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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

ministério oa agricultura, desenvolvimento rural e das pescas piddac ap0ios

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Nota

A presente proposta consubstancia apenas alterações à despesa orçamentada no Orçamento do Estado para 1997, cuja competência é da Assembleia da República. No conjunto das alterações propostas o total da despesa orçamental permanece constante, dado tratarem-se de variações em rubricas de despesa corrente com sinais contrários e de refor* ços em despesas correntes com anulações de igual montante em despesas de capital (activos financeiros). A variação líquida da despesa é assim nula.

Efectivamente procede-se ao reforço da transferência para o Serviço Nacional de Saúde por contrapartida de uma diminuição das despesas relativa aòs encargos correntes da dívida. Por outro lado, as poupanças obtidas no cap. 60 do Ministério das Finanças ao nível das «Despesas de cooperação— Empréstimos a médio e longo prazos» são canalizadas para o próprio capítulo, com aplicação em «Bonificação de juros — Habitação própria».

Por fim e no que se refere ao cap. 50, «Investimentos do Plano», reforçou-se o programa Sistema Integrado de Pro-

tecção contra Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), da responsabilidade do IFADAP, oferecendo como contrapartida parte da dotação afecta ao INGA inscrita no cap. 60, «Subsídios diversos».

Em relação ao orçamento inicial, o défice, excluindo activos financeiros, aumenta marginalmente em 4,3 milhões de contos, em resultado do referido reforço de despesa corrente por contrapartida de activos financeiros. O saldo orçamental, incluindo activos financeiros, permanece inalterado.

Em conclusão, a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1997 que o Governo põe à apreciação e votação da Assembleia da República apenas pretende fazer ajustamentos contabilísticos mínimos ao Orçamento inicial, na sua componente despesa, por forma que poupanças geradas na execução orçamental sejam aplicadas em rubricas orçamentais que se mostram subdofadas. Mantém-se assim em pleno a totalidade das linhas de política orçamental implícitas no Orçamento do Estado para 1997.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

. DIÁRIO

da Assembleia da Republics

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