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1014 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 DECRETO N.ºs 309/VII ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍD
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19 DE FEVEREIRO DE 1999 1015 97, de 31 de Dezembro, tem por finalidade organizar e ma
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1016 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 3 — Os condicionalismos necessários à viabilização do ace
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1018 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 Artigo 29.° Direitos dos partidos políticos e grupo
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19 DE FEVEREIRO DE 1999 1019 3 — O duplicado destina-se à organização e actualização
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1020 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 Artigo 41.° Inscrição promovida pela comissão recen
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19 DE FEVEREIRO DE 1999 1021 2 — No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos
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1022 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 — Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comis
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19 DE FEVEREIRO DE 1999 1023 2 — A decisão é imediatamente notificada ao STAPE, à com
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1024 II SÉRIE- A — NÚMERO 38 2 — O recurso à atribuição de tarefas nos termos do núme
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19 DE FEVEREIRO DE 1999 1025 Artigo 86.° Atestado médico falso 0 médico que, in
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1026 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 Artigo 98." Incumprimento negligente dos deveres do
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19 DE FEVEREIRO DE 1999 1027 recenseamento eleitoral VERBETE DE INSCRIÇÃO - CID
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