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Quinta-feira, 30 de Outubro de 1997

II Série-A — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Propostas de lei (n.™ 146/VII e 147/VII):

N.° 146/VII (Grandes Opções do Plano para 1998):

, Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano.................................................................... 126

Relatório e parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.................. .............................. 13)

N.° 147/VII (Orçamento do Estado para 1998):

Idem..................................'.............................................. 132

Idem.

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PROPOSTA DE LEI N.9146/VII

(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998)

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Relatório J — Introdução

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.° 146/VII, contendo as Grandes Opções do Plano (GOP) para 1998.

O documento está conforme as disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor.

O plenário da Comissão de Economia e Finanças realizou reuniões com os Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social, Adjunto, da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, além dos Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, no âmbito da apresentação e discussão do diploma em apreço e do Orçamento do Estado para 1998.

A Comissão teve, assim, oportunidade de ouvir directamente o Governo sobre a filosofia e os objectivos das GOP e o Orçamento do Estado para 1998, referido como um orçamento de continuidade e realizado de acordo com as políticas apresentadas no Programa do Governo e no Plano de Convergência, Estabilidade e Crescimento, mas também um orçamento de confirmação da participação portuguesa no primeiro grupo' da passagem à 3." fase da União Económica e Monetária (UEM), que é um objectivo essência), da política do Governo.

Reconhece-se a existência de melhorias sensíveis no conteúdo e na apresentação das GOP para 1998, da mesma forma que se avalia positivamente o esforço realizado na criação de alguns planos integrados de desenvolvimento a caminho da sua desejável institucionalização, como forma superior de planear a acção do Estado. Infelizmente, outras áreas de inovação anteriormente sugeridas não tiveram ainda concretização prática, nomeadamente a existência nas GOP de uma síntese estratégica, bem como a divisão do processo de elaboração das GOP em duas fases temporais distintas, terminando a primeira em Junho de cada ano.

II — Anáiise da situação económica

No plano internacional, o crescimento económico verificado nos últimos dois anos é claramente positivo, o mais elevado desde o início dos anos 70, prevendp-se para 1997-1998 um crescimento da mesma ordem, 3,7% a 4 %, o que, de alguma forma, vai legitimando as políticas comerciais que conduziram à globalização e internacionalização das economias da generalidade dos países, sendo relevante constatar a inexistência, neste final de século, de estratégias económicas alternativas.

Acresce que este saudável crescimeqto económico tem sido acompanhado da redução da inflação à escala mundial e da descida das taxas de juro, mesmo em regiões como a América Latina, o que vem tornando mais dominantes as políticas económicas de contenção das despesas dos Estados e de redução dos défices.

Também relevantes, no plano internacional, são as recentes dificuldades das economias da Ásia, resultantes da quebra do comércio de material electrónico, do impacte resultante da valorização do dólar e das recentes crises

cambiais e financeiras no Sudeste Asiático, além, naturalmente, da frágil recuperação da economia japonesa. Situação que tem vindo a beneficiar outras economias,

nomeadamente da América Latina, em clara expansão, o que é ajudado pelas políticas de estabilização adoptadas e pelas reformas estruturais assumidas.

Os Estados Unidos, com um mercado de acções bastante forte, têm continuado a ser um motor importante da economia mundial, com um papel europeu bastante mais discreto, nomeadamente por parte da Alemanha, França e Itália, parecendo dar razão àqueles que pensam que a Europa não tem inovado o suficiente e não possui uma participação suficientemente confortável nos mercados dos novos produtos, da inovação tecnológica e dos serviços.

Entretanto, são considerados como riscos potenciais, no panorama da economia mundial de 1998, a possibilidade de crises cambiais e financeiras nos mercados emergentes e a «intensidade e o modo como se está a gerar liquidez na economia mundial, sendo de referir a redução da importância do vasto mercado interbancário tradicional — com os seus controlos prudenciais e regulatórios —, que há dois anos representava 59 % do total do financiamento líquido a nível mundial e representa actualmente pouco mais de 20 %», o que justifica uma nota de atenção sobre a rapidez com que as mutações económicas e financeiras se processam no mundo dos nossos dias, com duas conclusões óbvias: a existência de riscos e a importância esmagadora dos sistemas de informação nas sociedades modernas.

No panorama europeu o elemento mais saliente é a existência de uma retoma económica difícil, apesar do contexto mundial globalmente favorável, com crescimento sustentado e inflação moderada, sendo julgado que as causas se devem ao impacte da> consolidação fiscal iniciada desde 1992, à eventual insuficiência dos estímulos da política monetária, à permanência de factores de rigidez no mercado de trabalho e, principalmente, «às claras insuficiências da Europa nas actividades associadas às tecnologias da informação, comunicação e entretenimento», a que acrescentaria a falsa visão europeia de que os sectores tradicionais da economia, como, por exemplo, o têxtil e a confecção, a alimentação e bebidas, os transportes terrestres e as pescas, não são passíveis de inovação, tecnológica ou outra, falsa visão essa que, além do mais, é profundamente prejudicial para a economia portuguesa.

A passagem à 3.° fase da UEM constitui uma questão central para 1998 no panorama da UE, mas existem outras questões relevantes, como o início do «processo de alargamento» e o arranque das negociações com o primava grupo de países candidatos à adesão, a apreciação e negociação da reforma da política agrícola comum e da política regional e as negociações sobre as perspectivas financeiras para o período 2000-2006. Acrescem outras questões com significado particular nos próximos anos, como sejam: a afirmação do euro no mercado internacional; a política comercial da UE, com problemas concretos para Portugal; a dinamização e aprofundamento do mercado único; a cooperação e coordenação industriai a nível europeu; a negociação a nível mundial sobre questões ambientais; a reforma dos sistemas fiscais, das políticas de subsídios e dos sistemas financeiros.

Finalmente, a compreensão de que a «sociedade da informação» é uma batalha essencial para a competitividade da economia europeia e o desejo de ver «um papel mais activo da parte do sector empresarial europeu na área das indústrias de tecnologia avançada e dos serviços

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associados à informação, comunicação e entretenimento», bem como o desejo de superar a falta de pessoal qualificado em tecnologias de informação e a constatação de que a «sociedade da informação» terá de começar ao nível dos ensinos pré-primário e primário.

Quanto à economia portuguesa, é afirmado que o período 1996-1997 corresponde a uma fase de consolidação do processo de convergência com a UE com ritmos de crescimento superiores aos verificados, em média, na UE e que o investimento, nomeadamente da construção, tem sido o factor que mais tem contribuído para que isso aconteça.

Este crescimento económico, que também em Portugal foi conseguido com redução da inflação, moderação salarial e consolidação orçamental, teve reflexos positivos na criação de emprego, uma das mais importantes prioridades da política económica do Governo. E ainda que o investimento público tenha dado uma grande contribuição para o investimento total, bem como o investimento na habitação, «a evolução do investimento em 1997 é marcada pela reanimação do investimento privado, reflectindo as condições da procura mais favoráveis e a continuada descida das taxas de juro».

O processo das privatizações teve em 1997 um grande impulso, o maior de sempre, contribuindo significativamente para uma redução substancial da dívida pública, cerca de 1,9% do PIB (1,8% em 1996), permitindo reduzir a ratio da dívida pública/PIB para 63,2 %.

Relativamente às perspectivas para 1998, calcula-se que continue a ser um ano de crescimento económico acima da média da UE, quer por razão da evolução económica prevista para as economias europeias, onde assume importância o optimismo existente relativamente à 3.° fase da UEM, quer pelas condições particulares das políticas económicas assumidas pelo Governo. Entre estas refere-se o início de um novo ciclo de grandes investimentos (Alqueva, metro do Porto, rede de auto-estradas) limitando o efeito negativo sobre a formação bruta de capital fixo (FBCF) que resultará da conclusão de grandes empreendimentos em 1997.

Em 1998 esperam-se também efeitos positivos resultantes de ganhos em quotas de mercado, do aumento da exportação de bens e serviços e, naturalmente, do impacte positivo da EXPO 98. no conjunto da economia. Por outro lado, a estabilidade macroeconómica, a credibilidade resultante do «inesperado», em termos internacionais, da entrada de Portugal, no primeiro momento, da 3.° fase da UEM, bem como alguma evolução positiva da situação das empresas e do investimento privado, criam condições favoráveis para que continuem a descer as taxas de juro, além de se contar com resultados positivos em sede de concertação estratégica, importante para a estabilidade, de sinai positivo, dos rendimentos e preços, com a inflação prevista a situar-se em 2 %.

A meta de 2,5 % para o défice das contas públicas revela uma continuada preocupação com o controlo da despesa, o que, ajudado pelas privatizações e pela redução dos juros, melhora a posição da dívida, situando a ratio da dívida pública relativamente ao PIB abaixo do limite de 60% para 1998, com a reorientação da despesa para sectores sociais prioritários na política do Governo, como a educação, saúde, investigação e desenvolvimento e investimento.

Finalmente, a política de privatizações irá continuar, ainda que com resultados de menor dimensão do que em 1997, sendo estimada uma receita da ordem dos

400 milhões de contos de empresas industriais, sector de -transportes e infra-estruturas, dividindo-se o encaixe entre a redução da dívida pública e o reforço dos capitais de algumas empresas ainda na posse do Estado.

III — Desafios para a sociedade e economia portuguesas Transformações estruturais

De forma resumida, pode dizer-se que o grande desafio para a sociedade e economia portuguesas, claramente aceite pelo povo português, é a aproximação de Portugal dos padrões de prosperidade e de qualidade de vida dos países mais avançados da Europa.

Para que tal aconteça as GOP debatem a necessidade de concentrar esforços na formação do capital humano e de reforçar a coesão social, não apenas por óbvias razões sociais de eliminação da pobreza e da exclusão social, mas também com o fundamento da urgência de acrescentar valor à economia portuguesa, respondendo de forma adequada ao desafio do processo de globalização da economia mundial, em que se enquadra também o objectivo de «preparar a sociedade para utilizar e tirar o maior partido das oportunidades abertas com o desenvolvimento, exponencial das tecnologias de informação e comunicação».

Neste contexto, todavia, as GOP não avançam o suficiente na elaboração de uma síntese estratégica clara sobre o papel específico de Portugal no mercado global, síntese que, pela sua dimensão, forçosamente reduzida, clareza e simplicidade, possa constituir um instrumento mobilizador e dinamizador do esforço concertado da Nação, durante um período suficientemente longo. O exemplo histórico do Japão é, neste domínio, muito esclarecedor, pelo que não resistimos à tentação de o reproduzir.

Em 1946 o Governo Japonês elaborou um resumo estratégico que dizia o seguinte: «No futuro.a tecnologia representará o papel principal na economia japonesa. O sentido principal da reconstrução da economia japonesa é na direcção da democratização da economia e na elevação dos níveis tecnológicos.»

Esta definição durou 10 anos e apenas foi alterada em 1956, tendo sido então acrescentado: «O período do pós--guerra terminou. O aumento do investimento através da inovação tecnológica será o elemento principal do crescimento económico.»

A realidade da vida económica mundial, na 2.° meta do século xx e o papel que o Japão aí tem representado demonstram a validade de existir uma certa visão nacional e uma forte pedagogia estratégica, mobilizadora dos esforços individuais e colectivos, evitando a desfocalização e pulverização das políticas, particularmente importante num tempo em que a sociedade não é apenas' complexa, mas é, principalmente, muito mais competitiva- que no passado, num tempo em que o mediano e até o bom já não são suficientes.

Finalmente, com vista à criação futura desta desejável síntese estratégica, é importante compreender que qualquer estratégia para o século xxi passa por três recursos-essertciais, a saber: recursos humanos qualificados e cultos, acesso ao mundo através de comunicações de última geração e eficiência logística, o que compreende chegar a todos os locais, com os produtos, 05 componentes e os equipamentos, de forma a'dequada, rápida e barata, em que a competitividade das empresas e das nações depende da correcta orquestração destes recursos.

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IV — Grandes Opções do Plano para 1998 e principais linhas de acção governativa

As opções governativas apresentadas em 1996 e em 1997 voltam a ser apresentadas nas GOP para 1998 como escolhas estratégicas de legislatura, pelo que apenas acentuaremos algumas das escolhas que tenham particular incidência em 1998.

1.o opção — Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista

No campo da política externa e sob a denominação de objectivos e medidas de política para 1998 é tratada a promoção da competitividade e internacionalização, no quadro da construção da UEM e da moeda única, ao mesmo tempo que se reconhece «uma gradual obsolescência dos nossos factores competitivos e uma presença internacional excessivamente passiva e frágil», aftrmando--se a seguir que «são os próprios êxitos da nossa política macroeconómica de convergência nominal que reclamam uma cabal consolidação no terreno da economia real».

Volta a ser um elemento de estratégia a ideia de Portugal como plataforma de relacionamento da UE com o espaço exterior, aproveitando a nossa vocação universalista, ainda que talvez não esteja a ser levada suficientemente em conta a-necessidade, e a vantagem, de Portugal ter clientes exigentes, como factor importante do desenvolvimento da competitividade. O que, não sendo objectivos incompatíveis, são, todavia, objectivos de difícil gestão em simultâneo e, por isso, têm toda a vantagem em ficar claramente expressos. Ou seja, o Estado e as empresas devem fazer escolhas claras das medidas e dos meios devotados a cada um dos elementos da estratégia.

Uma outra questão que também se presta a alguma reflexão é a que resulta do binómio competitividade-internacionalização, na medida em que só se pode internacionalizar o que é internacionalizável. Isto é, não havendo ninguém que questione as vantagens, em abstracto, da internacionalização das empresas e dá sociedade portuguesa já há quem possa recear uma devoção excessiva a este factor da competitividade, sem levar em conta as limitações da nossa economia em produtos e em serviços desejáveis, devendo ser evitadas as políticas de internacionalização de que possam resultar demasiadas aventuras promovidas com os dinheiros públicos, ou simples investimentos no estrangeiro, ao arrepio da criação de uma verdadeira cadeia de valor nacional.

Por outro lado, será útil fazer uma reflexão de igual importância relativamente ao binómio competitividade--inovação, na medida em que a inovação em produtos, em serviços, em tecnologias ou nas áreas da comercialização/ distribuição é fortemente facilitadora da internacionalização, que assim se processa de maneira mais fácil e menos cara, além de contribuir de forma mais evidente para a melhoria do emprego e do valor acrescentado.

Esta opção trata ainda, no capítulo da defesa nacional, da necessidade de um debate tendente à revisão do conceito de defesa nacional a caminho da adaptação do conceito estratégico militar e anuncia a apresentação de propostas de leis orgânicas do sistema de defesa nacional, das bases gerais de organização e do funcionamento das Forças Armadas e da disciplina e justiça militar.

2.9 opção — Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva

Nesta opção assume uma importância decisiva a concretização do plano de desenvolvimento e expansão da

educação pré-escolar, que pode considerar-se a mais necessária medida governamental e aquela que melhor pode garantir a igualdade de oportunidades entre os Portugueses. De facto, é através da educação pré-escolar, com alimentação, que se pode interromper o ciclo da pobreza e da exclusão social e é uma tragédia nacional que só agora isso tenha sido compreendido.

Assume também importância a política de crescente autonomia das instituições de ensino superior, ainda que possa ser útil uma recomendação de que o Estado democrático se não demita das suas responsabilidades, quando os mais altos valores do interesse público estejam em causa ou existam enquistamentos corporativos que ponham em perigo o interesse geral.

Na.área da ciência e tecnologia tem significado particular a promoção da cultura científica e tecnológica da população portuguesa e o reforço da internacionalização do sistema científico e tecnológico português, bem como se sublinha a presidência portuguesa da Iniciativa EUREKA e o lançamento nesse contexto da Iniciativa EUREKA-Ásia. Também uma palavra de engrandecimento da decisão corajosa de iniciar processos sistemáticos de avaliação da produção científica e tecnológica nacional, designadamente através da análise da sua qualidade, eficiência e, por que não, relevância, da mesma forma que será útil terminar, com resultados clarificadores, as avaliações às instituições de I&D do Estado.

Finalmente, nas áreas da cultura, desporto e juventude sublinhamos: o esforço na defesa do património nacional e na modernização do tecido empresarial do cinema, audiovisual e multimedia; o apoio ao associativismo desportivo e à criação de novas infra-estruturas desportivas e a criação do museu do desporto; a constatação de que Portugal estará em 1998 no centro das atenções mundiais através de um elevado conjunto de eventos a realizar em território nacional, como a l.a Conferência Mundial de Ministros da Juventude das Nações Unidas, a 9." Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, a 1." Conferência de Ministros da Juventude da CPLP e o 3.° Festival Mundial da Juventude.

3.» opção — Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária

As GOP voltam, neste capítulo, ao tema da competitividade e da internacionalização, através de «uma presença mais agressiva nos mercados externos, quer seja por via da presença comercial quer, cada vez mais, combinando esta com uma presença, pelo investimento, na distribuição ou na produção», sublinhando a importância dos factores imateriais da competitividade, nomeadamente o serviço associado aos produtos, a investigação, desenvolvimento e inovação e a qualidade das estruturas comerciais, o desenvolvimento de formas de cooperação indusvrial e comercial, numa lógica de rede de valor acrescentado, etc.

No campo das pescas é clarificada a prioridade dada ao apoio à pesca costeira com incentivos à frota, sendo de recomendar uma iniciativa semelhante à assumida para a agricultura, onde é proposta a articulação com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, no que respeita a iniciativas horizontais relativas a novos produtos resultantes de novas tecnologias. De facto, o sector das pescas vive hoje uma encruzilhada resultante da redução das capturas, que só terá saída através da investigação e da inovação em novos sistemas e tecnologias de pesca, baseadas na captura selectiva por espécies e com períodos dc defeso, além de novas formas de comercialização e de distribuição baseadas na reaíi-

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dade de que o peixe é um produto escasso, cuja valorização comercial deve ser incentivada, através de novas soluções na embalagem e da identificação por marca ou região.

Na agricultura sublinha-se a orientação no sentido dos produtos com maior valor incorporado, «como a única forma sustentada de absorver a redução de preços sobre os produtos agrícolas», sendo relevante salientar, em termos de política geral, a chamada de atenção para «a importancia das cadeias de distribuição como vectores de penetração em mercados externos, para responder a urna procura mais exigente e sofisticada, quer de residentes quer de um número que se pretende crescente de turistas com maior poder aquisitivo», tema este há muito negligenciado, mas que pode ter ainda, apesar do tempo perdido, um impacte relevante no nosso tecido económico.

Relativamente à indústria, as GOP avaliam com pormenor as diversas intervenções do Estado em 1996 e 1997, como os incentivos ao investimento (PEDIP I e II) e a sua revisão, as políticas de apoio à modernização das PME e microempresas e, principalmente, à nova política para a internacionalização e a criação em Setembro do fundo respectivo (FIEP). O que, neste último caso, volta a demonstrar a vontade do Governo de promover a internacionalização das empresas portuguesas, bem como de promover os factores dinâmicos da competiti-vidade:«investigação e desenvolvimento tecnológico, qualidade, flexibilidade organizacional e produtiva, capacidade de resposta atempada ao mercado, produtividade, design, marketing e imagem de marca, domínio dos circuitos de distribuição, qualificação dos recursos humanos».

Não é referido nas GOP, mas é de interesse estratégico para a indústria nacional, o desenvolvimento de políticas conducentes à criação de produtos finais, na medida em que ao longo dos anos foram sendo desenvolvidas, em Portugal, tecnologias, competências e capacidades usadas principalmente em produtos intermédios, sem correspondência adequada no mercado dos produtos finais com origem nacional.

Medidas que podem e devem ser coordenadas com o esforço de alteração do investimento estrangeiro selectivo apolítica activa de investimento directo estrangeiro (IDE)], iniciativa que se sugere seja completada através de uma política nacional para a inovação.

Quanto à promoção do IDE, é feita a listagem dos contratos celebrados com sucesso e referida a existência de investimentos no valor de 225 milhões de contos ainda em negociação.

Parece também de interesse sublinhar a preparação de medidas no sentido de dar maior conteúdo ao capital de risco, quer através da actividade privada quer com a constituição de fundos de capital de risco especializados, envolvendo a reorientação da NORPEDIP e da SULPEDIP, bem como o desejo de diversificar as fontes de financiamento, através da constituição de um fundo de desenvolvimento industrial, da mesma forma que a disponibilização de incentivos fiscais para a realização de MBO e MBI, no quadro de consolidação financeira e empresarial de recuperação de empresas.

No quadro dos programas mobilizadores são referidos os casos concretos da fileira do papel e da construção c reparação naval, sendo de sublinhar, pelo menos em relação ao primeiro caso, as dificuldades que certamente existirão no futuro para a pasta de papel nacional, fora de um quadro de integração vertical, e da urgência que esta problemática assume no panorama do sector.

No comércio é valorizada a acção reguladora do Estado sem intervencionismo, referida a criação do Observatório do Comércio, a criação de mercados abastecedores, como modernos centros de distribuição de mercados alimentares

(será útil pensar no papel das grandes cadeias de distribuição já existentes), e, com grande importância inovadora, «favorecer a redução dos custos das pequenas empresas comerciais mediante uma política fiscal e de tributação dos custos não salariais do factor trabalho que tenha em consideração a sua especificidade e esteja integrada numa estratégia de criação de emprego».

Existem ainda medidas concretas no campo da concorrência, do turismo, do cooperativismo, da defesa do consumidor, da qualificação e emprego, da solidariedade e segurança social, da saúde e bem-estar e da toxicodependência, sendo de sublinhar, com relevo, no campo da saúde, a formulação de «um conjunto de propostas legislativas, que promovem, no sector da saúde, a evolução de uma administração pública tradicional 'subsidiada' para uma organização enquadrada e 'contratualizada', criando as condições necessárias para o ensaio de novos modelos de administração pública em saúde», o que, pela sua importância, poderá ser não menos do que uma revolução, sendo desejável que as forças conservadoras e os diversos corporativismos de interesses existentes não se sobreponham ao interesse nacional.

4.' opção Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia

É particularmente relevante, nesta opção governamental, a existência de um esforço legislativo, devidamente listado e a introduzir durante o ano de 1998, da mesma forma que assume importância óbvia a aprovação do novo plano rodoviário nacional (PRN 2000), a publicação do Livro Branco da Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI, bem como a tomada de decisões, há muito adiadas, sobre o transporte ferroviário, transportes aéreos e aeroportos e transportes marítimos e portos. Todavia, relativamente a este último tema, apesar do grande esforço de investimento previsto no PIDDAC, não, se encontra nas GOP qualquer referência ao mais relevante lema estratégico em discussão, e que é a existência ou não em Portugal, de um porto de águas profundas capaz de receber os novos navios porta-contentores de grande dimensão e calado, uma oportunidade histórica de inverter a nosso favor o sentido dò tráfego marítimo europeu, que tragicamente tem sido perdido com enormes prejuízos para o nosso desenvolvimento económico e para a nossa vocação marítima.

Ainda no campo dos transportes é de referir a entrada de novos operadores no mercado de transporte ferroviário, a participação de entidades privadas no esforço de dotar o País de mais e melhores vias.de comunicação rodoviárias, o desejo de prosseguir o investimento em infra-estruturas ferroviárias que apresentem vantagens competitivas (sendo neste campo de recomendar uma visão dinâmica) e a implementação de um plano de redução da sinistralidade rodoviária.

Na ácea dos equipamentos, construção e obras públicas parece do maior interesse referir a definição, em 1998, de medidas que visam garantir a qualidade das empreitadas de obras públicas, no sentido de evitar a interrupção dos trabalhos, nomeadamente por falência dos empresários, sendo de recomendar uma atenção particular à questão gravé dos acidentes de trabalho.

Nas comunicações sublinha-se a continuidade das políticas de prestação de uma atenção' especial às populações com necessidades específicas, nomeadamente através de um tarifário adequado ou equipamentos especiais.

No capítulo do planeamento e administração do território é relevante referir a Lei de Bases do Ordenamento

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do Território e do Urbanismo, já entregue na Assembleia da República, e a criação do Observatório do Ordenamento do Território, bem como uma nova política das cidades, como grandes «pólos de oportunidades e problemas, de inovação e de conservação da herança dos povos» e políticas conducentes a garantir a coesão urbana e a preservar os valores e o equilíbrio ambiental e medidas de reabilitação do parque habitacional, como a promoção do arrendamento para habitação e o fomento da habitação a custos controlados.

Como objectivos e medidas de política para 1998 no sector da administração local autárquica, são propostas medidas que visam assegurar as condições de implementação das regiões administrativas, dotar as autarquias em geral e as inseridas em áreas menos favorecidas em particular «dos necessários meios financeiros e técnicos para a participação no processo de desenvolvimento social», além de se propor a monitorização e acompanhamento das transferências de competências para as autarquias locais.

No campo do desenvolvimento regional é pretendido o reforço das intervenções através de programas integrados de desenvolvimento; como forma de institucionalizar uma maior eficácia na gestão do processo de desenvolvimento, é lançada a reprogramação do QCA e a preparação do novo Plano de Desenvolvimento Regional.

Na área do ambiente existe a preocupação de reforçar a sua visibilidade pública, até pela importância da componente cultural, da mesma forma que existe um amplo leque de medidas de defesa do meio ambiente, de que destacaremos o lançamento da recolha selectiva dos resíduos sólidos em todo o País, a revisão da estratégia de gestão dos resíduos industriais e a modernização ambiental da actividade produtiva.

5." opção — Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado

Na área da justiça existem inúmeras medidas de reforma do sistema no sentido de, por exemplo, prosseguir a reforma do processo civil e de acompanhar o início de execução da reforma do processo penal, criar condições para efectiva aplicação de penas alternativas à prisão, legislar a privatização do notariado, apresentar a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, rever a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, rever a organização tutelar de menores e implantar o serviço público de mediação familiar, além de medidas de modernização que vão desde a construção de novos edifícios dos tribunais a medidas de organização administrativa e de utilização de novas tecnologias, como o pagamento de custas e outras.despesas através do Multibanco, o acesso à informação através da via Internet e a utilização de novas tecnologias nas conservatórias, nos cartórios notariais e na emissão do bilhete de identidade.

Na administração interna salienta-se a adequação do modelo policial português aos tempos e ao regime democrático em que vivemos, através de alguma descentralização de competências, como no caso das polícias municipais, a implementação dos conselhos de segurança, e, principalmente, através da intensificação da formação contínua dos quadros e do pessoal, bem como maior exigência curricular e de avaliação dos recursos humanos.

Pretende-se também nesta opção assegurar a constituição das regiões administrativas, como factor de aprofunda-

mento da cidadania através da maior participação dos cidadãos na vida democrática, potenciar os factores de coesão social, promover a solidariedade inter-regional e contribuir para a modernização da Administração Pública.

A reforma da Administração Pública, bem como a modernização e informatização dos serviços e a melhoria qualitativa dos recursos humanos e o fomento da transparência e aproximação da Administração aos cidadãos, são alguns dos objectivos expressos neste capítulo das GOP.

Finalmente, continua o aperfeiçoamento do quadro legislativo da comunicação social, nomeadamente a nova lei da televisão, a alteração do estatuto do jornalista, a modificação das normas dos registos de comunicação social, além de serem propostas medidas de revitalização empresarial do sector.

V — Política de investimento

O PIDDAC, que tem uma importância crescente no conjunto da economia, prevê para 1998 investimentos que somam 993,5 milhões de contos, um acréscimo nominal de 10,8% relativamente a 1997, sendo 367,1 milhões de origem comunitária, ou seja, 37% do total. Destes valores o MEPAT tem a maior fatia, com particular relevo dos investimentos em infra-estruturas de transportes.

Este investimento representa cerca de 5,3% do PIB e 18% da FBCF prevista para 1998, representando um valor de emprego correspondente a 229 000 postos de trabalho.

Foi iniciado em 1997 o 2.° triénio de execução do Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999, tendo no mesmo ano havido uma alteração relevante através da criação de um Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA) e tendo sido proposta uma reprogramação global do QCA, que se espera seja discutida e estabilizada com os serviços da Comissão Europeia até ao final de 1997, de forma que as decisões possam ser formalizadas no início de 1998.

Em termos de execução as GOP referem a exislència em finais de 1995 de um défice de realização face ao programado de 280 milhões de contos, mas que o Governo está em condições de garantir a absorção integral dos créditos outorgados para o período de 1994-1999, com execução residual prevista para os dois anos seguintes, sendo a despesa executada até 30 de Setembro de 1997 de 416,6 milhões de contos e a despesa programada para o total do ano de 792,8 milhões de contos, ou seja, uma taxa de execução, em finais de Setembro, de 53%.

Infelizmente, a distribuição das verbas inscritas no PIDDAC continua a ser feita de forma não científica e sem a participação política das regiões, na óptica do desenvolvimento, e de forma algo acidental ou pelo menos de forma pouco clara, na óptica da justiça relativa entre as diversas regiões do País.

VI — Conclusão

Assim sendo, a Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.° 146/VU, referente às Grandes Opções do Plano para \998, está em condições de subir ao Plenário.

Palácio de São Bento, 27 de_ Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Henrique Neto. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS. votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

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PROPOSTA DE LEI N.2 146/VII

(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998)

PROPOSTA DE LEI N.9 147/Vll

(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996)

Relatório e parecer do Governo Regional das Região Autónoma dos Açores

Cumpre-me corresponder à solicitação de V. Ex.°, recebida no meu Gabinete no dia 27 de Outubro, emitindo parecer sobre as propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, relativas às «Grandes Opções do Plano para 1998» e ao «Orçamento do Estado para 1998».

1 — No que se refere às Grandes Opções do Plano, o Governo Regional congratula-se pela preocupação expressa, no enunciado de objectivos e medidas de política para 1998, de prosseguir no cumprimento das principais orientações estabelecidas no Programa do Governo da República.

Apesar dos importantes progressos incutidos nas relações do Estado com as Regiões Autónomas no decurso do mandato do actual governo da República, em que avultam a acção determinada de S. Ex.35 os Srs. Primeiro--Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros no tocante à revisão última do Tratado da União Europeia, bem como o acordo alcançado no que respeita à proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o'Governo Regional dos Açores não pode deixar de salientar, no âmbito das prioridades para 1998, o seguinte:

1." O carácter de urgência da aprovação, pela Assembleia da República, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas;

2." A necessidade, imperiosa para as regiões insulares, de obviar progressivamente a constrangimentos do desenvolvimento económico e social dos Açores nos domínios dos transportes e energético, os quais condicionam lesivamente a competitividade da economia regional.

Assim, entendemos que entre as grandes linhas de acção do executivo para 1998 não podem deixar de ser incluídas, acções tendentes à redução do preço dos transportes aéreos de e para os Açores no espaço nacional, bem como para a convergência do tarifário energético praticado no País. Recordo que as tarifas de energia eléctrica praticadas na Região Autónoma dos Açores são 30% mais caras para os consumidores domésti-cos e 59% mais caras para os consumidores industriais das que vigoram no território conti-nental;

3° A indispensabilidade de dotar as Forças Armadas estacionadas nos Açores, particularmente a Marinha e a Força Aérea, dos meios e equipamentos compatíveis com a dignidade da instituição e com as suas missões em tempo de paz, designadamente no que respeita à protecção da zona económica exclusiva, às missões de busca e salvamento e de apoio ao Serviço Regional de Saúde e ao Serviço Regional de Protecção Civil.

2 — Quanto ao PIDDAC, o Governo Regional.dos Açores reconhece o esforço do actual governo da República para melhorar a situação generalizadamente degradada dos serviços do Estado da Região. Tal esforço

é especialmente visível nas acções a cargo do Ministério da Administração Interna, mas muito insuficiente no caso do Ministério da Justiça e continuadamente negativo por parte do Ministério das Finanças.

O Governo Regional dos Açores, por iniciativa própria, fez chegar atempadamente ao governo da República uma análise da situação de diversos serviços do Estado na

Região, bem como uma listagem de acções que, no nosso

entender, deveriam merecer prioridade.

3 — Face à proposta de Orçamento do Estado para 1998, o Governo Regional dos Açores salienta o seguinte:

1." Artigo 11.° da proposta de lei do Orçamento, «Apoio especial à amortização das dívidas públicas regionais» — importa acautelar que no acordo a estabelecer com o Governo da República a dívida a transferir para a responsabilidade do Estado inclua os empréstimos com amortizações vincendas em 1998 e que não foram orçamentadas no Orçamento Regional; • 2.° Artigo 66.°, «Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas» — para obtenção do equilíbrio do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1998, cuja proposta já foi entregue na Assembleia Legislativa Regional, será necessário que o empréstimo a contrair pela Região seja de 11,2 milhões de contos, tal como consta de documento entregue à Secretaria de Estado do Orçamento aquando dos trabalhos de elaboração da 1 proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Como resulta da aplicação da proposta de Lei de Finanças para as Regiões. Autónomas — se for aprovada —, os Açores não necessitarão de recorrer ao endividamento a partir do ano 2000; 3.° Da leitura do mapa n da proposta de OE ressalta que a dotação global prevista para o Gabinete do Ministro da República para os Açores é de 21173 000 contos.

Sendo através deste capítulo orçamental que, para além de assegurar as despesas com o funcionamento do Gabinete do Ministro, têm vindo a ser feitas as transferências para o . Orçamento da Região, conclui-se que não deverá ter sido considerada a totalidade das verbas previstas e já acordadas no âmbito da proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a saber: (míimcs

do aimos)

Nova fórmula..................................... 21,1

Bonificação crédito à habitação........ 0,8

21,9

De referir ainda que, face aos mapas disponíveis nos documentos em apreço, não é possível confirmar a dotação de 1,5 milhões de contos em 1998 para financiamento do Programa das Calamidades.

4.° Artigo 32.°, «Imposto sobre o valor acrescentado — IVA» — com o objectivo de assegurar' um tratamento especial aos empreiteiros ou subempreiteiros de obras públicas que trabalham para o Governo da República e Governos Regionais, imporia introduzir uma alteração ao Código deste imposto por forma a suprir a omissão das Regiões Autónomas no artigo 2.° do «regime especial da exigibilidade do IVA nas

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empreitadas e subempreitadas», aprovado pelo artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 204/97, de 9 de Agosto.

Esta matéria foi já objecto de exposição feita pela Câmara dó Comércio e Indústria dos Açores ao Governo Regional, que dela já deu conhecimento a diversas entidades, incluindo o Governo da República.

27 de Outubro de 1997. — O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

PROPOSTA DE LEI N.9 147/VII

(ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1998)

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

índice

I — Introdução.

II —Aspectos globais do Orçamento do Estado para I998.

I — Evolução do quadro macroeconómico.

2— Cenário macroeconómico para 1998.

3— Orçamento do Estado para 1998.

4 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC.

5 — Serviços e fundos autónomos.

6 — Administração regional e local.

7 — Segurança social.

8 — Sector público administrativo.

9 — Necessidades de financiamento do Estado.

10 — Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia.

III — Alterações orçamentais e fiscais.

IV — Parecer.

V — Anexos.

1 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Direitos. Liberdades e Garantias.

2 — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação.

3 — Relatório e parecer da Comiss3o.de Defesa Nacional.

4 — Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

5 — Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

6 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde.

7 — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade.

Segurança Social e Família. . 8 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus. 9 — Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas. 10— Relatório e parecer da Comissão de Juventude.

11 — Relatório e parecer da Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades.

12 — Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Siluaçüo da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

I — Introdução

No dia 15 de Outubro, o Governo, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República, apresentou a proposta de lei n.° 147/VII — Orçamento do Estado para 1998.

Nos termos regimentais (artigo 213.° do Regimento), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório e parecer final sobre a referida proposta de lei.

O presente relatório pretende apresentar os elementos mais relevantes da proposta de Orçamento, sendo acompa-

nhado, em anexo, pelos relatórios e pareceres das outras comissões especializadas da Assembleia da República.'

No ponto n serão apresentados aspectos globais do Orçamento do Estado, as linhas gerais de orientação da política económica, a análise da evolução recente do quadro macroeconómico e o cenário macroeconómico para 1998.

No ponto ni é feita a análise do articulado da proposta e no ponto iv é expresso o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

II — Aspectos globais do Orçamento do Estado para 1998

11.1 — Evolução recente do quadro macroeconómico

a) Economia internacional

As estimativas mais recentes das instituições internacionais apontam para um crescimento do PLB mundial no período de 1997-1998 a uma taxa anual próxima de 4%, enquanto o comércio mundial de bens e serviços deverá crescer, em média, cerca de 7% em volume.

Os países industrializados encontram-se numa fase de expansão da actividade económica, devendo a taxa de crescimento do PIB, em 1997, situar-se em 2,9%, acima da taxa registada em 1996, 2,4%. Neste período, a actividade económica no conjunto dos países da União Europeia registou uma ligeira aceleração, após o abrandamento verificado em 1996, o que se reflectiu favoravelmente nos indicadores de curto prazo da generalidade das economias.

A aceleração do crescimento do produto interno bruto em 1997 deverá ser acompanhada de uma melhoria no emprego, prevendo-se um aumento de 0,5% e uma ligeira redução da taxa de desemprego (10,6% contra 11% em 1996).

No que se refere à inflação, a taxa média na União Europeia deverá reduzir-se para 2,1%, registando-se uma ligeira subida a partir de Junho do valor de referência para efeitos de aplicação do critério da estabilidade de preços (de 2,5% para 2,6%).

Os preços internacionais do petróleo e dos produtos manufacturados deverão registar uma quebra em 1997, prevendo-se, para o conjunto do ano de (997, uma redução de 5,1% do preço do petróleo, depois de um forte aumento verificado em 1996, e uma redução de 3,7% pava bens manufacturados.

b) Economia portuguesa

O biénio 1996-1997 constitui para a economia portuguesa um período de expansão, estimando-se para o conjunto do ano de 1997 um crescimento de 3,5%, o que representa um diferencial de 1% em relação à média da União Europeia, favorável a Portugal.

O crescimento do PIB beneficiou do reforço do investimento, enquanto o consumo privado apresentou, em termos globais, uma evolução mais positiva do que no ano anterior, com maior dinamismo na segunda metade de 1997.

A formação bruta de capital fixo deverá registar um crescimento acentuado, baseado no investimento público no sector da construção, associado ao elevado número de obras de engenharia civil em curso, e no investimento das famílias em habitação.

Quanto ao comércio externo, a evolução das trocas comerciais reflecte, do lado das importações, o acréscimo da procura interna e a aceleração da actividade econômica e, do lado das exportações, o crescimento da actividade económica nos principais países clientes de Portugal, bem

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como a diluição do impacte das exportações da Auto-Europa, estimando-se um crescimento real de 9% e 8,2%, respectivamente.

A recuperação da actividade industrial também reflectiu o andamento favorável evidenciado pela procura externa ao longo de 1997.

Relativamente ao emprego, no ano de 1997 manteve-se a tendência positiva de crescimento em termos homólogos (1,7% nos três primeiros trimestres), verificando-se que, em termos sectoriais, foram os sectores primário (crescimento de 11,6%) e secundário, com particular destaque para o crescimento de 12,8% em termos homólogos do emprego na construção, que tiveram o principal contributo para o crescimento registado no emprego, uma vez que o contributo do sector terciário foi ligeiramente negativo.

Nos três primeiros trimestres de 1997 verificou-se um decréscimo da taxa de desemprego, atingindo no final do período um' valor de 6,7%, comparativamente com 7,1% no 3.° trimestre de 1996. No que se refere à evolução salarial, aponta-se para aumentos nominais de 3,5% ao longo de 1997, permitindo ganhos reais na ordem de 1,4%.

A inflação prosseguiu a trajectória descendente que tem vindo a verificar-se nos últimos anos, para a qual contribuíram de forma determinante a estabilidade cambial do escudo, a moderação salarial e o comportamento não inflac-cionista da procura. Prevê-se que no final do ano a taxa média se situe abaixo do limite inferior do intervalo de 2,25% a 2,5% objectivo expresso no Orçamento para 1997.

O processo de desinflação verificado em Portugal permitiu que em 1997 prosseguisse a redução do diferencial em • relação à média dos três países da União Europeia com menores taxas de inflação (1,2% em Agosto passado).

No que concerne à política cambial e monetária, o ano de 1997 tem sido caracterizado pela ausência de tensões nos mercados cambiais da Europa, verificando-se que o escudo se manteve praticamente inalterado face ao marco.

A estabilidade cambial, a redução do diferencial de inflação face aos padrões comunitários e o processo de consolidação orçamental contribuíram para a redução das taxas de juro de intervenção do Banco de Portugal. A tendência de redução verificou-se em especial nas taxas de juro de curto prazo, mas observou-se, globalmente, uma diminuição do diferencial entre as taxas de juro de longo prazo portuguesas e as dos principais parceiros económicos.

Quanto ao peso da dívida pública consolidada no produto, calculada segundo a metodologia preconizada pelo EUROSTAT, regista-se uma diminuição de 1,6% em relação a 1996.

11.2 —Cenário macroeconómico para 1998

Para 1998 prevê-se que a economia portuguesa continue a expandir-se (crescimento do PIB de 3,8%) a um ritmo superior ao da média comunitária.

Segundo o Governo, a política macroeconómica será conduzida no sentido da estabilidade cambial, dos preços e da disciplina orçamental conforme o estabelecido no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento, devendo confirmar-se as projecções da Comissão Europeia que mostram que Portugal consegue cumprir estritamente todos os critérios para a passagem à 3." fase da UEM.

Assim, o cenário macroeconómico traçado para 1998 apresenta como pressupostos a continuação do processo de desinflação, moderação salarial, consolidação orçamental e prossecução da política económica orientada para a estabilidade.

A manutenção da taxa de inflação em níveis baixos deverá resultar do crescimento não inflacionista da procura baseado no aumento do investimento e das exportações.

Prevê-se que as exportações registem uma aceleração em 1998, em resultado da expansão dos mercados externos e do efeito decorrente da EXPO 98.

As previsões constantes do relatório do Orçamento do Estado para a economia portuguesa são sinteticamente as seguintes:

QUADRO l Cenário macroeconómico

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11.3 — Orçamento do Estado para 1998

Despesas do Estado para 1998 — Classificação económica

(Em milhões de contos)

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Despesas do Estado para 1998 — Classificação funcional

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em termos de evolução da estrutura funcional, regista-se um aumento do peso relativo das funções sociais no total da despesa do subsector do Estado, em detrimento das restantes funções. O peso das despesas com as funções sociais passa de 52,3% para 54,6%, representando um acréscimo de 246,8 milhões de contos.

Dentro das funções sociais destaca-se o aumento das despesas com a educação (+ 94,1 milhões de contos), segurança e acção social (+ 63,9 milhões de contos) e saúde (+ 56,8 milhões de contos).

Despesas do Estado para 1998 — Classificação orgânica

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O peso dos Ministérios das Finanças, da Educação, da Saúde, do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-

tração do Território e da Solidariedade e Segurança Social na despesa do subsector do Estado mantém-se praticamente idêntico ao do de 1997 (81,3% e 81,5%, respectivamente).

Receitas fiscais do Estado

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As previsões das receitas fiscais para 1998 contidas , Orçamento apresentam um acréscimo de 7,4 % em relaç à estimativa de execução de 1997, estimando-se u aumento de 8,8 % nas receitas dos impostos directos e 6,3 % nas receitas dos impostos indirectos.

A taxa de crescimento prevista é inferior à < Orçamento para 1997 (8,9%).

A receita fiscal deverá crescer acima do ciescimer nominal do produto interno bruto, aumento em 0,3 %

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Orçamento do subsector do «Estado» para 1998

(Em milhões de cantos)

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A estimativa de evolução do saldo corrente do subsector «Estado» reflecte uma trajectória de perda de peso da despesa em relação ao produto interno bruto, com a redução dos encargos da dívida a assumir uma influência determinante.

Em 1998 prevê-se que os encargos com a dívida pública ascendam a 626,9 milhões de contos, que comparam com 705,3 milhões de contos registados em 1997 (decréscimo de 11,1 %):

O saldo primário regista uma quebra em relação a 1997 (passa de 166,9 para 139,7 milhões de contos em 1998), explicada pelo agravamento do saldo de capital.

11.4 — Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC

(Em milhões de contos)

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O PIDDAC para 1998 representa uma despesa global de 993,5 milhões de contos, atingindo cerca de 5,2 % do produto interno bruto.

Em termos de cobertura financeira, 63 % correspondem à comparticipação nacional e 37 % a fundos comunitários.

A afectação da despesa por áreas traduz o peso significativo que as infra-estruturas de transporte, em especial as rodoviárias e ferroviárias, assumem no investimento público.

O Governo realça o esforço efectuado na área da habitação, em que os valores orçamentados para 1998 representam um acréscimo de 16 % em relação ao Orçamentado para 1997.

11.5 — Serviços e fundos autónomos

Em 1998 regista-se a inclusão no universo dos fundos e serviços autónomos do Fundo de Estabilização Tributário, do Instituto de Seguros de Portugal e do INATEL, para além de novas escolas superiores de educação.

Prevê-se que a receita global do subsector atinja cerca de 3010,7 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 1,6 % face à.estimativa de execução de 1997.

Em termos de receitas correntes prevê-se um acréscimo de 10,8 %, explicado pela previsão de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde e pelas receitas adicionais de 10,5 milhões de contos previstas com base no"novo sistema de financiamento do ensino superior público (taxas, multas e outras penalidades), resultante da aplicação da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.

11.6 — Administração regional e local

Em resultado do aumento das transferências do Orçamento do Estado para o subsector da administração regional e local (aumento de 39 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 12,6 %), prevê-se que o défice global do subsector ascenda a 14,8 milhões de contos, uma redução de 28 milhões de contos comparativamente à estimativa de 1997 (défice de 42,5 milhões de contos).

O montante das transferências do OE em 1998 resulta da aplicação antecipada de algumas normas previstas na nova Lei das Finanças Regionais.

No que se refere ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, o montante previsto para 1998 atinge 271,353 milhões de contos, o que significa um aumento de 17,953 milhões de contos (acréscimo de 7,1 %) relativamente a 1997.

Receitas e despesas da administração regional e local

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11.7 — Segurança social

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11.6 — Sector público administrativo

O défice global do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública, deverá situar-se em 477,6 milhões de contos em 1998, o que representa 2,5 % do PIB.

A melhoria do peso do défice orçamental de 1998 em termos de PIB é resultado do decréscimo, em relação a 1997. dos encargos com a dívida pública.

Relativamente à estimativa de execução de 1997 verifica-se um agravamento do saldo primário no PIB (passa de 1,8% para 0,9% em 1998), consequência do agravamento do défice de capital e do aumento do peso da despesa corrente primária no PIB.

As previsões do Governo apontam para que em 1998 as receitas totais aumentem 397,7 milhões de contos (4,9 %), enquanto as despesas totais deverão ter um acréscimo de 455,7 milhões de contos (5,3 %).

Receitas e despesas do sector público administrativo

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11.9 — Necessidades de financiamento do Estado

Com um défice orçamental do Estado previsto de 487,2 milhões de contos, as necessidades líquidas de financiamento deverão atingir cerca de 422 milhões de contos, o que representa cerca de 2,2 % do produto interno bruto.

A menor comparticipação prevista das receitas das privatizações na redução da dívida pública faz que as necessidades de financiamento de 1998 superem as de 1997 em cerca de 296,5 milhões de contos.

Com efeito, enquanto em 1997 se espera que as receitas das privatizações dedicadas à amortização da dívida pública atinjam o montante de 528,8 milhões de contos, a previsão desse valor para 1998 é de apenas 180 milhões de contos.

Necessidades de financiamento do Estado

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Com amortizações de 2581,8 milhões de contos, as necessidades brutas de financiamento atinjem 3003,8 milhões de contos, montante total que o Estado deverá mobilizar durante 1998.

Em 1998 o financiamento público será efectuado dando preferência à colocação de obrigações do Tesouro de taxa ftxa. A composição da dívida directa do Estado será a

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11.10 — Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia

As estimativas para 1998 dos fluxos financeiros baseiam-se nos recursos próprios previstos no anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia para o mesmo ano.

A previsão das transferências da União Europeia para Portugal apontam para cerca de 692 milhões de. contos, correspondendo a um decréscimo de 9 % em resultado de uma redução nas transferências do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

O saldo global continua favorável a Portugal, embora apresente uma redução de 14,9 % face aos valores do ano anterior.

Fluxos financeiros entre Portugal c a União Europeia em 1998

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III — Alterações orçamentais e fiscais

a) Disciplina orçamental (capítulo li):

O Governo decide congelar 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado, com o objectivo de garantir rigor na gestão orçamental;

Autorização à JAE para'aplicar no financiamento dos investimentos 28 milhões de contos provenientes das novas concessões da rede de auto-estradas com portagens e da rede de auto-estradas sem cobrança aos utilizadores.

b) Finanças das Regiões Autónomas (capítulo tv) — comparticipação do Governo no programa especial de redução das dívidas públicas regionais, assegurando a amortização ou assunção de dívida no valor de 62 e de

76 milhões de contos, respectivamente, da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

c) Finanças locais (capítulo v):

• O montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é fixado em 271,353 milhões de contos;

Inscrição no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de uma verba suplementar ao FEF de 5 milhões de contos destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares, de uma verba de 7,869 237 milhões de contos correspondente às transferências Financeiras para as freguesias e de 250 000 contos desuñados à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais;

No âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, no orçamento do MEPAT está inscrita uma verba de 4,8 milhões de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais;

Em relação às freguesias, estão ainda inscritas as seguintes verbas;

955 000 contos para as remunerações dos presidentes das juntas;

I milhão de contos para o financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes das juntas.

d) «Segurança social (capítulo vi):

Ficam consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social as receitas provenientes da alienação de bens imobiliários;

Autorização ao Governo para transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 34,5 milhões de contos para pagamento do rendimento mínimo garantido;

Autorização ao Governo para fixar a taxa social única em valores mais favoráveis, nalgumas situações especificadas.

No que se refere a medidas de política fiscal no Orçamento do Estado para 1998, destacam-se as seguintes alterações:

e) Impostos directos (capítulo vn):

IRS:

1) Actualização dos escalões c da dedução específica dos trabalhadores (categoria A), bem como dos principais abatimentos e deduções de índole social;

2) Actualização em 75% dos limites com despesas de educação em agregados com • três ou mais dependentes a estudar;

3) Inclusão dos subsídios de férias e de Natal como componentes do vencimento base anualizado dos pensionistas;

4) Alteração das taxas liberatórias aplicáveis aos prémios de lotarias, totobola e bingo;

5) Actualização dos montantes a deduzir à colecta por sujeito passivo, ascendentes e dependentes;

6) Proibição de dedução de despesas cuja licitude não seja comprovada;

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7) Prorrogação do regime transitório para os rendimentos agrícolas referentes ao ano de 1998;

8) Inclusão dos árbitros no regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos;

9) Autorização legislativa para reformulação do IRS, transformando os abatimentos e outras deduções ao rendimento em deduções à colecta;

10) Autorização legislativa para alterar o Código do IRS no sentido de aumentar o número de escalões e taxas;

11) Apresentação à Assembleia da República de um relatório sobre a reformulação do IRS referente às categorias E,.G e I;

12) Apresentação à Assembleia da República de relatório sobre a clarificação dos conceitos de despesas de saúde e de despesas de educação;

13) Majoração para 130% do valor dos abatimentos por donativos de interesse público;

IRC:

1) Não dedutibilidade como custos das despesas cuja licitude não seja comprovada;

2) Majoração para 5%o do valor dos donativos para fins culturais considerados como custos ou perdas do exercício;

3) Autorização legislativa para restringir o. regime de neutralidade fiscal previsto no artigo 62.° do Código do IRC;

4) Autorizações legislativas para melhoria das cláusulas antiabuso;

5) Autorização legislativa para consagrar a criação de fundos empresariais de apoio às crianças em idade pré-escolar.

f) Impostos indirectos (capítulo viu): Imposto do selo:

1) Actualização das taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo de acordo com a inflação esperada;

2) Revisão dos escalões das letras atendendo à taxa de inflação;

3) Alteração do artigo 13.° da Tabela, eliminando a contradição com a norma do Regulamento;

IVA:

1) Equiparação a prestações de serviços da cedência temporária ou definitiva de um jogador e das indeminizações de formação e promoção devidas após a cessação do contrato;

2) Alteração da verba 2.6 da lista i relativa a aparelhos para deficientes;

3) Autorização legislativa para eliminar a isenção relativa às prestações de serviços efectuadas por tradutores, intérpretres, guias regionais, transferistas e correio de turismo;

4) Autorização legislativa para possibilitar a correcção dos erros materiais ou de cálculo nas declarações, quando resulte imposto a favor do sujeito passivo;

5) Autorização legislativa para revogar o regime especial de tributação para os combustíveis;

6) Autorização legislativa para que alguns produtos alimentares passem a estar submetidos à taxa reduzida;

7) Autorização legislativa para permitir a dedução do IVA contido no preço do GDL;

8) Consignação de um montante de IVA superior às actividades turísticas, em virtude da aplicação de nova fórmula de cálculo;

9) Apresentação de relatórios à Assembleia da República sobre a tributação de pequenos operadores económicos sem contabilidade organizada e outro sobre a revisão do artigo 53.°, tendo em conta a desproporção existente entre ó número de contribuintes isentos e contribuintes sujeitos ao regime normal.

g) Impostos especiais (capítulo ix):

Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas:

1) Autorização legislativa para aumentar a taxa aplicável ao álcool etílico e isentar de imposto o álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários;

2) Actualização das taxas aplicáveis aos produtos intermédios e às bebidas espirituosas;

3) Autorização legislativa para isentar de imposto a aguardente produzida para autoconsumo;

4) Autorização legislativa para aplicar uma taxa reduzida à cerveja produzida por empresas com capacidade de produção que não exceda 200 000 hl por ano;

Imposto sobre os tabacos manufacturados:

1) Alteração do regime jurídico de isenções no sentido de acabar com a discriminação entre embarcações e aeronaves nacionais e estrangeiras;

2) Consignação ao Ministério da Saúde de uma percentagem da receita fiscal dos tabacos manufacturados;

3) Autorização legislativa para elevar as taxas do elemento específico aplicável aos cigarros;

4) Autorização legislativa para alterar o n.°.3 do Decrcto-Lei n." 325/93, de 25 de Setembro;

•Imposto sobre os produtos petrolíferos:

1) Utilização do gasóleo colorido na concretização da isenção de que beneficiam as embarcações referidas na alínea h) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, de modo a facilitar o controlo do benefício fiscal;

2) Consagração do acesso dos caminhos de ferro ao gasóleo colorido, a partir de Julho

de 1998;

3) Consagração da utilização do gasóleo colorido e marcado a outros equipamentos agrícolas;

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Imposto automóvel — actualização dos escalões e taxas e sujeição dos veículos ligeiros todo o terreno e dos furgões ligeiros de passageiros à tabela do IA aplicável aos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros.

h) Impostos locais (capítulo x):

Imposto municipal de sisa — actualização dos valores previstos para a isenção, assim como dos escalões da tabela de aplicação do imposto;

Contribuição autárquica — actualização do valor previsto como mínimo para a possibilidade de pagamento do imposto em prestações;

Imposto municipal sobre veículos:

1) Actualização das taxas em 4,5%;

2) Autorização legislativa para reformular o imposto no sentido de a antiguidade do veículo e o combustível deixarem de ser determinantes nas taxas a aplicar.

i) Estatuto dos Benefícios Fiscais (capítulo xi):

1) Actualização dos valores relativos a benefícios concedidos às contas poupança-habitação, reforma e emigrantes, às contribuições patronais para regimes de segurança social, aos PPR e a rendimentos auferidos por deficientes;

2) Estipulação do ano 2002 como limite para efeitos de dedução dos montantes aplicados nas operações de privatização;

3) Equiparação das operações realizadas pelo Estado, através do Instituto de Gestão do Crédito Público, às realizadas com instituições de crédito;

4) Clarificação, com carácter intrepretativo, do artigo 46.° do EBF, relativo a acordos de cooperação;

5) Alteração da redacção do artigo 50.° do EBF, por forma que a concessão da isenção de contribuição autárquica de entidades de carácter público tenha efeitos meramente declarativos;

6) Majoração-em 1,3 do valor da dotação da provisão para depreciação de existências pára os sujeitos passivos que adoptem o sistema de inventário permanente;

7) Revogação do artigo 32.°-A do EBF, devido, por um lado, ao carácter controverso do benefício e, por outro, às dúvidas a que a aplicação da norma tem dado lugar;

8) Revogação expressa do Decreto-Lei n.° 273/88, de 3 de Agosto;

9) Manutenção dos benefícios no sentido de isentar de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas em 1998;

10) Deduções à colecta de IRS:

20% dos montantes despendidos na aquisição de computadores, com o limite de 30 000$;

20% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos para a utilização de energias renováveis, com o limite de 10 000$;

20% das despesas suportadas para a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário, com o limite de 20 000$;

11) Autorização legislativa para rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e dos fundos geridos pelo IGFSS;

12) Autorização legislativa para alargar os benefícios dos processos de recuperação de empresas aos contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial e aos contratos de aquisição de capital social por quadros e outros trabalhadores;

13) Autorização legislativa para revisão dos conceitos de propriedade literária, científica e artística, visando o englobamento dos rendimentos isentos;

14) Autorização legislativa para a reformulação dos vários tipos de donativos efectuados ao abrigo dos mecenatos;

15) Prorrogação da vigência do regime de crédito fiscal ao investimento «m investigação e desenvolvimento tecnológico;

16) Prorrogação de vigência até 1999 do regime previsto para projectos de investimento (artigo 49.°-A do EBF).

j) Processo tributário, regime das infracções fiscais (capítulo xii):

1) Autorização legislativa no sentido de alterar o Código de Processo Tributário, de forma a compatibilizar prazos, notificações, citações e vendas com as alterações introduzidas no Código de Processo Civil;

2) Aditamento da alínea f) do n.° 6 do artigo 29.° do RJIFNA, por forma a prevenir o incumprimento generalizado da obrigação de pagamento por conta;

3) Autorização legislativa para criar um tipo de ilícito criminal que penalize a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias pirata.

k) Regime fiscal excepcional da expo 98 (capítulo xiu):

1) Criação do regime excepcional no âmbito do IRS, IRC e IVA para evitar dupla tributação entre Portugal e todos os países participantes;

2) Adopção de medidas de simplificação relativamente às obrigações fiscais exigíveis para os participantes na expo 98.

/) Operações activas, regularizações e garantias do Estado (capítulo xy):

1) Relativamente à concessão de empréstimos e outras operações activas, o limite contratual de 20 milhões de contos passa para 30 milhões de contos;

2) Quanto à mobilização de activos e recuperação de créditos, fica o Governo autorizado a realizar diversas operações de mobilização de créditos e outros activos financeiros;

3) No que se refere à regularização de situações do passado, o Governo fica autorizado a regularizar as responsabilidades do processo de descolonização, de nacionalizações e de contratos de garantia;

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4) O Governo fica autorizado a aumentar o endividamento liquido global directo até ao limite de 90 milhões de contos, acrescidos dos montantes não utilizados da autorização da Lei do Orçamento do Eslado para 1997;

5) Operações de tesouraria — poderão transitar para o ano económico seguinte os saldos de tesouraria, até ao limite máximo de 30 milhões de contos;

6) Garantias do Estado — é fixado em 440 milhões de contos o limite máximo para a concessão de garantias do Estado em 1998, incluindo as referentes à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. O limite para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público em 1998 é fixado em 10 milhões de contos.

m) Necessidades de financiamento (capítulo xvi):

1) O Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo até ao máximo de 520 milhões de contos (565 milhões de contos em 1997), para fazer face às necessidades decorrentes da execução do Orçamento do Estado para 1998, incluindo o máximo de 350 milhões de contos para endividamento externo (valor igual ao de 1997);

2) O artigo 63.° da proposta de lei define as condições gerais dos empréstimos nos mercados interno e externo;

3) O Governo fica autorizado a realizar diversas operações especificadas, com vista a uma eficiente gestão da dívida pública;

4) As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira fica vedada a possibilidade de contrair empréstimos que impliquem acréscimos superiores a 10 milhões de contos do respectivo endividamento líquido.

n) Timor e acordos de cooperação:

1) A proposta de lei prevê que a dotação provisional do Ministério das Finanças suporte o apoio destinado a programas e projectos de índole humanitária ao povo de Timor Leste;

2) No orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação para programas de cooperação interparlamentar com os países africanos de expressão oficial portuguesa.

IV — Parecer

A Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano apreciou na generalidade a proposta de lei n.° 147/VII,

tendo para o efeito reunido com diversos membros do

Governo, nomeadamente o Ministro das Finanças e os Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e das Finanças, o Ministro Adjunto, o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o Ministro da Economia e o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Do exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 147/VII — Orçamento do Estado para ¡998 está em condições óe subir a

Plenário, para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate a manifestação da sua posição.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Amónio Vairinhos. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.

Nora. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os volos contra do PCP.

V — Anexos

ANEXO N.° i

Relatório e parecer da Comissão,de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Ministério da Justiça.

Relatório

Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a proposta do Orçamento do Estado, na parte respeitante ao Ministério da Justiça.

Em reunião desta Comissão, realizada em 24 de Outubro de 1997, com a presença do Sr. Ministro da Justiça, foi feita a apresentação do Orçamento do Estado relativo a este sector da Administração.

À semelhança do que já tem acontecido em anos transactos, fez-se também a entrega de alguns exemplares da publicação denominada Dossier Justiça—1997, uma edição do Gabinete de Estudos e Planeamento do Mh nistério da Justiça.

O Dossier Justiça— 1997 foi acompanhado de uma disket que visa permitir «ao utilizador uma maior flexibilidade de consulta e manuseamento».

O seu conteúdo é distribuído por três partes:

A primeira — «Actividade legislativa» — contém um índice da produção legislativa, no âmbito da justiça, durante o período compreendido entre Janeiro de 1996 e Agosto de 1997;

A segunda — «Organização e recursos globais» — apresenta «uma perspectiva global da orgânica, dos recursos humanos e financeiros na área da justiça»;

A terceira — «Atribuições, recursos e indicadores de actividade» — faz uma abordagem descritiva dos «serviços prestados à comunidade no domínio da administração da justiça, os meios e os recursos necessários à prossecução dessas finalidades e aqueles que se afiguram imperativos para a sua continuidade, melhoria ou aperfeiçoamento».

1 — Fontes de financiamento

As receitas do Ministério da Justiça provêm das dotações inscritas no Orçamento do Estado para 1998 e das dotações provenientes do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

Não se altera, portanto, o tradicional sistema «dualista» das fontes de financiamento deste Ministério.

No artigo 6.°, n.° 3, da proposta de lei n.° 147/VII está prevista a autorização legislativa do Governo para «proceder à integração nos mapas i a iv do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e de orçamento bruto».

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2 — Volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça

Na presente proposta de lei são inscritos no conjunto das despesas (pessoal, consumo corrente e investimento)

valores que atingem o quantitativo de 148,8 milhões de contos, o que representa 2,1% do total da Administração e 0,8% do produto interno bruto.

O crescimento de 3,6% relativamente à estimativa de execução para 1997, apresentando 5,2 milhões de contos, deve-se fundamentalmente aos organismos autónomos (5,4%).

De observar que a «segurança, prevenção, combate, delinquência e criminalidade» sofre um decréscimo ou variação negativa de 4,2% relativamente a 1997 e que, em contrapartida, a rubrica «Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio» exibe um aumento de 18,2% em relação àquele mesmo ano.

Por outro lado, a continuação da execução do plano de obras do sistema prisional e a recuperação do parque judiciário traduzem um acréscimo dos investimentos do Plano de 13,5%, justificando o aumento do subsector «Estado» em 1,8% e cobrindo o decréscimo registado no orçamento de funcionamento.

Numa análise da despesa por classificação económica, destaca-se o peso das despesas com pessoal, que representa 75,8%, enquanto as despesas de consumo corrente representam 11,2% e as de investimento 13%.

O total de efectivos afectos a todos os departamentos integrados neste Ministério era de 21 781 em Julho de 1997, contra 21 030 em Julho de 1996 e 20 979 em Novembro de 1995.

3 — Orçamento de funcionamento

A presente proposta de lei prevê uma dotação global de 130,6 milhões de contos para despesas de funcionamento, o que representa um acréscimo de 8,7 milhões de contos em relação à dotação orçamentada em 1997.

Os serviços do Ministério da Justiça onde se verificam acréscimos mais significativos são os seguintes:

Procuradoria-Geral da República (+ 22,6%); . Conselho Superior da Magistratura (+ 22,2%); Gabinetes dos membros do Governo'(+ 16,7%); Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (+15,1%); . Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (+ 11,7%).

Têm crescimento zero os seguintes serviços:

Supremo Tribuna) de Justiça; Supremo Tribunal Administrativo; Conservatória dos Registos Centrais; Gabinete de Planeamento e Coordenação de Combate à Droga.

Tem crescimento negativo:

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

4 — Orçamento de investimento

Em sede de despesas de investimento, a presente proposta de lei prevê a verba de 19,3 milhões de contos, sendo 12,6% do PIDDAC e o restante do Gabinete'de Gestão Financeira.

Há nesta rubrica uma variação de 0,9% relativamente à dotação inicial para 1997.

A referida verba é distribuída por sectores da seguinte forma:

Acção e integração social: 361 368 contos; Justiça: 15 029 553 contos;

Qualidade na Administração Pública: 2 513 168 contos;

Segurança e ordem pública: 1 419 674 contos.

De entre os serviços onde se verificam aumentos mais significativos, destacam-se os seguintes:

Polícia Judiciária: + 707 000 contos; Secretaria-Geral: + 332 000 contos.

Têm crescimento negativo destacado os orçamentos dos seguintes serviços:

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais: -617 000 contos;

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado: - 173 000 contos:

Parecer

Em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a. proposta governamental de Orçamento para o ano de 1998, na parte relativa ao Ministério da Justiça, reúne todos os requisitos para ser apreciada e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Antonino Antunes. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Ministério da Administração Interna.

Relatório 1 — Introdução

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei n.°s 146/VII (Grandes Opções do Plano para I998) e 147/ VII. (Orçamento de Estado para 1998) no tocante à área da administração interna, em reunião de 24 de Outubro de 1997, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Nesta reunião de trabalho os membros do Governo facultaram documentação complementar justificadora das directrizes enunciadas nas GOP e projectadas nas dotações orçamentais propostas pelo Governo.

Segundo informações do Sr. Ministro da Administração Interna são quatro os domínios relevantes da política do MAI para 1998:

a) Actualização do modelo policial português, conforme consta do Programa do Governo, prevendo-se para 1998 a entrada em vigor de uma nova lei orgânica e a conversão daquele de acordo com o modelo das suas congéneres europeias. Admite--se, igualmente, a apresentação à Assembleia da' República de uma proposta de lei, na sequência da revisão constitucional, relativa às polícias municipais;

b) Reforma de fundo do sistema de recenseamento eleitoral;

c) Empenhamento público no domínio da segurança rodoviária;

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d) Esforço orçamental no domínio do sistema de remuneração, em especial dos escalões mais baixos, com incidência no suplemento do serviço de segurança. Este esforço não está contemplado no orçamento do MAI, mas sim na dotação provisional do Ministério das Finanças.

Foram igualmente fornecidos alguns elementos que não constam do texto do Orçamento, e que são os seguintes: o total de efectivos do MAI é 51 884, sendo 49 665 o número de efectivos das forças de segurança. Este número apresenta uma discrepância relativamente a números anteriormente referidos porque aí se contabilizavam os aposentados e pré-aposentados.

Foi também referido que o saldo líquido (a diferença entre o aumento de efectivos e os que saem) é, neste momento, de 1745, que é superior ao saldo líquido do biénio de 1994-1995 e superior à anterior legislatura, que foi de 1343 elementos. Pensa-se que o esforço que está a ser feito permitirá alcançar o objectivo previsto para a actual legislatura.

Fomos ainda informados que a promoção da qualidade policial está a dar os seus resultados na medida em que as queixas contra os agentes, feitas este ano, é mínima quando comparada com os anos anteriores.

No domínio das relações internacionais há a registar o facto de Lisboa ter acolhido a primeira cimeira dos ministros responsáveis pela segurança dos países da CPLP.

2 — Articulação GOP/OE

Os principais vectores que orientam a actuação do Governo na área da administração interna e que presidiram à elaboração da proposta de orçamento para 1998 são os seguintes:

Modernização das forças e serviços de segurança; Reforço do controlo de fronteiras; Promoção da segurança rodoviária; Prevenção e combate a incêndios; Modernização do processo eleitoral; Modernização dos serviços de apoio.

A modernização das forças e serviços de segurança visa o reforço da sua capacidade de resposta às necessidades de protecção de pessoas e bens e desenvolve-se através de:

Aumento e renovação de efectivos da PSP, GNR e-SEF, suportados pelo incremento da formação de novos elementos, pelo aperfeiçoamento da formação profissional e pela racionalização da gestão dos meios humanos;

Renovação das instalações e modernização dos meios operacionais, designadamente meios de comunicação e transporte, com particular relevo para as lanchas

. destinadas ao reforço do controlo da fronteira marítima, material informático e outro equipamento;

Promoção de um melhor relacionamento das instituições com os cidadãos, designadamente através de inovações no sistema de atendimento e encaminhamento de queixas, no apoio às vítimas, na segurança das escolas e de idosos;

Cooperação internacional nos domínios da segurança e controlo de fronteiras;

Incremento da função inspectiva e fiscalizadora, como instrumento de promoção de padrões de qualidade dos serviços prestados e da legalidade da actuação das forças e serviços de segurança.

Em matéria de reforço de controlo de fronteiras estão previstas medidas de combate à imigração clandestina, completadas com um programa de apoio ao retorno voluntário de emigrantes, a desenvolver no âmbito do acordo de cooperação com a OIM. Está ainda prevista a implementação de um projecto de modernização e securização da emissão de passaportes.

A promoção da segurança rodoviária está enquadrada pelo PISER (Plano Integrado de Segurança Rodoviária), no âmbito do qual estão em curso diversos projectos, prevendo--se também a implementação de um dispositivo especial de prevenção e fiscalização destinado ao período de realização da EXPO 98. Este evento dará lugar, também, a uma iniciativa específica de coordenação das várias forças e serviços que irão concorrer para a sua segurança.

No domínio da prevenção e combate a incêndios, e privilegiando a primeira vertente do problema,, prevê-se a manutenção do nível de financiamento público da actividade, a par do reforço da formação profissional dos bombeiros e do seu reequipamento. A actualização e informaüi&ção do recenseamento eleitoral, com introdução de novos métodos a aprovar na sequência de um estudo levado a cabo em 1997, e a preparação de iniciativas legislativas que visam a adequação da legislação ordinária às novas regras constitucionais são as principais medidas que se enquadram no objectivo de modernização do processo eleitoral.

Prevê-se ainda a introdução de novos meios de fiscalização da actividade de segurança privada, na sequência da aprovação de. um novo quadro legal para o sector e da reorganização dos serviços que dela se encarregam.

O quadro seguinte sintetiza a proposta de orçamento da Administração Interna para 1998.

QUADRO i Orçamento do MAI para 1998 Despesas por funções

(Em milhares de comos)

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3 — Reforma da administração financeira do Estado

A aplicação da reforma financeira do Estado, prevista para 1998, originou o agrupamento de alguns serviços num único centro de custos, o que limita a possibilidade de comparação directa dos orçamentos dos serviços com os do ano precedente.

Como resultado, o orçamento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) está integrado no do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), sendo a correspondente receita originada em transferências da Secretaria-Geral, e os orçamentos da Auditoria Jurídica, do Gabinete do Comissário Nacional para os Refugiados e do Gabinete Coordenador de Segurança estão integrados no da Secretaria-Geral. Assim, os orçamentos destes serviços em 1997 serão agrupados, para efeitos de comparação de forma análoga.

4 — Análise geral das dotações

O orçamento do MAI para 1998, sem considerar os valores do PIDDAC (capítulo 50) e dos Cofres e Serviços Sociais da PSP e da GNR, é de 204,2 milhões de contos. Relativamente ao orçamento de 1997, verifica-se um acréscimo de 7,7 milhões de contos, correspondente a uma taxa. de crescimento de 3,9 %.

A despesa consolidada do MAI ascende a 218,5 milhões de contos, o que representa 1,2 do PD3

QUADRO II Despesa total consolidada — MAI

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A área da actuação com maior peso no total do orçamento para 1998 é a da segurança interna, que representa 85 % do subsector do Estado, com um valor absoluto de 174,5 milhões de contos.

O quadro seguinte sintetiza as dotações propostas e permite a comparação com as do ano anterior.

QUADRO III Orçamentos do MAI para 1997 e 1998

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Pelo 3.° ano consecutivo assegura-se o crescimento do orçamento de funcionamento das forças e serviços de segurança (capítulo 02, que corresponde a 85 % do valor global do orçamento de funcionamento) em aproximadamente 4 milhões de contos (2,4 %), essencialmente como resultado da previsão do crescimento das receitas próprias destes serviços. Os orçamentos integrados no capítulo 01 registam um crescimento de 3 milhões de contos (14,5 %) totalmente explicado pelo aumento da previsão de cobrança de receitas próprias da Direcção-Geral de Viação e dos governos civis.

Os orçamentos da GNR e da PSP registam um crescimento muito aproximado, 2,7 % e 2,1 %, respectivamente, enquanto o SEF vê crescer o seu em 0,3 %. Por seu turno o orçamento do SIS cresce 3 %.

No capítulo 01 destaca-se o reforço nas dotações da Direcção-Geral de Viação (+ 2,781 milhares de contos), do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (+ 27,9 milhares de contos) e do Gabinete de Assuntos Europeus (+24,8 milhares de contos). Por outro lado, as reduções mais significativas ocorrem no Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral (- 132,4 milhares de contos), por força das naturais oscilações impostas ao orçamento deste serviço pelo calendário dos actos eleitorais (não está orçamentada qualquer verba para a realização de

eventuais referendos), e na Inspecção-Geral da Administração Interna (-50,1 milhares de contos). Esta última é consequência do empolamento no orçamento de 1997 originado pelas despesas de instalação do serviço.

Para finalizar resta referir que o orçamento do SMB, que em 1998 integra o da CNEFF, cresce 4,9 % (+ 647,9 milhares de contos) quando comparado com o seu orçamento de 1997 adicionado do orçamento da CNEFF.

5 — Despesas por unidades orgânicas e fontes de financiamento

O orçamento de despesas de funcionamento do MAI desdobra-se pelos capítulos 01, 02 e 80, do mapa n e compreende ainda cinco serviços autónomos incluídos no mapa vi, anexos à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998. Por seu turno, o orçamento das despesas de investimento (PIDDAC) consta do mapa xi, anexo à mesma proposta de lei.

No quadro seguinte apresenta-se uma síntese de todos os elementos de informação sobre o orçamento do MAI, na sua vertente de orçamento de funcionamento e de investimento, englobando todas as unidades orgânicas já referidas independentemente do seu grau de autonomia.

QUADRO IV Orçamento do MAI para 1998.

Despesas por unidade orgânica segundo as fontes de financiamento

(Em contos)

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Da articulação destes dados com o resultado da apreciação dasdespesas por classificação económica é possível sublinhar as linhas caracterizadoras do orçamento do MAI e que são as seguintes:

As forças e serviços de segurança correspondem a 85 % do valor global do orçamento de funcionamento com dotações, no essencial repartidas entre a GNR e a PSP,,e que representam aproximadamente 42 % e 34 % do total dos meios financeiros do MAI. São serviços dotados de autonomia administrativa que contam com receitas próprias e consignadas que representam, respectivamente, 9,2 % e 8,6 % dos seus orçamentos globais. O Serviço Nacional de Bombeiros, cujo orçamento é o terceiro por ordem decrescente, com 6,34 %, ao qual. há que acrescentar importantes verbas transferidas através da Secretaria-Geral do MAI. A Direcção-Geral de Viação e o SEF representam respectivamente 3,74 % e 2,39 % do orçamento do MAI. Na Direcção-Geral de Viação as receitas próprias e consignadas representam mais de 75 % do seu orçamento global. A Secretaria-Geral do MAI tem um orçamento total de 9 milhões de contos, mas, deste montante, apenas cerca de 960,5 milhares de contos são afectos a despesas de funcionamento do próprio serviço;

Há uma reduzida margem de discricionariedade na orçamentação uma vez que o peso das despesas

com o pessoal é muito elevado (73 % no total, mas nos serviços em autonomia financeira e na parte que é financiada por receitas gerais do orçamento de Estado atinge os 89 %) e dentro destas o peso das remunerações certas e permanentes e segurança social, cuja rigidez é quase total, é o mais importante (68 % e 84 %, respectivamente);

Um esforço no sentido de sustentar a aposta no investimento que foi feito no ano passado;

Mantêm-se níveis elevados de investimento dedicado ao combate aos fogos florestais;

A segurança rodoviária cresce cerca de 50 %;

O PIDDAC relativamente a instalações para forças de segurança cresce significativamente.

' 6 — Despesas por classificação económica e fontes de financiamento

O quadro seguinte apresenta por agrupamento e,. nos casos mais significativos, por subagrupamentos económicos as despesas de funcionamento do MAI para 1998. Excluem-se, portanto, as despesas incluídas no PIDDAC., Como a maior parte das transferências para administrações públicas é destinada a outros serviços do MAI, que as utiliza no pagamento de encargos de diversos tipos, ao seu valor total foram deduzidas as transferências entre serviços do MAI.

QUADRO V

Orçamento do MAI para 1998

Despesas de funcionamento por classificação económica c fontes de financiamento

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7 — Despesas de investimento (PIDDAC)

O PIDDAC do MAI para 1998, inteiramente coberto por financiamento nacional, é executado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de instalações e ascende a 9,6 mi-

lhões de contos, o que representa um acréscimo de 8,6 % (mais 0,8 milhões de contos) face ao montante inscrito no ano anterior. O quadro seguinte apresenta uma súmula das verbas atribuídas aos programas e aos principais projectos incluídos no PIDDAC do MAI para 1998.

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QUADRO VI

Programação do PIDDAC do MAI para 1998 e anos seguintes

(Em milhares de contos)

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O PIDDAC de 1998 contempla os programas relativos a instalações das forças e serviços de segurança, rede de . transmissões das forças e serviços de segurança, informatização das forças e serviços de segurança, prevenção e segurança rodoviária, formação profissional de bombeiros, reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança, actualização da formação das forças e serviços de segurança e instalações para bombeiros, já inscritos em 1997, e três novos programas: informatização do recenseamento eleitoral, renovação do sistema de passaportes e sistema de apoio ao combate a furtos e roubos.

O quadro seguinte permite identificar a evolução de

1996 a 1998 das dotações iniciais e das áreas de intervenção previstas no PIDDAC, cuja execução cabe ao MAI. Comparando com anos anteriores, verifica-se que a proposta de orçamento de investimento do MAI para 1998 consolida o elevado acréscimo percentual verificado em

1997 e prossegue a orientação de diversidade nas áreas de intervenção, iniciada no ano anterior, com a introdução de um projecto destinado à modernização do recenseamento eleitoral e de outro visando a melhoria das condições de segurança na emissão de passaportes.

QUADRO VII

Evolução do PIDDAC do MAI (1996-1998)

Despesas orçamentadas por programas

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8 — Orçamentos das principais unidades orgânicas 8.1 — Gabinetes dos membros do Governo

Os orçamentos dos três membros do Governo comportam apenas despesas inerentes ao seu próprio funcionamento.

A proposta de orçamento para 1998 prevê uma despesa global de 416 milhares de contos, dos quais 297,1 milhares respeitantes a despesa com pessoa) (71,4 %), 114,2 milhares destinados à aquisição de bens e serviços correntes (27,5 %) e 4,7 milhares de contos destinados à aquisição de bens de capital.

8.2 — Secretaria-Geral

O orçamento da Secretaria-Geral engloba, por um lado, as despesas inerentes ao próprio funcionamento do serviço e encargos do quadro único do pessoal do Ministério, as despesas do funcionamento da Auditoria Jurídica, do Gabinete Coordenador de Segurança e do Gabinete do Comissário Nacional para os Refugiados e, por outro, um conjunto significativo de transferências para o SIS e ò SNB. Estes últimos compreendem, no ano de 1998, os encargos anteriormente suportados pelo orçamento da CNEFF.

O orçamento da Secretaria-Geral regista, relativamente ao ano precedente, um acréscimo de 116 740 contos (1,3%) que resulta, essencialmente, do crescimento das outras despesas correntes (+ 100 000 contos correspondentes às acções de coordenação de segurança na EXPO 98).

No agrupamento das transferências correntes, que representam cerca de 89 % do orçamento deste serviço, estão incluídas as dotações que asseguram o funcionamento do SIS, que por lei apenas pode figurar no Orçamento do Estado pelo seu valor global (1,429 milhões de contos), e as verbas destinadas ao SNB.

8.3 — Direcçào-Geral de Viação

O orçamento da Direcção-Geral de Viação engloba as despesas inerentes ao funcionamento dos serviços centrais, das suas direcções regionais e delegações distritais e um conjunto significativo de transferências correntes e de capital, visando a comparticipação em acções de promoção da segurança rodoviária realizadas pela Prevenção Rodoviária Portuguesa e pelas autarquias locais.

O seu orçamento é de cerca de 8,2 milhões de contos, dos quais cerca de 2,5 milhões (31 %) destinam-se ao pagamento de despesas com o pessoal, 3 milhões de contos à aquisição de bens e serviços (36,7 %) e 2,1 milhões de contos (25,4 %) à aquisição de bens de capital e os restantes 0,6 milhões de contos (7,4 %) destinam-se a transferências correntes e de capital. Relativamente ao ano anterior, a proposta de orçamento para 1998 prevê um crescimento da despesa no valor de 2,78 milhões de contos (51,6%) suportado exclusivamente pelo crescimento de receitas próprias.

8.4 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

O orçamento do SEF compreende as despesas inerentes ao seu funcionamento e diversos encargos no âmbito de actividades de cooperação internacional, de que se destacam a cooperação com os países lusófonos dotada

com 75 000 contos. Este orçamento é essencialmente financiado por receitas gerais do Estado, já que as receitas consignadas apenas representam 15 % do total.

O orçamento do SEF é cerca de 5,2 milhões de contos, sendo que mais de dois terços (69 %) estão destinados &0 pagamento de despesas com pessoal.

A estrutura e o volume das despesas prevista para 1998 não variam significativamente em relação ao ano anterior. A redução dos encargos com pessoal resulta de em 1997 ter sido inscrita uma verba para pagamento de trabalho temporário, destinado a fazer face ao acréscimo de serviço provocado pelo processo de regularização extraordinária de imigrantes.

As transferências de capital destinam-se a assegurar a comparticipação portuguesa na construção do Sistema Central de Informação Schengen e na instalação e funcionamento da 2." fase da Rede SIRENE.

8.5 — Policia de Segurança Pública

O orçamento da PSP engloba as despesas financiadas por receitas gerais do Estado, 91 % do total, e por receitas próprias do serviço.

A proposta de orçamento para 1998 regista um crescimento face ao ano anterior de 2,1 % (+ 1,6 milhões de contos).

A despesa total prevista, 75,3 milhões de contos, reparte-se entre despesas com pessoal (82,6 %), aquisição de bens correntes (9,1 %), aquisição de bens de capital ^(7,1 %), outras despesas correntes (0,6 %) e transferências correntes. (0,3 %). Em outras despesas correntes estão incluídas dotações para encargos com acções de cooperação, no montante de 100 000 contos para a cooperação com países lusófonos e de 319 873 contos para missões de paz no estrangeiro.

A rigidez dos encargos com pessoal, a que se junta o esforço realizado de aumento dos efectivos de forças de segurança, traduz-se num crescimento de despesas com pessoal de 2,6 %.

Verificou-se redução nas despesas dos agrupamentos (- 49,4 %) — outras despesas correntes — por força da redução das verbas atribuídas à cooperação internacional (por virtude da sua inscrição na dotação provisional do Ministério das Finanças), transferências correntes (-9,5%) e aquisição de bens de capital (- 12 %), sendo esta última compensada pela inscrição em PIDDAC de diversos programas.

O valor dos encargos com a saúde mostrou uma tendência para a estabilização, tanto na PSP como na GNR. Espera-se no futuro, como resultado de estudos em curso, ainda uma maior contenção de encargos.

Esta proposta de orçamento não contempla qualquer verba para os encargos decorrentes do esforço de suplemento remuneratório do pessoal das forças de segurança, porque, de acordo com as instruções do Ministério das Finanças, tal está previsto na dotação provisional.

8.6 — Guarda Nacional Republicana

O orçamento da GNR engloba as despesas financiadas pelo Orçamento do Estado (90,8 % do total) e por receitas próprias do serviço.

A proposta de orçamento para 1998 regista um crescimento face ao ano anterior de 2,7 % (+ 2,4. milhões de contos).

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A despesa total prevista, 92,3 milhões de contos, reparte-se entre despesas com pessoal (85,3 %), aquisição de bens correntes (8,8 %), aquisição de bens de capital (5,7 %), outras despesas correntes (0,1 %) e transferências correntes (0,1 %).

Em outras despesas correntes está incluída uma dotação de 40 000 contos para acções de cooperação com países lusófonos.

A rigidez dos encargos com pessoal, a que se junta o esforço que se vem desenvolvendo de completar os seus quadros de pessoal, justifica o crescimento de 4,8 % (+ 3,6 milhões de contos) das despesas com pessoal.

Verificam-se reduções noutras despesas, sendo mais acentuada- nas despesas como aquisições de bens e serviços correntes (- 12,4 %) e ainda significativa nas despesas com aquisição de bens de capital (- 1,2 %). A primeira resulta ainda de, em 1996 e 1997, se ter inscrito na rubrica «material militar» as dotações relativas à aquisição de viaturas enquanto na presente proposta tais aquisições serão feitas pelo PIDDAC.

Tal como na PSP, a redução de verbas das despesas com aquisição de bens de capital é compensada pelas verbas inscritas em diversos programas do PIDDAC

Nota. — Este relatório foi elaborado tomando por base os elementos constantes do relatório e do Orçamento do Estado para 1998 e as notas informativas distribuídas pelo MAI, cujo texto tem partes reproduzidas neste relatório.

Parecer

As propostas de lei n.° 146/VII (Grandes Opções do Plano para 1998) e n.° 147/VII (Orçamento do Estado para 1998) relativas ao Ministério da Administração Interna reúnem as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação em Plenário.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Marques Júnior. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à comunicação social.

Relatório

Em reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ocorrida em 22 de Outubro de 1997, e que teve a participação do Sr. Secretário de Estado para a Comunicação Social, foram apreciadas as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998 no que se refere ao sector tutelado por aquele membro do Governo.

O que, antes de tudo, parece ser de evidenciar é que em 1998, embora prosseguindo uma orientação política que confere à comunicação social uma função determinante ao exercício de cidadania e à defesa dos direitos fundamentais e dos valores democráticos, o Governo tem como estratégia «aperfeiçoar o quadro legislativo, promover a revitalização do tecido empresaria) do sector, salvaguardar a existência, a independência e a qualidade do serviço público de rádio e de televisão e de aprofundar a cooperação no espaço lusófono».

Qualquer dos princípios são inquestionáveis. Destaquemos, no entanto, o aperfeiçoamento do quadro legislativo e aí permita-se-nos salientar que se encontra em

apreciação na Assembleia da República uma nova Lei de Imprensa que propõe uma revisão profunda da legislação, conferindo «uma nova coerência às normas reguladoras do meio e, sobretudo, acompanhar a mais recente reflexão sobre a matéria».

Em 1998, e de acordo com disposições já aprovadas pela AR, irão surgir as rádios temáticas — o que irá «corresponder a uma qualificação do produto radiofónico» e desse modo se estabelece' também um desafio à capacidade empresarial do sector.

De igual modo, em 1998 a Assembleia da República irá ser chamada a apreciar e a debater uma nova proposta de lei de televisão, que o Governo se compromete a apresentar e que irá proporcionar a abertura de canais temáticos, bem como de «pay TV».

Importa referir, de igual modo, que se verifica um substancia) aumento de encargos (de 800 000 contos para 1 662 425 contos), designadamente resultante quer do financiamento á 100% do «porte pago» à imprensa regional e local — dando, assim, cumprimento à Lei n.° 21/97, de 27 de Junho, que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro —, quer do cumprimento do estabelecido no âmbito do contrato de concessão de serviço público de televisão para a RTP.

De resto, deverá ser também considerada a circunstância de o Governo assumir agora a responsabilidade financeira de igualitarização do preço dos livros, jornais e revistas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dando expressão ao Decreto-Lei n.° 284/97, de 22 de Outubro, e que entra já em vigor em I de Dezembro de 1997.

Anote-se, também, o facto de o acréscimo à dotação orçamental destinada ao Instituto de Comunicação Social se fundamentar, essencialmente, na transferência de pessoal da Secretaria-Gera) da Presidência do Conselho e do Ministério da Justiça, o que se espera venha a melhorar a eficiência dos serviços do ICS.

Registe-se, igualmente, uma duplicação de dotações (de 30 000 para 60 000 contos) para a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa (PALOP) — o que, todavia, não se esgota nessa verba, aparentemente escassa, exactamente porque existem áreas de intercâmbio e de aperfeiçoamento concretizadas através de acções promovidas pela RDP e RTP.

Mantêm-se as dotações relativas aos apoios específicos no domínio da formação profissional e em particular ao CENJOR.

Ainda no quadro do apoio à reconversão e ou modernização tecnológica, o Governo optou por manter a mesma verba — o que traduz a disponibilidade de prosseguir no incentivar ou aceder solicitações das pequenas empresas de comunicação social.

Conviria referir que ao nível das indemnizações compensatórias estão consignadas as verbas de 1,6 milhões de contos para a Lusa e de 600 000 contos para a RDP (aqui regista-se um diminuição derivada do facto de a RDP deixar de comparticipar no orçamento do Teatro de São Carlos).

Finalmente, a maior das dotações orçamentais é para a RTP, para que é atribuído o montante de 24 milhões de contos.

Merece algumas referências esta dotação, tanto mais que já se ouvem vozes responsáveis a perorar sobre o custo da RTP enquanto serviço público.

Para que conste, importa vincar que a RTP é responsável por vários serviços— designadamente Canal /

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e Canal 2, RTP/Açores, RTP/Madeira, RTP/Internacional, RTP/África e teletexto.

Acresce que o Governo impôs uma limitação da RTP ao mercado publicitário mediante a criação de um tecto de sete minutos e meio/hora no Canal 1 e do fim da publicidade no Canal 2. Tal decisão comporta uma redução de receita anual da ordem dos 2,5 milhões de contos.

É claro e reconhecido por todos que essa medida constitui um apoio indirecto aos operadores privados, aos outros media e à indústria do audiovisual.

Aliás, se simplesmente tivermos em atenção o que se passa em alguns dos nossos parceiros da UE, verifica-se, naturalmente, que, apesar de tudo, ainda ficamos aquém do que seria lógico. Basta verificar que a França atribuía 180 000 000 de contos; a Espanha 118 000 000 contos; a Bélgica 60 000 000 contos; a Inglaterra 404 000 000 contos; a Alemanha 520 000 000 contos (sem incluir a Deutchewelle) e a Áustria 53 000 000 contos (dados de 1994). Mesmo não ignorando os valores orçamentais de cada país, poderá aquilatar-se do esforço que é realizado na UE para subsidiar o serviço público.

Um outro dado que deve ser tido em conta— ainda com referência a valores de 1994 — é que cada contribuinte francês pagou o equivalente a 3094$, um alemão, 10 759$, um italiano, 4044$, um sueco, 11 123$, e um finlandês, 9241$. Cada português contribuinte despendeu 1700$, enquanto a média europeia é de 5973$. Insiste-se que não se pretende comparar níveis de conforto, mas consideramos serem dados elucidativos.

Ainda nesta comparação pode acrescentar-se que em relação ao PIB a média europeia de suporte ao financiamento do serviço público de televisão é de 0,1844% enquanto em Portugal é de 0,0542% — o eguivalente a 71%. Esta percentagem foi já alterada em 1996 com a indemnização compensatória e passou para 0,1025%, o que continua a ser menos de 44% do que o valor médio europeu em 1994.

Apesar de tudo, a questão mantém-se até porque apregoada por altos responsáveis políticos — o que obriga a sustentar a importância do serviço público de televisão, que deve procurar acolher o desafio de proporcionar melhor qualidade nos conteúdos de programas e, desse modo, poder fidelizar audiências.

Por tudo o que é exequível considerar é patente o esforço do Governo em responder às variáveis que constituem o sector da comunicação social, pelo que o orçamento proposto está em conformidade com os objectivos constantes nas Grandes Opções do Plano.

Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende que as propostas de lei n.05 146/VII e 147/VII reúnem, na área da comunicação social, os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de serem apreciadas, na generalidade, em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas

posições para o debate.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, José Saraiva. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nata. — Na área da justiça o relatório foi aprovado, com os votos a favor do PSD. do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS e o parecer foi aprovado por unanimidade.

Na área da administração interna o relatório foi aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD. do CDS-PP e do PCP e o parecer foi aprovado por unanimidade.

Na área da comunicação social o relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e o parecer foi aprovado por unanimidade.

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatório

1 — A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu em 27 de Outubro de 1997, com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros, acompanhado pelos Secretários de Estado dos Assuntos Europeus e das Comunidades Portuguesas, com o objectivo de apreciar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998 (propostas de lei n.05 146/VII e 147/VII, respectivamente).

2— As Grandes Opções do Plano consideram como 1." opção «afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista».

No referido documento podem-se identificar, nas pp. 91 a 95, os objectivos e medidas da política externa para 1998:

Consolidar as bases de um relacionamento económico alargado com o Brasil, potenciando o espaço do MERCOSUL, assim como o fortalecimento do relacionamento económico com os EUA, na perspectiva das oportunidades abertas pela criação da NAFTA;

Desenvolver as oportunidades de cooperação com o Brasil e os PALOP, estimulando as relações entre os pólos europeu, latino-americano e africano da comunidade que fala português e contribuindo para que esta constitua uma força económica, cultural e política no plano internacional;

Reforçar os laços com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e aprofundar o relacionamento com os países onde residem e trabalham;

Construir uma sólida relação económica e cultural com a Àsia-Pacífico tentanto aproveitar melhor a presença em Macau;

Privilegiar a intensificação do relacionamento com os países do Norte de África e Médio Oriente.

Como escolha política de alcance estratégico o documento refere a «opção nacional pela presença no grupo de países europeus que vão dar corpo à 3." fase da União Económica e Monetária è à moeda única», qualificando-a como mais «um passo no sentido da positiva evolução transformadora que temos vindo a enfrentar com sucesso nas últimas décadas».

No entanto, as GOP não deixam de referir o seguinte:

Portugal não é um grande país, não é uma grande economia, não podendo ter, portanto, uma estratégia de presença em todos os mercados, em todo o mundo. Mas é uma economia suficientemente desenvolvida e com recursos suficientes para poder ter uma política clara, centrada na Europa, com uma perspectiva não eurocêntrica, admitindo com toda a firmeza que é o seu relacionamento com a América, África e Ásia que lhe dará a força na Europa.

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Esta é, porventura, a razão para que Portugal desempenhe, «no processo de aprofundamento da integração europeia, um papel mais relevante, que lhe permita simultaneamente defender interesses próprios».

Tal desiderato dependerá da «qualidade, diversidade e intensidade das relações que o País estruturar com regiões do mundo que a sua posição geográfica e a sua história colocam mais próximas».

3 — Da apreciação da proposta de lei do Orçamento, e comparando o valor da despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o da prevista para o ano anterior, conclui-se haver um decréscimo de - 1,2 %. Em 1997 o valor foi de 49 900 000 contos, sendo em 1998 de 49 300 000 contos, representando 0,7 % do total da despesa da' administração central e 0,3 % do produto interno bruto. Em termos reais houve um decréscimo de aproximadamente 4 %.

O quadro da despesa consolidada apresenta a seguinte distribuição (em milhões de contos):

Despesa de funcionamento.............................. 40,0

Dotações com compensação em receita......... 0,3

PIDDAC........................................................... 5,5

Fundo para as Relações Internacionais.......... 2,0

Fundo para a Cooperação Económica............ 1,5

Total.................................. 49,3

No total das despesas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros há a registar uma diminuição de verbas na área das relações externas e um aumento na área diplomática. E de referir a orçamentação de 500 000 para a realização da Cimeira Ibero-Americana, no Porto.

No orçamento consolidado da área da cooperação estão inscritos 9 620 366 contos (1997, 11425 981; variação: - 16 %), assim desagregados:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No orçamento consolidado da área dos assuntos europeus estão inscritos 1 268 954 contos (1997, 1 272 826; variação: - 0,3 %), assim desagregados:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No orçamento consolidado da área das comunidades portuguesas estão inscritos 1 227 821 contos (1997, 1 070 312; variação: 15%), assim desagregados:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O investimento do plano (PIDDAC) regista um aumento de verbas de 4 900 000 em 1997 para 5 500 000 contos em 1998 (variação: 12.2 %). Destina-se na sua maior parte à modernização dos serviços e à aquisição de instalações

e equipamento, designadamente para o Consulado de Portugal em Macau e a Embaixada de Portugal em Berlim.

4 — Depois de analisados os documentos em apreciação e tendo em conta os prazos fixados para entrega do seu parecer, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, novamente reunida no próprio dia 27 de Outubro corrente, emite o seguinte parecer:

As propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII reúnem os requisitos constitucionais e regimentais, estando em condições de ser apreciadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares representados na Comissão a sua posição para ulterior debate e votação.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 1997.— Pelo Deputado Presidente da Comissão, Nuno Abecasis. — O Deputado Relator, Pedro Roseta.

ANEXO N." 3

Relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional Relatório

1 — A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu, em 23 de Outubro de 1997, para apreciar a exposição do S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional sobre as Grandes Opções do Plano para 1998 (abreviadamente, GOP/98) em matéria de defesa nacional.

2 — Nesta parte do documento das GOP/98, o Governo reafirma a defesa nacional como tarefa permanente e essencial do Estado, consciente das especiais incumbências que lhe são atribuídas — quer na condução da política de defesa nacional, nomeadamente na sua componente militar, quer na administração dos bens públicos a ela afectos—, tanto pela lei ordinária como pela Constituição da República Portuguesa.

3 — Cabe aqui uma palavra para a revisão constitucional, cuja lei entrou agora em vigor, permitindo ao Governo «efectivar uma série de medidas de política constantes do Programa do Governo, mas que só após a revisão são juridicamente possíveis, e outras que surgem na sequência e como corolário lógico das anteriores».

4 — Figuram entre as primeiras a revisão do direito penal e disciplinar militar e do sistema judicial militar e a revisão da Lei do Serviço Militar. Já as segundas respeitam à previsível redefinição do modelo organizacional das Forças Armadas, permitida pela desconstitucionalização da prestação obrigatória do serviço militar, e a eventual consequente alteração da orgânica dos serviços, por forma a conferir-lhes a eficácia e a modernidade adequadas à maior duração e ao carácter profissionalizado que aquele implica.

5 — Os objectivos e medidas de política de defesa nacional que o Governo propõe para 1998 visam dar continuidade a medidas iniciadas no ano de 1997, cumprindo destacar as seguintes:

Proceder ao debate sobre o novo modelo de serviço militar e de organização das Forças Armadas baseado no voluntariado e na profissionalização;

Amplo debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional, tendo em conta as alterações constitucionais e o debate em curso no âmbito da OTAN, da UEO e da União Europeia, c consequente adaptação do conceito estratégico militar e dos documentos estruturantes do ciclo de p\aneamenco de forças;

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Adequação dos quadros de pessoal militar ao plano de redimensionamento das Forças Armadas a aprovar e revisão da estrutura das carreiras, com respeito pelos direitos adquiridos e pelas legítimas

expectativas de progressão, bem como a sua

valorização, tendo em conta a necessidade de minimização das distorções observadas no sistema remuneratório;

Revisão da organização dos serviços do Ministério da Defesa Nacional e redifinição da repartição de competências entre estes e os serviços integrados nas Forças Armadas;

Manutenção de uma participação activa em missões de paz no âmbito da ONU e desenvolvimento das relações bilaterais de cooperação em matéria de defesa com os países africanos de língua oficial portuguesa;

Prosseguimento do desempenho de missões de interesse público nos seus vários domínios, designadamente da protecção civil, da salvaguarda do ambiente e da fiscalização da actividade pesqueira.

6 — Na apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado, o valor global da despesa consolidada do MDN atinge 319,5 milhões de contos.

Esta despesa representa 4,5% do total da despesa da Administração e 1,7% do produto interno bruto.

A estimativa de execução do orçamento para 1997 do

MDN é de 321,7 milhões de contos, o que representa um desvio de 6,95% ao inicialmente orçamentado. Contudo, o orçamento para 1998 sofre um descrécimo de 0,7% em relação à estimativa de execução do orçamento para 1997.

6.1 —No que diz respeito à 3.° lei de programação militar, que segundo o Governo será apresentada na Assembleia da República até ao final do ano, está orçamentado para 1998 o valor de 32 milhões de contos, o que, a confirmar-se este valor na futura lei, corresponde a um aumento de 60% relativamente a 1997, que foi de 20 milhões de contos. A repartição pelos ramos das Forças Armadas é meramente indicativa e está de acordo com o referencial guia da 3.° LPM. A distribuição da LPM relativa ao ano de 1998 comparativamente com 1997 é a que consta do quadro i.

QUADRO I

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Relativamente às despesas relacionadas com as missões internacionais, estavam previstas para 1997, em dotação provisional do Ministério das Finanças, cerca de 5 milhões de contos, valor que foi excedido, prevendo-se a despesa de 6,3 milhões de contos. Este excesso corresponde fundamentalmente à chamada «operação Zaire», ao prolongamento da missão em Angola de uma companhia de transmissões e de logística, acrescendo um destacamento sanitário, que está em missão ém Angola desde Setembro de 1997 e que se prevê termine em Fevereiro de 1998. A verba prevista para o ano de 1998 é de 4,3 milhões de contos, inscrita em dotação provisional do Ministério das Finanças. Esta diminuição deve-se fundamentalmente à redução de efectivos do batalhão português na Bósnia e ao fim previsto durante

o 1." semestre das missões em Angola no âmbito da ONU de uma companhia de transmissões e de logística e de um destacamento sanitário.

6.2 — O montante das despesas de funcionamento normal representa 216,908 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 7,442 milhões de contos relativamente a 1997. A estrutura.da despesa pelos departamentos não se revela significativamente alterada.

Em 1997, esta rubrica teve uma dotação de 209,466 milhões de contos, o que representa um acréscimo, no actual orçamento, de 7,442 milhões de contos. Assim, as despesas de funcionamento aumentam 3,55%, o que corresponde a 1,5 pontos percentuais acima da inflação prevista para 1998. Este acréscimo deve-se, em parte, ao reforço das dotações para manutenção e operação.

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De referir que o acréscimo de 1.329 milhões de contos

nas despesas de funcionamento do EMGFA devem-se, em

parte, para suportar os encargos com os compromissos em missões internacionais. Este aumento de encargos deve-se aos cargos que estão a ser desempenhados, mas que não tinham sido previstos para efeitos de orçamentação.

6.3 — Na comparação por grupos de despesa (sem contas de ordem) sobressai uma diminuição nominal de 28,58% em material e equipamento e de 5,86% em manutenção e funcionamento e um acréscimo de 3,07% em pessoal. Nas despesas com pessoal é de registar a revalorização das remunerações dos primeiros-sargentos do Exército e da Força Aérea e do pessoal da Polícia Marítima.

A análise das despesas de funcionamento normal permite concluir que em 1998 o pessoal absorverá ainda a percentagem de 73%, se bem que se note uma ligeira melhoria relativamente a 1997, em que a percentagem foi de 73,34%.

Em remunerações certas e permanentes, evolui-se de 115,502 para 119,387 milhões de contos, o que representa um aumento de 3,36%, realçando-se o acréscimo de 166,51% na rubrica de pessoal contratado a prazo.

Distribuição das remunerações certas e permanentes:

MDN/OSC: 1,6%; EMGFA: 1,6%; Marinha: 28,1%; Exército: 48,1%; Força Aérea: 20,5%.

Assinale-se ainda que na aquisição dos bens e serviços correntes o Governo prevê um acréscimo global de 2,82%, repartido por um decréscimo na aquisição de bens duradouros de 32,32%, e acréscimos na aquisição de serviços de 9,42% e de 3% na aquisição de bens não duradouros.

6.4 — Investimentos do Plano (PIDDAC). — Os investimentos do Plano, cujo valor global é de 2,544 milhões de contos, mais 559 500 contos que em 1997, repartem-se da seguinte forma:

Marinha: 63,44%; Exército: 18,96%; Força Aérea: 16,82%.

Destaca-se o reforço dos investimentos na Marinha, em cerca de 500 000 contos, em parte para o reforço da vigilância costeira.

6.5 — Despesa com compensação e receita. — Mantém--se um valor global próximo do ano de 1997. De referir um acréscimo em Infra-estruturas NATO (de 5 952 269 para 7 003 900 contos) e uma diminuição significativa da Comissão Mista Luso-Francesa (de 100 000 contos para 0), evolução registada já na sequência do Orçamento anterior (diminuição de 200 000 para 100 000 contos).

6.6 — Serviços e fundos autónomos. — Nos fundos e serviços autónomos constata-se uma diminuição, em termos globais, da ordem de 1,4 milhões de contos, o que corresponde a uma diferença percentual de 3,3 pontos.

Em termos orçamentais, a posição cimeira continua a ser ocupada pelos estabelecimentos fabris, destacando-se dos demais a Manutenção Militar com um orçamento de 12 milhões de contos (inferior, contudo, ao de 1997 em 14,3%), seguida de muito perto pelas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento com um orçamento de

9,9 milhões de contos e do Arsenal do Alfeite com 7,8 milhões de contos.

6.7 — Nos órgãos e serviços centrais do MDN, consagra-se pela primeira vez a inclusão do SIEDM, com uma verba de l 250 000 contos, em consequência da sua activação.

Na análise do Orçamento para 1998, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional conclui pela necessidade de realizar os conceitos estruturantes de defesa nacional de forma a melhorar a qualificação e operacionalidade das Forças Armadas, no cumprimento das missões que lhe estão constitucionalmente atribuídas.

Parecer

A Comissão de Defesa Nacional entende que as propostas de lei n.os 146/yiI e I47/VII reúnem os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de serem apreciadas emPlenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. .

Lisboa, 27 de Outubro de 1997. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Ribeiro Pereira. — O Deputado Relator, Luís Queiró.

Nula. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. ANEXO N° 4

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

I — Introdução.

II — Desenvolvimento.

A) Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

I—Desenvolvimento regional. ,

2 — Administração local:

2.1 — Regiões Autónomas.

2.2 — Reforma da Administração Pública.

3 — Obras públicas, transportes e comunicações:

3.1 — Introdução.

3.2 — Obras públicas.

3.2.1 — Infra-estruturas rodoviárias.

3.2.2 — Acessibilidades e transportes.

3.2 3 — Infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários.

3.2.4 — Transporte aéreo.

3.2.5 — Telecomunicações e correios.

4 — Habitação:

4.1 — Quadro de avaliação.

4.2 — Objectivos e medidas de política para 1998.

B) Ministério do Ambiente:

Ambiente.

III — Parecer.

IV — Anexos:

Parecer da ANMP.

Parecer da ANAFRE.

Mapas do Ministério do Ambiente.

I— Introdução

Para efeito de apreciação em Plenário, compete à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente eíaborar um re/atório e

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um parecer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para o ano de 1998, consubstanciadas, respectivamente, nas propostas de lei n.os 146/VTI e 147/VII. Os domínios de relação e parecer abrangem o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Ministério do Ambiente.

Como metodologia de trabalho, o presidente da Comissão convocou duas reuniões com a finalidade de os seus membros poderem, com os diferentes responsáveis governamentais, debater o horizonte de expectativa gerado entre as opções enunciadas no texto da proposta de lei n.° 146/VII e a sua tradução orçamental no texto da proposta de lei n.° 147/VII, que ocorreram no dia 23 de Outubro. Antes, no dia 22 do mesmo mês, o presidente convocou mais duas reuniões com o objecto de proporcionar aos membros da Comissão a audição dos pareceres da ANMP e da ANAFRE, facultando, em ambos os casos, a discussão decorrente de diferentes opiniões que naturalmente se desenvolveram.

O relatório compreende três partes: introdução, desenvolvimento e parecer. A primeira, faz a sua justificação e apresenta a sua estrutura. A segunda, descreve objectivamente o teor das propostas de lei em apreço. A última, conclui sobre as condições regimentais e constitucionais que viabilizam o seu acesso ao Plenário.

O desenvolvimento está organizado em duas partes, uma para cada ministério. Na que respeita ao do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, serão consideradas quatro áreas: desenvolvimento regional, ordenamento do território, obras públicas, transportes e comunicações e habitação. Para o Ministério do Ambiente considera-se uma única área: ambiente.

Por forma a obviar a qualquer subjectividade decorrente da interpretação que o relatório pudesse vir a espelhar sobre as intervenções dos diferentes partidos políticos nas várias reuniões e audições com o Governo, pessoas ou instituições, optou-se por anexar a este documento as actas que os serviços de apoio realizaram sobre a matéria. Tomaram-se assim por boas as observações que sobre este aspecto alguns dos Deputados manifestaram no ano anterior.

A equipa que redigiu os diferentes pontos constantes do índice foi constituída pelos seguintes Srs. Deputados Natalina Moura, Carlos Cordeiro. Carlos Santos, Fernando Jesus, Fernando Serrasqueiro, Jorge Rato, Júlio Faria, Manuel Varges, Martim Gracias e Paulo Neves.

II — Desenvolvimento

A) Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

1 — Desenvolvimento regional

As Grandes Opções do Plano para 1998, proposta de lei n.° 146/VII, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, dão continuidade à estratégia de desenvolvimento regional explicitada no documento das Grandes Opções do Plano para 1997.

Foi tempestivamente aprovado, dando sequência aos princípios' enunciados aquando da apresentação das Grandes Opções do Plano para 1996, no sentido de promover a competitividade territorial com especial incidência no reforço da coesão económica e social, tendo em atenção a regionalização e o seu desenvolvimento específico, atendendo às especificidades próprias de cada região. Regionalização cuja rápida concretização se espera

da Assembleia da Republica, publicados que sejam os resultados do referendo nacional sobre a instituição em concreto das regiões, agora já delimitadas por lei, e que consta como objectivo essencial.

O Governo anuncia ler em preparação um conjunto de diplomas com o fim de garantirem o reforço da solidariedade nacional e da efectiva colaboração entre os diferentes níveis da Administração Pública, potenciando o querer de toda a sociedade no sentido de corrigir as assimetrias regionais, ainda existentes, introduzindo medidas de contenção na desertificação do interior e na , compressão demográfica, industrial e de serviços no litoral.

A proposta de lei n.° 146/VII propõe a tomada de várias medidas capazes de possibilitar que em 1998 se alcancem os objectivos indicados:

Reprogramação do QCA, libertando meios afectos a projectos sem execução justificada, aprovando-os para programas que apresentem maior capacidade de execução, renogociando com a Comissão Executiva da União Europeia as alterações a introduzir no futuro QCA, atendendo ao processo de reavaliação do grau de execução dos programas, anteriormente considerados;

Reformulação dos sistemas de incentivos, ajustando o SIR (Sistemas de Incentivos Regionais) e dando continuidade a alguns programas de desenvolvimento integrado, acentuando a sua total institucionalização (PRODOURO, PROCOA, Acção de Valorização do Norte Alentejano, Programas do Vale do Ave, Vale do Sousa, Alentejo-Alqueva e Serra da Estrela e Acção de Valorização do Baixo Guadiana), revalorizar nos incentivos ao investimento produtivo privado, reforçando a participação dos diversos agentes envolvidos;

Reavaliação e reformulação do sistema actual de planeamento e desenvolvimento económico, institucional;

Preparação do novo PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) de nova configuração e que servirá de base às negociações do QCA para o período 2000--2006, que se espera de maior flexibilidade;

Tomada de medidas de forma a apoiar as artes e ofícios tradicionais como meios complementares da promoção do desenvolvimento regional, com especial atenção a uma maior cobertura territorial das agências de desenvolvimento regional.

Dentro dó espírito destes megaprincípios, a proposta-de lei n.° 146/VII propõe a aplicação de medidas políticas concertadas e sustentáveis de planeamento e desenvolvimento económico e social e do ordenamento do território, no respeito pelas autonomias próprias dos municípios, intervindo por direito no Conselho Económico e Social, na questão do QCA e no Comité Europeu das Regiões, introduzindo novas fórmulas de concertação a nível local para a resolução do problema do desemprego.

2 — Administração local

Na proposta de lei n.° 146/VII para 1998, na 4." opção, «Valorizar o território no contexto europeu, superar OS dualismos cidade/campo e centro/periferia», o Governo conta com a mobilização das autarquias locais, dos agentes económicos, dos quadros e da sociedade civil para a

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redução das assimetrias e para o desenvolvimento sustentável das futuras regiões.

Esta valorização, que passa naturalmente pela regionalização, pressupõe uma nova organização da Administração Pública, descentralizada, desburocratizada, modernizada e interligada entre si por forma que privilegie a comodidade e rapidez da prestação de serviços ao cidadão. Pressupõe igualmente a existência de autarquias locais com os necessários meios financeiros e técnicos que lhes permitam participar no processo de desenvolvimento social, económico e cultural da respectiva área.

Para este efeito, o Governo propõe-se implementar as seguintes medidas de política:

Participar no processo de institucionalização das

regiões administrativas; Prosseguir o processo de revisão da Lei das Finanças

Locais;

Criar os estatutos jurídicos do provedor e do auditor municipal;

Dinamizar a interligação das autarquias através de meios electrónicos, assim como entre estas, os demais níveis de Administração e o público em geral;

Fomentar parcerias entre as autarquias e organizações

locais e regionais, com vista a constituir redes e

a disponibilizar informação em suporte digital; Apoiar a instituição de sistemas municipais de

informação aos cidadãos; Apoiar a elaboração de planos municipais de

modernização administrativa e desburocratização

das autarquias; Monitorizar e' acompanhar os processos de

transferência de competências para as autarquias

locais;

Ajustar o estatuto e algumas carreiras do pessoal autárquico;

Planificar e implementar acções de formação do pessoal autárquico, nomeadamente no âmbito do novo regime de contabilidade autárquica, e do novo quadro de atribuições e competências;

Promover acções piloto de reorganização e de gestão municipal, tendo em vista a melhoria da eficiência e da eficácia do funcionamento dos serviços e do atendimento público e o reforço da transparência dos processos de decisão;

Aperfeiçoar o sistema de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, designada» mente na promoção da modernização da administração local, facilitando a aproximação desta aos cidadãos.

No que respeita à tradução orçamental, na proposta de lei n.° 147ATI para 1998, o Governo preconiza, em síntese, o seguinte:

O total dos meios financeiros que correm por este Ministério é fortemente influenciado pelas transferências para a administração local.

A despesa total consolidada ascende a 703,3 milhões de contos, o que representa 10% da despesa da administração central e 3,7% do PIB.

Deste valor, o montante a transferir para as autarquias locais é de 291,5 milhões de contos, o que corresponde a 41,5% da despesa consolidada do Ministério, apresentando um crescimento relativamente a 1997 de 9,1%.

Estima-se que o volume global de despesas da administração local atinja 778,2 milhões de contos.

No artigo 12.° refere-se um montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que é fixado em 271,353 milhões de contos para o ano de 1998 — 58% para despesas de capital e 42% para despesas correntes.

E assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 2% em relação às verbas atribuídas no ano anterior.

No mapa x encontra-se apresentado o montante global a atribuir a cada município. , Os montantes mínimos também referidos no mapa x, a atribuir a cada freguesia, são transferidos directamente do OE para as juntas de freguesia.

O artigo 13.° reporta-se à inscrição de uma verba suplementar ao FEF de 5 milhões de contos — 2,3 milhões no ano anterior— destinado a compensar os municípios dos encargos com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, a distribuir de acordo com os montantes das correspondentes despesas.

O artigo 14.° contempla a inscrição de uma verba suplementar ao FEF de 230 000 contos — mais 20 000 contos que no ano anterior"— afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa (120 000 contos) e do Porto (110 000 contos).

Nos artigos 15.° a 17." elencam-se diversas verbas a transferir para as juntas de freguesia a saber:

Uma de 955 000 contos para satisfação das remunerações e encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência a tempo inteiro ou meio tempo;

Uma de 7,869 milhões de contos a título de transferência financeira de forma proporcional à sua participação nas receitas municipais;

Uma de 1 milhão de contos — mais 500000 contos que no ano de 1997— para financiamento da construção, reparação e aquisição das respectivas sedes.

A verba referida no artigo 18.° — auxílio financeiro às autarquias focais nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro — é de 250 000 contos, mais 50 000 contos que no orçamento anterior.

A verba orçada no artigo 19.°, destinada ao financiamento de contratos-programa a celebrar com as autarquias, é de 4,8 milhões de contos.

O.artigo 20.° prevê a retenção de 0,20 % do FEF —o mesmo que no anterior — para fazer face às despesas com o pessoal técnico dos GAT e das juntas metropolitanas.

No artigo 21." mantém-se a taxa de 2 % do produto de cobrança de taxa devida pela primeira venda de pescado.

O artigo 22.° reporta-se à não aplicação do n.° 6 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, aos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Reabilitação Urbana.

No artigo 38." é aumentado para 10 950 contos —era anteriormente de 10 700 contos —o valor máximo para obtenção de isenção de sisa na aquisição de prédios urbanos, destinados exclusivamente a habitação, estabelecendo-se ainda a tabela de taxas a cobrar quando houver excesso desse valor.

No artigo 40.° procede-se à actualização em 4,5 % do

imposto municipal sobre veículos — que não era actualizado desde 1996— a par de ficar o Governo autorizado a proceder à sua reformulação.

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2.1 — Regiões Autónomas

A proposta lei n.° 146/VII configura como prioridades essenciais para as Regiões Autónomas a implementação de uma estratégia de desenvolvimento económico nacional propiciadora de uma atenuação das assimetrias regionais e a minimização das consequências negativas da ultrape-rificidade, recorrendo-se, se necessário, a mecanismos de compensação.

À semelhança "do que aconteceu em 1997, será prosseguido o chamado «princípio da continuidade territorial» no que diz respeito às políticas fiscal e de transportes e comunicações, como elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento harmonioso, equilibrado e durável, quer numa perspectiva regional quer numa perspectiva sectorial.

Considera a proposta do Governo como fundamental a aprovação de uma lei das finanças regionais que acolha o novo ordenamento financeiro decorrente da revisão constitucional e que assente nos princípios1 da não ruptura, da conformidade, da unidade da relação financeira e da flexibilidade condicionada quanto ao poder de fixação do nível de despesa pública.

A proposta de lei n.° 146/Vn concretiza, nas pp. 268 a 272, os objectivos e medidas de política para 1998 que propõe para atingir as prioridades enunciadas.

2.2 — Reforma da Administração Pública

As Grande Opções do Plano para 1998 voltam a dispensar uma particular atenção à Administração Pública e às próximas etapas da reforma que está em marcha.

Reafirmando que a Administração Pública tem de estar ao serviço da cidadania, uma vez que está definitivamente assumido que existe e funciona para a prestação de bens e serviços, a proposta aponta para a qualificação e a dignificação dos funcionários públicos como um dos instrumentos que cria as condições necessárias e adequadas para a melhoria dos produtos oferecidos aos cidadãos.

O esforço a empreender ao nível da modernização administrativa passará np ano de 1998 pelas seguintes opções políticas:

Desburocratizar a Administração, aumentando a receptividade dos cidadãos e empresas e garantindo-lhes uma maior cidadania;

Desenvolver novos sistemas de gestão assentes numa maior responsabilização dos dirigentes e numa maior autonomia dos serviços da Administração Pública, tendo em vista a promoção da qualidade dos serviços públicos;

Promover a qualificação permanente dos recursos humanos da Administração Pública tendo em vista a sua preparação para enfrentar os desafios da modernização e qualidade dos serviços públicos;

Garantir um sistema de informação que permita o conhecimento dos direitos, deveres e responsabilidade dos cidadãos perante a lei a sociedade e a Administração Pública, recorrendo, sempre que oportuno, a tecnologias de informação;

Incrementar os mecanismos de participação da sociedade civil, institucionalizando as relações entre Administração, cidadãos, agentes económicos e forças sindicais.

Nas pp. 279 a 282 são apresentadas 22 medidas concretas para atingir as metas estabelecidas.

3 —Obras públicas, transportes e comunicações 3.1 — Introdução

Para que Portugal consolide o nível de crescimento e de desenvolvimento que vem registando face ao nível médio dos países mais desenvolvidos do espaço europeu onde se integra, as Grandes Opções do Plano para 1998 destacam a necessidade de se prosseguir o esforço de redução das assinaturas com os parceiros europeus no que respeita à dotação de infra-estruturas chave para o desenvolvimento e a qualidade de vida, nomeadamente em equipamentos e acessibilidades, dando uma ênfase especial às infra-estruturas e aos sistemas de transportes e comunicações que permitam valorizar a posição geográfica do País transformando o que é aparentemente uma região periférica na Europa numa posição cada vez mais central na economia global.

Por isso, reafirmando as grandes linhas de política constantes no seu Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República, as Grandes Opções do Plano para 1998 propõem-se desenvolver em 1998 um conjunto de medidas que melhor promovam, na conjuntura, um conjunto de opções de médio prazo de que destacamos na alínea e) do seu artigo 3.°:

Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia.

Uma das quatro grandes medidas com que o Governo, pensa dar resposta às grandes prioridades da actuação do Governo para 1998 é, na área das acessibilidades e dos equipamentos, o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que assegure a mobilidade de pessoas e bens e a qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e de ligação ao interior, acelerando o esforço de infra-estruturas do País ao nível das redes básicas, ao nível dos transportes, comunicações e telecomunicações.

Como consequência o PIDDAC — Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — representará em 1998 um esforço de investimento público de 354,893 milhões de contos em infra--estruturas rodoviárias, ferroviárias e portuárias (contra 324,201 milhões de contos em 1997) e que ficarão assim distribuídos:

Milhões

üc comos

Infra-estruturas rodoviárias......................... 152,500

Infra-estruturas ferroviárias........................ 162,328

Infra-estruturas e instalações portuárias .... 40,065

Total.............................. 354,893

Estes investimentos a realizar através do PIDDAC/98 serão conjugados com um conjunto de medidas e iniciativas legislativas tendentes «à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídico--regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes modos que o integram», e têm como principal objectivo «preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de intermodalidade, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado».

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Daí que os grandes objectivos a alcançar através do esforço global do PIDDAC/98 para as obras públicas, transportes e acessibilidade sejam essencialmente:

A melhoria do funcionamento do sistema de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e uma maior mobilidade no interior da Grande Cidade e nas entradas e saídas de e para as periferias;

A melhoria do acesso externo e da inserção de Portugal nas grandes redes transeuropeias, terrestres, marítimas e aéreas;

A criação de melhores condições de atracção e • fixação de actividades e de emprego no interior do País, através de uma mais fácil mobilidade interna de pessoas e de mercadorias;

Uma cada vez melhor coordenação e complementaridade intermodal entre a ferrovia, a rodovia, o transporte marítimo e o transporte aéreo;

Uma melhoria da eficácia dos portos nacionais.

3.2 — Obras públicas 3.2.1 — Inlro-esttuturas rodoviárias

As Grandes Opções do Plano para 1998 pretendem, neste domínio, atingir os seguintes objectivos principais:

Aprovação do novo plano rodoviário nacional (PRN 2000), na sequência da sua discussão pública e na Assembleia da República, definindo o quadro jurídico dos investimentos rodoviários e a rede viária a desenvolver até ao final do século, consolidando a rede fundamental, ampliando a rede complementar e criando um novo escalão viário de estradas nacionais, como um contributo significativo para a melhoria da acessibilidade das regiões menos desenvolvidas;

Enquadramento do PRN por um plano a médio prazo, visando a conclusão até ao ano 2000 da totalidade dos itinerários principais e, pelo menos, metade dos itinerários complementares;

Alargamento da rede de auto-estradas, a construir pela BRISA e pelas novas concessionárias do Oeste e do Norte e SCUT (sem cobrança aos utentes);

Criação de um plano nacional de variantes e circulares aos centros urbanos de média dimensão;

Implementação de um plano de redução da sinistralidade, por investigação de causas, sinalização e correcção de traçados, eliminando pontos negros de sinistralidade e melhorando a iluminação de intersecções de estradas e a sua sinalização horizontal e vertical;

Revisão do estudo das estradas da rede nacional, actualizando normas técnicas, viabilizando novos quadros institucionais de construção e exploração e reforçando a defesa da zona de estrada;

Compatibilização da Reserva Ecológica Nacional e da Rede Natura 2000 com os corredores do PRN, em colaboração com o Ministério do Ambiente;

Transformação da JAE em instituto público para generalizar a função de entidade reguladora de concessões de auto-estradas, de outras estradas e áreas de serviço, reforçar a função de autoridade na defesa da zona de estrada e na regulação e

taxação de ocupações e actividades marginaij, para além das funções de planeamento e conservação das estradas e da aplicação das novas tecnologias

■ de informação à gestão rodoviária, nomeadamente a telemática rodoviária;

Continuação do lançamento de concursos para a ■ construção e exploração de estradas em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores.

No âmbito da construção, modernização e conservação da rede rodoviária prevêem-se os seguintes investimentos principais no PIDDAC/98:

Modernização da rede fundamental (IP) — 28,800

milhões de contos; Modernização da rede complementar (IC e EN) —

76,400 milhões de contos; Conservação periódica da rede secundária — 21,780

milhões tíe contos; Expropriações e outras despesas comuns — 21,800

milhões de contos; Nova travessia do Tejo (LUSOPONTE) — 3,720

milhões de contos.

3.2.2 — Acessibilidades e transportes

A actuação do Governo nesta área manterá como orientações de base:

No domínio do investimento, o reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, vista na óptica dos utilizadores do sistema, ou seja, na interligação dos diferentes modos; e

No domínio legislativo, através da continuação da elaboração de um conjunto de iniciativas tendentes à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídico-regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes modos que o integram.

Os investimentos na área a realizar através do PIDDAC/ 98 concorrerão decisivamente para a consecução dos seguintes objectivos:

Potenciar os serviços ferroviários no que eles representem claramente de vantagens competitivas em relação aos modos que lhes são concorrentes, nomeadamente no transporte de mercadorias, no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas e nas ligações entre os principais centros urbanos;

Permitir uma melhor integração de Portugal nas grandes redes transeuropeias, nomeadamente nas recentemente criadas freight freeways;

Apoiar e promover a intennodalidade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a interoperabilidade dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte, através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação inter-modal (particular atenção ao projecto prioritário multimodal de ligação Portugal/Espanha — resto da Europa).

No domínio das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias — acessibilidades e transportes —, as Grandes

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Opções do Plano para 1998 pretendem atingir os seguintes objectivos principais:

Prosseguimento do processo de transformação do modelo de funcionamento do caminho de ferro, com consolidação das estruturas já criadas — REFER e CP (operador de transportes) — com clarificação das relações entre os diferentes intervenientes no sector, e perspectivando a entrada no mercado de transportes ferroviários de novos operadores;

Elaboração do enquadramento legal que clarifique o funcionamento empresarial e o acesso ao mercado de transportes ferroviários, procedendo, em simultâneo, à transposição efectiva para o direito português das directivas comunitárias relevantes;

Promover a utilização dos sistemas e modos de transporte público introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a afirmação competitiva daqueles sistemas no mercado, face à alternativa de recurso intensivo ao transporte privado ou particular; s

Potenciar a ligação e a articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada a nível nacional, das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

Concretização do novo «edifício» legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte, com a criação e montagem do registo nacional do transporte e registo nacional dos profissionais de transporte.

No que se refere a investimentos no sector ferroviário, prosseguindo no esforço de modernização e expansão e caminhando no sentido de privilegiar a ferrovia como o meio de transporte mais vocacionado para o transporte «pesado» de pessoas e mercadorias, em conformidade com o compromisso assumido publicamente pelo Governo, o PIDDAC/98 apoia projectos cujo valor total previsto para 1998 ascende a 162,328 milhões de contos, com a discriminação seguinte:

Rede principal dos caminhos de ferro, 49,949 milhões de contos, destacando-se a linha do Norte, com um investimento de 45 milhões de contos e a ligação ao Algarve com cerca de 4 milhões de contos;

Rede complementar dos caminhos de ferro, 4,847 milhões de contos, com realce para a linha do Oeste e o itinerário dos Granéis Sólidos, com investimentos programados de 1,5 milhões de contos e 2,8 milhões de contos, respectivamente;

Reforço estrutural da Ponte de 25 de Abril, 8,524 milhões de contos;

Área metropolitana do Porto, 16,439 milhões de contos, englobando 5 milhões de contos para os percursos relacionados com a nova ponte ferroviária sobre o rio Douro e cerca de 11,5 milhões de contos para itinerário suburbano do Porto;

Área metropolitana dc Lisboa, 44,506 milhões de contos, sendo cerca de 29,5 milhões de contos para o eixo ferroviário Norte-Sul, 2 milhões de contos para a remodelação de estações da linha

de Cascais e cerca de 11 milhões de contos para a construção/remodelação de estações, sinalização, telecomunicações e electrificação das linhas de Sintra, de cintura e ramal de Alcântara;

Outros investimentos CP/REFER, 3,290 milhões de contos, comportando estudos, projectos e equipamento de apoio à exploração e, no âmbito do Programa PORÁ, estudo de viabilidade e melhoria da ligação ferroviária Sines-Funcheira-Beja-Évora--Estremoz-Vila Viçosa;

Metro de Lisboa, 10,044 milhões de contos, destinando-se 6,7 milhões de contos à conclusão do interface do Cais do Sodré e 3,3 milhões de contos à estação interface do Terreiro do Paço;

Metro do Porto, 22,219 milhões de contos, compreendendo 0,5 milhões de contos para a Ponte do Infante D. Henrique. Todo o montante restante destina-se a assegurar os trabalhos de construção, fiscalização e coordenação, os PMO e a aquisição parcial do material circulante;

Metro sul do Tejo, 2,050 milhões de contos, englobando estudos, projectos e início da construção;

Metros de superfície (orçamento DGTT), 330 000 contos;

Museu Ferroviário e Arquivo Histórico dos Caminhos de Ferro (Orçamento DGTT), 130 000 contos.

3.2.3 — Inlra-eslruturas, Instalações e equipamentos portuários

Algumas das reformas legislativas mais significativas a introduzir em 1998 prendem-se com a reforma das instituições do Estado e a reorganização global do sector como calendário de um conjunto de projectos legislativos e regulamentares que darão apoio à execução do Livro Branco sobre Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI depois da sua aprovação em Conselho de Ministros, e de que se destacam:

Criação do novo Instituto Marítimo-Portuário, por concentração e reformulação de funções da actual Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, do Instituto de Trabalho Portuário é do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos;

Criação de novos órgãos, quer consultivos, de apoio à formulação de estratégias e políticas para o conjunto do sistema marítimo-portuário, quer interfun-cionais, de coordenação das funções relativas à assistência a navios, navegação e segurança dos portos;

Reformulação de estatuto das autoridades portuárias dos principais portos, com a criação de cinco empresas públicas portuárias nos principais portos comerciais, e equivalendo à passagem das actuais administrações portuárias dos portos de Leixões, Lisboa, Setúbal e Sines da figura de institutos públicos ao estatuto de empresas públicas e à passagem da Junta Autónoma dos Portos dc Aveiro ao estatuto de empresa pública;

Reorganização das administrações dos portos secundários em função do processo de redefinição de áreas de jurisdição portuária e da clarificação das relações tutelares no âmbito do MEPAT e face a outros ministérios, traduzida na criação dos Institutos Portuários do Norte, Centro e Sul;

Lançamento de um processo de concessões de exploração portuária com corolários da publicação

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da nova Lei de Bases das Concessões Portuárias, que permitirá a reforma do Regime Jurídico de Concessões da Exploração Portuária (serviço público), incluindo o Regime de Licenciamentos de Cais Privativos e demais diplomas regulamentares complementares. Mediante os mecanismos de concessão, será organizada a passagem sistemática das actividades de exploração portuária comercial para a iniciativa privada; Publicação das bases gerais do sistema tarifário, por forma a atrair mercadorias aos portos nacionais pela incidência criteriosa de tarifas mais reduzidas sobre a carga, assegurando igualmente que os tarifários sejam objectivos, simples, padronizados, sistemáticos e difundidos por potenciais utilizadoras;

Consolidação da reforma do trabalho portuário, na sequência da reforma iniciada em 1993, concretizando um processo de liberalização gradual no sector laboral portuário, assente no objectivo de relançamento da actividade, no respeito dos direitos adquiridos e num esforço de qualificação e formação dos recursos humanos;

Continuação da reformulação do sistema da autoridade marítima, como forma de implementar efectivamente, a nível nacional, o sistema do Port State Control;

Reforma do ensino náutico nacional, incluindo a adequada reforma curricular e a adopção interna das diversas orientações internacionais no plano da certificação e avaliação da formação.

Para a modernização das infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários está previsto em PIDDAC para 1998 um montante de 40,065 milhões de contos, destacando-se os seguintes investimentos:

Desenvolvimento dos portos do Douro e Leixões,

6,155 milhões de contos; Reordenamento do porto de Lisboa, 12,030 milhões

de contos;

Instalações portuárias de Sines, 4,063 milhões de contos;

Desenvolvimento dos portos de Setúbal e Sesimbra, 6,214 milhões de contos;

Melhoria dos portos secundários — transportes, 5,440 milhões de contos;

Modernização da frota da marinha de comércio, 0,521 milhões de contos;

Melhoria dos portos secundários (pescas), 4,125 milhões de contos;

Instalações de recreio e desportos náuticos, 1,005 milhões de contos;

Instituto de Navegabilidade do Douro, 0,517 milhões de contos.

O investimento a realizar no sector portuário orienta-se fundamentalmente para:

Construção, ampliação e modernização de infra-estruturas portuárias, para a movimentação de cargas aumentando a-eficiência das operações de interface e da qualidade e diversidade da oferta de serviços prestados;

Desenvolvimento da telemática aplicada às actividades marítimo-portuárias e integração de sistemas de informação;

Melhoria das acessibilidades fluvio-marítimas e terrestres dos portos, rodoviária e ferroviária, numa perspectiva de interoperabilidade dos portos nos sistemas de circulação das mercadorias nos principais eixos nacionais e internacionais;

Melhoria das condições ambientais, de segurança dos portos e embarcações, bem como o reordenamento dos domínios portuários, com especial ênfase na sua harmonização com as áreas urbanas envolventes;

Implementação dos sistemas de controlo e gestão de tráfego marítimo nos portos.

3.2.4 — Transporte aéreo

No que se refere ao transporte aéreo, o actual enquadramento das actividades aeronáuticas encontra-se repartido por duas entidades, a Direcção-Geral da Aviação Civil e a ANA, E. P., situação que tem originado algumas disfunções no exercício da actividade reguladora do sector por parte do Estado, verificando-se mesmo a existência de situações funcionalmente menos transparentes no que respeita à operacionalidade do sistema aeroportuário.

Por outro lado, ao nível mundial, tem-se assistido nos últimos anos a transformações constantes e profundas no funcionamento deste modo de transporte que se tem caracterizado por uma crescente abertura do acesso aos mercados e uma concorrência acrescida entre transportadores e, bem assim, por uma participação crescente do sector privado em actividades de exploração aeroportuária.

Constata-se também 'que a nível mundial a quota de mercado do transporte aéreo tem vindo a crescer, o que traduz taxas de crescimento superiores à dos restantes modos de transporte, tudo indicando que esta tendência Se mantenha no futuro.

Por isso as Grandes Opções do Plano para 1998 apontam as seguintes medidas:

Reorganização do sector, através da criação de uma autoridade aeronáutica que concentre as funções de regulação e disponha de meios de actuação adequados, e da autonomização das funções de prevenção e investigação de acidentes com aeronaves;

Estudo do ordenamento aeroportuário do território nacional, com vista a satisfazer a procura previsível, a potenciar a captação de novos tráfegos e à sua eficaz inserção na rede mukvmodat transeuropeia e na rede mundia/ do transporte aéreo;

Estudos de viabilidade e localização de um novo aeroporto internacional, face à prevista saturação do aeroporto da Portela de Sacavém;

Preparação da privatização da exploração dos aeroportos nacionais;

Prosseguimento do plano de racionalização da TAP, 'adequando a empresa a lógicas de mercado concorrencial e preparando uma parceria estratégica que lhe permita vir a integrar-se num grupo, com expressão ao nível do mercado mundial da aviação civil, e onde a TAP possa ser valorizada e potenciar as suas capacidades de distribuição e atracção de tráfegos;

Abertura progressiva do acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos nacionais e sua regulamentação.

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3.2.5 —Telecomunicações e correios

Os grandes objectivos e medidas da política do plano para 1998 são os seguintes:

Continuação do processo de liberalização em curso, com vista a diversificar, cada vez mais, a oferta de serviços e a sua qualidade e tornar os seus preços mais atractivos. Nesse sentido, encontra-se definido o calendário da liberalização dos serviços de telecomunicações, antecipando os limites permitidos pela Comissão Europeia;

Preparação de um conjunto de diplomas que definam os regimes de acesso e utilização de diversos serviços, na sequência da revisão da actual Lei de Bases das Telecomunicações;

Disseminação do acesso à sociedade de informação em locais públicos, através da implementação de tarifas específicas para acessos a redes de transmissão de dados. A tipificação dos acessos públicos será definida, passando possivelmente por escolas, bibliotecas, hospitais e outras instituições. Esta facilidade de serviço será particularmente relevante para facilitar o acesso à Internet, dado ser associado um preço significativamente mais .favorável e parcialmente independente do tempo de ligação;

À semelhança do que está a decorrer no âmbito das comunicações móveis terrestres, serão levantadas as restrições à atribuição de licenças ao serviço de chamada de pessoas, nomeadamente licença de Ermes. Neste contexto, é de referir que o ICP já disponibilizou, a alguns dos actuais operadores de paging, autorizações temporárias para a realização de testes experimentais, desde que deles não advenha qualquer acção comercial;

Criação de condições para uma situação de concorrência plena após o ano 2000, nomeadamente adoptando critérios de transparência, não discriminação e orientação dos preços para os custos, através de mecanismos de política tarifária, ao nível do serviço fixo de telefone, do aluguer de circuitos e do interfuncionamento;

Fomento da procura dirigida aos serviços de transmissão de dados, nos seus diversos suportes. Tais iniciativas poderão estimular a procura de serviços desta natureza;

Encorajamento dos operadores de serviços de transmissão de dados a incentivar a divulgação dos seus serviços através, por exemplo, de acções de demonstração e linhas informativas gratuitas para relacionamentos técnicos e comerciais;

Criação de condições que permitam a portabilidade dos números, por forma a enquadrar, em condições de igualdade, os diversos serviços de telecomunicações existentes. Trata-se de uma medida essencial para a SGI, por permitir aos utilizadores a livre escolha do operador que melhor satisfaz as suas necessidades, independentemente dos inconvenientes que resultam das alterações dos números de telefone em função da mudança de operador;

Acompanhamento dos desenvolvimentos metodológicos de apuramento do serviço universal, tendo em consideração as orientações e tendências comunitárias, bem como as determinações nacionais nesta matéria,

Continuidade na prestação de uma atenção especial às populações com necessidades especiais. Dadas as dificuldades que estas populações podem ter no acesso à informação, é necessário precaver situações de exclusão social, pela atribuição de tarifas especiais de acesso aos serviços de telecomunicações e pela facilitação no acesso a equipamentos especiais.

Em áreas adjacentes às telecomunicações, deverão ainda ser tomadas as seguintes medidas:

Fomento da divulgação dos acessos à SGI e do próprio conceito, nomeadamente atftavés de programas, concursos, artigos e suplementos especificamente orientados para a SGI;

Incentivo ao desenvolvimento de uma indústria de conteúdos, medida fundamental para que as pessoas sintam a necessidade e a compensação de aderirem aos serviços que lhes porporcionam o acesso à informação. Neste domínio é relevante que os serviços e organismos públicos disponibilizem a sua informação ao público, através de meios telemáticos, criando, deste modo, condições para a verdadeira interactividade.

No que se refere à área dos correios, serão ainda tomadas as seguintes medidas:

Criação da lei de bases dos serviços postais; Negociação do contrato de concessão dos serviços postais;

Dinamização dos Serviços Financeiros Postais.

4 — Habitação 4.1 — Quadro de avaliação

Apesar de se manter o desajustamento entre a oferta e a procura, tanto no mercado de arrendamento como no de compra e venda, o sector da habitação regista, presentemente, algumas mudanças decorrentes de medidas implementadas em 1997, que poderão, no curto prazo, alterar significativamente o panorama nacional.

De entre as opções tomadas, refira-se a importância dada à reabilitação como componente da política de habitação, tendo-se para o efeito introduzido alterações ao Programa RECRIA e criado novos programas, o REHABITA e o RECRIP, através dos quais se pretende incentivar a reabilitação das áreas urbanas degradadas e a manutenção de edifícios em regime de condomínio.

Noutro plano, incentivou-se a aplicação dos programas de realojamento, particularmente do PER, por forma a eliminar o alojamento em barracas e em casas abarracadas, tendo-se para tal flexibilizado os programas existentes e fomentado a mobilidade das populações através do PER-Famflias.

Para além destas medidas, geneValizou-se o principio de que habitar não é só residir, mas também usufruir de um conjunto de equipamentos que sirvam as populações e as integrem na vivência urbana. Para o efeito, os programas habitacionais passaram a ser articulados com os de emprego e de inserção social, conferindo ao cidadão o acesso a um conjunto de bens.básicos e, simultaneamente, integrando os bairros de realojamento no tecido urbano.

Este esforço foi complementado com a gestão dos bairros sociais, posta em prática através do Programa ARCO-ÍRIS.

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Não obstante a concretização das acções mencionadas, a.acumulação de problemas verificada ao longo de vários anos e o tempo necessário para que as medidas implementadas se visualizem na prática justificam a persistência de carências no domínio da habitação, afectando especialmente a classe média-baixa.

Refira-se também, como um importante problema por resolver, a persistência de um elevado número de fogos vagos, que, se colocados no mercado, poderão contribuir significativamente para o aumento da oferta.

4.2 — Objectivos e medidas de política para 1998

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No quadro actual, a política de habitação terá como objectivo:

Manter e reforçar os programas de alojamento das populações mais carenciadas, articulando-os com outros que garantam a sua inserção social;

Ampliar e adequar o leque de soluções aos diversos tipos de carências detectadas;

Confirmar a reabilitação como uma componente importante da política de habitação;

Reforçar as parcerias entre a administração central, as autarquias, as instituições de solidariedade social, as cooperativas e a indústria de construção civil, criando, flexibilizando e desburocratizando os incentivos e os processos de intervenção.

No domínio da habitação, serão articuladas com as autarquias, as instituições de solidariedade social, as cooperativas e .o sector privado as seguintes medidas a implementar:

Reabilitação física e social do parque habitacional:

Reabilitação e conservação dos edifícios de habitação, particularmente os localizados nas áreas centrais dos aglomerados urbanos;

Operacionalização de incentivos à conservação e manutenção do parque habitacional;

Reabilitação física e social dos bairros promovidos pelo sector público e sua integração nos tecidos urbanos;

Promoção do arrendamento para habitação:

Incremento do acesso ao mercado de arrendamento;

Aumento da oferta pública de arrendamento, orientado para os grupos populacionais mais carenciados;

Combate à habitação inadequada:

Estímulo ã aplicação dos programas de

realojamento; Adopção de soluções adequadas a grupos

sociais específicos; Incentivos à mobilidade da população;

Fomento de habitação a custos controlados:

Implementação de uma política de solos que viabilize a disponibilização de terrenos para construção de. habitação social;

Diversificação de apoios e de formas de cooperação com a indústria de construção;

Diversificação dos promotores de habitação a custos controlados;

Contratuafização de garantias de compra e arrendamento;

Estímulo à poupança para aquisição de casa própria no quadro da oferta de habitação a custos controlados;

Apoio financeiro e técnico às autarquias, cooperativa e empresas, com tradição de actividade nesta área.

Com expressão financeira no OE/98 destaca-se:

A área da habitação surge referenciada com 77,4 milhões de contos, sendo 12 milhões de contos afectos ao IGAPHE e 65,4 ao INH.

O Programa de Renovação Urbana do QCA II prevê para 1998 um investimento de 10 milhões de contos destinados,^ nomeadamente, a equipamentos sociais, arranjos exteriores e infra-estruturas dos bairros de realojamento e de bairros sociais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;

Os encargos com as bonificações de juros no domínio da aquisição de habitação e de incentivos ao arrendamento de habitação para jovens ascendem a 44,8 milhões de contos;

De notar que os valores afectos à promoção directa e apoiada à habitação são, respectivamente, 7,7 e 30,8 milhões de contos, verificando-se em relação ao ano anterior um desvio da primeira de mais de 2,4 milhões de contos e de mais 4,1 milhões de contos em relação à segunda.

B) Ministério do Ambiente Ambiente

1 — As Grandes Opções do Plano para 1998, tal como já definido nas de 1997, privilegiam uma perspectiva de desenvolvimento que se pretende «sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo e capaz de articu\as emprego, competitividade e solidariedade», ta) como se preconizava no essencial nas orientações definidas em 1996 no Programa do Governo.

A temática ambiental, inerente a este processo de desenvolvimento, pode e deve ser uma preocupação horizontal da actuação de todo o Governo. No conjunto das Grandes Opções do Plano, é na 4." opção, «Valorizar o território no contexto europeu, superar o dualismo cidade/campo e centro/periferia», que se concentra a principal orientação em matéria de ambiente.

2 — As prioridades aí consideradas circunscrevem-se fundamentalmente a:

Saneamento básico ambiental; Preservação e conservação da Natureza.

No que diz respeito ao saneamento básico ambiental há que reter:

A modernização ambiental da actividade produtiva

portuguesa; Qualificação do litoral;

Educação, participação e sensibilização ambienta/.

No tocante à prevenção e conservação, há que referir os aspectos que requerem particular e maior atenção:

Vários textos legais foram criados e constituída a Inspecção-Geral do Ambiente, por forma a criar

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um quadro suficiente e meios de monitorização e intervenção na área da prevenção;

No domínio da qualificação do litoral, como consequência do profundo trabalho desenvolvido nesta área, foram lançados cinco planos de ordenamento da orla costeira (POOC) e todos os planos de bacia estão em curso;

Foi criada legislação nacional de acordo com as exigências comunitárias, com vista à simplificação de procedimentos, tendente a uma maior eficácia das estruturas de apresamento, tratamento e adução de água para diversos e múltiplos fins.

Assume-se a recolha e tratamento generalizado dos efluentes urbanos, assim como os resultantes da actividade produtiva.

Neste contexto foram assinados contratos de adaptação ambiental com os sectores que a seguir se indicam:

Têxteis;

Lagares de azeite;

Óleos vegetais e derivados;

Lacticínios;

Mármores e pedras ornamentais; Químico de base; Papel e cartão.

Este quadro de rigor e exigência permitirá chegar a 1999 com efectivo cumprimento da legislação ambiental por parte do sector industrial.

No tocante à gestão dos resíduos sólidos urbanos, foi dado seguimento a:

Erradicação total das lixeiras -r- as 302 lixeiras a céu aberto encontradas há dois anos serão encerradas até 1999;

Construção de infra-estruturas por cerca de 40 sistemas de gestão de resíduos — estes sistemas incluem a recolha selectiva, de construção de novas infra-estruturas de tratamento, assim como * o encerramento e recuperação de todas as lixeiras preexistentes.

Ainda neste capítulo, destaca-se a construção dos aterros do Barlavento Algarvio, vale do Minho, vale do Lima, Planalto Beirão, vale do Sousa, Baixo Cávado, Terra Quente Transmontana, Litoral Centro, Médio Tejo, AMTRES, margem sul do Tejo e Norte Alentejano.

Também se regista a construção das unidades de incineração das áreas dò Porto e Lisboa. . Quanto aos resíduos hospitalares, o quadro legal está traçado, quer quanto à classificação dos resíduos, quer quanto às normas, para o licenciamento das unidades de tratamento.

Salienta-se também a entrada em vigor de quatro novos serviços reguladores das políticas ambientais, a saber:

Gabinete de Inspecção Geral do Ambiente; Gabinete de Relações Internacionais; Gabinete Jurídico;

Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

Ainda no que concerne à conservação da Natureza, continua a dar-se relevo à consolidação da rede a áreas delimitadas pela criação de condições de ordenamento e gestão de novos projectos de parques naturais, promo-vendo-se o desenvolvimento de sistemas de investigação e cooperação nesta área.

Estão também concretizados quer a transposição da directiva que estabeleceu os novos limites para a zona de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo, quer a directiva de aprovação da lista nacional de sítios (Rede Natura).

Continua ainda a registar-se uma aposta forte na área da educação ambiental, com o estabelecimento de um protocolo entre os Ministérios da Educação e do Ambiente com vista a uma maior consciencialização das camadas jovens para a problemática do ambiente.

O âmbito desta acção percorre diferentes níveis de ensino (pré-escolar, básico, secundário e profissional).

Regista-se também a criação de uma rede mundial de escolas apoiadas pela Globe, bem como a instalação no próximo ano (1998) de uma rede nacional de ecotecas, autênticos centros polivalentes de informação e educação ambiental geridos em colaboração com o Instituto de Conservação da Natureza e ou com autarquias, aliás rede já iniciada em 1997.

Outro factor de nota prende-se com o protocolo entre os Ministérios para a Qualificação e o Emprego e do Ambiente para o prosseguimento e execução do plano de formação na área do ambiente, com o objectivo de promover a criação e requalificação do emprego, o qual deverá envolver, só em 1998, cerca de 1200 formandos.

Trata-se, neste caso, de um plano de formação, coordenado pelo IPAMB, que conta com o envolvimento activo dos diversos serviços do Ministério, bem como das empresas tuteladas.

Também no âmbito da formação, o Ministério do Ambiente, e também através do IPAMB, pretende reforçar a sua acção ao nível da Administração Pública. Como tal, prevê-se para 1998 o início da construção de um centro de formação profissional vocacionado não apenas para acções de formação externa, mas também para outras destinadas aos funcionários do Ministério e a bolseiros dos países de expressão portuguesa.

3 — No que concerne ao OE para 1998, a despesa consolidada é de 49,1 milhões de contos, o que representa 0,3 % do PIB e 0,7 da despesa da administração central.

Relativamente à estimativa de execução de 1997, verifica-se que o valor da despesa consolidada cresce 35,6 %, que decorre não de um aumento da despesa corrente (em termos reais cresce 0 %), mas de um aumento enorme do esforço de investimento — 36,4 milhões de contos.

Numa análise cuidada e global no PIDDAC que não atenda apenas aos investimentos classificados como pertencentes ao Ministério do Ambiente, estima-se, de acordo com dados fornecidos por este Ministério, que o esforço global de investimento deste OE em acções relativas ao ambiente atinge o montante de 142,7 milhões de contos, que se distribuem pelas seguintes áreas: .

Resíduos sólidos;

Água (abastecimento e origens de água);

Tratamento de águas residuais;

Valorização e requalificação;

Regularização e ordenamento das linhas de água;

Litoral.

Ill — Parecer

A Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, após a apreciação das propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, conclui que as mesmas reúnem as condições regimentais

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e constitucionais que lhes permitem ser apreciadas em Plenário, independentemente da posição final que relativamente a elas os diferentes partidos políticos venham a assumir.

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator Coordenador, José Junqueiro. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico de Figueiredo.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por maioria. IV — Anexos

ANMP — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS PORTUGUESES

Análise da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998

Genericamente, e no que se refere às autarquias locais, a proposta de lei acompanha a estrutura que tem sido utilizada, nos últimos anos, em idênticos diplomas, nada havendo a assinalar sob este ponto de vista.

Assim, segue-se a análise do articulado, incidindo nos pontos que são relevantes para a actividade das autarquias locais.

A análise será efectuada seguindo a ordem sequencial utilizada na proposta de lei.

1 — Retenção de montantes nas transferências (artigo 8.B)

A proposta de lei repete a possibilidade de retenção de transferências para as autarquias locais, até 15% do respectivo FEF, para satisfazer débitos vencidos e exigíveis a favor da Caixa Geral de Aposentações, ADSE, segurança social e em matéria de contribuições e impostos, sendo este princípio alargado, este ano, à não utilização, ou utilização indevida, de fundos comunitários.

A ANMP tem repetidamente referido que eventuais retenções só deverão poder ser efectuadas desde que as dívidas dos municípios sejam expressamente reconhecidas como tal por estes ou que exista sentença judicial transitada em julgado.

A posição da ANMP mantém-se.

2— Fundo de Equilíbrio Financeiro (artigo 12°)

2.1 —É fixado em 271,353 milhões de contos o montante do FEF para 1998, o que representa um aumento de cerca de 7,1 %.

Porém, tendo em conta as previsões de cobrança de IVA de 1997 e de 1998, o valor do FEF deveria ser de 2-71,4675 milhões de contos, havendo, pois, um erro, em prejuízo das autarquias, de 114 500 contos.

1353.9 M.c.+78 M.c.

FEF/98 = 253.4 M. c. x-

1264.2 M.c.+ 72.4 M.c.

FEF/98 = 271.4675 M.c.

Mantém-se a repartição entre FEF corrente e FEF de capital (58 % + 42 %).

O aumento mínimo de FEF é de 2 % para 1998.

O aumento para as freguesias, resultante da aplicação do artigo 10.° da Lei n.° 23/97, é inscrito em verba específica do OE.

2.2 — Deverá ser corrigido o montante global do FEF, conforme atrás referido.

Não são ainda conhecidos os valores dos indicadores que levam à distribuição do FEF pelos municípios, pelo que é necessária a entrega destes dados à ANMP.

3 —Transportes escolares (artigo 13.»)

■ E fixada uma verba de 5 milhões de contos, destinada a compensar os municípios pelos novos encargos suportados com os transportes escolares resultantes do alargamento da escolaridade obrigatória até ao 9.° ano.

Embora esta verba represente um aumento de 85 %, este valor tem a ver com o atraso de pagamentos de 1997 (cerca de 1,7 milhões de contos).

Contudo, a verba a inscrever terá de ter em conta o já referido valor em dívida do ano lectivo de 1996-1997, acrescida das verbas para 1997-1998 e para o l.° período do ano lectivo de 1998-1999, o que não parece verificar-se.

Haverá que garantir que as transferências sejam processadas mensalmente, para evitar as confusões ocorridas em 1996 e 1997, sendo que em Janeiro de 1998 deverão ser pagos os valores em atraso de 1997.

4 — Áreas metropolitanas (artigo 14.°)

É inscrita uma verba de 230 000 contos, correspondente a um aumento de 9,5 %.

Porém, a distribuição entre as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto estabelece 120 000 contos para Lisboa e 130 000 contos para o Porto, o que perfaz 250 000 contos, havendo pois que acrescentar 20 000 contos à verba global.

Não são inscritas verbas para funcionamento das assembleias distritais, ao contrário do solicitado pela ANMP..

5 — Juntas de freguesia (artigo 15.°)

Para remunerações dos encargos com os presidentes de junta de freguesia em regime de permanência ou a meio tempo é. fixada uma verba de 955 000 contos, correspondente a uma redução de 9,5 %, cujas razões se desconhecem.

6 — Transferências financeiras para as freguesias (artigo 16")

É transferida uma verba de 7 869 237 contos para cumprimento do artigo 10." da Lei n.° 23/97, correspondente a 5 % do FEF corrente dos municípios e representando um aumento de 28,5 % em relação às transferências de 1997.

7—Programa «Sedes de juntas de freguesia» (artigo 17.B)

É inscrita uma verba de I milhão de contos para financiamento da construção, recuperação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, o que corresponde a um aumento de 100% em relação a 1997.

A ANMP volta a referir a necessidade de adequar os critérios de atribuição à realidade existente, o que não acontece actualmente.

8 — Auxílios financeiros às autarquias locais (artigo 18.")

Haverá uma verba de 250 000 contos para auxílios financeiros às autarquias locais (aumento de 25 % em relação a 1997).

9 — Cooperação técnica e financeira (artigo 19.°)

É inscrita uma verba de 4,8 milhões de contos para celebração de contratos-programa e acordos de colaboração no âmbito do MEPAT, desconhecendo-se o que se passará em relação a outros ministérios. Esta verba corresponde a uma redução de 10 % em relação a I997.

Os princípios a ler em conta na distribuição deixam de ser a equidade e a distribuição territorial, para passarem a

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ser a equidade e a distribuição técnica, desconhecendo-se o significado concreto desta alteração.

A ANMP volta a referir que as listagens de contratos--programa, por municipio, sector, programa e ministério, devem ser publicadas no Diario da República, em anexo ao Orçamento do Estado.

10 — Apoio financeiro aos GAT e às juntas metropolitanas (artigo 20.°)

Mantém-se a retenção de 0,2 % do FEF para pagar ao pessoal das CCR em serviço nos GAT, bem como para as juntas metropolitanas (onde não há GAT).

A ANMP mantém a sua discordancia com esta norma, destinada a fazer suportar o pagamento de pessoal da administração central pelas autarquias.

11 — Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado

Mantém-se a redacção restritiva em relação ao estipulado no artigo 4.° da Lei das Finanças Locais, levando a prejuízos para numerosos municípios com lotas.

A ANMP insiste na correeção desta interpretação restritiva da lei.

12 —Regime de crédito da administração local (artigo 22.°)

Não é inserida qualquer referência de necessárias alterações ao regime de crédito às autarquias locais, ao invés das repetidas insistências da ANMP nesse sentido.

13 — IVA — Actividades turísticas (artigo 33.°)

É inscrita uma verba de 9,2 milhões de contos, «a título de IVA — Actividades turísticas» correspondente a um •aumento de 7 % em relação a 1997.

Continua a ser completamente arbitrária a fixação dessa verba e a sua distribuição, que deveria ser resultado directo do IVA cobrado nas áreas de cada município e região de turismo, mas que actualmente ninguém sabe o que é.

O Governo propõe-se transferir esta receita tendo em conta a «avaliação da receita do FEF de cada município de 1997 para 1998», o que é incompreensível e sem qualquer sentido.

14 —Imposto municipal de sisa (artigo 38.°)

É actualizado para 10 950 contos o valor abaixo do qual se verifica a isenção de sisa, o que corresponde a mais de 1,9 % abaixo da taxa de inflação esperada.

Também as actualizações dos limites dos intervalos nos quais incidem as taxas de sisa foram da ordem dos 2 %, acompanhando a taxa de inflação esperada.

Não são inscritas, ao contrário do repetidamente solicitado pela ANMP, quaisquer verbas destinadas a compensar os municípios pelas novas isenções de sisa.

15 — Contribuição autárquica (artigo 39.»)

É aumentado de 20 para 50 contos o montante abaixo do qual é obrigatório o pagamento de contribuição autárquica em apenas uma prestação, em Abril.

As contribuições acima daquele valor continuarão a ser pagas em duas prestações, em Abril e Outubro.

Esta medida traduzir-se-á numa antecipação de receitas dos municípios.

Voltam a não ser inscritas, ao contrário do solicitado pe/a ANMP, quaisquer verbas para compensação aos municípios, por novas isenções ou reduções de contribuição autárquica.

16 —Imposto municipal sobre veículos (artigo 40.5)

É actualizado em 4,5 % o imposto sobre veículos. Este' aumento corresponde à actualização de dois anos, dado que não houve alterações cm 1997.

E concedida autorização legislativa ao Governo para reformular o imposto, deixando a antiguidade dos'veículos e o combustível a utilizar de ser determinantes para a determinação do valor daquele.

A ANMP pronunciar-se-á, oportunamente, sobre tal reformulação do imposto.

17—Estatuto dos benefícios fiscais (artigo 41.°)

É alterado o n.° 5 do artigo 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, referente a prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação.

Os limites dos intervalos para os períodos de isenção de contribuição autárquica são actualizados em cerca de 2 %, acompanhando a taxa de inflação prevista.

Deve ser tido em conta o que já atrás se disse a propósito da contribuição autárquica.

18 — Apoio a programas de cooperação (artigo 68.°)

E criada uma dotação específica no orçamento da Assembleia da República para programas de aperfeiçoamento das instituições democráticas nos países africanos de expressão oficial portuguesa promovidas por associações portuguesas, o que é aplicável à ANMP.

A ANMP manifesta, desde já, à sua inteira disponibilidade e interesse em participar nestes objectivos.

Coimbra, 20 de Outubro de 1997.

ANAFRE — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS

Resolução sobre a Lei n." 23/97 e as atribuições c competências das freguesias

A reiterada necessidade de uma maior autonomia das freguesias como forma de melhorar a sua capacidade interventiva junto das populações que lhes ficam mais perto, descentralizando o poder do município e resolvendo com maior eficácia os múltiplos problemas locais, está na génese de sucessivas tentativas de há muito reclamadas pela ANAFRE visando o enquadramento legal de atribuições e competências específicas para as freguesias portuguesas.

Sucessivamente protelada, tal lei específica acabou, finalmente, por se tornar realidade. A recente Lei n.° 23/ 97, de 2 de Julho, contempla vários aspectos reivindicados e deve, no momento, ser interpretada como um importante passo positivo para a necessária e definitiva autonomia das freguesias portuguesas.

Porém, a entrada em vigor de tão importante diploma (30 dias após a sua publicação) cedo levou a que muitas * dúvidas surgissem aos autarcas de um universo que já ultrapassa as 4221 freguesias do País.

Não é pois difícil constatar que, apesar da porta que entretanto se abriu, a lei contém várias anomalias, suscitando sérias dúvidas e apreensões quanto à sua aplicação prática no imediato:

Surgem duvidas quanto à definição nítida das fronteiras das competências das freguesias e dos municípios;

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Levantam-se questões de direito administrativo na

definição de competências próprias (artigo 4.°) e competências administrativas (artigo 4.°, n.° 3);

Põem-se questões de ordem patrimonial quanto à titularidade dos bens a administrar na área da freguesia, não estando sempre claro quais os que são da responsabilidade desta ou do município;

Verifica-se a necessidade de reenquadramento jurídico da presente lei com outras já existentes sobre matérias específicas nela contempladas;

Quanto às competências a nível da participação e da colaboração, conforme o artigo 4.°, n.° 2, alínea c) (aprovação de projectos de loteamento urbano), põe-se também aqui a necessidade de articulação com a matéria legal já existente (Decreto-Lei n.° 448/91) de forma a conciliar as competências do município com as que serão conferidas aos órgãos das freguesias;

Iguais preocupações se colocam com o artigo 4.°, n.° 3, com as competências administrativas das freguesias no que respeita áo licenciamento de canídeos, pelo que há que articular com o definido no Decreto-Lei n.° 317/85 sobre esta matéria;

Quanto ao financiamento de tais competências colocam-se outras importantes dúvidas. A lei consagra a transferência directa para as freguesias de um montante não inferior a 15% do FEF. O que acontece é que de há longos anos a esta parte, em sucessivas reuniões, encontros e congressos, a ANAFRE tem vindo a reivindicar do poder central um mínimo de 20% do FEF — Correntes directo para as freguesias com as actuais competências que já detinham. Assim não compreendemos que no seu artigo 10.° («Receitas») a presente lei não só continue a mencionar o mínimo de 15% do FEF como também tal limite mínimo seja remetido, na sua aplicação efectiva para a Lei das Finanças Locais e para a Lei do Orçamento do Estado, cuja aplicação prática forçosamente apenas se exercerá com o Orçamento de 1998. Há pois uma dessintonia entre as perspectivas enunciadas na lei e a recolha do financiamento efectivo para a sua aplicabilidade.

A ANAFRE considera pois que a presente lei pelos aspectos atrás enunciados está mal elaborada, pelo que, em conclusão, os autarcas dè freguesia reunidos no encontro nacional a 11 de Outubro de 1997 no Hotel Sheraton em Lisboa reivindicam:

1 — Que sejam clarificadas, definitivamente, em lei quais as competências a atribuir às freguesias e aos municípios.

2 — Que o legislador defina e explicite com celeridade . num novo texto legal quais as competências no quadro das atribuições da freguesia.

3 — Que o legislador aclare as matérias quando se refere a «competências próprias» e «competências , administrativas».

4 — Que defina e explicite quais os equipamentos, em concreto, a que a lei se refere (artigo 4.°, n.° I).

5 — Que enquadre claramente, do ponto de vista do ordenamento jurídico-administrativo, a Lei n.° 23/97 com os Decretos-Leis n.os 448/91 e 317/85.

6 — Que a aplicação futura da lei tenha efeitos a partir de Janeiro de 1998, dando tempo aos necessários acertos, e que a sua aplicação temporal seja coincidente com a

entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para esse ano.

7 — Que as verbas provenientes do FEF a transferir directamente do Orçamento do Estado para as freguesias (artigo 10.°, «Receitas») passe para o limite mínimo de 20% já para o ano de 1998.

(Após a sua discussão e aprovação, este documento será enviado para o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, ministro da tutela, grupos parlamentares com assento na Assembleia da República e Comissão para o Poder Local e Comunicação Social.)

ANAFRE — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS

Parecer sobre a Lei n.° 23/97 e as atribuições c competências das freguesias

1 — A entrada em vigor da Lei n.° 23/97 veio suscitar nas diversas entidades às quais directa ou indirectamente se dirige fundadas dúvidas e perplexidades.

2 — A ANAFRE e a ANMP, esta nomeadamente em conselho directivo de 29 de Junho de 1997, têm vindo a sublinhar um conjunto de. interrogações que nos parecem muito curiais e sobre as quais tentaremos, modestamente, discorrer.

3 — Questiona-se quais serão as fronteiras nítidas entre as competências de freguesias e municípios.

4 — Levantam-se questões de direito administrativo em torno do que parecem ser distinções conceptuais impostas pelo novo diploma máxime entre competências «próprias» (artigo 4.°) e «competências administrativas» (artigo 4.°, n.° 3).

5 — Causa apreensão a questão da décalage temporal entre a entrada em vigor do diploma, em Agosto de 1997, e a transferência de verbas para os órgãos autárquicos das* freguesias, a ocorrer, tão-só, aquando da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.

6 —O que dizer, pois, face a tantas interrogações? A) Julgamos que a abordagem que cumpre fazer ao

diploma em análise tem de passar necessariamente pela consideração do objecto do mesmo, que o mesmo é dizer, pelo enquadrar de todo e qualquer raciocínio na temática das atribuições e competências das freguesias.

Neste âmbito, julgamos oportuno precisar alguns conceitos. Assim, atribuições são, como sustenta Diogo Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, vol. í, Almedina, p. 606, «os fins ou interesses que a lei incumbe às pessoas colectivas de prosseguir». Para tanto as pessoas colectivas carecerão de poderes (poderes funcionais) e estes, no seu conjunto, serão as competências. Na prática e, in concreto, nas pessoas colectivas públicas, «as atribuições referem-se à pessoa colectiva em si mesma, enquanto a competência se' reporta aos seus órgãos» (Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Almedina, p. 606).

Assim, as leis especificarão, de um lado, as atribuições das pessoas colectivas públicas e, do outro, as competências de cada um dos seus órgãos.

Exemplifiquemos em concreto, socorrendo-nos para o efeito de uma situação hipotética sugerida pelo ilustre aulot supracitado:

I — O município de Sintra, em consequência de significativas cheias, pretende fazer obras de reparação numa estrada municipal.

II — Existe uma lei que, entre as atribuições de fomento dos municípios, consagra a possibilidade de reparação de estradas municipais.

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III — Necessário se torna, em seguida, averiguar qual ou quais os órgãos do município a quem competirá decidir e implementar tais obras:

A Assembleia Municipal terá competência para a

aprovação cios p/anos de obras: A Câmara Municipal terá competência para decidir

fazer a obra e para gizar os métodos; O presidente da Câmara terá competência para

executar a respectiva deliberação e para praticar

os actos subsequentes...

Eis pois, muito resumidamente, como ¿e articulam na prática as competências e atribuições e como vivem paredes meias limitando-se reciprocamente.

B) Posto isto e regressando à Lei n.° 23/97, constatamos que no seu artigo 2.° se explicitam quais as atribuições das freguesias (que são, recorde-se, os fins ou interesses que a lei as incumbe de prosseguir) enquanto no artigo 4.° se especificam quais as competências denominadas próprias e administrativas.

Logo, vislumbramos aqui um primeiro equívoco: definidas que estão taxativamente as competências constantes do artigo 4.°, deveriam estas reportar-se aos órgãos das pessoas colectivas freguesias, id est, às assembleias de freguesia ou às juntas de freguesia (v. artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 100/84).

Constata-se, assim, que a Lei n.° 23/97, certamente por mero lapso do legislador, confunde atribuições com competências e deixa por resolver uma questão fundamental de natureza jurídico-administrativa: quais são os órgãos das freguesias aos quais a lei confere poderes funcionais para a prossecução das atribuições da pessoa colectiva freguesia?

Não se trata, diga-se desde já, de uma questão de somenos importância ou de mero interesse teórico; é que no ordenamento'jurídico-administrativo vigora o princípio da legalidade dá competência muitas vezes expresso na ideia de que a competência é de ordem pública.

Ora um dos corolários fundamentais deste princípio é que a competência não se presume, isto é, só a lei inequivocamente a confere a cada órgão.

E não se diga que os órgãos das freguesias, máxime na comparação com o Decreto-Lei n.° 100/84, terão «competências implícitas», ou seja, «que toda a vez que a lei impõe a prossecução obrigatória de um fim — os enumerados no artigo 2.° — permite o exercício dos poderes minimamente necessários para esse objectivo», posto que a cada momento se violaria o princípio da legalidade da competência com os órgãos da pessoa colectiva pública decidindo arbitrariamente e, certamente não poucas vezes, em colisão relativamente aos poderes funcionais que a uns e outros caberiam para a prossecução dos fins expressos na lei. Além de que, como resulta óbvio, aos particulares, pessoas individuais e colectivas afectadas por quaisquer actos administrativo se depararia um quadro legal que não explicita a quem assacar a ofensa de eventuais direitos e interesses porventura legítimos.

C) Outro equívoco, e não menos importante, se nos depara ainda na lei em análise: o da aparente distinção entre as denominadas «competências próprias» e as «competências administrativas».

Trata-se de uma questão que nos remete para a titularidade dos poderes funcionais exercidos pelos órgãos da Administração. Assim, se os poderes exercidos por um órgão da Administração são poderes'cuja titularidade lhe

pertence, diz-se que a sua competência é «própria»; se, ao contrário, o órgão da Administração exerce, nos termos legais, uma competência cujo exercício lhe foi transferido por delegação ou por concessão, estaremos perante uma «competência delegada» ou uma «competência concedida».

Eis-nos, pois, de novo, perante uma situação de impasse (já para não falar da competência «administrativa», que, a ser distinta da competência tout court, não deixa de ser uma incógnita...): se a competência em abstracto se reporta a cada órgão da Administração, com a maior acuidade se dirá que as competências próprias só têm sentido quando referidas a um órgão em concreto e não à pessoa colectiva pública freguesia. Pelo que, uma vez mais, se dirá que mister se torna «completar» o diploma e dar sentido técnico-jurídico aos seus normativos.

D) Quanto às competências que são taxativamente enumeradas e enunciadas no artigo 4.° as mesmas suscitam--nos igualmente algumas considerações. Assim, verifica-se, por exemplo, que o n.° 1 deste artigo confere competências de gestão, conservação e manutenção de vários equipamentos. Ora poder-se-á questionar a que equipamentos se reportará a lei: aos sitos na área geográfica territorial da freguesia (balneários, sanitários, lavadouros, cemitérios, chafarizes, etc.) ou àqueles que estão sob a sua jurisdição? Muito concretamente: os cemitérios municipais, cuja organização e funcionamento está regulada, entre outros diplomas, no Decreto-Lei n.° 48/70, passarão, agora, a ser geridos pelas freguesias?

A verdade é que a lei não responde a esta questão e, como supra se refere, não podem permitir-se presunções discricionárias neste domínio, isto é, não pode presumir--se que a lei se refere apenas a um ou a todos os equipamentos, posto que tal raciocínio significaria, inevitavelmente, uma flagrante violação ao princípio da legalidade da competência num dos seus mais relevantes corolários.

Logo e sempre, surge como indispensável a completude do diploma posto que, tal qual está, revela-se, neste âmbito, insusceptível de aplicação prática sob pena de violação grosseira de um princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico-administrativo.

E) Já no que concerne ao artigo 4.°, n.° 2, relativo a competências ao nível da participação e da colaboração, sempre se dirá que, quanto a todo o elenco aí constante, mas sobretudo no que concerne à competência executiva constante da alínea C) (aprovação de projectos de loteamento urbano), para além do intransponível obstáculo do desconhecimento do órgão a quem tais competências incumbirão, haverá ainda que conjugar, por parte do legislador, o presente diploma com o disposto no Decreto--Lei n.° 448/91, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos, procedendo a necessárias e indispensáveis alterações que permitam conciliar a competência dos órgãos dos municípios com a que será conferida aos órgãos das freguesias.

F) Também o artigo 4.°, n.° 3, alínea a), nos merece um comentário. Diremos tão.-só que, para além da indispensável indicação legal dos órgãos que exercerão tais competências, importará, ainda, conjugar este diploma com o Decreto-Lei n.° 317/85, do qual consta as normas definidoras e regulamentadoras dos processos de licenciamento, posto que a competência constante desta alínea não é ¿ndissoci'áve/ daquela outra que se reporta â0 alojamento, trânsito e fiscalização dos canídeos. Assim e porque nos parecem umbilicalmente ligadas, haverá que alterar pela via legislativa o Decreto-Lei n.° 317/85 e

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definir, com clareza, se todas estas competências passam • para a órbita dos órgãos das freguesias, o que, a confirmar--se, não deixará de ter óbvias repercussões nos montantes colocados por lei à disposição das freguesias. Mas essa é outra vexata quaestio sobre a qual outros, que não nós, se debruçarão com maior atenção e autoridade.

G) Estritamente ligada às questões supra-afloradas, outra surge de extrema importância no que concerne ao exercício na praxis quotidiana das competências dos vários órgãos das freguesias: referimo-nos concretamente ao financiamento das mesmas.

Sendo as atribuições das freguesias os fins ou interesses que a lei as incumbe de prosseguir, está bem de ver que estas carecem de meios materiais adequados para tal desempenho.

Ora, nos termos do disposto no artigo 20.° da Lei das Finanças Locais, Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, as freguesias receberiam montantes provenientes dos orçamentos dos municípios em volume não inferior a 10% das verbas oriundas do FEF para as despesas correntes. Dispõe, entretanto, a Lei n.° 23/97, artigo 10.°, que as verbas provenientes do FEF serão directamente transferidas para as freguesias, sendo que para um montante não inferior a 15%.

Contudo, como resulta do disposto no artigo 14.° da mesma lei, as novas disposições legais só produzirão efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento.

Não se discutirá, porque isso extravasa o âmbito deste parecer, a bondade do montante de 15% consagrado na nova lei e que é, diga-se, contudo, en passant, manifestamente inferior ao que as freguesias já reclamavam (máxime via ANAFRE) ainda antes da enunciação legal de novas competências. Dir-se-á, porém, que, face aos múltiplos equívocos que o diploma revela, mister se torna pugnar junto de quem de direito para que o diploma legal em apreço possa ser devidamente «corrigido» ou «completado» dê modo a tornar exequível o cumprimento do seu normativo e da rnens legislatoris, nomeadamente fazendo coincidir a disponibilidade de meios materiais com a prossecução dos fins ou interesses que a lei impõe às freguesias como horizonte do seu labor.

Em conclusão:

1 ° Porque a competência não se presume — é a lei que, sem equívocos, a deve conferir a cada um dos órgãos de uma pessoa colectiva — e porque a competência é imodificável, não podem ser os órgãos da Administração a repartir entre si competências que a lei estabelece ou, por extensão de raciocínio, não podem ser eles a repartir competências quando a lei não o faz.

2." Deve o legislador definir, explicitar, com a máxima celeridade, em novo texto legal sem quaisquer equívocos, qual a repartição de competências no quadro das atribuições da pessoa colectiva freguesia sem o que, inevitavelmente, a Lei n.° 23/97 não está em condições de ser aplicada na prática sob pena de violação do princípio da legalidade da competência.

3.° Urge, igualmente, que o legislador venha aclarar a hipotética distinção a que parece proceder quando se refere a «competências próprias» e a «competências administrativas».

4oForçoso se torna, igualmente, explicitar o disposto no artigo 4.°, n.° I, relativamente aos equipamentos in concreto a que a lei se refere.

5.° É indispensável enquadrar, de modo claro, do ponto de vista do ordenamento jurídico-administrativo e da lógica do sistema, a Lei n.° 23/97 com o disposto nos Decretos--Leis n.05 448/91 e 317/85.

6.° É conditio sine qua non do fruir eficaz, práíJCO t possível das competências a conferir a órgãos determinados das freguesias que estas possam ser dotadas dos meios materiais que lhes permitam o exercício dos poderes funcionais que a lei lhes conferirá, sendo que, porque indispensável se torna «retocar» a lei, tal operação de clarificação poderá e deverá ser simultânea com a entrada em vigor da Lei do Orçamento.

ANAFRE — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS

Resolução sobre a Lei n." 11/96

(regime de permanência dos eleitos das freguesias) (proposta)

A presente lei levou 10 anos para que se concretizasse.

Apresentado um projecto, pela primeira vez, na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP em 26 de Abri) de 1986 (n.° 184/IV), veio a ser abordada esta questão repetidas vezes por este partido, bem como pelo Partido Socialista e pelo PSD, ao longo destes anos.

Finalmente, a 18 de Abril de 1996 é aprovado tão importante diploma.

Cedo se verificaram sucessivas anomalias quanto à interpretação desta lei, anomalias essas a que hão foi estranha a posição confusa da DGAA, que, sucessivamente, criou dificuldades à aplicação de uma lei pela qual as freguesias e a ANAFRE desde sempre vinham lutando.

Começaram as dúvidas quando, ao contrário do que seria lógico, a DGAA informou que a aplicação da lei teria como base o número de eleitores existentes em 1995 e não uma actualização anual do censo em cada freguesia (Maio).

O âmbito de tal lei é extremamente redutor, já que das 4221 existentes à data, apenas 390 são contempladas com a possibilidade de disporem de eleitos abrangidos pelo regime de permanência (9,2%).

Pormenorizando, destas, apenas 229 têrrj direito a meio tempo e 161 a tempo inteiro. Por essa razão, e face às anomalias de interpretação da DGAA, apenas 263 freguesias (6,2%) exercem o direito do regime de permanência.

Subsiste a dedução das compensações nas verbas transferidas para as freguesias e destinadas ao pagamento das remunerações dos eleitos em regime de permanência.

A delegação do tempo do presidente, prevista neste regime para outros eleitos, e a interpretação que a DGAA impunha, levaram a que a ANAFRE, através do seu Gabinete de Apoio Jurídico, desenvolvesse acções neste campo que acabaram por se saldar por um recuo do Governo, dando-nos a razão sobre tal matéria.

Mantém-se inalterada a questão relacionada com o pagamento dos encargos para os eleitos no regime de meio tempo, conforme estipula o artigo 10.° da lei, segundo o qual «as verbas necessárias ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado».

0 resultado do pedido da DGAA à Procuradoria-Geral da República sobre esta matéria é desconhecido, pelo que as juntas continuam a suportar encargos que são da responsabilidade do Orçamento do Estado.

Assim, os autarcas de freguesia reunidos no encontro nacional, no Hotel Sheraton, em Lisboa, no dia 11 de Outubro de 1997 reivindicam:

1 — Que passe a ser considerado o número de eleitores recenseados em Maio dc cada ano para uma correcta e dinâmica aplicação da lei no que concerne ao artigo 3."

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2 — Que sejam revistos os limites estipulados nesse mesmo artigo possibilitando um significativo avanço na abrangência da lei a um maior número de freguesias e fermjnando com a siluação discriminatória ainda existente.

3 — Que os valores até agora identificados como compensações deixem de ser dedutíveis e passem a integrar a remuneração directamente transferida do Orçamento do Estado.

4 — Que os valores dos encargos no regime de meio tempo sejam definitiva e retroactivamente regularizados, procedendo-se de imediato ao reembolso para as juntas de freguesia abrangidas, no cumprimento integral do artigo 10.°

5 — Que este documento, 'após a sua discussão e aprovação, seja enviado para:

Presidente da República;

Presidente da Assembleia da República;

Primeiro-Ministro;

Ministro da tutela;

Grupos parlamentares;

Comissão para o Poder Local;

Comunicação social.

ANAFRE — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS Algumas notas sobre o OE/98 (Capítulo V, «Finanças locais»)

Comparação OE/97-98

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nina. —Contrariamente ao que a ANAFRE tem vindo a reivindicar, continua a não estar alterada a percentagem de participação do FEF em «Correntes» e «Capital». Mantemos a proposta de «Correntes», 60%, «Capital», 40%.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nina. — A totalidade das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1998 estão longe dos 20% reivindicados pela ANAFRE desde sempre com as competências existentes antes de Lei n.° 23/97 estar em vigor. Apesar do esforço verificado para o ano de 1998, consideramos insuficiente a verba disponibilizada para «Correntes».

Nota. — Consideramos pouco significativa a verba inscrita para o ano de 1998. uma vez que há 390 freguesias abrangidas pela actual Lei n.° 11/ 96; no que respeita a remunerações dos eleitos aproxima-se, a valores de 1997. dos 900 000 contos. Se tivermos em linha de conta que será lógico o aumento das respectivas remunerações no ano próximo e que o número de freguesias está acrescido dc mais 21 em Dezembro próximo, algumas delas certamente em condições de usufruírem do regime de permanência, e que na perspectiva da ANAFRE a própria Lei n.° 11/96 deverá sofrer alterações profundas no respeitante aos seus limites, alargando-a a um maior e significativo número de freguesias a abranger, a verba agora orçamentada deverá ser revista.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nina. — Consideramos igualmente insuficiente a verba orçamentada, sabendo-se que existem ainda cerca dc 700 juntas de freguesia sem instalações condignas. Há que adicionar instalações para as novas 21 freguesias a instalar até Dezembro de 1997.

Só para estas, a valores médios de 30 000 contos..teremos absorvidos 630 000 contos do Orçamento.

Nina final.—Este pequeno estudo não elimina uma futura posição da Associação após um estudo mais aprofundado da globalidade do Orçamento do Estado para 1998.

GAF, 22 de Outubro de 1997. — (Assinatura ilegível.)

Ministério do Ambiente versus outros ministérios Investimentos do Plano Variação percentual — Estimativa de execução 1997/proposta de Orçamento 1998

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Peso estrutural da despesa por ministérios Subsector do Estado

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PipOAC (1997 versus 1998)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Orçamento do Estado do MA 1997 versus Orçamento do Estado do MA 1998

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Orçamento Estado para 1998 (10,1 Mc)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PIDDAC para 1998 (36,4 Mc)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

ESFORÇO GLOBAL DE INVESTIMENTO PARA 1998

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE Esforço Global de Investimento para 1998

Principais Áreas de Aplicação

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ANEXO N.° 5

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório

Introdução •

No cumprimento das suas competências regimentais e constitucionais, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apreciou as propostas de lei n.os 146/VII (Grandes Opções do Plano) e 147/VII (Orçamento de Estado para 1998), considerando os capítulos do âmbito das suas competências, incidindo este relatório, consequentemente, sobre as áreas da educação, ciência, cultura e desporto.

Para o efeito reuniu com os responsáveis governamentais dos diferentes sectores referidos, que apresentaram e debateram com os membros da Comissão as propostas contidas nas propostas de lei a que vimos a fazer referência.

A análise sintética que seguidamente se faz fundamenta--se nas propostas apresentadas pelo Governo, enriquecidas pelos esclarecimentos produzidos em sede de Comissão.

Capítulo i

Proposta de Lei n.5146/VII — Grandes Opções do Plano 1 — Educação

As Grandes Opções do Plano que o Governo apresenta para o ano de 1998 enquadram a área da educação (ao lado da ciência e tecnologia, da cultura e do desporto) como 2.° opção, que expressa o objectivo de «desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva». A educação é, assim, encarada como «área priv\legiadaN de investimento», focando o documento em análise o esforço de continuidade de uma política de prioridade definida já nos dois anos antecedentes e — tal como se refere logo na apresentação da proposta de lei n.° 146/VII — no «Programa do Governo para a Legislatura de 1995-1999, o qual mereceu aprovação da Assembleia da República».

Este objectivo parte de uma reflexão sobre «o desafio de desenvolvimento colocado à sociedade portuguesa nas últimas duas décadas no âmbito da consolidação da democracia e no presente», «os indicadores tradicionais» e «os novos problemas que emanam e caracterizam a sociedade actual», que, segundo se argumenta, «exigem da educação não só um investimento mais intenso», nos domínios do incentivo da frequência escolar e do sucesso educativo ou do combate ao analfabetismo, como ainda um efectivo alargamento de âmbito, no sentido de «renovar a criação de efectivas oportunidades formativas ao cidadão ao longo de toda a sua vida».

Como forma de dar resposta ao cenário educativo traçado, destacam-se seguidamente a execução do PRODEP, a execução do objectivo «Educação para todos», o lançamento do programa de expansão e desenvolvimento ou ainda a importância da educação/formação contínua e permanente.

Neste contexto, o Governo sublinha, por várias vezes, a articulação que, a curto prazo, se pretende intensificar entre o Ministério da Educação e o Ministério para a Qualificação e o Emprego. De facto, esta interacção entre educação, formação profissional e a promoção da criação de emprego é observada como um dos «desafios para a sociedade e economia portuguesas» onde se devem empreender «transformações estruturais».

Para melhor veicular estes objectivos que realçam a educação como sector de destaque, o Governo pretende orientar a sua intervenção em 1998 estrategicamente pelas seguintes opções de política;

1." A democratização das oportunidades educativas; 2." A construção da qualidade; 3." A humanização da escola.

Subjacente a estas principais linhas de força está, segundo se afirma no texto da proposta de lei, a aposta do Governo «no desenvolvimento das medidas concretizadas em 1996 e 1997» (resumido no breve balanço do ano 1997) e «no papelda escola enquanto factor de inclusão social e de cidadania».

As medidas fundamentais para o ano de 1998 são seguidamente enumeradas e explicitadas seguindo os critérios acima mencionados.

No que diz respeito à democratização das oportunidades educativas, pretende-se, por um lado, melhorar as infra-estruturas e a rede escolar, reforçar o combate ao abandono e insucesso escolar, acentuar os programas conjuntos entre o Ministério da Educação e o Ministério para a Qualificação e o Emprego, consolidar a autonomia das instituições de ensino superior e valorizar a acção social escolar e reequacionar o sistema de financiamento do ensino superior.

Relativamente à construção da qualidade, visa-se melhorar o sistema de recolha e análise estatística, institucionalizar redes de cooperação, aos níveis local, regional e nacional, que associem, nomeadamente, escolas, empresas e instituições de ensino superior, reconhecer e incentivar as iniciativas das escolas, nomeadamente nos domínios da disponibilização do saber, da preparação dos seus alunos para a vida activa num enquadramento de aprendizagem contínua, valorizar o exercício docente, designadamente através das medidas regulamentadoras do Estatuto da Carreira Docente, da crescente adequação das ofertas de formação contínua às necessidades reais e aumentar a qualidade do ensino superior através de auditorias regulares aos estabelecimentos, de maior rigor na criação de cursos e da instalação de observatórios de entrada na vida activa, entre outros.

Com o objectivo de uma .humanização da escola —a terceira e última opção de política destacada na proposta de lei em análise— pretende-se «prosseguir [...] o esforço de investimento nas infra-estruturas educativas». Neste contexto, chama-se a atenção quer para os planos de desenvolvimento integrado, quer para o desafio de esboçar uma «Carta Escolar verdadeiramente negociada com todos os parceiros, especialmente as autarquias». Refere-se ainda que se elege para o ano de 1998, como medida fundamental, «a adopção de um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dando corpo ao desiderato expresso no Programa do Governo que entende esta matéria como uma questão de sociedade e a escola como o centro das políticas educativas e o espaço vivencial de aprendizagem da cidadania democrática».

No que diz respeito aos diferentes sectores de ensino em particular, o Governo propõe um conjunto de linhas de acção que seguidamente se abordará de modo sintético, salientando;Se, a título de exemplo, alguns aspectos mais importantes.

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/./ — Educação pré-escolar

No sector da educação pré-escolar, o Governo apresenta, para o ano de 1998, a proposta de «concretização do plano de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, nomeadamente através do reforço acentuado do investimento em infra-estruturas necessárias à expansão, bem assim do apoio financeiro ao funcionamento das IPSS, mutualidades e misericórdias e à estruturação dos novos serviços de alimentação e prolongamento de horário dos jardins-de-infância já existentes no âmbito da rede pública». Por outro lado, também se aponta para a «integração numa única rede nacional das diferentes ofertas da educação pré-escolar, submetendo-as a uma tutela pedagógica única, promovendo a aplicação das orientações curriculares para a educação pré-escolar em todos os jardins-de-infância do País». Outro grande objectivo é «a criação no Algarve da região piloto para o desenvolvimento da educação pré-escolar, monitorizando sistematicamente todos os tipos de intervenção pedagógica neste domínio, nomeadamente ao nível da educação infantil itinerante e da animação comunitária».

1.2 — Educação básica e secundária

No sector da educação básica e secundária destaca-se, para além dos aspectos de âmbito geral já mencionados, a experiência dos «territórios educativos de intervenção prioritária» do desenvolvimento de medidas de promoção da diferenciação pedagógica e de currículos alternativos, o desenvolvimento de um programa de difusão e promoção das «boas práticas» educativas nas escolas (Programa Boa Esperança) e, ainda, a revisão das políticas de acção social praticadas no âmbito dos ensinos básico e secundário.

Neste contexto convém, certamente, mencionar igualmente o ênfase dado nas Grandes Opções do Plano ao papel da escola e, consequentemente, do exercício docente para o qual se projectam «acções de formação especializada», como também «a criação de projectos piloto de formação integrada de pessoal docente e não docente, ao nível dos estabelecimentos de educação e de ensino, potenciando as dinâmicas de participação interna e de abertura da escola ao exterior, apoiando o reforço da sua identidade própria num exercício responsável e consciente do papel central da escola na educação para a cidadania dos seus alunos e no desenvolvimento da região em que se insere».

A escola deve ser incentivada a desenvolver um debate interno tendo por fim formular o seu «respectivo projecto educativo, assente na sua realidade concreta», o que deverá ter repercussões nos regulamentos internos, na organização e gestão de cada escola em particular.

1.3 — Ensino superior

No sector do ensino superior, a proposta de lei n.° 146/ VII salienta, para além do já mencionado, principalmente o objectivo de consolidar, «no respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, uma estratégia de crescimento gradual do sistema de ensino superior público, por forma que, num futuro próximo, a sua dimensão, em termos de número de estudantes, seja superior à que actualmente detém no conjunto da frequência do ensino superior». O Governo sublinha, neste contexto, o dever do Estado no que diz respeito à sua «responsabilidade de orientação e regulação». O documento afirma ainda que se visa a «definição de um sistema que, com a gradual extinção do numeras clausus. permita conseguir melhor

ensino para o maior número». Simultaneamente pretende-se valorizar e dignificar o papel e inserção dos «estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, nomeadamente através da revisão do respectivo estatuto, da celebração de contratos-programa com estabelecimentos que ministrem cursos de relevância social em áreas prioritárias e da extensão gradual aos estudantes deste subsistema do disposto em matéria de acção social escolar». Ao mesmo tempo, aponta-se para concretização da redefinição do sistema de financiamento do ensino superior, repensando aspectos cpmo a acção social escolar (introduzindo agora «soluções alternativas e inovadoras, nomeadamente alargando o seu âmbito à concessão de empréstimos e de benefícios fiscais, à abertura de contas poupança-educação e ao incentivo à constituição de cooperativas de habitação por iniciativa dos estudantes e suas associações»).

Por último acentua-se a valorização do ensino superior politécnico, sobretudo nas áreas tecnológicas e das artes, como ainda «o incentivo à. mobilidade e promoção da oferta de formações não conferentes de grau, bem como de cursos de especialização e de formação ao longo da vida, face à importância crescente da educação permanente».

2 — Cultura

A proposta de lei n.° 146/VII prevê, para a área da cultura (que é igualmente agrupada na 2.' opção do Plano para 1998), medidas que reflectem, segundo o esboço de enquadramento e avaliação, «a continuidade conforme previsto no Programa do Governo», motivo pelo qual se faz um balanço sintético da actividade dos anos anteriores. Após a identificação de duas iniciativas legislativas ligadas à cultura ('), os diferentes objectivos e medidas para 1998 são seguidamente organizados e apresentados em seis subsectores para os quais se projectam respectivamente os investimentos mais significativos:

2.1) Património — no que diz respeito ao património, o Governo menciona quatro medidas diferentes, referindo:

a) Conclusão de obras;

b) Continuação de acções de investigação;

c) Início de obras de restauro;

d) Realização do projecto do Museu do Parque Arqueológico de Foz Côa;

e) Valorização de sítios arqueológicos em diferentes regiões do País;

2.2) Arquivos e museus;

2.3) Artes do espectáculo;

2.4) Bibliotecas, livro e cultura;

2.5) Artes visuais;

2.6) Cinema, audiovisual e multimedia.

Tendo por fim a execução das acções enunciadas pelo Governo, a presente proposta de lei refere, ainda, a coordenação do Ministério da Cultura com outros ministérios (como, por exemplo, com o Ministério das Finanças, o

(') A actividade legislativa na área da cultura deverá ser marcada, por um lado, pela apreseniaçio à Assembleia da República de uma proposta de lei de bases do património cultural e, por outro, pela publicação dos novos regimes legais para o cinema c o audiovisual t para o depósito legal.

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Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Comunicação Social), traçando «o carácter transversal da política do Ministério da Cultura».

3 — Ciência e tecnologia

No domínio da ciência e tecnologia, o texto do Governo remete, logo no «enquadramento e avaliação» das GOP, para o documento separado «Portugal — Política científica e tecnológica — Diagnóstico e orientações de médio e de curso prazo, 1997-1999», afirmando-se que não se pretende repetir «o diagnóstico geral do desenvolvimento do sistema científico e tecnológico português exposto nas Grandes Opções do Plano para 1997».

As reformas prioritárias que agora constituem as Grandes Opções do Plano para 1998 são o resultado dos diagnósticos alcançado por diferentes avaliações empreendidas a várias entidades científicas. No essencial, reforça-se, no entanto, a continuidade das linhas de actuação inscritas no plano a médio prazo do Governo, afirmando-se que «será consagrada a reforma do sistema de ciência e de tecnologia, a par da expansão e qualificação das instituições e das condições de formação e de emprego científico. A política científica e tecnológica visará o desenvolvimento integrado de uma sociedade de informação e do conhecimento, livre e solidário, exigente consigo mesmo e competitivo».

Antes de citar os objectivos e medidas para o próximo ano, o documento sublinha ainda alguns projectos actuais de repercussão futura, como, por exemplo, a adesão de Portugal «à experiência AMS a realizar em 1998 e 1999 a bordo do Space Shuttle», ou «o lançamento de ambiciosos programas de cooperação com a China e o Brasil, o exercício da presidência portuguesa da Iniciativa EUREKA (em 1997-1998) e as iniciativas políticas no plano europeu (preparação do 5." Programa Quadro de Investigação da União Europeia, iniciativa em prol do desenvolvimento das ciências sociais e humanas no contexto europeu)».

Como principais linhas de actuação para 1998 destacam-se as áreas do investimento («crescimento sustentado dos investimentos públicos afectos à ciência e tecnologia e estímulo ao crescimento dos recursos privados»), da formação («prosseguimento e ampliação do esforço de formação avançada de novos investigadores»), a criação de emprego científico, o desenvolvimento de programas que estimulem e orientem capacidades científicas e tecnológicas nacionais, o reforço da internacionalização do sistema científico e tecnológico português, a promoção da cultura científica e tecnológica da população portuguesa, como ainda a dinamização da sociedade da informação.

A proposta de lei n.° 146/VII distingue estas medidas dos «novos eixos prioritários de acção para 1988» que seguidamente são referidos, salientando-se «a avaliação da produção científica e tecnológica nacional, [...] a avaliação das oportunidades de formação científica e tecnológica, inicial e contínua, [...] o lançamento do Programa de Reforma das Instituições Públicas de Investigação, [...] a criação da Rede Nacional de Centros Ciência Viva, [...] O lançamento do Programa Dinamizador da Ciência e da Tecnologia dos Oceanos e, por último, o prosseguimento da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação em 1998, através de três novas acções».

4 — Desporto

Após uma breve análise da situação presente, em que se realça «o importante papel que a administração pública desportiva desempenha no apoio ao desenvolvimento do

desporto», os autores da proposta de lei n.° 146/VII propõem «iniciar uma nova fase, com uma nova atitude, apostando num novo modelo de gestão que suporte a implementação das políticas de desenvolvimento do desporto necessárias para a melhoria das condições para a prática desportiva em geral e dar ao desporto e aos que operam no sistema desportivo respostas e condições para serem o factor de progresso e modernidade da sociedade».

No domínio do desporto sugerem-se, assim, para o ano de 1998 áreas de intervenção prioritária como «a recuperação, modernização e construção de infra-estruturas desportivas no âmbito da administração pública desportiva», que, para além disso, também deverá apontar para uma colaboração estreita com as autarquias, «a cooperação com o movimento associativo, [...] o apoio específico à alta competição, [...] o desenvolvimento da medicina desportiva, [...] a formação desportiva, documentação e estudos, [...] a efectiva instalação do museu do desporto» ou ainda a intensificação das «relações internacionais, designadamente com os países de língua portuguesa».

Estas áreas prioritárias traduzem-se em diferentes medidas que são seguidamente organizadas e apresentadas em seis áreas, identificando e enfatizando-se, agora, diferentes projectos em concreto, que são agrupados nos domínios:

a) Do associativismo desportivo:

b) Das infra-estruturas desportivas;

c) Da medicina desportiva;

d) Da formação, documentação e estudos;

e) Das relações externas;

f) Do museu do desporto.

Capítulo ll

Proposta de lei n.B 147/VII —Orçamento do Estado para 1998

t — Educação

A despesa total consolidada (2) do Ministério da Educação atinge um valor global de 1085,9 milhões de contos, o que representa 5,8% do PIB e 15,4% das despesas da administração central. No conjunto da classificação orgânica por Ministério, estes valores traduzem-se em 19,8 % ('j. Regista-se, assim, um acréscimo absoluto de 89,8 milhões de contos e relativo de 9 % em relação à estimativa de 1997 (4). O Ministério da Educação apresenta, nestes termos, para o conjunto dos últimos exercícios orçamentais o maior crescimento em termos brutos, relativamente a outros ministérios.

Em termos de classificação funcional, o Estado afecta à educação 1032,7 milhões de contos (5).

(2) A consolidação é obtida através da adição das despesas realizadas pelo subsector do Estado e pelos fundos e serviços autónomos, motivo pelo qual se deve subtrair as transferências internas, a fim de evitar duplicações.

(') Sem considerar os passivos financeiros, o Fundo de Regularização da Dívida Pública e contas de ordem.

(') Repare-se que estes valores não consideram os aumentos salariais. Acrescente-se. ainda, que a variação entre a proposta para 1998 e o orçamento inicial representa um incremento de 11,3 %.

(s) Destes valores deve subtrair-se ainda as transferências internas, no total áp 186.2 miiVi&es de contos, a fim de evitar duplicações.

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Em relaçãp aos fundos e serviços autónomos, deve referir-se uma variação relativa de 17,7% (em comparação com o orçamento inicial para 1997), uma vez que as despesas previstas alcançam os 239,4 milhões de contos (6). Neste contexto é de registar que o acréscimo para as universidades representa 9,4 %, para os institutos politécnicos, 20,2 %, e para a acção social escolar, 23,4 %.

A proposta de lei n.° 147/VII realça ainda para o ano de 1998 os seguintes aspectos relativamente aos seguintes sectores (7):

a) A ^educação pré-escolar observa um crescimento nos investimentos de plano de 122,2 % e no orçamento de funcionamento de 52,4 %;

b) A despesa com a acção social escolar observa um valor de 43 828 511 contos, o que equivale a um crescimento relativo de 13,6% e absoluto de 5 234 973 contos, dos quais 4 218 403 contos se destinam ao ensino superior, registando-se uma variação de 18,6 %. Destaca-se ainda o aumento no orçamento de funcionamento de 23,6 %;

c) Na área da inovação e complementos inovativos observa-se um crescimento de 24,4 %, ascendendo o valor total a 4 431 366 contos;

d) A despesa com as infra-estruturas sobe para 2 976 939 contos, correspondendo a um acréscimo de 8,4 %;

e) A área do ensino da língua portuguesa no estrangeiro é contemplada com 5 693 500 contos, o que equivale a um aumento de 13 %;

f) O Governo prevê uma despesa de 23 167 386 contos para a educação especial, o que representa um incremento de 18,6% nesta área;

g) As despesas com o pessoal alcançam, nesta área, um montante de 817,6 milhões de contos, o que corresponde a 75,3 %.

Os investimentos do Plano (capítulo 50) (8) atingem um valor global de,62 606 500 contos, que em termos relativos representa um acréscimo de 12,8%.

2 — Cultura

O valor global da despesa consolidada do Ministério da Cultura ascende a 39,7 milhões de.contos, registando-se um acréscimo absoluto de 4,8 milhões de contos e relativo de 13,7 %. Esta despesa total do Ministério representa no conjunto da despesa total da administração central 0,6 %, o que corresponde na classificação orgânica por ministérios a um peso de 0,6 % (9).

No PIDDAC (capítulo 50) observa um crescimento de 2 337 000 contos, ou seja, de 22,47 %, com um montante de investimento previsto de 12 737 000 contos, em 1998. O total do PIDDAC sem a Fundação de Serralves é de 16 914 472 contos (variação de 27,08 %) e de 18 714 472 contos com a Fundação de Serralves (variação de 26,36 %).

Os fundos e serviços autónomos registam, para a área da cultura, um montante de 19,9 milhões de contos, corres-

(6) V. nota' 3.

(7) Os números apresentados do Orçamento para 1998 referem-se relativamente ao orçamento inicial para 1997

(") O valor dos investimentos do Plano aqui apresentado representa a soma das fontes nacionais e das fontes comunitárias do capítulo 50, baseando-se estes números na estimativa de execução do Orçamento para 1997.

C) V. nota 3. ,

pondendo a um acréscimo de 30,9 %, que equivale a 4,7 milhões de contos. Destes fundos vão para o Instituto

Português do Património Arquitectónico 5 079 545 contos (21,1 %), o que corresponde a uma evolução de 11,2%; para o Instituto de Arqueologia, recentemente criado, 690 160 contos; para o Instituto Português da Arte Cinematográfica e do Audiovisual, 4 241 837 contos, representando uma variação de 60%, e para o Fundo de Fomento Cultural, 3 313 060 contos, que se traduz numa evolução de 5,2%.

Ainda relativamente à despesa total consolidada deste Ministério, importa reter o seguinte;

a) O apoio à criação e divulgação artística observa um acréscimo de 4,3%, elevando-se a um valor total de 4,9 milhões de contos;

b) O investimento na área do livro e da leitura alcança 1,2 milhões de contos.

Registe-se, finalmente, que no domínio dos benefícios fiscais se prevêem alterações mais favoráveis para os contribuintes nos artigos 56." do Código do IRC e 39." e 40.° do Código do IRS (artigos 29.° e 30.° da proposta de lei do Orçamento).

3 — Ciência e tecnologia

A despesa total consolidada do Ministério da Ciência e da Tecnologia é de 34,6 milhões de contos. Regista-se, assim, relativamente ao orçamento inicial para 1997, um acréscimo absoluto de 5,3 milhões de contos e relativo dc 18,1%. Estas despesas representam na administração central 0,5%, valor este que se traduz no conjunto da classificação orgânica por ministério em 0,3% (l0).

Os investimentos do Plano (capítulo 50) (n) atingem os 12 401 700 contos, podendo observar-se uma variação positiva de 33,3% em relação ao orçamento anterior.

Relativamente aos serviços geridos directamente pe/o Ministério (subsector do Estado), observa-se um va\or de 17,6 milhões de contos, que corresponde a uma variação positiva relativa de 22,2% e absoluta de 3,2 milhões de contos.

Em termos de classificação económica dos referidos 34,6 milhões considerados, a rubrica «Transferência» ocupa parte maioritária do montante global, com 26,9 milhões de contos (77,8%).

Seguem-se as despesas de pessoal com 9,8% e que correspondem a 3 259 463 contos.

O aumento da despesa consolidada deve-se principalmente às áreas dos organismos autónomos (34,1 milhões de contos, o que equivale a um acréscimo de 14% em termos relativos e 4,2 milhões de contos em termos absolutos).

4 — Desporto

Na área do desporto, a despesa total consolidada é de 17 524 milhares de contos, observando-se uma variação de 3% (501 milhares de contos) relativamente ao ano anterior. Em relação às despesas de funcionamento regista-se um valor de 12 511 milhares de contos, o que corresponde a uma variação relativa de 2% (238 milhares de contos). Destas despesas salientam-se as despesas com o pessoal, que observam um acréscimo relativo de 25%, e

"' V. nota 3. 11 V. nota 8.

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aquisições de bens e serviços, que apontam para um incremento de 33%.

Os investimentos do Plano (capítulo 50) atingem os 5013 milhares de contos, podendo observar-se uma variação positiva de 6% em relação ao orçamento anterior.

Parecer

A apreciação que se faz neste relatório é, como decorre da sua natureza, de generalidade, tendo-se feito o esforço de síntese, respeitador da essência das propostas de lei em análise. É, nestes termos, o relato que se pretende informador, justamente no sentido de habilitar a um juízo políüeo quanto às propostas qüe nos são apresentadas, bem como da sua adequação em termos da inscrição orçamental respectiva.

Neste sentido, considera a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que as propostas de lei n.os 146/VII, sobre as Grandes Opções do Plano para 1998, e 147/VÜ, sobre o Orçamento do Estado para 1998, se encontram em condições regimentais e constitucionais para subirem a Plenário da Assembleia.da República.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Fernando Sousa. — O Deputado Vice-Presidente da Comissão, António Braga.

Nota. — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD, e o parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP.

ANEXO N.° 6 Relatório e parecer da Comissão de Saúde

Relatório

São apresentadas à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998.

Nestes dois diplomas, o Governo propõe à Assembleia da República um conjunto de medidas destinadas a concretizar uma política de saúde capaz de aprofundar as potencialidades e a modernização do Serviço Nacional de Saúde.

I — O conjunto de iniciativas, tais como o desenvolvimento de instrumentos de regulação e fiscalização do sistema, experiências inovadoras no âmbito da prestação de cuidados de saúde e da administração dos serviços, modernização do sistema com discussão pública das propostas legislativas relativas aos respectivos sectores, é proposta de 1997 que deve prosseguir e consolidar-se em 1998.

São reafirmadas para 1998 as seguintes opções, já definidas para 1996:

1) Considerar os ganhos em saúde como o principal objectivo do sistema de saúde;

2) Centrar a mudança no cidadão, reforçando a sua participação no processo;

3) Aprofundar o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, apostando na eficiência na prestação de cuidados e no controlo de custos;

4) Promover a qualidade e a valorização dos recursos;

5) Desenvolver a reforma do sistema de saúde num ambiente de consenso social.

Do conjunto de medidas que o Ministério se propõe desenvolver em 1998 destacam-se:

Aproximar o sistema de saúde do cidadão, melhorando os investimentos da comunicação e informação, através da elaboração de guias de atendimento, reforço da eficácia dos gabinetes do utente, simplificação administrativa, representação dos cidadãos nas agências de acompanhamento;

Melhoria da promoção e protecção da saúde, através da valorização da utilização dos métodos epidemiológicos no estudo dos determinantes da saúde, cruzando inter-sectorialmente os objectivos explícitos qualificados para as acções de promoção da saúde, desenvolvendo o projecto SARA (Sistema de Alerta e Resposta Rápida);

Reforço da rede de cuidados primários — é objectivo desta medida a garantia de acessibilidade, o descongestionamento das urgências hospitalares e a melhoria da satisfação e realização dos profissionais de saúde;

Reforço da rede de cuidados diferenciados e continuados, melhorando a racionalização na utilização dos recursos do sistema, propondo-se para isso a aplicação de novos modelos de gestão, o aumento de capacidade de tecnologias no ambulatório e o fomento dos projectos de cuidados continuados de saúde em articulação com a segurança social, municípios e misericórdias;

Garantir a qualidade e acreditação dos serviços, concretizável com a criação dos institutos de garantia de qualidade, que desenvolverão programas de qualidade, acreditação de serviços e avaliação dos ganhos na saúde;

Criar novos mecanismos de gestão e controlo do SNS, propondo-se para isso a criação da função agência a nível das ARS e o desenvolvimento do sistema de informação do SNS nas suas vertentes financeira, produção, recursos humanos e qualidade;

Contenção do crescimento da despesa com medicamentos e aquisição de serviços, medida que prevê acções de melhoria do relacionamento com os parceiros e o estabelecimento de um quadro de referência para as convenções e aquisições com o sector privado;

Ampliação e entrada em funcionamento de novos serviços, hospitais, centros de saúde, CAT e SPTT. Para tal estima-se em 7 milhões de contos o reforço nos subsídios de exploração anual.

Para a concretização prática destas medidas propõe o Ministério levar a cabo as seguintes acções:

1) Criação da função agência com o objectivo primeiro de permitir delimitar o terreno do financiador/prestador;

2) Adopção de novas regras para a locação dos recursos financeiros, que inclui a criação de contratos-programa com os hospitais e centros de saúde;

3) Ultimação da emissão do cartão de utente e a sua utilização generalizada em 1998;

4) Acompanhamento da execução dos financiamentos previstos;

5) Reforço e ajustamento do orçamento das ARS com a política de saúde considerada de interesse para as populações locais;

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6) Regulamentação das convenções com um novo quadro normativo capaz de separar o público do privado;

7) Reforço da autonomia de gestão das unidades de saúde;

8) Apresentação da carta de equipamento de saúde;

9) Implementação do Sistema de Alerta e Resposta Rápida (SARA);

10) Criação de uma subdirecção de qualidade e dos institutos de qualidade;

11) Aumento da oferta dos serviços, em dois turnos de trabalho, manhã e tarde;

12) Análise do relatório do Conselho de Reflexão para a Saúde, cuja conclusão se prevê seja no início do ano;

13) Início da informatização de todo o SNS com conclusão prevista para o ano de 2000;

14) Sustentar a implementação de um programa que promova a «telemedicina» em Portugal.

II — Segundo o OE, a despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 953 milhões de contos, representando 5,1 % do PIB e 13,5 % da despesa da administração central. Em relação à estimativa do executado em 1997, este valor representa um aumento de 14,5 %.

A área dos cuidados de saúde absorve a grande fatia do orçamento, com 710 milhões de contos, correspondendo a um aumento de 5,9 % em relação ao estimado em 1997.

O conjunto dos gastos com os estabelecimentos de saúde integrados no SNS e o conjunto dos organismos autónomos absorve 98,7% do total da despesa orçamentada.

Do ponto de vista económico, constata-se que a maior parcela é consignada a ouüas despesas correntes destinadas ao funcionamento dos estabelecimentos integrados no SNS e à aquisição de medicamentos, o que ascende a 50,9 %, seguida da rubrica destinada às despesas com pessoal — 41,9 % do valor do orçamento.

Finalmente, importa referir que no PIDDAC estão inscritos 48,5 milhões de contos, o que representa 4,8 % de aumento face ao inicialmente inscrito no PIDDAC de 1997 e 12,5 % face à previsão de execução de 1997.

Parecer

A Comissão Parlamentar de Saúde, analisadas as propostas de lei n.os I46/VII e 147/VÜ, é de parecer que as mesmas se encontram em condições de serem apreciadas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, José Barradas. — Pelo Deputado Presidente da Comissão, Fernando Moura e Silva.

Nota.—O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD.

ANEXO N.° 7

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Relatório 1 — Introdução

Em sede de discussão na generalidade das propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, relativas às Grandes Opções do

Plano e do Orçamento do Estado para 1998 é incumbência desta Comissão a elaboração de um relatório e de um parecer respeitantes às áreas tituladas dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e Solidariedade e Segurança Social e ainda uma parte da área pela qual é responsável o Sr. Ministro Adjunto — a administração pública.

Assim, e no sentido de prosseguir o objectivo enunciado, realizaram-se várias reuniões desta Comissão com os membros do Governo que têm a seu cargo as já referidas áreas. Nestas reuniões foram expostos genericamente os objectivos e linhas mestras das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998.

Da exposição feita pelos Srs. Membros do Governo, das diversas questões e dúvidas colocadas pelos Srs. Deputados representantes dos vários grupos parlamentares e das respostas dadas a propósito pelos membros do Governo resultou o presente relatório e, outrossim, o parecer que se lhe junta.

2 — Ministério para a Qualificação e o Emprego

A despesa consolidada deste Ministério ascende a 144,5 milhões de contos, o que representa 2,1 % do total da despesa da administração central e 0,8 % do produto interno bruto, registando-se um crescimento de 0,6 % relativamente ao ano anterior.

No total da despesa consolidada continuam a ser determinantes para o seu financiamento as verbas afectas aos organismos autónomos, que representam cerca de 90 %.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional, com um orçamento total de 125,4 milhões de contos, assume um peso determinante (97 %) no conjunto dos fundos e serviços autónomos.

O orçamento do IEFP inclui 11,8 milhões de contos a transferir para os centros de formação profissional.

No que concerne a fontes de financiamento de serviços autónomos, salientam-se as provenientes do orçamento da segurança social, no caso do IEFP e serviços sociais, a que acrescem ainda as dó Fundo Social Europeu relativamente ao Instituto.

As linhas mestras da política a seguir pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego são:

O reforço do financiamento da formação contínua,

com especial atenção para a formação dos

desempregados; O reforço do financiamento do sistema de

aprendizagem; O reforço dos programas ILE (iniciativas locais de

emprego);

O reforço dos apoios ao mercado de emprego.

Assim, a acção deste Ministério está essencialmente orientada para o reforço e continuação de programas e iniciativas já existentes, sem prejuízo da criação de novos programas e iniciativas.

E ainda intenção do Governo o incremento da melhoria de utilização do FSE e a continuação da execução do Programa do Governo na totalidade, facto que, segundo os responsáveis pelo Ministério, se tem verificado até à data.

É enunciada pelo Governo a intenção de pôr em

funcionamento em 1998 redes locais de emprego, sendo que três pactos regionais foram já aprovados pela Comissão Europeia. A intenção do Ministério para a

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Qualificação e o Emprego é alargar estes pactos, a sete zonas do País.

Existem no Orçamento do Estado para 1998 dotações orçamentais para programas de formação destinadas a pequenas e médias empresas, sendo intenção do Governo estimular as empresas que se destaquem pela aposta da valorização dos seus recursos humanos. Foi deste modo criada uma rede de consultores com o intuito de apoiar estas empresas.

O Governo irá apoiar a entrada de jovens qualificados nas empresas, através do Programa Agir e do plano nacional de estágios.

A principal preocupação do Governo e do Ministério para a Qualificação e o Emprego, em especial no que respeita às empresas em reconversão, é a redução do impacte ao nível do desemprego.

Pretende-se em 1998 atingir 50 000 efectivos no mercado social de emprego através de acções diversas, como sejam o apoio aos jovens na escola com recurso à figura de animador de tempos livres ou o apoio a idosos e programas de limpezaS de matas.

É ainda elencado um conjunto de medidas do qual se destaca:

O Programa para Integração de Jovens na Vida Activa;

O programa para desempregados de longa duração;

Um programa focalizado na igualdade de oportunidades (a coordenar por vários ministérios);

A reforma do sistema de formação profissional;

O lançamento dos centros de recursos de modo a que se tornem acessíveis recursos pedagógicos e infra--estruturas de apoio à formação.

Em 1998 será lançado um curso de educação e formação dirigido aos trabalhadores jovens sem o 9.° ano de escolaridade.

Por último, destaque-se a intenção do Governo de renovar a negociação colectiva, estando para o efeito em preparação um conjunto de diplomas com um objectivo de concretização do acordo estratégico. Serão ainda reforçadas as condições de trabalho da Inspecção-Geral do Trabalho quer em termos de aumento do número de efectivos quer com a aquisição de uma nova sede para o IDICT.

Será desenvolvida uma rede de prevenção de riscos profissionais, nomeadamente no domínio do sector têxtil e da construção civil, por forma a reduzir a sinistralidade.

3 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

A despesa consolidada deste Ministério ascende a 724,3 milhões de contos, o que representa 10,3 % do total da despesa da administração central e 3,8 % do produto interno bruto, apresentando um crescimento de 7,3 % relativamente ao ano anterior.

As verbas afectas ao financiamento da segurança social e aos organismos autónomos constituem 98,6 % da despesa do Ministério.

O Fundo de Estabilização Financeira e da Segurança Social terá um orçamento total de 310,5 milhões de contos e um peso na estrutura na ordem dos 96 %.

O Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores tem um orçamento total de I ),2 milhões de contos e é incluído pela primeira vez no Orçamento do Estado.

As opções enunciadas pelos responsáveis por este Ministério no que respeita às Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998 são as seguintes:

Manutenção da prática de cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social;

Aplicação do rendimento mínimo garantido em todo o território nacional;

Combate à pobreza e apoio aos idosos e aos deficientes — refira-se que a este propósito foi dito pelo Sr. Ministro para a Solidariedade e Segurança Social que a verba do Orçamento do Estado destinada à acção social cresceria em 1998 cerca de 15 %;

O Sr. Ministro informou ainda os Srs. Deputados de que o PIDDAC aumentaria 38,5 % nas três componentes sociais, no orçamento da segurança social e nos fundos europeus (FEDER).

Assim, aumentará o investimento em equipamentos sociais e em prestações sociais, sendo de referir que a pensão média crescerá em lermos reais.

As verbas destinadas ao subsídio de desemprego irão igualmente aumentar em cerca de 3,4 % em relação ao ano transacto e no que respeita ao subsídio de doença foi anunciada a intenção de haver contenção estando orçamentadas verbas equivalentes às de 1996.

Será prosseguido o combate à fraude e o apoio aos desempregados de longa duração.

O Orçamento do Estado para 1998 será, nas palavras do Sr. Ministro, um orçamento de combate à pobreza e de defesa de uma segurança social pública mas sustentada.

Respondendo às perguntas dos Srs. Deputados, o Sr. Ministro disse que havia uma recuperação potencial de dois terços da dívida, tendo sido entregues 71 000 requerimentos, com deferimentos na ordem dos 60 %. Desse modo, entrariam nos cofres da segurança social 237 milhões de contos, 19,6 milhões dos quais pagos a pronto.

Por fim, a Comissão foi informada de que estavam orçamentados 138 milhões de contos para apoio a idosos e que seria política do Ministério privilegiar o apoio domiciliário. Para apoio a lares lucrativos com idosos internados estão orçamentados 735 000 contos.

4 — Administração Pública

No que à área da administração pública concerne, o objectivo global do Orçamento do Estado para 1998 passa por um aumento real dos salários.

As duas preocupações essenciais do responsável ministerial desta área são a formação dos trabalhadores da Administração Pública e a desburocratização.

Nesse sentido irão abrir em Lisboa e no Porto a título experimental duas unidades de desburocratização.

Por seu turno, a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento informou que o Governo defende dois grandes princípios, a saber:

A garantia dos ganhos reais;

Actualização de salários de acordo com a inflação.

Os membros do Governo defenderam ainda a necessidade da existência de alguma contenção da despesa nos sectores considerados não prioritários, dos quais se excluem a saúde, a segurança social e a educação.

Existirá em 1998 o grande esforço de reorganização do sector público, procedendo-se de igual modo ao

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descongelamento de vagas por forma a responder a algumas dás prioridades delineadas. Na sequência da extinção do QEI irá proceder à recolocação dos trabalhadores restantes.

Será criado um programa personalizado de atendimento público e é intenção do Governo apresentar um diploma que terá como escopo essencial a criação de qualidade na Administração Pública.

5 — Parecer

Atentas as considerações que antecedem, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é de parecer que as propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, nas áreas incluídas no âmbito da sua competência, se encontram em condições constitucionais legais e regimentais de virem a ser objecto de apreciação em Plenário da Assembleia da República.

Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Fernando Moura e SUva.

Nota.—O relatório e o parecer foram aprovados, com os. votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP.

ANEXO N.° 8

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus Relatório

A Comissão de Assuntos Europeus, no contexto da discussão e votação na Assembleia da República, apreciou as Grandes Opções do Plano para 1998 (proposta de lei n.° Í'46/VII) e o Orçamento do Estado para 1998 (proposta de'lei n.° 147/VII).

Este relatório visa dar cumprimento ao disposto na Lei n.° 20/94, nomeadamente no que se refere à apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus da articulação entre as Grandes Opções do Plano, o Orçamento do Estado e o processo de construção europeia. Foram tomados em consideração não só os articulados das propostas de lei como também os esclarecimentos prestados em sede de Comissão pelos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, bem como pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

I — A Comissão de Assuntos Europeus analisou as linhas de acção governativa, as opções estratégicas do Governo e as suas condicionantes externas e internas. A Comissão de Assuntos Europeus salienta uma vete mais o ênfase dado à problemática da integração europeia nas Grandes Opções do Plano (GOP). Na sequência das recomendações feitas anteriormente pela Comissão de Assuntos Europeus, o relatório das GOP apresenta-se mais sintético.

1 — As GOP começam, como habitualmente, por fazer uma análise da situação económica: o enquadramento internacional e europeu da economia portuguesa, com especial relevância para a retoma da economia europeia e a passagem à 3.° fase da União Económica e Monetária (UEM). De acordo com as projecções do Fundo Monetário Internacional, verifica-se uma melhoria do

crescimento económico para a União Europeia, embora,

ao contrário do ano anterior, seja esperado um ligeiro decréscimo do crescimento dos países industrializados em geral e uma estagnação do crescimento económico a nível mundial.

O ano de 1998 é considerado decisivo para a economia nacional, tanto mais que, para além da passagem à 3.° fase da UEM, será no seu decurso que terá lugar o alargamento da UE relativamente ao qual Portugal vem apresentando uma atitude de maior abertura e empenho político, cujas implicações para a economia portuguesa foram objecto de uma reflexão exploratória no relatório das GOP para 1997 e que poderiam agora ter sido retomadas de forma mais concreta, como recomendado no relatório do ano passado desta Comissão. Merecem também destaque a apreciação e negociação de reforma da PAC e da política regional e as perspectivas financeiras para 2000-2006, que exigirão de Portugal um grande esforço a nível interno e se caracterizarão por uma negociação permanente com as variadas instâncias europeias e outros Estados membros. Todas estas matérias serão acompanhadas, de muito perto, por esta Comissão.

2 —As GOP para 1998 adoptam o lema «assegurar o emprego e o bem-estar dos Portugueses numa Europa reforçada». Regista-se uma evolução de «Europa em transformação» para «Europa reforçada», mas também uma concretização do «futuro dos Portugueses» nos objectivos do emprego e do bem-estar. São objectivos que julgamos consensuais, mas que pressupõem uma aposta mais determinada no emprego de qualidade e na qualidade de vida através de incentivos de vária ordem, nomeadamente de ordem fiscal. Mais ainda, e como foi discutido na CAE com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, é necessário que Portugal faça valer no contexto europeu e mundial os benefícios de uma nova atitude relativamente a estas questões.

São também elencados, agora já não apenas a título de exemplo, como no relatório das GOP para 1997, mas de acordo com as grandes preocupações do Governo para 1998, os principais desafios para a sociedade e economia portuguesas. Esses desafios traduzem-se em objectivos concretos. O primeiro desses objectivos é a participação de Portugal na UEM, agora ao alcance do País, e por isso mesmo já acrescido da preparação dos agentes privados para a introdução do euro. Seguem-se seis outros objectivos: o prosseguimento da consolidação das finanças públicas e a reforma da fiscalidade; a reforma dos sistemas de protecção e desenvolvimento social; a convergência europeia em matéria de infra-estruturas chave para o desenvolvimento e qualidade de vida; a aposta continuada na qualidade do ensino e sua articulação com a formação profissional e a criação de emprego; a adopção de uma estratégia renovada de internacionalização das empresas e de captação de investimento estrangeiro estruturante, e a adopção de uma estratégia multifacetada de apoio às tecnologias da informação.

3 — Volta-se a sugerir ao Governo uma maior sistematização dos desafios. Tal sistematização facilita o debate alargado sobre os próprios desafios e deveria abrir caminho para uma maior concretização de programas e políticas susceptíveis de avaliação independente, tal como no caso dos programas co-financiados pela UE. Relembra-se aqui o compromisso do Governo em avaliar a política das cidades para 1997 e espera-se que seja possível já para 1998 alargar o âmbito das políticas passíveis de avaliação concreta.

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A Comissão de Assuntos Europeus, de acordo com as recomendações feitas no seu relatório do ano passado e com a Constituição da República entretanto revista, sugere novamente ao Governo uma maior aposta na qualidade de vida e a reflectir, ainda com maior intensidade, o lema adoptado pelas GOP no que se refere, nomeadamente, ao emprego.

A primeira das GOP para 1998 volta a afirmar uma presença europeia e a fidelidade a uma vocação universalista, o que resulta na prossecução da opção europeia, contribuindo para o aprofundamento dos grandes ideais europeus, «ocupando Portuga) uma posição mais central e relevante no contexto europeu» e, continuando a valorizar o papel de Portugal no plano internacional, com base nos traços distintivos do País, reforçando as relações da língua e da economia portuguesas com o mundo, através da aposta continuada na promoção da competitividade e internacionalização.

4 — A Comissão de Assuntos Europeus salienta os objectivos das GOP de aproveitamento da consagração do princípio da ultraperificidade na revisão do Tratado da União Europeia e a manutenção de uma política de salvaguarda das especificidades regionais e releva a importância de uma maior informação acerca da execução concreta destes princípios.

5 — No que respeita à política de investimento, e mais propriamente ao QCA, os níveis de despesa previstos para o ano de 1998, a serem atingidos, implicarão para o penúltimo ano de execução uma taxa de execução de cerca de 100%. Esta taxa, se bem que assegure o cumprimento da meta estabelecida para aquele ano, não permitirá recuperar em muito o défice de realização que no início desta legislatura se cifrava em 280 milhões de contos e que no final do }." triénio era de cerca de 400 milhões de contos.

Ao contrário do pretendido com a reforma de 1996, voltou a registar-se em 1997 uma grande sazonalidade na execução dos programas do QCA: apenas 36% até ao final de Agosto e 53% no final de Setembro, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Estão por isso em curso novas medidas correctoras. Foi desencadeado o processo de avaliação das intervenções operacionais do QCA por peritos independentes, nacionais e estrangeiros. Como antecipado no re/atório do ano passado, a Comissão de Assuntos Europeus sugere desde já ao Governo uma possível audição a esses peritos independentes para um melhor acompanhamento do próprio processo de avaliação.

É neste âmbito que registamos que a taxa de execução prevista para o corrente ano, face à despesa pública programada no mesmo período, atinge cerca de 96%, denotando quer uma aceleração do ritmo de despesa, coadunado com o «perfil» aprovado no QCA, quer uma transferência para o próximo biénio da tarefa de recuperação dos atrasos.

Por outro lado, e para que a Comissão de Assuntos Europeus se pudesse pronunciar com maior segurança sobre a justeza das previsões que, face à negociação que se avizinha da Agenda 2000 e designadamente das perspectivas financeiras, terão uma importância fundamental para a credibilidade das pretensões portuguesas, teria sido de grande validade a sua apresentação discriminada por programas/medidas, e não apenas por eixos, pois se se trata, pensamos, de analisar, o desempenho de toda a máquina administrativa encarregada da gestão do QCA II parece-nos da maior utilidade homogeneizar a informação tendo em conta o «perfil da despesa»; assim,

os indicadores de execução (p. 303) deveriam, por um lado, incluir o Fundo de Coesão, de modo a serem comparáveis aos apresentados nas GOP/96, e, por outro, deveriam estar reportados a anos de igual importância no anterior QCA.

A Comissão de Assuntos Europeus congratula-se no entanto com a previsão de que a 1." reprogramação do QCA II possa estar estabilizada até ao final do corrente ano, bem como com o facto de os relatórios de avaliação dos programas, anunciados no início da actual legislatura, virem a estar disponíveis em 1998.

II — A Comissão de Assuntos Europeus analisou igualmente a proposta de Orçamento do Estado para 1998 e a sua articulação com as linhas de acção governativa apresentadas nas GOP/98, em particular no respeitante à participação de Portuga) na União Europeia.

1 — Relativamente à adequação do Orçamento às GOP, regista-se a preocupação de continuar a assegurar os critérios de convergência tendentes à participação de Portugal ha 3." fase da UEM, lendo como pressupostos para o cenário macroeconómico a desinflação, a moderação salarial, a consolidação orçamental e a estabilidade monetária. As metas avançadas para os indicadores macroeconómicos constantes da previsão orçamental são compatíveis com o objectivo de preencher todos os critérios de convergência, nomeadamente no que se refere à redução do défice orçamental para 2,5% do PIB, à continuação da redução do ratio da dívida pública no PIB e ao intervalo de variação para a inflação. A Comissão volta a manifestar a preocupação de que às cada vez melhores condições da conjuntura se junte um esforço acrescido de redução do peso das receitas correntes face às despesas de capital.

2 — O Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) prevê para 1998 investimentos da ordem dos 972 milhões de contos, dos quais 358 milhões respeitam a fundos comunitários, ou seja, 37% do total. O PIDDAC represen^rá 5,3% do PIB e 18% da FBCF da economia nacional e contribuirá com 0,3 pontos percentuais pata o crescimento da economia nacional. A afectação da despesa pública traduz o peso significativo das infra-estruturas de transporte, pelo que a maior quota de despesa pública comparticipada está no âmbito das acções do MEPAT.

3 — Em 1998, o saldo global dos fluxos financeiros entre a UE e Portugal atingirá 468 milhões de contos, valor claramente inferior ao que se prevê venha a ocorrer em 1997; a diminuição mais significativa em termos de transferências da UE respeita ao FEDER. O Governo comprometeu-se, durante o debate em Comissão, a enquadrar e justificar essa ocorrência até ao debate cm Plenário.

4 — Relativamente ao Fundo de Coesão não é apresentada nenhuma informação sobre o peso das suas várias componentes, ao contrário do que aconteceu no relatório das GOP para 1997. Dado que então a Comissão recomendou ao Governo uma inversão da situação no processo de reprogramação, com vista a um maior peso das verbas despendidas com a protecção do ambiente face às infra-estruturas de transporte, a Comissão de Assuntos Europeus espera, na sequência das suas recomendações, que a situação possa melhorar significativamente já em 1998.

Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considerou, no que respeita à sua matéria de especialidade, que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e

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do Orçamento do Estado para 1998 preenchem as condições para subir a Plenário.

Assembleia da República, 24 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Francisco Torres. — O Deputado Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes (o Sr. Deputado Luis Sá, do PCP, não esteve presente na votação, tendo, no entanto, manifestado que votaria contra).

ANEXO N.° 9

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas

Relatório Introdução

A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas analisou e discutiu as propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, tendo para o efeito realizado no dia 22 de Outubro uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar e do Sr. Secretário de Estado das Pescas.

No$ termos do n.° 2 do artigo 18.° e do n.° 1 do artigo 219." do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar, apreciar e votar o relatório e parecer fundamentado sobre as referidas propostas, no âmbito dos sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.

A elaboração do presente relatório foi condicionado pelo calendário estabelecido para a discussão das propostas de lei referentes às Grandes Opções do Plano (GOP) e ao Orçamento do Estado (OE) para 1998, reportando-se apenas às áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, embora existam opções e-acções previstas em outras áreas tanto nas GOP como no OE que influenciam directa ou indirectamente estes sectores.

I — Grandes Opções do Plano Agricultura, silvicultura e pescas — Enquadramento e avaliação

A agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas integram a 3.° opção das GOP para 1998, intitulada «Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária».

Actividade agrícola

A actividade agrícola, na sequência de um ciclo iniciado em 1994, revelou em 1996 um crescimento positivo do VAB p. m. acima do conjunto de economia, correspondendo em 1996 a um crescimento real de 7,8 %, devendo salientar-se os seguintes aspectos reportados a 1996:

Crescimento reduzido do índice de preços' no VAB p. m. (2,2 %);

Crescimento da produtividade do trabalho (10,3 %); Crescimento do rendimento real líquido do sector

agrícola (11,5%); Continuação da dependência das importações de

produtos agrícolas primários, apesar da melhoria

do grau de cobertura (3,7 %);

Cobertura dos produtos alimentares ao nível de 35 %; Auto-aprovisionamento da produção alimentar ao nível de 87 %.

Actividade florestal

A actividade florestal caracteriza-se por uma estagnação relativa, verificando-se diminuição da produção nos produtos lenhosos de pinheiros-bravos e resina, aumento no eucalipto, estabilização na cortiça e crescente importância da actividade cinegética, devendo assinalar-se os seguintes'aspectos:

Estabilização dos preços mundiais com relativa

recuperação da procura na UE; Défice nas trocas externas de madeiras, cortiça e

resina;

Situação favorável nas trocas externas de produtos florestais transformados, embora com ligeira quebra;

Grau de cobertura elevado no Complexo de Produção Agro-Florestal (incluindo a produção primária e a de produtos transformados).

Actividade das pescas

A actividade déoste sector baseia-se na exploração dos recursos das águas nacionais e na exploração dos recursos em águas internacionais e de países terceiros, mantendo-se em 1996 a tendência dos últimos anos:

Diminuição em 2 % de produção de pescado devido

a quebra nos pesqueiros externos; Estabilidade na produção de pescado em águas

nacionais; Aumento de produção de aquicultura; Continuação de reestruturação da frota pesqueira; Manutenção das características base da indústria

transformadora (conservas e congelados); Situação deficitária nas trocas externas de produtos

de pesca com agravamento desde 1990.

Avallsçlo das medidas de politica no período de 1996-1997

Em relação às medidas de política definidas nas GOP 96-97, que o Governo considera, no essencial, cumpridas, importa realçar os seguintes desenvolvimentos:

Execução financeira do PAMAF a níveis próximos dos 100%, encontrando-se a sua reprogramação financeira em curso tendo em conta as orientações e prioridades definidas pelo Governo (reforço do regadio e da produção agrícola);

Revisão das portarias das medidas n.os 2, 3 e 5 visando um melhor, mais célere e mais transparente acesso por parte dos agentes económicos;

Criação da nova OCM dos frutos e hortícolas, com o objectivo de melhor regularizar o mercado, estruturar o sector, melhorar a qualidade. Realça-se a manutenção da ajuda à promoção de pêra-rocha, o aumento da quota para o concentrado de tomate, a implementação prevista de uma ajuda aos produtores de arroz, a aprovação de um programa de incentivo aos produtores de beterraba;

O Plano de Dinamização de Fileira Oleícola que se encontra em fase de apreciação final;

O crescimento das áreas de plantação de vinha para vinho de qualidade (VQPRD) e vinhos regionais;

A criação do seguro agrícola (SIPAC) cuja adesão começa a ser significativa;

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A defesa de sanidade animal, consubstanciada na elaboração de um plano nacional de sanidade animal proposto à UE (24,7 milhões de contos) e no conjunto de medidas tomadas quer no âmbito da erradicação da BSE (3055 animais abatidos) e •de outras doenças que ascenderam a 4,5 milhões de contos, representou um esforço de ajuda pública de mais 3,3 milhões de contos;

A celebração de protocolos com o Ministério do Ambiente e as associações do sector do leite e com a Confederação dos Agricultores de Portugal, visando em ambos os casos a aplicação calendarizada de legislação comunitária e nacional;

O esforço na revitalização do nosso potencial florestal em 1996 merece também uma referência (investimento de 5,3 milhões de contos), beneficiando uma área de 43,70 ha, sendo 16% rearborização decorrentes de áreas ardidas;

O projecto de criação de uma empresa pública florestal para gerir as matas do Estado, os baldios e eventualmente algumas matas das autarquias (em fase de apreciação), justifica também ser

• referenciado;

A criação dos planos regionais de ordenamento florestal (em fase de discussão no conselho de concertação social) também constitui medida digna de nota no âmbito da política florestal;

No sector das pescas importa realçar a aprovação do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho dos Pescadores, as medidas de protecção dos recursos, embora insuficientes. Reconhece-se a importância que vem sendo atribuída à pesca costeira, cujos apoios à frota representaram em 1996 e no l.° trimestre de 1997 90 % do total de apoios concedidos.

Objectivos e medidas de politica para 1998

Tendo em vista por um lado os novos desafios que se nos deparam no quadro da UE (nova negociação dos fundos estruturais, reforma financeira da UE, reforma da política agrícola comum no âmbito da Agenda 2000 e novas negociações da OMC) e por outro lado as novas condições de produção, de mercado e de controlo de qualidade numa situação de crescente abertura de fronteiras, importa preparar o sector agro-aJimentar, florestal e das pescas num quadro de concertação estratégica entre os agentes económicos e a Administração.

No que concerne ao sector agro-florestal propõe-se dar continuidade às orientações antes definidas, salientando-se:

O aprofundamento do sistema de incentivos tendo em vista a adaptação às condições estruturais exigidas;

Desenvolvimento da reorientação produtiva, privilegiando segmentos de mercado mais exigentes (frutas, hortícolas, azeite, vinho, criação de raças autóctones); .

Reforçar o controlo de qualidade alimentar; Reforçar o incentivo ao seguro agrícola; Incentivar a atracção de unidades estruturantes,

nomeadamente tomate e lacticínios; Reforçar a integração de políticas de desenvolvimento

rural (centros rurais, LEADER, medidas agro-

ambientais, cessação de actividade); Aprofundamento do esforço de florestação; Implementação de planos regionais de ordenamento

florestal;

Contribuir para uma melhor e mais rentável organização de espaço territorial, através do desenvolvimento da actividade multifuncional.

No que se refere às pescas, salienta-se:

Continuar o esforço de ordenamento da actividade pesqueira através da pesquisa e desenvolvimento de novos pesqueiros e espécies alternativas e do apoio à pesca costeira;

Incentivar e apoiar a aquicultura, designadamente com vista ao aproveitamento de espécies de fauna indígenas.

Quanto a iniciativas legislativas, tendo em vista as orientações de política definidas propõe-se para 1998:

A elaboração de legislação relativa à adaptação do sector agrícola ao novo Código Cooperativo, a criação de um quadro de codificação de regras em matéria de concorrência e fiscalidade para o sector agrícola, a conclusão da legislação complementar à Lei de Bases da Política Florestal, a regulamentação da Lei da Caça, logo que aprovada, apresentação de uma proposta de lei relativa à pesca em águas interiores, legislação relativa à regulamentação da pesca desportiva, legislação relativa ao Regime Jurídico da Actividade da Pesca e das Culturas Marinhas e regulamentação da Lei do Interprofissionalismo.

Em 1998 decorrerão no nosso país duas iniciativas sob a responsabilidade organizativa do MADRP que pela sua importância importa referir: Conferência Ministerial sobre Protecção das Florestas na Europa e Simpósio sobre a Agua e o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e das Pescas nas Aguas .Interiores.

II — Orçamento do Estado

A despesa total consolidada deste Ministério é de 374,6 milhões de contos, ou seja, 5,3 % do total das despesas da administração central e 2 % do PIB. Isto significa, face à estimativa de execução para 1997 (431,2 milhões), uma redução de 13,1 %, mas se a comparação for efectuada com idêntica despesa do orçamento inicial para 1997, resulta num acréscimo de 0,4 %, como consta no quadro seguinte:

Despesa total consolidada

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Realça-se, neste montante total, o peso determinante dos serviços e.fundos autónomos, com um valor global de 323,4 milhões de contos, que representa 86,3 % do total da despesa consolidada, e ainda o capítulo 50, «Investimentos do Plano», com 53,1 milhões de contos e o sector agro-alimentar com 23,3 milhões de contos.

Evidencia-se, no entanto, a importancia das transfe-rências internas, que atingem o montante de 54,2 milhões de contos.

-É no subsector dos serviços e fundos autónomos que se registam as maiores variações, porquanto a sua despesa global consolidada para 1998 decresce 10% comparativamente à estimativa de execução prevista para 1997, mas cresce 0,2 % se comparada com o orçamento inicial, como resulta do mapa seguinte:

Organismos amonamos

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Para a despesa global dos referidos organismos contribui de forma expressiva o IFADAP e o INGA, respectivamente com 174 e 166 milhões de contos, ou seiam. 97.1 %.

Despesa consolidada segundo a classificação económica

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Resulta do quadro anterior que em termos de estrutura da despesa consolidada para 1998, por agrupamentos económicos, sobressaem as transferências e os subsídios, que representam no conjunto 76,2 %, e os encargos com o pessoal, 12,1 %.

Sob um outro prisma, as transferências comunitárias contribuem com 59,2 %, o Orçamento do Estado com 33,8 % e as receitas próprias com 7 %.

De referir ainda que o MADRP beneficia de 34,1 milhões de contos de dotações inscritas noutros

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ministérios especialmente dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional.

PIDDAC

Para fazer face às orientações políticas na área da agricultura, silvicultura e pescas definidas nas GOP, estão previstas no âmbito do PIDDAC as dotações financeiras constantes dos quadros que adiante se apresentam.

Em termos de PIDDAC, o montante total previsto é de cerca de 145,5 milhões de contos, dos quais 53,1 milhões correspondem a financiamento nacional (incluindo 2,6 milhões de adiantamentos), 91,6 milhões a financiamento comunitário e 0,8 milhões a outras fontes nacionais. Salienta-se o facto de a dotação prevista para 1998 registar um aumento de 2 milhões de contos relativamente ao orçamento inicial para 1997 e uma diminuição de 18,1 milhões de contos, se comparada com a estimativa de execução de 1997.

Relativamente à distribuição do PIDDAC por sectores, a agricultura apresenta um volume financeiro de 127,6 milhões de contos (87,7%) e as pescas 11,8 milhões de contos (8,2%), sendo os restantes 6,1 milhões de contos (4,1 %) considerados noutros sectores de actividade.

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No domínio das pescas estão previstas, também no âmbito do PIDDAC, as seguintes dotações orçamentais:

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Salienta-se ainda o esforço global da despesa pública e do Orçamento do Estado nas medidas de apoio ao investimento, integrado no PIDDAC, a saber:

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Finalmente, exprime-se no quadro a seguir a evolução dos efectivos nos últimos anos ao nível do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

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Ill—Questões fiscais

No domínio fiscal, salienta-se, com referência ao ano de 1998, a prorrogação do regime fiscal aplicável aos rendimentos dos agricultores até ao limite de 3000 contos.

Regista-se ainda a autorização legislativa vertida na proposta de lei do Orçamento no sentido de prever a isenção do imposto sobre as bebidas alcoólicas até 30 1 de produto acabado, por vitivinicultor, para a aguardente produzida em pequenas destilarias aprovadas, nos termos do artigo 20.°-A do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, desde que a mesma se destine ao autoconsumo, sendo desejável que seja concretizada a sua utilização por forma a produzir efeitos o mais rapidamente possível.

IV — Parecer

Nestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 146/VII (GOP/98) e 147/VII (OE/98), no que respeita à agricultura, desenvolvimento rural e pescas, estão em condições de subir a Plenário.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 1997..— Os Deputados Relatores: Jorge Valente — Matos Leitão. — O Deputado Presidente da Comissão. Antunes da Silva.

Nota. —O relatório e o parecer foram aprovados.

ANEXO Declaração de voto do PSD

A proposta de Orçamento do Estado para 1998 evidencia uma diminuição do investimento nos sectores agrário e das pescas.

De facto, comparando apenas a dotação inicial do Orçamento do Estado para 1997 com a proposta do Orçamento do Estado para 1998, constata-se uma variação percentual de 0,4%, valor que nem sequer acompanha o valor da inflação.

Se a comparação tiver por base os recursos financeiros efectivamente disponibilizados em 1997, ou seja, somando

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à dotação inicial os saldos transitados, mais evidente se torna a diminuição de recursos previstos pelo OE para 1998, consubstanciando uma diminuição de 56,6 milhões de contos.

Por outro lado, importa notar e, por conseguinte, fazer referência ao facto de que uma elevada transição de saldos reflecte a incapacidade do Governo de utilizar os recursos disponibilizados para os sectores em questão.

Deve ainda ser referido que o relatório em análise inclui e realça uma estimativa de execução financeira do PAMAF «a níveis próximos dos 100%», baseando-se apenas no texto das propostas de lei apresentadas pelo Governo. Contudo, os dados que se conhecem, também eles, fornecidos pelo Governo, revelam que em relação a Junho de 1997 a execução financeira do PAMAF apresentava a taxa de 36,2%.

Não se conhecem outros indicadores oficiais que permitam concluir que no decurso de quatro meses a evolução da execução financeira atingiu níveis próximos dos 100%. Por ser assim, no entendimento do PSD, não existe fundamento que permita realçar, como fez o relatório em apreciação, essa evolução.

Perante os dados analisados, ao contrário do previsto no Programa do Governo e do que tem vindo a ser anunciado, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998 revela que os sectores agrário e das pescas não constituem uma prioridade do Governo.

Pelas razões expressas a posição do PSD em relação à votação do relatório em apreciação é a da abstenção, na medida em que o referido relatório não reflecte a realidade, não permitindo ao PSD votar favoravelmente a sua aprovação.

Os Deputados do PSD: Carlos Duarte — Artur Torres Pereira — António Sá e Abreu —António Barradas Leitão.

ANEXO N.° 10

Relatório e parecer da Comissão de Juventude

Relatório Introdução

A 22 de Outubro de 1997 o Sr. Secretário de Estado da Juventude apresentou na Comissão Parlamentar de. Juventude as propostas de lei referentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1998. Na sequência do debate, participado por Deputados de todos os grupos parlamentares, entendeu-se por conveniente agendar nova reunião para 23 de Outubro, por forma a permitir uma avaliação mais reflectida da proposta de Orçamento.

Na reunião de 23 de Outubro prosseguiu o debate com a presença de todos os grupos parlamentares.

Nos termos do n.° 2 do artigo 218.° e do n.° 1 do artigo 219.° do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar o presente parecer fundamentado sobre a referida proposta e no tocante à área da juventude, a ser enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que elaborará o parecer final.

1 — Considerações prévias

O relatório tem como objectivo de análise as áreas que directamente são tuteladas pela Secretaria de Estado da Juventude. Não estão consideradas todas as outras rubricas orçamentais que, pertencendo aos mais diversos minis-

térios, dão expressão efectiva h dimensão horizontal da política de juventude.

A análise efectuada aprecia a proposta de Orçamento nas verbas geridas pela Secretaria de Estado da Juventude, mas não avalia todas as implicações que o diploma em apreço produz na população jovem.

As Grandes Opções do Plano foram apreciadas numa perspectiva abrangente, englobando as prioridades definidas em matéria de política de juventude por todas as áreas do Governo, com especial incidência em matéria de habitação, emprego e educação.

Na senda da vontade expressa no relatório desta Comissão relativo à proposta de lei n.° 60/VII — Orçamento do Estado para 1997, será desejável que em futuras discussões (nomeadamente na especialidade) outros membros do Governo possam ser ouvidos sobre medidas direccionadas aos jovens.

2 — Dotações globais

A dotação global para a área da juventude em. 1998 será de 10 495 298 contos, sendo 6 854 298 contos do orçamento de funcionamento e 3 641 000 contos do orçamento de investimento (PIDDAC).

2.1 — Orçamento de funcionamento

A verba de 6 854 298 contos inscrita no orçamento de funcionamento divide-se:

Gabinete do SEJ.— 120 000 contos; GAEP — 290 000 contos; IPJ — 6 272 2-33 contos; GSCOC — 172 065 contos.

Representando um aumento global de 20,4% face ao orçamentado para 1997 e variações de: sem variações das verbas para o Gabinete do SEJ (120 000 contos em 1997), 91,4% para o GAEP (151 552 contos), 19,7% para o IPJ (5 238 000 contos) e 5,3% para o GSCOC (181 651 contos).

2.2 —Orçamento de investimento (PIDDAC)

*

O orçamento de investimento para a área da juventude compreende uma verba de 3 641 000 contos, o que representa um aumento de 34,6% face ao Orçamento para 1997 (2 704 000 contos).

3 — Dotação global por actividades

O orçamento da área da juventude por actividades divide-se em:

Apoio tio associativismo

A verba inscrita para apoio ao associativismo ascende a 2 076 366 contos, representando um aumento global de 27,4% face ao orçamentado para 1997, subdividindb-se a dotação para funcionamento em:

797 000 contos para apoio ao programa de apoio ao associativismo (PAAJ) (verificando-se um acréscimo de 9,3% face ao orçamentado para 1997):

32 000 contos para o CNJ (acréscimo de 10,3%);

10 000 contos para a Federação Nacional d

400 000 contos para associações de âmbito regional e local (acréscimo de 15,9%);

15 000 contos para federações juvenis e conselhos regionais (acréscimo de 50%y,

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10 000 contos para associações de âmbito especial (não se registou qualquer variação);

200 000 contos para a cooperação internacional

(acréscimo de 233,3%); 480 000 contos para associações de estudantes

(acréscimo de 4,3%); 224,366 contos para o Programa Iniciativa (acréscimo

de 111,7%).

3.1 — Programas

A dotação de programas para jovens ascende a 2 537 121 contos, que corresponde a um acréscimo de 27,4%, face ao orçamentado para 1997 (2 020 000 contos).

Esta rubrica subdivide-se em;

JVS — Jovens Voluntários para a Solidariedade, com uma verba de 500 000 contos;

Lusíadas, com uma verba de 110 000 contos;

Infante D. Henrique, com uma verba de 280 000 contos (não se registando variação);

OTL, com .uma verba de 565 000 contos (variação de 0,5%);

Férias Desportivas, com uma verba de 100 000 contos (sem qualquer variação);

Todos Diferentes Todos Iguais, com uma verba de 50 000 contos;

Programa Agir, com uma verba de 151 000 contos (decréscimo de 30,6%);

Juventude para a Europa, com uma verba de 169 000 contos (acréscimo de 53,6%);

O Sistema de Apoio a Jovens Empresários, com uma verba de 60 000 contos, e o Fundo de Iniciativas Regionais, com 90 000 contos, não registam qualquer variação.

Em 1998 aparecem algumas novas rubricas:

«Xanana Gusmão», com uma verba de 50 000 contos;

Serviço de Voluntariado Europeu, com uma verba de

111 000 contos; Programa UNTVA, com uma verba de 49 121 contos; Youth Start, com uma verba de 12 000 contos; Haja Saúde, 300 000 contos.

3.2 — Informação

No que concerne à informação há um aumento de 36%, correspondendo portanto a uma verba de 340 000 contos face aos 250 000 contos previstos para 1997.

Destes 340 000 contos, 150 000 são para despesas de 'investimento (120 000 contos para a Rede Nacional de informação Juvenil e 30 000 contos para o Centro Mundial de Informação Juvenil), a que corresponde um aumento de 66,7% face à dotação para 1997.

Em relação ao orçamento de funcionamento há um aumento de 18,8% face às dotações orçamentais para 1997 (160 000 contos para 1997 e 190 000 contos para 1998).

3.3 — Estudos e publicações

No tocante a estudos e publicações a verba atribuída é de 70 000 contos, verificando-se um acréscimo de 4,8% face aos 66 810 contos orçamentados em 1997.

3.4 — Apolo a Jovem criação

A dotação í totaVmerrte dirigida para investimento, sendo igual à de 1997 (60 000 contos).

3.5 — Acesso ò função empresarial

A dotação global é de 160 000 contos, sendo 100 000 contos para investimento, verificando-se uma diminuição de 11,1% relativamente ao orçamentado para 1997 (180 000 contos).

3.6 — Ciência e tecnologia

A dotação para esta rubrica inscrita na sua totalidade no orçamento de investimento (150 000 contos) mantém-se idêntica ao orçamentado e à execução prevista para 1997.

3.7 — Relações internacionais

A dotação global para as relações internacionais é de 185 000 contos, ou seja, 222% face aos 57 452 contos previstos em 1997.

( 4 — Pousadas de juventude

A dotação global é de 1 855 000 contos (revelando um acréscimo de 45,6% face ao orçamentado em 1997), destinada a despesas de funcionamentado, sendo a verba de fundos comunitários de I 316 250 contos.

5 — Objecção de consciência

A dotação do GSCOC (172 065 contos) para 1998 diminuiu 5,3% em relação a 1997.

6 — Casas de juventude

A dotação global para casas de juventude é de 100 000 contos, revelando um acréscimo de 15,7% relativamente a 1997 (735 400 contos).

É importante referir que não há nenhuma verba para funcionamento.

7 — Festival Mundial de Juventude

A verba atribuída é de 100 000 contos, destinando-se integralmente ao investimento.

8 — Despesas comuns

Nesta rubrica, que representa o peso da máquina administrativa, a verba estipulada é de I 938 746 contos o que representa um acréscimo de 8,3% relativamente a 1997 (1 790 278 contos) e que se divide em:

Estrutura do Gabinete do SEJ— 120 000 contos; Estrutura do GAEP — 35 000 contos; Estrutura do IPJ:

Despesas com pessoal— I 286 438 contos; Outras despesas comuns — 497 308 contos;

GSCQC — 172 065 contos.

Parecer

A Comissão de Juventude entende que as propostas de lei n.os 146A/II e 147/VII reúnem os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de serem apreciadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Lisboa, 27 de Outubro de 1997. — O Deputado Presidente, Miguel Relvas. —O Deputado Relator, Nuno Correia da Silva.

Noiu. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

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ANEXO N.° 11

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família

Relatório

1 —Para apreciação das propostas de lei n.os 146/VII (Grandes Opções do Plano para 1998) e 147/VII (Orçamento do Estado para 1998), a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família reuniu com:

O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, no

dia 22 de Outubro de 1997; O Ministro e o Secretário de Estado da Presidência,

no dia 23 de Outubro de 1997; A Ministra para a Qualificação e o Emprego, no dia

23 de Outubro de 1997.

2 — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social referiu ter solicitado aos diversos departamentos algumas notas sobre a respectiva área de intervenção em termos de igualdade de oportunidades, podendo informar das seguintes medidas relativamente ao OE para 1998:

A verba destinada ao Programa Ser Criança (destinado a crianças em situação de risco), que em 1997 tinha sido de 874 000 contos, iria crescer no próximo ano, sendo financiado pelas verbas da lotaria instantânea, cuja coordenação era feita pela Direcção-Geral da Acção Social;

O Programa de Apoio Integrado a Idosos tinha prevista, para 1998, uma dotação orçamental de 2 milhões de contos. Ainda em relação a este Programa, coordenado pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social e pelo Ministério da Saúde, o Sr. Ministro referiu que a maioria dos idosos destinatários da formação específica eram mulheres;

Quanto ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), o Sr. Ministro referiu que os Serviços de Apoio Social tinham recebido durante o ano 232 candidaturas. Para 1998, verificava-se um aumento no orçamento da acção social de quase 50%, em relação a 1997, destinado essencialmente a equipamentos;

Havia um conjunto de programas de luta contra a pobreza (dos quais deixaria uma listagem à Comissão), alguns dos quais orientados especificamente para as mulheres;

A Intervenção Operacional Integrada, apoiada por fundos nacionais e comunitários (FEDER e FSE), incluía alguns cursos destinados especificamente a mulheres (o Sr. Ministro deixou uma lista dos cursos aprovados em 1997);

Quanto ao rendimento mínimo garantido, o Sr. Ministro realçou o facto de asYarrulias mono-parentais e os idosos serem os mais abrangidos.

2.1 —Do debate resultou a constatação da impossibilidade de apreciar e aquilatar a política da paridade e igualdade de oportunidades devido à ausência de documentação, parte da qual apenas foi entregue pelos Srs. Ministros nas próprias audiências. Constatou-se, ainda, a ausência de uma política geval de família, não tendo sido possível apurar quais as verbas destinadas à prossecução dessa política, apesar de a Sr.° Alta-Comissária se ter

referido a uma verba de I I 000 contos destinada às associações de família.

3 — Na segunda das reuniões supramencionadas, o Ministro da Presidência informou a Comissão Parlamentar de algumas propostas vertidas no OE para 1998, nomeadamente:

Do aumento das verbas previstas para o Alto--Comissariado para a Promoção da Igualdade e da Família em cerca de 7000 contos, em resultado, designadamente, da transferência de competências e verbas da antiga Direcção-Geral da Família, nos termos da Lei n.° 6/97;

Do aumento da verba orçamentada para a CIDM consubstanciada num acréscimo de 13 000 contos relativamente ao anterior OE, sendo 2000 contos destinados a completar a informatização da CIDM e parte do restante destinado ao arrendamento de mais um andar, para aumento das instalações.

3.1 — A Comissão Parlamentar interpelou 6 Ministro da Presidência sobre a ausência de referências às questões da paridade e da igualdade de oportunidades nas GOP e ainda sobre as razões da reduzida dotação prevista para o orçamento da CIDM e da ausência de verba para as organizações não governamentais (ONG) representadas no Conselho Consultivo da CIDM e reconhecidas pela Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto (apesar de o Sr. Ministro ter referido a existência de uma verba de 500 contos).

3.2 — O Sr. Ministro foi ainda questionado sobre a insuficiência das verbas orçamentadas para a CIDM para possibilitar a implementação da Resolução n.° 49/97, de 6 de Março (plano global para a igualdade).

3.3 — O Sr. Ministro mostrou disponibilidade para acolher propostas em sede de debate na especialidade. Relativamente ao primeiro ponto referido, informou que diligenciaria, de imediato, a correcção das GOP, por forma a não existir um tratamento inferior da temática em causa.

4 — A Ministra para a Qualificação e o Emprego definiu perante a Comissão Parlamentar, na reunião de 23 de Outubro, relativamente às áreas sobre a sua tutela, as seguintes prioridades para 1998:

o

A não discriminação no trabalho em função do sexo;

A implementação de medidas de compatibilização entre a vida familiar e profissional;

O acesso privilegiado das mulheres às acções de formação profissional e ao emprego, através de medidas de discriminação positiva, com majoração dos incentivos às empresas;

Apoio à família, designadamente através da transposição para Portugal do acordo europeu relativo à licença parental;

A promoção de iniciativas empresariais tendo as mulheres como especiais destinatárias.

4.1 —Subsequentemente, a Sr.a Ministra referiu-se ao Programa Global para a Igualdade de Oportunidades, tendo sublinhado que o objectivo n.° 3 previa incentivos às empresas para contratar mulheres com mais de 40 anos. Chamou, ainda a atenção para o lançamento do Programa NOW, em bases novas, estendendo os projectos a todo o Quadro Comunitário de Apoio (para esse efeito, a verba orçamentada é de 150 milhões de contos).

4.2 — A Comissão Parlamentar tomou nota das preocupações e intenções da Ministra, agradecendo a exposição feita, até porque mais extensa e pormenorizada do que decorria do conteúdo, escasso, das GOP.

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5 — Na sequência dos debates havidos, e sem prejuízo de novos debates em sede de discussão na especialidade das propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, a Comissão recomenda:

Que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens seja clara e desenvolvidamente explicitada no documento Final de proposta das GOP a votar pela Assembleia da República;

Que em sede de especialidade seja reforçada a dotação efecta às ONG com assento no Conselho Consultivo da CIDM.

Parecer

Nestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Igualdade de Oportunidades e Família considerou, na parte atinente ao seu âmbito, que tanto as GOP como o OE para 1998 estão em condições para subir a Plenário, reservando os partidos a sua posição para ulterior discussão e votação.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Ismael Pimentel. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.

Nina. — O relatório e o parecer foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP. registartdo-se a ausência de Os Verdes.

ANEXO N.° 12

Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Relatório

As propostas de lei n.os 146/VII (GOP) e 147/VII (OE) foram objecto de análise em sede de Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Para o efeito teve lugar, no passado dia 17 de Outubro, uma reunião da Comissão com o Sr. Ministro Adjunto e na qual participou, igualmente, o Alto-Comissário para o Projecto VIDA.

Em sequência, entendeu a Comissão apresentar o seguinte:

i — Grandes Opções do Plano

O combate à toxicodependência integra a 3." opção das GOP para 1997, sob o título «Criar condições para uma economia competitiva, geradora de emprego, promover uma sociedade solidária».

O Governo considera que a situação da toxicodependência continua a ser preocupante em Portugal e que, no ano corrente, se desenvolveu um grande esforço no sentido de reforçar as acções dos diferentes domínios de intervenção, designadamente nos domínios da prevenção primária, do tratamento, do apoio a grupos de risco em zonas urbanas degradadas e da reinserção social.

O Governo considera necessário incrementar esse esforço durante o próximo ano, no sentido da melhoria quantitativa e qualitativa da intervenção nas várias vertentes do combate à toxicodependência.

Sem prejuízo da necessária atenção às diferentes dimensões do combate ao fenómeno, o Governo considera que

as linhas estratégicas do projecto VIDA para 1998 deverão dar prioridade absoluta à prevenção primária através de um plano coordenado de intervenção.

Assim, o Governo estabeleceu as seguintes opções de política para 1998:

1) Continuar o esforço já desenvolvido nesta área, dando prioridade à prevenção primária e apostando fortemente no tratamento e prevenção terciária de forma a minorar a evolução do fenómeno da toxicodependência e a promover a reinserção social dos toxicodependentes;

2) Envolver de forma articulada a sociedade em todas as vertentes da prevenção da toxicodependência.

Para execução destas opções, o Governo, através do Projecto VIDA, promoverá a coordenação das grandes medidas de actuação para 1998, a saber:

Intensificar a colaboração interministerial;

Dar prioridade à prevenção primária;

Garantir a acessibilidade às diferentes respostas terapêuticas por parte dos. toxicodependentes;

Promover a redução de riscos e a reinserção social dos toxicodependentes em recuperação.

ii — Orçamento do Estado

Na reunião realizada no dia 17 de Outubro entre a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga e o Sr. Ministro Adjunto, foi por este membro do Governo declarado que o Orçamento do Estado para 1998 traduzia a grande preocupação do Governo no combate à toxicodependência, considerada um dos grandes problemas sociais das sociedades contemporâneas.

Neste sentido, foi referido pelo Sr. Ministro Adjunto que as verbas globais orçamentadas para 1998 no domínio do combate à toxicodependência, incluindo a prevenção, tratamento e repressão, atingiam cerca de 15 milhões de contos, o que constituiria um aumento dey cerca de 25 % em relação às verbas orçamentadas em 1997, que teriam rondado os 12 milhões de contos.

O facto de não terem sido fornecidos à Comissão elementos que permitam verificar de forma clara a distribuição de verbas por cada um dos orçamentos dos vários ministérios com competência no combate à toxicodependência, torna difícil uma apreciação mais detalhada dos números globais anunciados pelo Sr. Ministro Adjunto.

Na realidade, o combate à toxicodependência, nas suas componentes preventiva, de tratamento e repressiva, é constituído por um conjunto vasto e complexo de acções e programas, desenvolvidos e desempenhados por diversos organismos e serviços incluídos na estrutura orgânica de vários ministérios, coordenados pelo Alto-Comissário para o Projecto VIDA. Esta acção envolve directamente, para além do Ministro Adjunto, os seguintes ministérios:

Ministério da Defesa Nacional; Ministério da Administração Interna; Ministério da Justiça; Ministério da Educação; Ministério da Saúde;

Ministério para a Qualificação e o Emprego; Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

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Não existindo, na totalidade dos ministérios envolvidos, organismos ou projectos autónomos e relacionados apenas com a problemática da toxicodependência, torna-se difícil efectuar uma desagregação de verbas de rubricas gerais, de forma a avaliar, com rigor, quais os montantes do orçamento de cada ministério que possam, inequivocamente, ser relacionados com o combate à droga.

Nalguns ministérios, todavia, a situação é mais clara, uma vez que existem organismos ou projectos específicos de combate à droga, facilitando, assim, a análise orçamental.

Estão neste último caso os Ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça, para além do Gabinete do Ministro Adjunto.

Assim, se inventariarmos os serviços e organismos que têm, inequivocamente, competências no domínio da prevenção, tratamento ou combate à toxicodependência, em cada um dos ministérios atrás referidos, chegaremos aos seguintes resultados:

Gabinete do Ministro Adjunto —r- Projecto VIDA, com uma dotação global no OE para 1998 de 1,978 milhões de contos, entre despesas de funcionamento e PIDDAC (170 000 contos);

Ministério da Educação — Programa de Promoção e Educação para a Saúde (PPES), com uma dotação global de 753 000 contos

Ministério da Saúde — Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), com uma dotação global de 3 391 246 contos, entre despesas de funcionamento e PIDDAC (122 000 contos);

Ministério da Justiça — Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD), com uma dotação global de 230 000 contos.

Somando as verbas afectas a cada um dos organismos ou programas atrás referidos, obtemos uma verba global de 6 352 246 contos, longe, portanto, dos 15 milhões de contos anunciados pelo Sr. Ministro Adjunto.

No entanto, um programa específico incluído no PIDDAC do MAI —a aquisição de-lanchas rápidas—, com um dotação anunciada de 600 000 contos, faz subir o montante orçamentado para 6 952 246 contos.

Se considerarmos as verbas envolvidas no combate à toxicodepedência que estarão necessariamente incluídas, embora de forma não explícita, nos orçamentos de alguns dos ministérios envolvidos, em programas ou rubricas genéricas, atingiremos, certamente, um número bem superior aos 6,9 milhões de contos atrás referidos.

São exemplo destas últimas despesas as verbas para funcionamento das forças policiais, quer dependentes do Ministério da Administração Interna, quer com a Polícia

Judiciária — da responsabilidade do Ministério da Justiça —, bem como as despesas com prevenção primária em estabelecimentos das Forças Armadas, da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional.

Se fizermos uma inventariação de acções mais ampla e abrangente, poderão ainda ser considerados como tendo alguma relação com o combate à toxicodependência muitos outros programas e rubricas de vários ministérios, nomeadamente as despesas com serviços prisionais e a reinserção social de delinquentes, da alçada do Ministério da Justiça; o Projecto Escola Segura e a formação de agentes, por parte do Ministério da Administração Interna; o apoio a organizações não governamentais e o Programa Integrar, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social; o desporto escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação; as férias desportivas, dependentes da Secretaria de Estado da Juventude, entre outros programas e acções.

A dificuldade maior reside no facto de apenas uma parte da actividade destes organismos e programas poder ser imputada ao combate à toxicodependência, sendo praticamente impossível determinar a sua parte percentual nas despesas gerais.

Face à dificuldade de, em primeiro lugar, caracterizar com precisão o que pode efectivamente ser classificado como acções de combate à toxicodependência, e num segundo plano, face à dificuldade, já explanada, do conhecimento preciso das verbas efectivamente aplicadas nesta área em muitos serviços e programas, devido a alguma falta de elementos disponibilizados pelo Governo, não nos é possível chegar a um valor global tão concreto quanto seria desejável.

Em sede de discussão do OE na especialidade será, porventura, possível colmatar a falta de elementos agora assinalada.

Parecer

Em todo o caso e não obstante as dificuldades de análise atrás referidas, é possível concluir que as propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, no que respeita ao combate à toxicodependência, estão em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1997. — O Deputado Presidente da Comissão, António Filipe. '■— O Deputado Relator, António Barradas Leitão.

Nota. — o relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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O DIÁRIO

da Assembleia da República

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