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Sábado, 19 de Setembro de 1998

II Série-A — Número 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.º 557/VII a 559/Vn):

N." 557/VII — Democratização das comissões de

coordenação,regional (apresentado pelo PSD) 34

N.° 558/V1I — Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro. Leiria e Viseu (apresentado pelo

PSD)........ 35

N.° 559/VII — Reforço das áreas metropolitanas de Lisboa I

e Porto (apresentado pelo PSD) 36

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II SÉRIE-A — NÚMERO 3

PROJECTO DE LEI N.s 557/VII

DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL

Exposição de motivos

As comissões de coordenação regional (CCR) são organismos desconcentrados da administração central que foram criados em 1979 com vista a assegurar, no plano

técnico, as relações entre aquela e os órgãos das autarquias locais.

Ora, tendo as CCR sido concebidas para coordenarem o processo do desenvolvimento, cujos impulsionadores políticos essenciais a nível local têm sido os municípios, não faz qualquer sentido que, 20 anos volvidos e atenta a experiência e a maturidade do poder local, elas não tenham qualquer espécie de participação na definição do perfil funcional e na escolha dos responsáveis por essas instituições.

O conselho regional e o conselho coordenador são órgãos estruturantes das CCR, cujas competências, instituição e composição são as que constam do Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 338/81, de 10 de Dezembro, e 260/89, de 17 de Agosto. Quase 17 anos volvidos sobre a última alteração ao respectivo regime, não faz hoje sentido que na composição do conselho regional apenas se preveja a presença de representantes de alguns dos municípios da área de intervenção de cada CCR, nem que as respectivas competências deixem de ter em conta a evolução política desde então verificada.

Da mesma forma, não faz igualmente hoje sentido restringir a participação no conselho coordenador a representantes da Administração e ignorar a importância vital que sectores essenciais da sociedade civil — universidades, institutos politécnicos, associações empresariais e a própria comunicação social, entre outros — cada vez mais assumem no processo do desenvolvimento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

Os artigos 3.°. 9.°, 10." e 17° do Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.° 338/81, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.° 260/89, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.°

1 — As CCR são os organismos incumbidos de exercer, na respectiva área de jurisdição, as seguintes atribuições:

a) Coordenar e compatibilizar as acções de apoio técnico, financeiro e administrativo às autarquias locais;

b) Executar, no âmbito dos planos regionais e em colaboração com os serviços competentes, as medidas de interesse para o desenvolvimento da respectiva região, visando a institucionalização de formas de cooperação e diálogo entre as autarquias locais e o poder central;

c) Em geral, desenvolver as medidas e as acções conducentes a um correcto ordenamento do território, à protecção e melhoria do ambiente e à gestão racionai dos

recursos naturais.

2 — São ainda atribuições das CCR:

a) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do Plano de Investimento e Desenvolvimento de Despesas da Administração Central (PIDDAC);

b) Elaborar e manter permanentemente actualizadas bases de dados e cartográficas com interesse para os potenciais investidores, com respeito pela legislação vigente na matéria;

c) Colaborar com os núcleos empresariais no que diz respeito à captação de investimentos e à fixação de empresas na respectiva área;

d) Participar na definição e na divulgação da oferta de formação profissional apropriada à natureza económico-social da respectiva área;

é) Propor o lançamento de incentivos ao investimento na área respectiva, bem como gerir e avaliar a sua aplicação e os seus efeitos;

f) Avaliar o impacte das políticas nacionais, bem como o dos regulamentos e directivas comunitárias;

g) Participar na definição e na aplicação de normas nacionais em matéria de ambiente, conservação da natureza e gestão de recursos hídricos;

h) Participar nos conselhos de bacias hidrográficas.

Artigo 9.°

1 — O conselho regional é composto por todos os presidentes das câmaras municipais incluídas na área

da CCR.

2 — O conselho regional elege, de entre os seus membros, uma comissão permanente, composta pelo presidente, que é, simultaneamente, presidente do conselho regional, e vice-presidentes, até um máximo de seis.

3 — À comissão permanente incumbe:

a) A preparação das decisões que cabem ao conselho regional;

b) O acompanhamento das decisões que cabem ao conselho regional;

c) A execução das competências que lhe sejam delegadas pelo conselho regional.

4 — A comissão permanente reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, pot sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros ou do presidente da CCR.

5 — Compete ao conselho regional:

a) Aprovar o seu próprio regimento;

b) Elaborar e aprovar a lista de nomes a que alude o n.° 1 do artigo 17.°;

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c) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do PIDDAC;

d) Acompanhar o prosseguimento das atribuições da CCR e pronunciar-se, quando assim o entender, sobre todos os assuntos que corram pelas mesmas com interesse para os municípios por elas abrangidos;

e) Dar.parecer sobre o programa de actividades, o orçamento e o relatório e contas da CCR;

f) Dar parecer sobre o plano e os programas de investimentos da administração central para a região;

g) Dar parecer sobre a coordenação dos meios de acção existentes para as actividades de carácter regional;

h) Dar parecer sobre as prioridades dos investimentos de carácter regional no quadro dos planos de médio prazo e anuais;

í) Pronunciar-se sobre acções intersectoriais de

interesse para a região; ' j) Dar parecer sobre os planos e programas

de desenvolvimento da região; 0 Dar parecer sobre os relatórios de execução

de programas e projectos de interesse para

a região.

6 — O conselho regional tem reuniões ordinárias trimestrais e as extraordinárias que se mostrem necessárias.

7 — O conselho regional pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, dè representantes dos interesses sociais, económicos e culturais.

8 — As funções exercidas pelos autarcas no conselho regional e na respectiva comissão permanente não são remuneradas.

Artigo 10.°

1 —Como órgão técnico,'0 conselho coordenador regional é composto por:

d) Presidente da CCR, que presidirá e convocará as reuniões;

b) Um representante de cada universidade da respectiva área, por ela designado;

c) Um representante de cada instituto politécnico da respectiva área, por ele designado;

d) Um representante de cada núcleo empresarial da respectiva área, por ele designado;

e) Representantes dos órgãos da comunicação social de cada um dos distritos abrangidos pela CCR, por eles designados;

f) Directores dos gabinete de apoio técnico da região;

g) Responsáveis regionais por. sctvíços da administração central.

2 — O presidente do conselho regional pode assistir às reuniões do conselho coordenador ou fazer--se nelas representar, devendo ser-lhe atempadamente dado conhecimento das respectivas convocatórias.

3 — O director-geral das Autarquias Locais pode assistir às reuniões do conselho coordenador ou fazer-

-se nelas representar, devendo ser-lhe atempadamente dado conhecimento das respectivas convocatórias.

4 — (Anterior n." 3.)

5— (Anterior n." 4.)

6 — (Anterior n." 5.)

7 — (Anterior n." 6.)

8 — (Anterior n.° 7.)

9 —(Anterior n." 8.)

Artigo 17.°

1 — Os lugares de presidente das CCR são providos por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em comissão de serviço, nos termos do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, de entre pessoas habilitadas com licenciatura adequada e de reconhecida competência para o exercício do cargo, constantes da lista de três nomes, ordenados por ordem alfabética, elaborada e aprovada pelo conselho regional, por votação secreta, com a participação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

2 — Os lugares de vice-presidente das CCR são providos por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nos seguintes termos:

a) Um é, por inerência, o presidente do conselho regional, que exercerá as respectivas funções sem direito a remuneração;

b) O outro, mediante proposta do presidente da CCR.

3— ............................................................................

4— ...........<................................................................

5 — ............................................................................

Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes—Artur Torres Pereira — Fernando Pedro Moutinho — Luís Marques Guedes — Miguel Macedo — Manuel Moreira — Manuela Ferreira Leite.

PROJECTO DE LEI N.2 558/VII

NOVAS ÁREAS METROPOLITANAS DE AVEIRO, BRAGA, COIMBRA, FARO, LEIRIA E VISEU

Exposição de motivos

Até há cerca de 15 anos atrás o panorama geofísico urbano do País era, na prática, dominado pelas realidades de Lisboa e do Porto.

De então para cá, por via do desenvolvimento sócio--económico que o País experimentou, aquele panorama alterou-se radicalmente, tendo-se verificado a emergência de novas e pujantes realidades urbanas a partir do crescimento de cidades localizadas em diversos pontos.

É chegado o momento de apostar decididamente em tais realidades, incentivando-as por forma a desenvolvermos equilibradamente o País e ultrapassarmos a tradicional macrocefalia de Lisboa e do Porto e dotando-as dos instrumentos indispensáveis para serem evitadas, a tempo, as perversas consequências que um crescimento urbano e

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urbanístico desarticulado no tempo e descoordenado no espaço sempre acarretam para a vida das pessoas e para o desenvolvimento do País.

É que o desenvolvimento de um país é condicionado pela repartição do trabalho e por um complexo processo de concorrência, antagonismo, complementaridade e cooperação entre as cidades, que se convertem em verdadeiros motores do desenvolvimento económico e social.

Ora, toda a concentração populacional que se gera no espaço próprio de uma cidade e que, a pouco e pouco, fruto do seu crescimento intrínseco e da capacidade de

atracção que consegue exercer, vai alastrando ao espaço envolvente, tem características marcadamente próprias, resultantes da sobreocupação do solo e de uma sobreutilização de meios, bem diferentes das de situações de ocupação de solo em regime disperso ou de ocupação simplesmente concentrada do solo, que implicam abordagens próprias e tratamentos específicos.

Assim sendo, hoje em dia, a satisfação das expectativas dos habitantes das cidades no que diz respeito ao emprego, à habitação, à funcionalidade e à qualidade de vida não pode dispensar um desenvolvimento equilibrado e dinâmico de cada um dos diferentes componentes da metrópole, os municípios, fundado muito mais na sua complementaridade do que numa rígida perspectiva individual e isolacionista.

A realidade é que a vida quotidiana dos cidadãos cada vez deixa mais de estar confinada a um só município e se estende territorialmente para além dele: habita-se num município, trabalha-se noutro, visitam-se amigos e familiares noutros, e desfruta-se de tempos livres e do lazer noutros ainda.

Toma-se, portanto, necessária uma perspectiva global, a nível metropolitano, do ordenamento do território, da educação, da saúde, da protecção civil, dos transportes colectivos urbanos e das vias de comunicação, do ambiente e dos recursos naturais, do turismo e dos serviços públicos em geral.

Mas há, sobretudo, que ter em conta os problemas sociais normalmente associados às especificidades das grandes concentrações urbanas, cujo aparecimento nalgumas zonas do nosso país poderá ser evitado e as suas gravíssimas consequências ser eliminadas, se prevenidos adequadamente ou detectados em tempo oportuno: mais vale prevenir que remediar.

Uma tal intervenção deverá ser feita sem pôr em causa a opção das áreas metropolitanas como associações voluntárias de municípios, em que estes cooperam na resolução de problemas comuns sem qualquer perda da sua autonomia e sem prejuízo da aplicação do princípio da subsidiariedade no balizar das competências da gestão metropolitana face à gestão municipal: aos municípios deverá continuar inequivocamente a caber a gestão dos serviços de proximidade e a definição dos espaços de identificação política e social.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1."

Criação das áreas metropolitanas

São criadas as novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, abreviadamente designadas, respectivamente, por AMA, AMB, AMC, AMF, AML e AMV.

Artigo 2.° Regime jurídico

1 — As áreas metropolitanas são pessoas colectivas de direito público de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses próprios das populações da área dos municípios integrantes.

2 — As novas áreas metropolitanas, criadas pelo presente diploma, seguem o regime jurídico estabelecido na lei para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

3 — O órgão executivo de cada uma das novas áreas metropolitanas elege, de entre os seus membros, um

presidente e dois vice-presidentes, sendo a composição dos respectivos órgãos deliberativos fixada de acordo com o número de municípios que as integram.

Artigo 3.° Instituição em concreto

1 — O âmbito territorial de cada uma das novas áreas metropolitanas é definido por decreto-lei, ouvidos os municípios interessados, no respeito pelo princípio da contiguidade geográfica.

2 — Os diplomas que definem o âmbito territorial de cada uma das novas áreas metropolitanas fixarão o número de membros das respectivas assembleias, até um máximo não superior ao triplo do número de municípios que as integram.

3 — A instituição em concreto de cada uma das áreas metropolitanas depende do voto favorável da maioria de dois terços das assembleia municipais que representam a maioria da população da respectiva área.

4 — O voto a que se refere o número anterior é expresso em deliberação tomada em reunião extraordinária da assembleia municipal, convocada exclusivamente para o efeito com a antecedência mínima de 30 dias.

5 — As deliberações das assembleia municipais são comunicadas ao Governo, através do ministério da tute\a, e à Assembleia da República, no prazo de oito dias.

Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 1998.— Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes —Artur Torres Pereira — Manuel Moreira — Luís Marques Guedes — Fernando Pedro Moutinho — Miguel Macedo — Manuela Ferreira Leite.

PROJECTO DE LEI N.9 559/VII

REFORÇO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO

Exposição de motivos

É largamente reconhecida a dimensão e a complexidade dos problemas que se reflectem nas áreas de maior concentração populacional, que tornam bem difícil o quotidiano da generalidade dos seus habitantes: horas a fio passadas em engarrafamentos de trânsito, condições de habitabilidade deficientes, árdua manutenção dos postos de trabalho, espaços verdes e jardins altamente deficitários, insegurança, pobreza e exclusão social.

Tal concentração populacional tem características e especificidades bem acentuadas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

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Sete anos volvidos sobre a criação destas entidades públicas, o balanço da actividade dos seus órgãos está longe de ser satisfatório.

Nenhuma das atribuições cometidas por lei a estas entidades administrativas foi até ao momento plenamente cumprida.

As transferências do Orçamento do Estado mal chegam para as despesas de funcionamento dos órgãos das áreas metropolitanas, que ficam, assim, reduzidas ao mero papel de fórum de debate e de concentração de esforços em prol da resolução de problemas comuns.

E, todavia, a perspectiva incoerente, vertical e pouco integrada com que se têm encarado os principais problemas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto —transportes urbanos pouco eficientes (a cargo, aliás, de uma plêiade de serviços e operadores autónomos, de que são, em Lisboa, exemplo bastante a Canis, a Transtejo, a CP, o Metropolitano), desordem urbanística, inexistência de instrumentos de ordenamento do respectivo território, pobreza e exclusão social, que, a par de preocupantes dramas de toxicodependência,, implicam o aumento da violência e da criminalidade e geram intranquilidade e insegurança —, tudo isto recomenda o acréscimo da responsabilidade dos autarcas das áreas metropolitanas na sistematização destes problemas e na aplicação de soluções que ninguém melhor que eles — por ser quem conhece o terreno melhor que ninguém — estará em condições de propor.

A realidade confirma, pois, ser necessário reforçar as competências e os meios das instituições metropolitanas para se obter uma intervenção eficaz, eficiente e compatível com os problemas que existem, conferindo-lhes poderes efectivos, condições de trabalho, obrigação de consulta e parecer vinculativo em domínios vários.

É esta a intenção do presente projecto de lei, que, valorizando as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, pretende contribuir para facilitar e melhorar as condições de vida dos respectivos habitantes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.° Definição

As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, abreviadamente designadas, respectivamente, por AML e AMP, são pessoas colectivas de direito público de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses próprios das populações da área dos municípios integrantes.

Artigo 2.° Âmbito territorial

1 — A área metropolitana de Lisboa tem sede em Lisboa e compreende os concelhos de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.

2 — A área metropolitana do Porto tem sede no Porto e compreende os concelhos de Espinho, Gondomar, Maia,

Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e VilaNova de Gaia.

3 — O âmbito territorial das áreas metropolitanas pode ser alterado por decreto-lei, ouvidos os municípios interessados.

Artigo 3.° Atribuições

1 —As áreas metropolitanas têm as seguintes atribuições:

a) Assegurar a articulação dos investimentos municipais que tenham âmbito metropolitano;

b) Assegurar a gestão directa ou concessionada dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos;

c) Assegurar a articulação da actividade dos municípios e do Estado nos domínios das infra-estruturas de saneamento básico, de abastecimento público, da protecção do ambiente e recursos naturais, dos espaços verdes e da protecção civil;

d) Acompanhar a elaboração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território com incidência na área metropolitana, sujeitos a ratificação, bem como a sua execução;

é) Dar parecer obrigatório sobre os investimentos da administração central das respectivas áreas, bem como sobre os que sejam financiados pela União Europeia;

f) Organizar e manter em funcionamento serviços técnicos próprios;

g) Elaborar e rever o plano metropolitano de ordenamento do território;

h) Apoiar centros de investigação aplicada de especial interesse para a área metropolitana, designadamente no domínio das novas tecnologias;

i) Apoiar ou promover, técnica e financeiramente, iniciativas que visem a divulgação e o fomento das actividades económicas da área metropolitana;

j) Assegurar o conveniente reordenamento e articulação das vias de comunicação de âmbito metropolitano;

/) Exercer outras atribuições que sejam transferidas da administração central ou delegadas pelos municípios nas respectivas áreas metropolitanas.

2 — São ainda atribuições das áreas metropolitanas:

a) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do Plano de Investimento e Desenvolvimento de Despesas da Administração Central (PIDDAC);

b) Autorizar as expropriações necessárias para empreendimento na área metropolitana, logo que o plano metropolitano de ordenamento do território se encontre plenamente eficaz;

c) Criar centros metropolitanos de controlo ambiental, incluindo gestão do ar, com funções de rastreio, diagnóstico e proposta de medidas de recuperação;

d) Em situações de emergência ambiental, declarar áreas críticas as zonas envolvidas e diligenciar para a rápida eliminação das causas e dos efeitos da poluição verificada;

e) Incentivar e apoiar actividades de carácter cultural;

f) Elaborar e aprovar o plano turístico metropolitano;

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g) Instituir centros metropolitanos de protecção civil e coordenar as respectivas acções, em ligação com a administração central, os municípios, entidades civis, militares e forças de segurança;

h) Promover a construção e gestão dos edifícios para funcionamento dos serviços metropolitanos;

0 Gerir o património mobiliário e imobiliário da

área metropolitana; j) Administrar os bens colocados sob sua jurisdição; k) Preparar e manter actualizado o inventário dos

bens móveis e imóveis da área metropolitana ou

sob sua jurisdição.

3 — As áreas metropolitanas podem associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objectivo, designadamente, a gestão de serviços e a execução de investimentos de interesse público.

4— Nos acordos e protocolos que impliquem a delegação de competências da administração central devem estabelecer-se as formas de transferência dos adequados meios financeiros, técnicos e humanos.

Artigo 4.° Património e finanças

1 — As áreas metropolitanas têm património e finanças próprios.

2 — O património das áreas metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos por qualquer título.

3 — Os recursos financeiros das áreas metropolitanas compreendem:

a) Transferências do Orçamento do Estado;

b) Transferências do orçamento das autarquias locais;

c) As dotações, subsídios ou comparticipação de que venham a beneficiar;

d) As taxas de disponibilidade, de utilização e de prestação de serviços;

e) O produto da venda de bens e serviços;

f) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;

g) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico; x

h) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.

CAPÍTULO n Estruturas e funcionamento

Secção I Disposições comuns

Artigo 5.° Órgãos

As áreas metropolitanas têm os seguintes órgãos:

a) A assembleia metropolitana;

b) A junta metropolitana;

c) O conselho metropolitano.

Artigo 6.° Mandato

1 — A duração do mandato dos membros da assembleia metropolitana e da junta metropolitana coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias municipais.

2 — A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato no órgão municipal donde provenham produz os mesmos efeitos no mandato que detêm nos órgãos da área metropolitana.

3 — O mandato que se seguir à instalação dos órgãos metropolitanos cessa com a realização das primeiras eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Artigo 7°

Regime subsidiário

Os órgãos representativos da área metropolitana regulam-se, em tudo o que não esteja previsto nesta lei, pelo que se encontra estipulado quanto ao funcionamento dos órgãos municipais.

Secção II Assembleia metropolitana

Artigo 8." Natureza e composição

1 — A assembleia metropolitana é o órgão deliberativo da área metropolitana e é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que compõem as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, em número de 50 e 27, respectivamente.

2 — A eleição faz-se pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros das assembleias municipais, designados por eleição directa, mediante a apresentação de listas, que podem ter um número de candidatos inferior ao previsto no número anterior.

3 — A votação processa-se no âmbito de cada assembleia municipal e, feita a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

4 — A votação e escrutínio Teferidos nos números anteriores são obrigatoriamente efectuados simultaneamente em todas as assembleias municipais integrantes da área metropolitana.

Artigo 9.° Mesa da assembleia metropolitana

1 — A mesa da assembleia metropolitana é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos de entre os membros que compõem este órgão.

2 — Compete ao presidente da assembleia metropolitana:

a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;

b) Dirigir os trabalhos da assembleia;

c) Proceder à investidura dos membros da junta metropolitana;

d) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou por deliberação da assembleia metropolitana.

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Artigo 10." Sessões

1 — A assembleia metropolitana tem anualmente três sessões ordinárias anuais e as sessões extraordinárias que se mostrem necessárias.

2 — A duração de cada sessão não pode exceder dois dias consecutivos, com possibilidade de uma prorrogação por igual período, mediante deliberação da assembleia.

Artigo 11.° Competências

À assembleia metropolitana compete, designadamente:

a) Eleger o presidente e os vice-presidentes;

b) Aprovar os planos plurianual e anual de actividades e o orçamento, bem como as contas e o relatório de actividades;

c) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências ou delegações de competências, acordos de cooperação ou constituição de empresas intermunicipais e metropolitanas ou de participação noutras empresas;

d) Aprovar regulamentos;

e) Elaborar e aprovar o seu regimento;

f) Aprovar o plano metropolitano de ordenamento do território e submetê-lo a ratificação do Governo;

g) Aprovar o plano turístico metropolitano;.

h) Aprovar o plano metropolitano de transportes; i) Aprovar a criação, a constituição e a forma de

organização das comissões metropolitanas de transportes e de turismo;

j) Aprovar a organização dos serviços e o respectivo quadro de pessoal, cujo preenchimento pode condicionar por fases;

k) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos inseri-' dos nas atribuições das áreas metropolitanas;

/) Autorizar a junta a participar em empresas, fundações ou na gestão de actividades económicas incluídas nas atribuições das áreas metropolitanas, fixar as condições e aprovar os respectivos estatutos;

m) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência das atribuições da área metropolitana ou das que nela sejam delegadas.

Secção m Junta metropolitana

Artigo 12.° Natureza, eleição e composição

1 — A junta metropolitana é o órgão executivo da área metropolitana.

2 — A junta metropolitana é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes, que elegem de entre si:

a) Um presidente e quatro vice-presidentes na área metropolitana de Lisboa;

b) Um presidente e dois vice-presidentes na área metropolitana do Porto.

Artigo 13." Comissão permanente

1 — A junta metropolitana constitui uma comissão permanente composta pelo presidente e pelos vice-presidentes.

2 — A comissão permanente incumbe:

d) A gestão das decisões que cabem à junta metropolitana; ,

b) A preparação das decisões que cabem à junta metropolitana;

c) A execução das competências que lhe sejam delegadas pela junta metropolitana.

Artigo 14.°

Competência da junta metropolitana

1 — À junta metropolitana compete, designadamente:

a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia metropolitana;

b) Elaborar os planos plurianuais e anual de actividades e o orçamento da área metropolitana e apresentá-los a assembleia metropolitana, com o prévio parecer do conselho metropolitano;

c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos que venham a ser criados para assegurar a prossecução das atribuições da área metropolitana;

d) Propor à assembleia metropolitana projectos e regulamentos;

e) Participar na elaboração e revisão de planos regionais de ordenamento do território, desde que sujeitos a ratificação, e acompanhar a sua execução;

f) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia metropolitana o plano metropolitano de ordenamento do território;

g) Implementar ou apoiar centros de investigação;

h) Promover a divulgação de actividades económicas da área metropolitana;

i) Formular propostas e coordenar projectos municipais a submeter ao PIDDAC;

j) Colaborar na elaboração e participar na execução do plano metropolitano de combate ao desemprego;

k) Colaborar na elaboração e participar na execução de um programa de combate à toxicodependência, em articulação com o Governo e com os municípios da área;

0 Colaborar na elaboração e participar na execução de um programa de combate à exclusão social e à pobreza, em articulação com o Governo e com os municípios da área;

m) Propor à assembleia metropolitana a criação, constituição e forma de organização de comissões metropolitanas com a finalidade específica de elaborar e acompanhar:

O plano turístico metropolitano;

O plano metropolitano de transportes.

n) Designar e fixar a remuneração dos titulares dos órgãos dirigentes de empresas metropolitanas, que em caso algum pode ultrapassar 85 % da re-

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muneração atribuída ao presidente da câmara municipal onde se localiza a sede da instituição; o) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da área metropolitana.

2 — Compete ainda à junta metropolitana:

a) Solicitar a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, desde que o plano metropolitano de ordenamento do território se encontre eficaz;

b) Gerir os diversos serviços da área metropolitana e os quadros de pessoal;

c) Promover a construção de infra-estruturas e equipamentos de âmbito metropolitano;

d) Indicar, quando for caso disso, os representantes da área metropolitana na administração de empresas e outros empreendimentos económicos;

e) Desenvolver acções de natureza cultural e conceder bolsas nos termos de regulamento aprovado pela assembleia metropolitana;

f) Contribuir para promover o desenvolvimento económico e social da área metropolitana;

g) Compatibilizar e articular a nível da área metropolitana as acções municipais de recuperação do património edificado; administrar o património metropolitano;

h) Propor à assembleia metropolitana os regulamentos necessários ao exercício da sua competência.

3 — A comissão metropolitana de transportes a que se refere a alínea m) do n.° 1 é o organismo responsável pela compatibilização das redes já existentes a cargo dos actuais operadores.

• Artigo 15." Competências do presidente

1 —Compete ao presidente da junta metropolitana:

a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;

b) Executar as deliberações da junta e coordenar a respectiva actividade;

c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentais;

d) Assinar ou visar a correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;

e) Representar a área metropolitana'em juízo e fora dele;

f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação .da junta.

2 — Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente na sua acção e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 16.°

Delegação de competências

A comissão permanente e o presidente da junta metropolitana podem delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta ou nos dirigentes dos serviços.

Secção IV Conselho metropolitano

Artigo 17.° Composição

1 — O conselho metropolitano é o órgão consultivo da área metropolitana.

2 — O conselho metropolitano é composto pelo presidente da comissão de coordenação regional respectiva, pelos membros da junta metropolitana e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja acção interfira nas atribuições da área metropolitana.

3 — O conselho metropolitano é presidido, anualmente, em regime de rotatividade pelo presidente da comissão de coordenação regional respectiva e pelo presidente da junta metropolitana.

4 — O conselho metropolitano pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos interesses sociais, económicos e culturais.

Artigo 18." Designação

Os representantes dos serviços e organismos públicos são livremente designados e instituídos pelos membros do Governo que os tutelem.

Artigo 19.° Competência

Ao conselho metropolitano compete a concertação e coordenação entre os diferentes níveis da Administração.

CAPÍTULO ffl Serviços metropolitanos

Artigo 20.° Serviços metropolitanos

A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços públicos metropolitanos são definidos em regulamento a aprovar pela assembleia metropolitana, sob proposta da junta metropolitana.

Artigo 21.° Participação em empresas

As áreas metropolitanas podem participar em empresas, associações ou fundações que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições.

CAPÍTULO IV Disposições gerais e transitórias

Artigo 22." Pessoal

1 — A área metropolitana dispõe de quadro de pessoal próprio, aprovado pela assembleia metropolitana.

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19 DE SETEMBRO DE 1998

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2 — É aplicável ao pessoal dos serviços metropolitanos o regime dos funcionários e agentes da administração local, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 — Em casos a definir por lei pode o pessoal de alguns serviços metropolitanos ficar sujeito ao regime de contrato individual de trabalho.

Artigo 23.° Isenções

A área metropolitana beneficia das isenções fiscais para as autarquias locais.

Artigo 24.° Contas

1 — A apreciação e julgamento das contas da área metropolitana competem ao Tribunal de Contas.

2 — Para o efeito do disposto no número anterior devem as contas ser enviadas pela junta metropolitana ao Tribunal de Contas, na sequência da respectiva aprovação pela assembleia metropolitana.

Artigo 25.°

Elaboração do orçamento

Na elaboração do orçamento da área metropolitana devem respeitar-se, com as necessárias adaptações, os princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais.

Artigo 26.°

Revogação

É revogada a Lei n.° 44/91, de 2 de Agosto.

Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Artur Torres Pereira — Luís Marques Guedes — Manuel Moreira — Fernando Pedro Moutinho — Miguel Macedo — Manuela Ferreira Leite.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

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