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906 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 global, sendo então um referendo constituinte oü, mais sim
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19 DE MARÇO DE 1998 907 35 — Segundo J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, os actos
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908 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 A matéria é ainda, por força do artigo 168.°, n.° 4, obrig
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19 DE MARÇO DE 1998 909 processo de consulta obrigatória dos órgãos das autarquias lo
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