Página 1

Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 II Série-A — Nümero 24

DIARIOda Assemblela da Repüblica

V I I L E G I S L A T U R A 4A SESSAO LEGISLATIVA (1998-1999)

DIVISAO U! INF0RMAçA0LEuIsLAT::A E LAMNTAR

SUPLEMENTO

SUMARIOProposta de resolucao n.° 126/Vu:

Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo de28 de Junho de 1973 entre o Governo da Repii

./ blica Portuguesa e o Consetho Federal SuIçoRelativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada 616-(2)

Página 2

616.(2) ii sEii- — NUMERO 24

PROPOSTA DE REsoLucAo N.° 126N11

Nos termos da alInea c) do n.° 1 do artigo 197.° daConstituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo ünico

E aprovado o Protocolo de Emenda ao Acordo de28 de Junho de 1973 entre o Governo da RepüblicaPortuguesa e o Conseiho Federal SuIco Relativo aosTransportes Internacionais de Pessoas e de Mercadoriaspor Estrada, assinado em Lisboa em 18 de Setembrode 1998. cujas versOes autênticas nas lInguas portuguesae francesa seguem em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 deNovembro de 1998. 0 Primeiro-Ministro, AntonioManuel de Oliveira Guterres. — 0 Ministro dos NegóciosEstrangeiros. Jai,ne José Matos da Gama. 0 Ministrodo Equipamento, do Planeamento e da Administraçaodo Território, João Cardona Gomes Cravinho. —O Ministro dos Assuntos Parlarnentares, AntOnio LuIsSantos da Costa.

PROTOCOLO DE EMENDA AU ACORDO DE 28 DE JUNHO DE 1973ENTRE 0 GOVERNO DA REPIJBLICA PORTUGUESA E 0 CONSELHO FEDERAL suIco RELATIVO ADS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PESSOAS E DE MERCADORIAS POR ESTRADA.

Considerando que a Emenda ao Acordo concluIdoem Lisboa em 28 de Junho de 1973 entre o Governoda Repüblica Portuguesa e o Conseiho Federal SuIçoRelativo aos Transportes Internacionais de Pessoas ede Mercadorias por Estrada d muito importante paraas duas Partes, o Governo da Repüblica Portuguesa eo Conselho Federal SuIço acordam no seguinte:

Artigo 1.0

0 artigo 50 é substituIdo pelo texto seguinte:

xArtigo 50

Qualquer transportador de uma Parte contratantetern o direito de transportar mercadorias ou de circularcorn urn veIculo em vazio, quer para ir carregar querdepois deter descarregado rnercadorias:

a) Entre qualquer lugar do território de urna Partecontratante e qualquer lugar do território daoutra Parte contratante; ou

b) Corn origem no território da outra Parte contratante e destino nurn pals terceiro e vice-versa;ou

c) Ern trânsito pelo território da outra Partecontratante.>>

Artigo 2.°

Os artigos 6.° e 7.° são suprimidos.

Artigo 30

1 —0 presente Protocolo de Emenda ao Acordoentrará ern vigor logo que cada uma das Partes contratantes tiver notificado a outra de que foram cum

pridas as respectivas disposicOes constitucionais relativasa conclusão e entrada em vigor de acordos internacionais.

2 — 0 presente Protocolo de Emenda ao Acordo seráválido por tempo indeterminado; poderá ser denunciadopor cada urna das Partes contratantes para o firn deurn ano civil mediante pré-aviso escrito de três meses.

3 — A denüncia do presente Protocolo de Ernendaao Acordo não terá por si so o efeito de urna denñnciado Acordo.

4 — A denüncia do Acordo completado pelo presenteProtocolo de Emenda ao Acordo terá por efeito adendncia do presente Protocolo de Emenda ao Acordo.

Feito em Lishoa, em 18 de Setembro de 1998, emdois originais em português e frances, fazendo os doistextos igualmente fé.

Pelo Governo da Repdblica Portuguesa:

Pelo Conselho Federal Sulco:

PROTOCOLE D’AMENDEMENT DE L’ACCORD DU 28 JUIN 1973ENTRE LE GOIJVERNEMENT DE LA REPIJBLIQUE PORTUGAISEET LE CONSEIL FEDERAL SUISSE RELATIF AUX TRANSPORTSINTERNATIONAUX DE PERSONNES ET DE MARCHANDISES PARROUTE.

Considérant que l’Amendernent de l’Accord conclua Lisbonne le 28 juin 1973 entre le Gouvernement dela Republique pOrtugaise et le Conseil fédéral suisseRelatif aux Transports Internationaux de Personnes etde Marchandises par Route est très important pour lesdeux Parties, le Gouvernement de Ia Republique portugaise et le Conseil fédéral suisse conviennent ce quisuit:

Article 1

L’article 5 est remplacé par le texte ci-après.

<

Página 3

17 DE DEZEMBRO DE 1998 616-(3)

Article 2 d’une dénonciation du present Protocole d’Amendement de 1’Accord.

Les articles 6 et 7 sont supprimés.Fait a Lisbonne, le 18 septembre 1998, en deux on-

Article 3 ginaux en langues portugaise et française, les deux textesfaisant également foi.

1 — Le present Protocole d’Amendement de l’Accorde,ntrera en vigueur des que chacune des Parties con- Pour le Gouvernement de Ia République portractantes aura notifié a I’autre qu’elle s’est conforméeaux prescriptions constitutionnelles relatives a Ia con- tugaise:clusion et a la mise en vigueur des accords internationaux.

2 Le present Protocole d’endement de l’Accordsera valable pour une durée indéterminee; ii pourra êtredénoncé par chacune des Parties contractantes pour lafin d’une année civile moyennant un préavis écrit de Pour le Conseil fédéral suisse:trois mois.

3 — La dénonciation du present Protocole d’Amendement de l’Accord n’aura pas d’elle-même l’effet d’une jdénonciation de l’Accord.

4 — La dénonciation de l’Accord complété par Ic présent Protocole d’Amendement de l’Accord aura l’effet A DJvIsAo DE REDAccA0 E Aoio AuDIovisuAL.

Página 4

616-(4) ii sEiuj-& — NUMERO 24

• DIARIOda Assenibleia da RepbIica

I Depósito legal n. 8819/85

I IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

— Preco de pgina para venda avuiso, 9$50 (IVA incluIdo).

2— Para Os IIOVOS assinantes do Didrio da Assembleia daRepdblica, o perlodo da assinatura ser compreendido de Janeiroa Dezembro de cada ano. Os nümeros pubiicados em Outubro,Novembro e Dezenibro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preco de capa.

PREço DESTE NUMERO 38$OO (WA INCLUiDO 5%)

Toda a co rres pond ëncia, q uer o tic a I, cju er reiati va a an uncios e assina I U ras do >,cie e ser dir igi d a ad ni in i straçáo da Ira p nsa a ci ona i—C asa cia I oed a, E. P., R ua de D. Fran CISC() 1 attic I d e e lo, 5 — 1099 Lisboa C otl e