Debates Parlamentares - Diário 027, p. 475 (1998-01-29)

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Quinta-feira, 29 de Janeiro de 1998

II Série-A — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decreto n.° 213ATI: '

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção ...................................................................................... 476

Projectos de lei (n.M 450/VII a 452AT1):

N.° 450/VII — Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecçüo contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração

Pública (apresentado 'pelo PCP)....................................... 477

N.° 451/VII — Sobre a exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez (apresentado pefo PS) 478 N.° 452/VI1 — Estabelece alguns princípios em matéria de ordenamento do território e de urbanismo (apresentado pelo PS)........................................................................ 480

Propostas de lei (n.*5 157/VII a 1607VII):

N.° 157/VII — Altera o Código de Processo Penal...... 481

N.° 158/VII — Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas................................. 517

N.° I59/VI1 — Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das

garantias dos contribuintes............................................... 521

N°'l60/VII — Altera o Código Penal........................... 52o

Propostas de resolução (n."* 90/VII c 91/VII) (a):

N° 90/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida'com base no artigo K.3 do Tratado'da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia.

N.° 91/VII — Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, Managua, 1981, Havana, 1985; e Buenos Aires, 1990. bem como do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas. Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu, 1993.

(a) Dada a sua extensão, vêm' publicadas em suplemento a esté número.

Quinta-feira, 29 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n.° 213ATI: 'Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção ...................................................................................... 476Projectos de lei (n.M 450/VII a 452AT1):N.° 450/VII — Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecçüo contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da AdministraçãoPública (apresentado 'pelo PCP)....................................... 477N.° 451/VII — Sobre a exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez (apresentado pefo PS) 478 N.° 452/VI1 — Estabelece alguns princípios em matéria de ordenamento do território e de urbanismo (apresentado pelo PS)........................................................................ 480Propostas de lei (n.*5 157/VII a 1607VII):N.° 157/VII — Altera o Código de Processo Penal...... 481N.° 158/VII — Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas................................. 517N.° I59/VI1 — Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e dasgarantias dos contribuintes............................................... 521N°'l60/VII — Altera o Código Penal........................... 52oPropostas de resolução (n."* 90/VII c 91/VII) (a):N° 90/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida'com base no artigo K.3 do Tratado'da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia.N.° 91/VII — Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, Managua, 1981, Havana, 1985; e Buenos Aires, 1990. bem como do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas. Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu, 1993.(a) Dada a sua extensão, vêm' publicadas em suplemento a esté número.

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