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Segunda-feira, 3 de Maio de 1999

II Série-A — Número 58

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de Outubro de 1996 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar

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a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e Respectivo Protocolo, assinados

em Bucareste a, 17 de Setembro de 1997 .......

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959 ......

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II SÉRIE-A — NUMERO 58

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE 0 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 MINISTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, ASSINADO EM BUDAPESTE EM 7 DE OUTUBRO DE 1996.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de Outubro de 1996, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, inglesa e húngara seguem em anexo.

Aprovada em 12 de Março de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE 0 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 MINISTÉRIO DA DEFESA OA REPÚBLICA DA HUNGRIA.

O Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, adiante designados Partes:

Empenhados no desenvolvimento e aprofundamento das relações de amizade existentes entre ambos os países;

Guiados por princípios comuns decorrentes da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para Uma. Nova Europa da OSCE;

Conscientes de que, sendo ambos países europeus, ao estabelecerem relações bilaterais no domínio da defesa estão a favorecer a paz e a segurança na região;

Animados pelo espírito da construção de uma nova ordem de segurança e cooperação na Europa e vendo com agrado o propósito de adesão da Hungria às instituições europeias e euro-atlân-ticas;

Manifestando a intenção de promover as relações enfre si no quadro da Declaração Conjunta dos Ministros da Defesa dos dois países, assinada em Budapeste em 24 de Novembro de 1992;

acordam no seguinte:

Artigo 1.° Finalidade

O presente Acordo tem por finalidade promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, nos limites das suas competências e no respeito pela ordem constitucional de ambos os países.

Artigo 2." Áreas de cooperação

1 — A cooperação entre as Partes, no domínio da defesa, será preferencialmente orientada para as seguintes áreas:

a) Matérias de segurança e defesa de interesse comum;

b) Ordenamento jurídico da defesa e organização das Forças Armadas;

c) Intensificação das relações entre as Forças Armadas dos dois países e a cooperação nos sectores da organização, instrução e logística;

d) Observação de exercícios militares organizados à escala nacional mediante convite formulado para o efeito;

e) Cursos e estágios ministrados nos estabelecimentos de ensino militar do outro país;

f) Protecção do ambiente.

2 — As actividades gerais mencionadas neste Acordo podem ser alargadas ou limitadas por acordo a formalizar em documento próprio.

3 — De forma a implementar a cooperação em certas áreas mencionadas acima, ou outras, podem ser celebrados acordos específicos ou protocolos adicionais contendo os detalhes respeitantes a essas matérias.

Artigo 3.° Modos de execução da cooperação

A cooperação entre as duas Partes concretizar-se-á, predominantemente, pelos seguintes modos:

a) Organização e desenvolvimento de actividades comuns, designadamente no quadro da Parceria para a Paz;

b) O desenvolvimento de projectos comuns no domínio da investigação industrial de defesa;

c) A assistência mútua, através da troca de informação técnica, tecnológica e industrial e a utilização das respectivas capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento, a produção e as trocas comerciais de materiais e equipamentos de defesa, destinados a satisfazer as necessidades dos dois países;

d) Consultas regulares ao nível de peritos dos respectivos Ministérios da Defesa;

e) Troca de experiências nas diversas matérias que constituem áreas de cooperação;

f) Intercâmbio de elementos das Forças Armadas para participação nas actividades previstas no presente Acordo.

Artigo 4.°

Compromissos entre as Partes relativos à protecção de informação

1 — A participação de um país terceiro na cooperação prevista no artigo anterior fica subordinada a acordo prévio entre as duas Partes.

2 — No quadro do presente Acordo e para cada caso específico, toda a informação, experiência técnica, documentos, material ou equipamento confiado por uma Parte à outra deverá ser exclusivamente utilizado para os fins previstos, salvo autorização expressa do país de origem.

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3 — As condições segundo as quais a informação, os documentos, o equipamento e a tecnologia produzidos em colaboração poderão ser, temporária ou definitivamente, reproduzidos, transferidos ou cedidos a países terceiros serão reguladas em documento próprio.

4 — Toda a troca de informação relativa aos materiais ou documentos produzidos no âmbito das actividades ligadas ao desenvolvimento do presente Acordo será regulada em conformidade com as disposições de um acordo de protecção de informação classificada.

5 — Cada Parte estabelecerá, em todo o caso, um grau de protecção pelo menos equivalente ao que foi previsto pela Parte de origem e adoptará as medidas de segurança adequadas.

Artigo 5.°

Comissão mista

1 — Com vista à boa execução das disposições do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Mista, à qual compete, em especial:

a) Aprovar os projectos de cooperação a empreender nas áreas identificadas no artigo 2.° do Acordo;

b) Tomar as medidas necessárias para a concretização das acções de cooperação;

c) Promover o aprofundamento da cooperação entre as Partes no domínio da defesa, estimulando a diversificação das suas modalidades e dos seus agentes;

d) Programar o intercâmbio a desenvolver entre os membros das Forças Armadas de ambos os países;

e) Manter as respectivas autoridades governamentais informadas sobre a evolução das condições de execução do Acordo, propondo as medidas tidas por convenientes para o reforço da cooperação entre as Partes.

2 — A composição das delegações nacionais na Comissão Mista será definida no âmbito dos respectivos Ministérios da Defesa.

3 — A Comissão Mista reunirá periodicamente, por solicitação de uma das Partes, no mínimo uma vez ao ano, alternadamente em Portugal ou na Hungria, para proceder à análise conjunta da execução do Acordo.

Artigo 6.°.

Compromissos das Partes relativos a outros acordos internacionais

0 presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações a que ambas.as Partes se encontrem vinculadas por acordos, tratados ou convenções internacionais.

Artigo 7.° Duração e termo

1 — Este Acordo será válido por cinco anos, sendo tacitamente renovado por períodos de dois anos, se nenhuma das Partes manifestar a intenção dé o denunciar; a denúncia tomar-se-á efectiva seis meses após a sua notificação à outra Parte.

2 — Em caso de denúncia, as Partes manterão contactos com vista à melhor solução dos assuntos pendentes.

3 — Os acordos específicos assinados nos termos do artigo 2.° do presente Acordo, com ou sem intervenção de terceiros, permanecerão em vigor e serão levados a bom termo, em conformidade com o disposto nesses mesmos acordos.

Artigo 8.° Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor quando as duas Partes se notificarem mutuamente, por via diplomática, do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes.

Feito em Budapeste, em 7 de Outubro de 1996, em três versões autênticas, nas línguas portuguesa, húngara e inglesa, fazendo todas igualmente fé.

Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.

O Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa:

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

O Ministro da Defesa da República da Hungria: Keleti Gyòrgy.

AGREEMENT OF CO-OPERATION ON DEFENCE MATTERS BETWEEN THE MINISTRY OF NATIONAL DEFENCE OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE MINISTRY OF DEFENCE OF THE REPUBLIC OF HUNGARY.

The Ministry of National Defence of The Portuguese Republic and The Ministry of Defence of The Republic of Hungary, henceforth called Parties:

Engaged in the development and deepening of the existing friendship relations between both countries;

Guided by common principles resulting from The United Nations Charter, the Helsinki Final Act and The Paris Charter for a New Europe of the OSCE;

Aware that as European countries favouring peace and security in the region by establishing bilateral relations in the defence sphere;

Encouraged by the spirit of creation of a hew order of security and co-operation in Europe and seeing with satisfaction the Hungarian intention of joining European and Euroatlantic institutions;

Expressing the intention to promote each other relations within the framework of the Joint Declaration of the Defence Ministers of both countries, signed in Budapest, in the 24th November of 1992;

agree upon the following:

Article 1 Purpose

This Agreement has the purpose of promoting the co-operation on defence matters between the Parties, within the limits of their competencies and respect of the constitutional Jegisiatiorj of both countries.

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Article 2 Fields of co-operation

1 — The co-operation between the Parties in defence matters .will be oriented preferably to the following fields:

a) Security and defence issues of common interest;

b) Legal basis of Defence and Armed Forces;

c) Enhancement of the relationship between both countries Armed Forces and co-operation in the organisation, training and logistic fields;

d) Observation of military exercises organised in a national basis against express invitation;

e) Courses and training periods in military academies of the Parties;

f) Environmental protection.

2. — The general activities mentioned in this Agreement can be extended or limited by mutual understanding formalised in a specific document.

3 — In order to implement the co-operation in the above mentioned fields, or others, specific agreements or additional protocols, containing the details related to those matters, may be concluded.

Article 3

Ways of implementing co-operation

The co-operation between the two Parties will be materialised predominantly in the following ways:

a) Organisation and development of common activities within the Partnership for Peace;

b) Development of common projects in the defence industrial research fields;

c) Mutual assistance, throughout the exchange of technical, technological and industrial information and utilisation of the scientific, technical and industrial capacities of each other for the development, production and commercial exchanges of materials and defence equipment, committed to fulfil both Parties needs;

d) Regular consultations at experts level of the

Ministries of Defence;

e) Exchange of experiences in the various issues related to the fields of co-operation;

f) Exchange of Armed Forces personnel to participate in the activities foreseen in this Agreement.

Article 4

Commitments of the Parties related to the protection of information

1 —The participation of a third country in the cooperation foreseen in article 3 will depend on a previous agreement of the Parties.

2 — Within the framework of this Agreement and in any specific case, all the information, technical experience, documents, material or equipment entrusted by one of the Parties to the other must be exclusively used to the foreseen aims, unless accompanied by express authorisation from the original Party.

3 — The conditions of temporary or definitive reproduction, transfer or cession to third Parties of information, documents, equipment and technology produced in co-operation, will be stipulated in a specific document.

4 — Every exchange of information related to materials or documents produced under the activities connected to the development of this Agreement will be ruled in accordance with the provisions of an agreement of protection of classified information.

5 — Each Party will establish, for each case, a classification level at least equivalent to that foreseen by the origin Party and will take the suitable protective measures.

Article 5 Joint Commission

1 — In the interests of the implementation of the provisions of the present Agreement, the Parties create a Joint Commission which has the special competence to:

a) Approve the co-operation projects to be undertaken in the fields identified in article 2 of this Agreement;

b) Take the necessary measures to materialise the co-operation activities;

c) Promote the deepening of the co-operation between the Parties in the defence sphere, favouring the diversification of co-operation agents and modalities;

d) Programme exchanges of Armed Forces personnel to be developed between the two countries;

e) Maintain the governmental authorities informed about the evolution of the implementation conditions of the Agreement and proposing the suitable measures in order to strength the co-operation between the Parties.

2 — The composition of national delegations to the Joint Commission will be defined in the ambit of the Defence Ministries.

• 3 — The Joint Commission will meet periodically, at the request of a Party, at least once a year, alternatively in Portugal or in Hungary, and proceed to the joint analysis of the Agreement implementation.

Article 6

Commitments of the Parties related to other international agreements

This Agreement will not affect the rights and obligations that both Parties are committed to due to agreements, treaties or international conventions.

Article 7 Duration and termination

1 — This Agreement is valid for a five years period and will be automatically extended for periods of two years, unless any of the Parties notifies the other of its intention to rescind it; the cessation will be effective six months after the notification to the other Party.

2 — In case of cessation, the Parties will carry on contacts in order to reach the best solution for the pending matters.

3 — The specific agreements signed in the terms of article 2 of the present Agreement, with or without a third Party intervention, will maintain their effectiveness and will be carried on in accordance with piov^vaus of those agreements.

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RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO E 0 CAPITAL E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM BUCARESTE EM 17 DE SETEMBRO DE 1997.

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea /) do artigo 161.° e do n." 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo. Protocolo, assinados em Bucareste em 17 óe Setembro de 1997, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, romena e inglesa seguem em anexo.

Aprovada eni 12 de Março de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO E 0 CAPITAL.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia, desejando concluir uma convenção paia evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capita], acordaram no seguinte:

Artigo 1." Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

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Artigo 2.°

Impostos visados

1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas, suas autarquias locais ou unidades administrativo-territoriais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.

2 — São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o capital todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre a totalidade do capital, ou sobre elementos do rendimento ou do capital, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 — Os impostos existentes a que esta Convenção se aplica são, designadamente:

a) Relativamente à Roménia:

i) O imposto sobre o rendimento auferido pelas pessoas singulares;

ii) O imposto sobre lucros;

iü) O imposto sobre os salários e outras

remunerações similares; tv) O imposto sobre o rendimento agrícola; e v) O imposto sobre os dividendos (a seguir

referidos pela designação de «imposto

romeno»);

b) Relativamente a Portugal:

i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; e

iü) O imposto local sobre o rendimento das sociedades (a seguir referidos pela designação de «imposto português»).

4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra quaisquer modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Artigo 3.° ' Definições gerais

1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) O termo «Roménia» significa a Roménia e, em sentido geográfico, compreende o território da Roménia, incluindo o respectivo mar territorial, bem assim como a zona económica exclusiva, onde, em conformidade com a legislação romena e o direito internacional, a Roménia exerce a sua soberania e tem direitos soberanos e jurisdição relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais, biológicos e minerais existentes nas águas do mar, no leito do mar e no seu subsolo;

b) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente

europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;

c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a Roménia ou* Portugal, consoante resulte do contexto;

d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;

e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e' uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio, aeronave ou veículo rodoviário explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto quando esse transporte for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

h) A expressão «autoridade competente» significa:

/') No caso da Roménia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;

ii) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças ou o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados;

i) O termo «nacional» designa:

t) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de Portugal, no caso de Portugal, e qualquer pessoa singular que tenha a cidadania da Roménia, no caso da Roménia;

ii)- Qualquer pessoa colectiva, associação ou outra entidade constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.

2 — No que se refere à aplicação desta Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorre de outra legislação desse Estado.

Artigo 4.° Residente

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquerpes-

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soa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado, ou a capital aí situado.

2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a sua situação será determinada como se segue:

a) Será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo.

3 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

Artigo 5.° Estabelecimento estável

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina; e , •

f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.

3 — Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de construção ou de instalação só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.

4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável»'não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;

c) A venda de bens ou mercadorias pertencentes à empresa expostos no âmbito de uma feira ocasional e temporária ou exibição em que os bens e mercadorias sejam vendidos nunca após um mês do fecho dessa feira ou exibição;

d) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantidos unicamente para serem transformados por outra empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

f) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

g) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a/), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa —que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.° 7— actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.° 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.

6 — Não obstante as disposições precedentes deste artigo, uma empresa de seguros, à excepção de resseguros, de um dos Estados Contratantes será considerada como tendo um estabelecimento estável no outro Estado Contratante desde que, por intermédio de um representante que não entre na categoria das pessoas visadas no n.° 7, receba prémios no território deste último Estado ou segure riscos situados neste território.

7 — Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

8 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerça a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

Artigo 6.° Rendimentos dos bens imobiliários

1 — Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais)

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situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado

relativas à prioridade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, aeronaves e veículos rodoviários não são considerados bens imobiliários.

3 — A disposição do n.° 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 — O disposto nos n.ºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

5 — As disposições anteriores deste artigo aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços conexos com o uso ou a concessão do uso dos bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.

Artigo 7.° Lucros das empresas

1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 — Com ressalva do disposto no n.° 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 — Se for usual núm Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.° 2 deste artigo não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme os princípios enunciados neste artigo.

5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

6 — Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de

forma diferente.

7 — Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.° Tráfego internacional

1 — Os lucros provenientes da exploração de navios, aeronaves ou veículos rodoviários no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o ponto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3 — O disposto no n.° 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.° Empresas associadas

1 — Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

6) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 — Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado — e tributar nessa conformidade — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada, neste outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na

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determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.°

Dividendos

1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15 % do montante bruto dos dividendos.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 — Não obstante o disposto no n.° 2, se o beneficiário efectivo dos dividendos for uma sociedade que, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detenha directamente pelo menos 25% do capital social da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto desses dividendos.

4 — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente itgada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°, consoante o caso.

6 — Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

Artigo 11." Juros

1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros.

3 — Não obstante o disposto no n.° 2, os juros provenientes de um dos Estados Contratantes serão isentos nesse Estado:

a) Se o devedor dos juros for o Governo do dito Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial; ou

b) Se os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial ou instituição ou organismo (incluídas as instituições financeiras), por virtude de financiamentos por eles concedidos no âmbito de acordos concluídos entre os Governos dos Estados Contratantes; ou

c) Relativamente a empréstimos ou a créditos concedidos pelos bancos centrais dos Estados Contratantes e qualquer outra instituição financeira controlada pelo Estado que financie actividades industriais ou comerciais externas acordados pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes.

4 — O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo prémios atinentes a essa dívida ou títulos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante e, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer fiesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°, consoante o caso.

6 — Os juros*consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local, unidade administrativo-territorial ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em

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que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

7 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual sáo pagos, exceder, o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, lendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 12."

Royalties

1 —As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que receber as royalties for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto das royalties.

3 — O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza, incluindo pagamentos em espécie, pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, ou via satélite, cabo, fibra óptica ou tecnologia similar, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, dc um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico c por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estudo Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°, consoante o caso.

5 — As royalties consideram-se provenientes de um -Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado; uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local, unidade administrativo-territorial ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja oü não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties,

ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 13.°

Mais-valias

1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6." e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 —Os ganhos provenientes da alienação de navios, aeronaves ou veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios, aeronaves ou veículos rodoviários só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

4 — Os ganhos auferidos por um residente de um Estado Contratante provenientes da alienação de acções ou de outras participações similares numa sociedade, cujo activo seja constituído total ou principalmente por bens imobiliários situados no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse Estado.

5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.tw 1,

2, 3 e 4 deste artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14."

Profissões independentes

1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, excepto nas circunstâncias a seguir enunciadas, caso em que esses rendimentos podem ser igualmente tributados no outro Estado Contratante:

a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no Outro Estado Contratante de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; ou

b) Se o residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que atinjam ou excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa.

Nos casos referidos nas alíneas'a) e b), os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas

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unicamente na medida em que sejam imputáveis à instalação fixa ou sejam derivados de actividades desempenhadas no período em que o residente permaneceu nesse outro Estado. 2 — A expressão «profissões liberais» abrange em

especial as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem

como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.°

Profissões dependentes

1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.", 18.°, 19.°, 20.° e 21.°, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto no n.° 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado, se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam no total 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações dc um emprego exercido a bordo de um navio, de uma aeronave ou veículo rodoviário utilizado no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva'da empresa.

Artigo 1.6."

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senbas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 17.°

Artistas e desportistas

1 — Não obstante o .disposto nos artigos 14." e 15.", os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade,

no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.°, 14." e 15.°, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa,

podem ser tributados no Estado Contratante em que

são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos mencionados neste artigo serão isentos de imposto no Estado Contratante onde é exercida a actividade do profissional de espectáculos ou do desportista, se essa actividade for financiada, principalmente, através de fundos públicos desse Estado Contratante ou do outro Estado ou se essa actividade for exercida ao abrigo de um acordo cultural entre os Estados Contratantes.

Artigo 18.°

Pensões

1 — Com ressalva do disposto no n.° 2 do artigo 19." as pensões, rendas e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

2 — O termo «renda» significa uma quantia fixa pagável periodicamente, em datas estabelecidas, durante a vida ou durante um prazo determinado ou determinável, em cumprimento de obrigação resultante de entrega adequada de dinheiro ou de valores pecuniários.

Artigo 19." Remunerações públicas

1 — a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um

Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou

administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão, autarquia òu unidade, só podem ser tributados nesse Estado.

b) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado, que:

i) Seja seu nacional; ou

ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.

2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão, autarquia ou unidade, só podem ser tributados nesse Estado.

b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante,.se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3 — O disposto nos artigos 15.", 16.", 17." e 18.° aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares, e às pensões, pagos em consequência de. sx-viços prestados em ligação com uma actividade comer-

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ciai ou industrial exercida por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial.

Artigo 20.° Professores e investigadores

1 — As remunerações obtidas em consequência de ensino ou de investigação científica por uma pessoa que é ou foi, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permaneça no primeiro Estado durante um período não excedente a dois anos, com o propósito de efectuar investigação científica ou de ensinar numa universidade, colégio, estabelecimento de ensino superior, instituto de investigação ou outro estabelecimento similar reconhecido pelo Governo do outro Estado Contratante ficam isentas de imposto no primeiro Estado, desde que as referidas entidades não tenham fins lucrativos.

2 — As disposições do n.° 1 deste artigo não são aplicáveis às remunerações que um professor recebe pela investigação efectuada, se a investigação for levada a efeito não no interesse público mas, fundamentalmente, para o benefício privado de uma determinada pessoa ou pessoas.

Artigo 21.° Estudantes e estagiários

1 — As importâncias que um estudante ou um estagiário que é ou foi, imediatamente antes de visitar um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanece no primeiro Estado com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele.

2 — As remunerações pagas a um estudante ou estagiário residente de um Estado Contratante para os fins referidos no n.° 1 e derivadas do exercício de uma actividade nesse outro Estado não serão tributadas nesse Estado se não excederem anualmente US $ 3000 durante um período que não ultrapasse dois anos a partir do 1." dia da sua chegada e desde que essa actividade esteja directamente relacionada com os seus estudos.

Artigo 22.° Outros rendimentos

1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, independentemente da sua proveniência, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.

2 — O disposto no n.° 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.° 2 do artigo 6.°, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.", consoante o caso.

3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os elementos de rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores desta Convenção e provenientes do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

Artigo 23.°

Capital

1 — O capital constituído por bens imobiliários mencionados no artigo 6.°, propriedade de um residente

de um Estado Contratante e situados no outro Estado Contratante, pode ser tributado nesse outro Estado.

2 — O capital constituído por bens mobiliários que fazem parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tem no outro Estado Contratante ou por bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante dispõe no outro Estado Contratante com o fim de exercer uma profissão independente pode ser tributado nesse outro Estado.

3 — O capital constituído por navios, aeronaves e veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional, bem como pelos bens mobiliários afectos à sua exploração, só pode ser tributado no Estado Contratante onde está situada a direcção efectiva da empresa.

4 — Todos os outros elementos do capital de um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado.

Artigo 24.°

Eliminação da dupla tributação '

1 — Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos ou possuir capital que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá:

a) Do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado;

b) Do imposto sobre o capital desse residente, uma importância igual ao imposto sobre o capital pago nesse outro Estado.

Em ambos os casos, a importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o capital, calculado antes da dedução, correspondente ao rendimento ou ao capital, consoante o caso, que possam ser tributados nesse outro Estado.

2 — Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos auferidos ou o capital detido por um residente de Portugal forem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os outros rendimentos ou capital desse residente, ter em conta os rendimentos ou o capital isentos.

Artigo 25.° Não discriminação

1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou

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mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.°, esta disposição aplicar-se-ã também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 — A tributação de um estabelecimento estável que

uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.", no n." 7 do artigo 11.", ou no n.° 6 do artigo 12.", os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado. Similarmente, quaisquer dívidas de uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do capital tributável de tal empresa, nas mesmas condições como se tivessem sido contraídas por um residente do Estado primeiramente mencionado.

4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcial, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

5 — Não obstante o disposto no artigo 2.", as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

Artigo 26." Procedimento amigável

. 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está contemplado no n." 1 do artigo 25.°, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der origem à tributação não conforme, com o disposto na presente Convenção.

2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade

competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. Qualquer acordo alcançado será aplicado

independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar

lugar a interpretação ou aplicação da Convenção. Podem igualmente consultar-se no sentido da eliminação da dupla tributação em casos não previstos na Convenção.

4 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 27." Troca de informações

1 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1." As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser utilizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentenças judiciais.

2 — O disposto no n." 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais,'ou processos comerciais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

Artigo 28.°

Membros de missões diplomáticas e de postos consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

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Artigo 29.° Entrada em vigor

1 — Os Estados Contratantes comunicarão um ao outro o cumprimento das respectivas formalidades constitucionais relativas à entrada èm vigor da presente Convenção.

2 — A Convenção entrará em vigor na data da última notificação referida no n.° 1 e as suas disposições serão aplicáveis:

a) No caso da Roménia:

/') Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; ii) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido ou ao capital detido em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da Convenção;

b) No caso de Portugal:

/) Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;

ii) Quanto aos demais impostos ao rendimento auferido ou ao capital detido no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 30.°

Denúncia

A presente Convenção continuará em vigor enquanto não for denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a convenção por via diplomática mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar."

a) No caso da Roménia:

t) Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia expira; ii) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido ou ao capital detido em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado;

b) No caso de Portugal:

/') Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira;

ii) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido ou ao capital detido no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira.

Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em duplicado, em Bucareste, aos 16 dias do mês de Setembro de 1997, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. No caso de interpretação divergente prevalecerá "o texto inglês.

Pela República Portuguesa:

O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.

Pela Roménia:

O Secretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lazar Comanescu.

PROTOCOLO

No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, celebrada entre a República Portuguesa e a Roménia, os abaixo assinados, devidamente autorizados Rara o efeito pelos respectivos Estados, acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

1 — Ad artigo 2.°

Se um dos Estados Contratantes introduzir um imposto sobre o capital com base universal, os Estados Contratantes consultar-se-ão para efeitos do alargamento do âmbito da Convenção, de modo a incluir esse imposto.

2— Ad artigo 10.°, n.°4

No caso de Portugal, o termo «dividendos» compreende os lucros atribuídos ao abrigo do regime da associação em participação.

3 — Ad artigo 11.°, n.° 3, alínea c)

As autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes trocarão entre si uma lista com as entidades referidas no n.° 3, alínea c), após a assinatura e antes da entrada em vigor da presente Convenção.

4— Ad artigo 25.°

As disposições deste artigo não impedem a aplicação das cláusulas da legislação fiscal de um Estado Contratante relativas à «subcapitalização».

Em testemunho do qual os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo.

Feito em duplicado, em Bucareste, aos 16 dias do mês de Setembro de 1997, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, sendo os três textos igualmente váli-

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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND ROMANIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL.

The Government of the Portuguese Republic and the Government of Romania desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the

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prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income and on capital, have agreed as follows:

Article 1 Personal scope

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

Article 2 Taxes covered

1 — This Convention shall apply to taxes on income and on capital imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions, local authorities or administrative-territorial units irrespective of the manner in which they are levied.

2 — There shall be regarded as taxes on income and on capital all taxes imposed on total income or capital or on elements of income or capital including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.

3 — The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:

o) In the case of Romania:

i) The tax on income derived by individuals; /'/') The tax on profit;

Hi) The tax on salaries and other similar remuneration;

iv) The tax on agricultural income; and

v) The tax on dividends (hereinafter referred to as «Romanian tax»);

b) In the case of Portugal:

/) The personal income tax;

ii) The corporate income tax; and

iii) The local surtax on corporate income tax (hereinafter referred to as «Portuguese tax»).

4 — The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws.

Article 3 General definitions

1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) The term «Romania» means Romania and, used in a geographical sense, indicates the territory of Romania including its territorial sea as well as the exclusive economic zone over which Romania exercises sovereignty, sovereign rights and jurisdiction, in accordance with its internal law and with the international law, concerning the exploration and exploitation of the natural, biological and mineral resources existing in the sea waters, sea bed and subsoil of these waters;

b) The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European continent, the archipelagoes of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has its jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed and subsoil, and of the superjacent waters;

c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Romania or Portugal, as the context requires;

d) The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;

e) The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g) The term «international traffic» means any transport by a ship, aircraft or road vehicle operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when such transport is operated solely between places in the other Contracting State;

h) The term «competent authority» means:

¿) In the case of Romania, the Minister of Finance or his authorized representative;

ii) In the case of Portugal, Minister of Finance or the director general of Taxation or their authorized representative;

i) The term «national» means:

i) Any individual possessing the nationality of Portugal, in the case of Portugal, and any individual possessing the citizenship of Romania, in the case of Romania;

ii) Any legal person, association or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State.

2 — As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

Article 4 Resident

1 — For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State, or capital situated therein.

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2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent home available

to him; if he has a permanent home available

to him in both States, he shall be deemed to be a resident of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) If the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the State in which is place of effective management is situated.

Article 5

Permanent establishment

1 — For the purposes of this Convention, the term «permanent establishment means a fixed place of business through which (he business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2 —The term «permanent establishment includes

especially:

a) A place of management;

b) A branch;

c) An office;

d) A factory;

e) A workshop; and

f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3 — A building site or construction or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than 12 months.

4 •— Notwithstanding the preceding provisions of this article,, the term «permanent establishment shall be deemed not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delibery;

c) The sale of goods or merchandise belonging to the enterprise displayed in the frame of an occasional temporary fair or exhibition where the goods or merchandise are sold no later than one month after the closing of the said fair or exhibition;

d) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for

the enterprise;

/) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

g) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to f), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies — is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

6 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, an insurance company, except for reinsurance, of a Contracting State shall be deemed to have a permanent establishment* in the other Contracting State if it collects premiums on the territory of the other State or it insures risks situated therein through a person, other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies.

7 — An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

8 — The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (wheter through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

Article 6 Income from immovable property

1 — Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

•2 — The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions

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of general law respecting landed property apply, usufruct of immovabler property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships, aircraft and road vehicles shall not be regarded as immovable property.

3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

5 — The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or income derived from services connected with the use or the right to use the immovable property, which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property.

Article 7 Business profits

1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

3 — In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purpose of Ihe permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4 — Insofar as it has been customary in a Contracting . State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 of this article shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such and apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article.

5 — No profits shall be. attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establish-

ment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

7 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.

Article 8 International traffic

1 — Profits from the operation of ships, aircraft or road vehicles in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

2 — If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident.

3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

Article 9 Associated enterprises

1 — Where:

a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or,

b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in

. the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2 — Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State — and taxes accordingly — profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had. to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.

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Article 10

Dividends

1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paving the

dividends is a resident and according to the laws of

that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, if the beneficial owner of the dividends is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividends, owns directly at least 25 per cent of the capital stock (capital social) of the company paying the dividends, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of such dividends.

4 — The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining snares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident.

5 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividens is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividens are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

6 — Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

Article 11

Interest

1 — Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in. that other State.

2 — However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws Of that State, but if- the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State,

the tax so charged shall- not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting Stale shall be exempted from tax in that State:

a) If the debtor of such interest is the Government of that State, a political or administrative subdivision, a local authority or an administrative-territorial unit thereof; or

b) If interest is paid to the Government of the other Contracting State, a political or administrative subdivision, a local authority or. an administrative-territorial unit thereof or an institution or body (including a financial institution) in connection with any financing granted by them under an agreement between the Governments of the Contracting States; or

c) In respect of loans or credit made by the central banks of the Contracting States and any other financial institution controlled by the State and financing external business which may be agreed upon between the competent authorities of the Contracting States.

4 — The term «interest» as used in this article means income from debt-clairhs of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.

5 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs, in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as,the case may be, shall apply.

6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority, an administrative-territorial unit or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

7 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this

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article shall apply only to the last-mentioned amount, in such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12 Royalties

1 — Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws ot that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties.

3 — The term «royalties» as used in this article means payments of any kind, including payments in kind, received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work, including cinematograph films, and films or tapes for radio or television broadcasting, transmission to the public by satellite, cable, optic fibre or similar technology, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use or for the right to use of any industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal ser-' vices from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority, an administrative-territorial unit or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State ôr not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to. the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 13 Capital gains

1 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State.

3 — Gains from the alienation of ships, aircraft or road vehicles, operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships, aircraft or road vehicles shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

4 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or comparable interests in a company, the assets of which.consist wholly or principally of immovable property situated in the other Contracting State, may be taxed in that State.

5 — Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4 shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

Article 14 Independent personal services

1 — Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State:

a) If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purposes of performing his activities; or

b) If he is present in the other Contracting State for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the calendar year concerned.

In the cases referred to in subparagraph a) or b) the income may be taxed in the other Contracting State but only so much of it as is attributable to the fixed base or is derived from the activities performed in the period in which the resident was present in that other State.

2 — The term professional services» includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

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Article 15 Dependent personal services

1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19,

20 and 21, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.

2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1,

remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and

c) The remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State.

3 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship, aircraft or road vehicle operated in international traffic, may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

Article 16

Directors' fees

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or any similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

Article 17 Artistes and sportsman

1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman from his personal activities- as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2 — Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provision of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this article, income mentioned in this article shall be exempt from tax in the Contracting State in which the activity of the entertainer or sportsman is exercised provided that this activity is supported for the

most part out of public funds of this State or of the other State or the activity is exercised under a cultural agreement or arrangement between the Contracting States.

Article 18 Pensions

1 — Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions, annuities and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.

2 — The term «annuity» means a stated sum payab/e periodically at stated times during life or during a specified or ascertainable period of time under a commitment with an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth.

Article 19

Government service

1 — a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State, a political or administrative subdivision, a local authority, or an administrative-territorial unit thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision, authority or unit shall be taxable only in that State.

fc) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxabie only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

t) Is a national of that State; or ii) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

2 — a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision, a local authority or an administrative-territorial unit thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision, authority or unit shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only in-the other Contracting State if the individual is a resident of, and à national of, that State.

3 — The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to, salaries, wages and other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State, a political or administrative subdivision, a local authority or an administrative-territorial unit thereof.

Article 20 Professors and researchers

1 — Remuneration received for teaching or scientific research by an individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other. Contracting State and who is present in the first State during a period not exceeding two years for the purpose of scientific research or for teaching at a university, college, establishment for higher education, research institute or other similar establishment accredited by the Government of the other Contracting State shall be exempt from tax in the first State provided that all such entities have non-profitmaking purposes.

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2 — The provisions of paragraph 1 of this article shall not apply to income from research if such research is undertaken not in the public interest but for the private benefit of a specific person or persons.

Article 21 Students and trainees

1 — Payments which a student or trainee who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

2 — Remuneration paid to a student or trainee resident of a Contracting State for the purposes referred to in paragraph 1 and derived from employment in that other State shall not be taxed in that other State if it doesn't exceed US$ 3000 per annum during a period not exceeding two years from the day of his first arrival, provided that such employment is directly related to his studies.

Article 22 Other income

1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this convention shall be taxable only in that State.

2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing articles of this convention and arising in the other Contracting State may be taxed in that other State.

Article 23

Capital

1 — Capital represented by immovable property referred to in article 6, owned by a resident of a Contracting State and situated in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2 — Capital represented by movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or by movable property pertaining to a fixed base.available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services,, may be taxed in that other State.

3 — Capital represented by ships, aircraft and road vehicles operated in international traffic and by movable property pertaining to the operation of such ships, aircraft and road vehicles, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

4 — All other elements of capital of a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State.

Article 24 Elimination of double taxation

1 — Where a resident of a Contracting State derives income or owns capital which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-mentioned State shall allow:

a) As a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in that other State;

b) As a deduction from the tax on the capital of that resident, an amount equal to the capital tax paid in that other State.

Such deduction in either case shall not, however, exceed that part of the income tax or capital tax, as computed before the deduction is given, which is attributable, as the case may be, to the income or the capital which may be taxed in that other State.

2 — Where in accordance with any provisions of the Convention income derived or capital owned by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of

tax on the remaining income or capital of such resident, take into account the exempted income or capital.

Article 25 Non-discrimination

1 — Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2 — The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

3 — Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise oí a Contracting State to

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a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Similarly, any debts of an enterprise of a Contracting State to a resident of other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable capital of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been contracted to a resident of the first-mentioned State.

4 '— Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.

5 — The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description.

Article 26 Mutual agreement procedure

1 — Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 25, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.

2 — The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States.

3.— The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention.

4 — The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.

Article 27

Exchange of information

1 — The competent authorities of the Contracting States shaVi exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The

exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information

obtained under the domestic laws of that Slate ana shah

be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

2 — In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (order public).

Article 28

Members of diplomatic missions and consultar posts

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

Article 29

Entry into force

1 — The Contracting States shall notify each other that their constitutional requirements for the entry into. force of this Convention have been complied with.

2 — The Convention shall enter into force on the date of the latter of the notifications referred to in paragraph 1 and its provisions shall apply:

a) In the case of Romania:

/) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;

ii) In respect of other taxes, as to income arising or capital owned on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which the Convention enters into force;

b) In the case of Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;

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ii) In respect of other taxes, as to income arising or capital owned in the fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force.

Article 30 Termination

This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year following after the period of five years from the date on which the Convention enters into force. In such event the Convention shall cease to have effect:

a) In the case of Romania:

i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which the notice of termination expires;

ii) In respect of other taxes, as to income arising or capital owned on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which the notice of termination is given;

b) In the case of Portugal:

i) In respect of taxes withheld at the source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;

ii) In respect of other taxes as to income or capital arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires.

In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention.

Done at Bucharest, on September 16th, 1997, in duplicate in the Portuguese, Romanian and English languages, all texts being equally authentic. In caso of any divergence of interpretation, the English text prevail.

For the Portuguese Republic:

The Secretary of State of Foreign Affaires and Cooperation, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.

For Romania:

The Secretary of State, Ministry of Foreign Affairs, Lazar Comanescu.

PROTOCOL

At the moment of signing the Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income and on Capital, concluded between the Portuguese Republic

and Romania, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective States, have agreed upon the following provisions which shall form an integral part of the Convention:

1 — Ad article 2

Should any Contracting State introduce a tax on capital with a world-wide basis, the Contracting States shall consult each other to extend the scope of the Convention by including this tax.

2 — Ad article 10, paragraph 4

The term «dividends», in the case of Portugal, includes profits attributed under an association for participation in profits.

3 — Ad article 11, paragraph 3, c)

The competent authorities of both Contracting States will exchange a list with the entities referred in paragraph 3, c), after the signature and before the entry into force of this Convention.

4 — Ad article 25

The provisions of this article do not hinder the application of the stipulations of the tax law of a Contracting State concerning «thin capitalizations

In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol.

Done at Bucharest, on September 16th, 1997, in duplicate in the Portuguese, Romanian and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text prevail.

For the Portuguese Republic:

The Secretary of State of Foreign Affaires and Cooperation, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.

For Romania:

The Secretary of State, Ministry of Foreign Affairs, Lazar Comanescu.

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATÓMICA, ADOPTADO PELO CONSELHO DE GOVERNADORES EM 1 DE JULHO DE 1959.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea ;') do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar o seguinte:

Artigo 1.°

É aprovado, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959, cujo texto original em inglês e respectiva tradução em português seguem em anexo ao presente diploma.

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Artigo 2.°

São formuladas as seguintes reservas e declarações quanto ao texto do referido Acordo:

a) Artigo v, secção 12, alínea d), e artigo vi, secção 18, alínea a), iii) — será aplicado o regime previsto pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), sem dispensa de formalidades, nomeadamente quanto ao registo (artigo 10.°);

b) Artigo vi, secção 18, alínea a), ii) — os funcionários da AJEA que sejam recrutados localmente, que tenham nacionalidade portuguesa ou sejam estrangeiros residentes permanentes em. Portugal, não beneficiarão desta isenção.

Aprovada em 26 de Março de 1999.

0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

AGREEMENT ON THE PRIVILEGES AND IMMUNITIES OF THE INTERNATIONAL ATOMIC ENERGY AGENCY

Whereas article xv, C, of the Statute of the International Atomic Energy Agency provides that the legal capacity, privileges and immunities referred to in that article shall be defined in a separate agreement or agreements between the Agency, represented for this purpose by the Director General acting under the instructions of the Board of Governors, and the Members;

Whereas an Agreement Governing the Relationship between the Agency and the United Nations has been adopted in accordance with article xvi of the Statute; and

Whereas the General Assembly of the United Nations, contemplating the unification as far as possible of the privileges and immunities enjoyed by the United Nations and by the various agencies brought into relationship with the United Nations, has adopted the Convention on the Privileges and Immunities of thé Specialized Agencies, and a number of Members of the United Nations have acceded thereto:

The Board of Governors:

1 — Has approved, without committing the Governments represented on the Board, the text below, which in general follows the Convention on the Privileges and Immunities of the Specialized Agencies; and

2 — Invites the Members of the Agency to consider and, if they see fit, to accept this Agreement.

ARTICLE I Definitions

Section 1

In this Agreement:

i) The expression «the Agency» means the International Atomic Energy Agency;

¿i) For the purposes of article in, the words «prop-erty and assets» shall also include property and funds in the custody of the Agency or administered by the Agency in furtherance of its statutory functions;

itt) For the purposes of articles v and vni, the expression «représentatives of Members» shall

be deemed to include all Governors, representatives, alternates, advisers, technical experts and secretaries of delegations;

iv) In sections 12, 13, 14 and 27, the expression «meetings convened by the Agency» means meetings:

1) Of its General Conference and of its Board of Governors;

2) Of any international conference, symposium, seminar or panel convened by it; and

3) Of any committee of any of these bodies;

v) For the purposes of articles vi and ix, the expression «officiais of the Agency» means the Director General and all members of the staff of the Agency except those who are locally recruited and assigned to hourly rates.

ARTICLE II Juridical personality

Section 2

The Agency shall possess juridical personality. It shall have the capacity a) to contract, b) to acquire and dispose of immovable and movable property and c) to institute legal proceedings.

ARTICLE III Property, funds and assets

Section 3

The Agency, its property and assets, wherever located and by whomsoever held, shall enjoy immunity'from every form of legal process except in so far as in any particular case it has expressly waived its immunity. It is, however, understood that no waiver of immunity shall extend to any measure of execution.

Section 4

The premises of the Agency shall be inviolable. The property and assets of the Agency, wherever located and by whomsoever held, shall be immune from search, requisition, confiscation, expropriation and any other form of interference, whether by executive, administrative, judicial or legislative action.

Section 5

The archives of the Agency, and in general all documents belonging to it or held by it, shall be inviolable, wherever located.

Section 6

Without being restricted by financial controls, regulations or moratoria of any kind:

a) The Agency may hold funds, gold or currency of any kind and operate accounts in any currency;

b) The Agency may freely transfer its funds, gold

. or currency from one country to another or within any country and convert any currency held by it into any other currency.

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Section 7

The Agency shall, in exercising its rights under section 6, pay due regard to any representations made by the Government of any State party to this Agreement in so far as it is considered that effect can be given to such representations without detriment to the interests of the'Agency.

Section 8

The Agency, its assets, income and other property

shall be:

a) Exempt from all direct taxes; it is understood, however, that the Agency will not claim exemption from taxes which are, in fact, no more than charges for public utility services;

b) Exempt from customs duties and prohibitions and restrictions on imports and exports in respect of articles imported or exported by the Agency for'its official use; it is understood, however, that articles imported under such exemption will not be sold in the country into which they were imported except under conditions agreed to with the Government of that country;

c) Exempt from duties and prohibitions and restrictions on imports and exports in respect of its publications.

Section 9

While the Agency will not, as a general rule, claim exemption from excise duties and from taxes on the sale of movable and immovable property which form part of the price to be paid, nevertheless when the Agency is making important purchases for official use of property on which such duties and taxes have been charged or are chargeable, States parties to this Agreement will, whenever possible, make appropriate administrative arrangements for the remission or return of the amount of duty or tax.

ARTICLE IV Facilities in respect of communications

Section 10

The Agency shall enjoy, in the territory of each State party to this Agreement and as far as may be compatible with any international conventions, regulations and arrangements to which that State is a party, for its official communications, treatment not less favourable than that accorded by the Government of such a State to any other Government, including the latter's diplomatic mission, in the matter of priorities, rates and taxes for posts and telecommunications, and press rates for information to the press and radio.

Section 11

No censorship shall be applied to the official correspondence and other official communications of the Agency.

The Agency shall have the right to use codes and to dispatch and receive correspondence and other official communications by courier or in sealed bags, which shall have the same immunities and privileges as diplomatic couriers and bags.

Nothing in this section shall be construed to preclude the adoption of appropriate security precautions to be determined by agreement between a State party to this Agreement and the Agency.

ARTICLE V Representatives of Members

Section 12

Representatives of Members at meetings convened by the Agency shall, while exercising their functions and during their journeys to and from the place of meeting, enjoy the following privileges and immunities:

a) Immunity from personal arrest or detention and from seizure of their personal baggage, and in respect of words spoken or written and all acts done by them in their official capacity, immunity from legal process of every kind;

b) Inviolability for all papers and documents;

c) The right to use codes and to receive papers or correspondence by courier or in sealed bags;

d) Exemption in respect of themselves and their spouses from immigration restrictions, aliens registration or national service obligations in the

. State which they are visiting or through which they are passing in the exercise of their functions;

e) The same facilities in respect of currency or exchange restrictions as are accorded to representatives of foreign Governments on temporary official missions;

f) The same immunities and facilities in respect of their personal baggage as are accorded to members of comparable rank of diplomatic missions.

Section 13

In order to secure for the representatives of Members of the Agency at meetings convened by the Agency complete freedom of speech and complete independence in the discharge of their duties, the immunity from legal process in respect of words spoken or written and all acts done by them in discharging their duties shall continue to be accorded, notwithstanding that the persons concerned are no longer engaged in the discharge of such'duties.

Section 14

Where the incidence of any form of taxation depends upon residence, periods during which the representatives of Members of the Agency at meetings convened by the Agency are present in a Member State for the" discharge of their duties shall not be considered as periods of residence.

Section 15

Privileges and immunities are accorded to the representatives of Members, not for the personal benefit of the individuals themselves, but in order to safeguard the independent exercise of their functions in connexion with the Agency. Consequently, a Member not only has the right but is under a duty to waive the immunity of its representatives in any case where, in the' opinion of the Member, the immunity would impede the course

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of justice, and where it can be waived without prejudice to the purpose for which the immunity is accorded.

Section 16

The provisions of sections 12, 13 and 14 are not applicable in relation to the authorities of a State of which the person is a national or of which he is or has been a representative.

ARTICLE VI Officials

Section 17

The Agency shall from time to time make known to the Governments of all States parties to this Agreement the names of the officials to whom the provisions of this article and of article ix apply.

Section 18

a) Officials of the Agency shall:

i) Be immune from legal process in respect of words spoken or written and all acts performed by them in their official capacity;

it) Enjoy the same exemptions from taxation in respect of the salaries and emoluments paid to them by the Agency and on the same conditions as are enjoyed by officials of the United Nations;

in) Be immune, together with their spouses and relatives dependent on them, from immigration restrictions and alien registration;

IV) Be accorded the same privileges in respect of exchange facilities as are accorded to officials of comparable rank of diplomatic missions;

v) Be given, together with their spouses and relatives dependent on them, the same repatriation facilities in time of international crises as officials of comparable rank of diplomatic missions:

vi) Have the right to import free of duty their furniture and effects at the time of first taking up their post in the country in question.

b) Officials of the Agency shall, while exercising the functions of an inspector under article xii of the Statute of the Agency or those of a project examiner under article xi thereof, and while travelling in their official capacity en route to and from the performance of these functions, enjoy all the additional privileges and immunities set forth in article vu of this Agreement so far as is necessary for the effective exercise of such functions.

Section 19

The officials of the Agency shall be exempt from national service obligations, provided that, in relation to the States of which they are nationals, such exemption shall be confined to officials of the Agency whose names have, by reason of their duties, been placed upon a list compiled by the Director General of the Agency and approved by the State concerned.

Should other officials of the Agency be called up for national service, the State concerned shall, at the request of the Agency, grant such temporary deferments in the call-up of such officials as may be necessary to avoid interruption in the continuation of essential work.

Section 20

In addition to the privileges and immunities specified in sections 18 and 19 above, the Director General of the Agency, including any official acting on his behalf during his absence from duty, shall be accorded on behalf of himself, his spouse and minor children, the privileges and immunities, exemptions and facilities* accorded to diplomatic envoys on behalf of themselves, their spouses and minor children, in accordance with international law. The same privileges and immunities, exemptions and facilities shall also be accorded to a Deputy Director General or official of equivalent rank of the Agency.

Section 21

Privileges and immunities are granted to officials in the interest of the Agency only and not for the personal benefit of the individuals themselves. The Agency shall have the right and the duty to waive the immunity of any official in any case where, in its opinion, the immunity would impede the course of justice and can be waived without prejudice to the interests of the Agency.

Section 22

The Agency shall co-operate at all times with the appropriate authorities of Member States to facilitate the proper administration of justice, secure the observance of police regulations and prevent the occurrence of any abuses in connexion with the privileges, immunities and facilities mentioned in this article.

ARTICLE VII Experts on missions for the Agency

Section 23

Experts (other than officials coming within the scope of article vi) serving on committees of the Agency or performing missions for the Agency, including missions as inspectors under article xn of the Statute of the Agency and as project examiners under article xi thereof, shall be accorded the following privileges and immunities so far as is necessary for the effective exercise of their functions, including the time spent on journeys in connexion with service on such committees or missions:

a) Immunity from personal arrest or detention and from seizure Of their personal baggage;

b) In respect of words spoken or written or acts done by them in the performance of their official functions, immunity from legal process of every kind, such immunity to continue notwithstanding that the persons concerned are no longer serving on committees of, or employed on missions for, the Agency;

c) Inviolability for all papers and documents;

d) For the purposes of their communications with the Agency, the right to use codes and to receive papers or correspondence by courier or in sealed bags;

e) The same facilities in respect of currency and exchange restrictions as are accorded to representatives of foreign Governments on temporary official missions;

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/) The same immunities and facilities in respect of their personal baggage as are accorded to members of comparable rank of diplomatic missions.

Section 24

Nothing in subparagraphs c) and d) of section 23 shall be construed to preclude the adoption of appropriate security precautions to be determined by agreement between a State party to this Agreement and the Agency.

Section 25

Privileges and immunities are granted to the experts of the Agency in the interests of the Agency and not for the personal benefit of the individuals themselves. The Agency shall have the right and the duty to waive the immunity of any expert in any case where, in its opinion, the immunity would impede the course of justice and can be waived without prejudice to the interests of the Agency.

ARTICLE VIII Abuses of privilege

Section 26

If any State party to this Agreement considers that there has been an abuse of a privilege or immunity conferred by this Agreement, consultations shall be held between that State and the Agency to determine whether any such abuse has occurred and, if so, to attempt to ensure that no repetition occurs. If such consultations fail to achieve a result satisfactory to the State and the Agency, the question whether an abuse of a privilege or immunity has occurred shall be settled by a procedure in accordance with section 34. If it is found that such an abuse has occurred, the State party to this Agreement affected by such abuse has the right, after notification to the Agency, to withhold from the Agency the benefits of the privilege or immunity so abused. However, the withholding of privileges or immunities must not interfere with the Agency's principal activities or prevent the Agency from performing its principal functions.

Section 27

Representatives of Members at meetings convened by the Agency, while exercising their functions and during their journeys to and from the place of meeting and officials within the meaning of section 1, v), shall not be required by the territorial authorities to leave the country in which they are performing their functions on account of any activities by them in their official capacity. In the case, however, of abuse of privileges of residence committed by any such person in activities in that country outside his official functions, he may be required to leave by the Government of that country, provided that:

a) Representatives of Members, or persons who are entitled to the immunities provided in section 20, shall not be required to leave the country otherwise than in accordance with the diplomatic procedure applicable to diplomatic envoys accredited to that country;

b) In the case of an official to whom section 20 is not applicable, no order to leave the country'

shall be issued by the territorial authorities other than with the approval of the Foreign Minister of the country in question, and such approval shall be given only after consultation with the Director General of the Agency; and, if expulsion proceedings are taken against an official, the Director General of the Agency shall have the right to appear in such proceedings on behalf of the person against whom they are instituted.

ARTICLE IX Laissez-passer

Section 28

Officials of the Agency shall be entitled to use the United Nations laissez-passer in conformity with administrative arrangements concluded between the Director General of the Agency and the Secretary-General of the United Nations. The Director General of the Agency shall notify each State party to this Agreement of the administrative arrangements so concluded.

Section 29

States parties to this Agreement shall recognize and accept the United Nations laissez-passer issued to officials of the Agency as valid travel documents.

Section 30

Applications for visas, where required, from officials of the .Agency holding United Nations laissez-passer, when accompanied by a certificate that they are travelling on the business of the Agency, shall be dealt with as speedily as possible. In addition, such persons shall be granted facilities for speedy travel.

Section 31

Similar facilities to those specified in section 30 shall be accorded to experts and other persons who, though not holders of United Nations laissez-passer, have a certificate that they are travelling on the business of the Agency.

Section 32

The Director General, the Deputy Directors General and other officials of a rank not lower than head of division of the Agency, travelling on United Nations laissez-passer on the business of the Agency, shall be granted the same facilities for travel as are accorded to officials of comparable rank in diplomatic missions.

ARTICLE X Settlement of disputes

Section 33

The Agency shall make provision for appropriate modes of settlement of:

a) Disputes arising out of contracts or other disputes of a private character to which thé Agency is a party;

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b) Disputes involving any official or expert of the Agency who by reason of his official position enjoys immunity, if immunity has not been waived in accordance with sections 21 or 25.

Section 34

Unless in any case it is agreed by the parties to have

recourse to another mode of settlement, all differences arising out of the interpretation or application of the

present Agreement shall be referred to the International

Court of Justice, in accordance with the Statute of the Court. If a difference arises between the Agency and a Member and they do not agree on any other mode of settlement, a request shall be made for an advisory opinion on any legal question involved, in accordance with article 96 of the Charter of the United Nations and article 65 of the Statute of the Court and the relevant provisions of the agreement concluded between the United Nations and the Agency. The opinion given by the Court shall be- accepted as decisive by the parties.

ARTICLE XI Interpretation

Section 35

The provisions of this Agreement shall be interpreted in the light of the functions with which the Agency is entrusted by its Statute.

Section 36

The provisions of this Agreement shall in no way limit or prejudice the privileges and immunities which have been, or may hereafter be, accorded to the Agency by any State by reason of the location in the territory of that State of the Agency's Headquarters or regional offices, or of officials, experts, materials, equipment or facilities in connexion with Agency projects or activities, including the application of safeguards to an Agency project or other arrangement. This Agreement shall not be deemed to prevent the conclusion between the Agency and any State party thereto of supplemental agreements adjusting the provisions of this Agreement or extending or curtailing the privileges and immunities thereby granted. •

Section 37

This Agreement shall not itself operate so as to abrogate, or derogate from, any provisions of the Statute of the Agency or any rights or obligations which the Agency may otherwise have, acquire or assume.

ARTICLE XII Final provisions

Section 38

This Agreement shall be communicated to every Member of the Agency for acceptance. Acceptance shall be effected by the deposit with the Director General of an instrument of acceptance, and the Agreement shall come into force as regards each Member on the date of deposit of that Member's instrument of acceptance. It is understood \hat, when an instrument of acceptance

is deposited on behalf of any State, that State will be in a position under its own law to give effect to the terms of this Agreement. The Director General shall transmit a certified copy of this Agreement to the Government of every State now or hereafter becoming a Member of the Agency, and shall inform all Members of the deposit of each instrument of acceptance and of the filing of any notification of denunciation provided for in section 39.

It shall be permissible for a Member to make reservations to this Agreement. Reservations may be made only at the time of the deposit of the Member's instrument of acceptance, and shall immediately be communicated by the Director General to all Members of the Agency.

Section 39

This Agreement shall continue in force as between the Agency and every Member which has deposited an instrument of acceptance for so long as that Member remains a Member of the Agency, or until a revised agreement has been approved by the Board of Governors and that Member has become a party to this revised agreement, provided that if a Member files a notification of denunciation with the Director General this Agreement shall cease to be in force with respect to such Member one year after the receipt of such notification by the Director General.

Section 40

At the request of one-third of the States parties to this Agreement, the Board of Governors of the Agency shall consider whether to approve amendments thereto. Amendments approved by the Board shall enter into force upon their acceptance in accordance with the procedure provided in section 38.

Pursuant to the directions of the Director General, I hereby certify that the foregoing is a true copy of the Agreement on the Privileges and immunities of the International Atomic Energy Agency, as approved by the Board of Governors of the Agency on 1 July 1959. in the English, French, Russian and Spanish languages.

In testimony whereof, I, Gurdon W. Wattles, Acting Director of the Legal Division of the International Atomic Energy Agency, have caused the seal of the Agency to be fixed hereto and have subscribed my name, at the city of Vienna, on the 3rd day of February 1960.

Gurdon W. Wattles.

ACORDO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES OA AGÊNCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATÓMICA

Considerando que o parágrafo C do artigo xv do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica dispõe que a capacidade jurídica e os privilegios e imunidades mencionados no dito artigo devem ser definidos num acordo ou acordos distintos que serão concluídos entre a Agência, representada para esse fim pelo direc-tor-geral agindo em conformidade com as instruções do Conselho dos Governadores, e os seus Membros;

Considerando que um acordo regulando as relações entre a Agência e a Organização das Nações Unidas foi adoptado conforme o artigo xvi do Estatuto;

Considerando que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, desejando a unificação, na

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medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas e as diversas instituições que tenham concluído um acordo com a dita Organização, adoptou a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas e que vários Estados membros da Organização das Nações Unidas aderiram à dita Convenção:

0 Conselho dos Governadores:

1 — Aprovou, sem obrigar os Governos representados no Conselho, o texto que se segue, que, de uma maneira geral, retoma as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas.

2 — Convida os Estados membros da Agência a examinar este Acordo e, se o julgarem oportuno, a aceitá-lo.

ARTIGO I Definições

Secção 1

No presente Acordo:

i) A expressão «Agência» designa a Agência Internacional da Energia Atómica;

ii) Para os fins do artigo m, os termos «bens e haveres» aplicam-se igualmente aos bens e fundos de que a Agência tem a guarda ou que são administrados por ela no exercício das suas atribuições estatutárias;

í/7) Para os fins dos artigos v e viu, a expressão «representantes dos Membros» é considerada como compreendendo todos os governadores representantes, suplentes, conselheiros, peritos técnicos e secretários de delegações;

íV) Para os fins das secções 12,13,14 e 27, a expressão «reuniões convocadas pela Agência» visa as reuniões:

1) Da sua conferência geral e do seu Conselho dos Governadores;

2) Das conferências internacionais, colóquios convocados ou grupos dè estudos convocados por ela;

3) Das comissões de um qualquer dos órgãos precedentes;

v) Para os fins dos artigos vi e tx, a expressão funcionários da Agência» designa o director--geral e todos os membros do pessoal da Agência, com excepção daqueles que sáó recrutados no próprio local e pagos à hora.

ARTIGO II Personalidade jurídica

Secção 2

A Agência possui personalidade jurídica. Tem capacidade:

a) Para contratar;

6) Para adquirir e dispor de bens imóveis e móveis; c) De estar em juízo.

ARTIGO III Bens, fundos e haveres

Secção 3

A Agência, os seus bens e haveres, qualquer que seja o lugar em que se encontrem e qualquer que seja o seu detentor, gozam de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a ela expressamente tenha renunciado num caso particular. Entende-se todavia que a renúncia não pode estender-se a medidas de execução.

Secção 4

Os locais da Agência são invioláveis. Os seus bens e haveres, qualquer que seja o lugar em que se encontrem e qualquer que seja o detentor, estão isentos de perquisição, requisição, confisco, expropriação e de qualquer outra forma de controlo executivo, administrativo, judicial ou legislativo.

Secção 5

Os arquivos da Agência e, de uma maneira geral, todos os documentos que lhe pertençam ou de que tenha a posse são invioláveis, qualquer que seja o local em que se encontrem.

Secção 6

Sem estar sujeita a qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeiros:

a) A Agência pode possuir fundos, ouro ou divisas de qualquer natureza e ter contas em qualquer moeda;

b) A Agência pode transferir livremente os seus fundos, o seu ouro ou as suas divisas de um país para outro ou para o interior de um país qualquer e converter todas as divisas possuídas em qualquer outra moeda.

Secção 7

No exercício dos direitos que lhe são conferidos em virtude da secção 6, a Agência levará em conta todas as reclamações que lhe sejam feitas pelo governo de qualquer Estado parte no presente Acordo, na medida em que considerar poder dar-lhes andamento sem prejuízo dos seus próprios interesses.

Secção 8

A Agência, os seus haveres, rendimentos e outros bens são:

a) Livres de todo o imposto directo; deve entender-se, todavia, que a Agência não pedirá a isenção de impostos que não sejam senão a simples remuneração de serviços de utilidade pública;

b) Isentos de qualquer direito alfandegário e de todas as proibições e restrições à importação ou exportação relativamente a objectos importados ou exportados pela Agência para o seu uso oficial; fica entendido, todavia, que os artigos assim importados em franquia não serão vendidos no território do país no qual tiverem sido introduzidos, a menos que dsejamnas condições acordadas com o governo deste país;

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c) Isentos de qualquer direito alfandegário e de todas as proibições e restrições de importação ou de exportação relativamente às suas publicações.

Secção 9

Ainda que a Agência não reivindique, em regra geral, a isenção dos direitos e das taxas de venda integrados no preço dos bens mobiliários ou imobiliários quando efectua para seu uso oficial compras importantes cujo preço compreende direitos e taxas desta natureza, os

Estados partes no presente Acordo tomarão, cada vez

que tal lhes seja possível, as medidas administrativas apropriadas com vista à reposição ou reembolso do montante destes direitos e taxas.

ARTIGO IV Facilidades de comunicações

Secção 10

A Agência goza, para as suas comunicações oficiais, no território de qualquer Estado parte do presente Acordo e na medida compatível com as convenções, regulamentos e acordos internacionais dos quais esse Estado seja parte, de um tratamento não menos favorável que o tratamento acordado pelo governo desse Estado para qualquer outro governo, incluindo a sua missão diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas para os correios e telecomunicações, assim como em matéria de tarifas de imprensa para as informações na imprensa e na rádio.

Secção 11

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais da Agência não podem ser censuradas.

A Agência tem o direito de empregar códigos, bem como de expedir e receber a sua correspondência e as suas outras comunicações oficiais por correios ou malas seladas, que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas.

A presente secção não poderá em nenhum caso ser interpretada como proibindo a adopção de medidas de segurança apropriadas, a determinar por via de acordo entre o Estado parte no presente Acordo e a Agência.

ARTIGO V Representantes dos Membros

Secção 12

Os representantes dos Membros às reuniões convocadas pela Agência gozam, no exercício das suas funções e durante as suas viagens com destino ou origem no local da reunião, dos privilégios e imunidades seguintes:

a) Imunidade de prisão ou detenção ou de arresto das suas bagagens pessoais, e, no que respeita aos actos praticados por eles na sua qualidade oficial (as suas palavras e escritos, inclusive), de imunidade de qualquer jurisdição;

6) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos;

c) Direito a usar códigos e a receber documentos ou correspondência pelo correio ou malas seladas;

d) Isenção para si próprios e para os seus cônjuges de todas as medidas restritivas relativas a imigração, de todas as formalidades de registo de estrangeiros e de todas as obrigações de serviço nacional nos países visitados ou atravessados por eles no exercício das suas funções;

e) As mesmas facilidades, no que respeita a restrições monetárias ou de câmbio, que são concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária;

f) As mesmas imunidades e facilidades, no que

respeita às suas bagagens pessoais, que são concedidas aos membros das missões diplomáticas de uma categoria comparável.

Secção 13

Com vista a assegurar aos representantes dos Membros da Agência nas reuniões convocadas por ela uma completa liberdade de palavra e uma completa independência no cumprimento das suas funções, a imunidade de jurisdição, no que respeita as palavras, os escritos ou os actos emanados deles no cumprimento das suas funções, continuará a ser-lhes concedida mesmo após o termo do seu mandato.

Secção 14

No caso de a incidência de um imposto qualquer ser subordinada à residência do sujeito, os períodos durante os quais os representantes dos Membros da Agência nas reuniões convocadas por ela se encontrarem no território de üm Membro para o exercício das suas funções não serão considerados como períodos de residência.

Secção 15

Os privilégios e imunidades são concedidos aos representantes dos Membros não para seu benefício pessoal, mas com o objectivo de assegurar em total independência o exercício das suas funções, no que diz respeito à Agência. Em consequência, um Membro tem não só o direito, mas o dever, de fazer cessar a imunidade do seu representante em todos os casos em que, em seu entender, a imunidade impeça que justiça seja feita e em que a imunidade possa cessar sem prejuízo do fim para o qual foi concedida.

Secção 16

As disposições das secções 12, 13 e 14 não são invocáveis perante as autoridades do Estado do qual a pessoa é originária ou do qual ela é ou foi representante.

ARTIGO VI Funcionários

Secção 17

A Agência comunicará periodicamente aos governos de todos os Estados partes no presente Acordo os nomes dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo, assim como as do artigo ix.

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Secção 18

a) Os funcionários da Agência:

i) Gozam de imunidade de jurisdição para os actos praticados por eles na qualidade oficial (as suas palavras e escritos, inclusive);

ii) Gozam, no que respeita aos vencimentos e emolumentos que lhes sejam atribuídos pela Agência, das mesmas isenções de imposto de que gozam os funcionários da Organização das Nações Unidas, e nas mesmas condições;

Não estão sujeitos, tal como não o estão os seus cônjuges e os membros da sua família vivendo a seu cargo, às medidas restritivas relativas à imigração nem às formalidades de registo de estrangeiros;

íV) Gozam, no que respeita às facilidades de câmbio, dos mesmos privilégios que os membros de missões diplomáticas de uma categoria comparável;

v) Gozarão, em período de crise internacional, tal como os seus cônjuges e membros da sua família vivendo a seu cargo, das mesmas facilidades de repatriação que os membros de missões diplomáticas de uma categoria comparável;

vi) Gozam do direito de importar, sem pagar direitos, o seu mobiliário e objectos pessoais por ocasião do início dè funções no país interessado.

b) Os funcionários da Agência exercendo funções de inspecção em conformidade como artigo xn do Estatuto da Agência ou encarregados de estudar um projecto em conformidade com o artigo xi do dito Estatuto gozam, no exercício das suas funções e no decurso das deslocações oficiais, de todos os outros privilégios e imunidades mencionados no artigo vn do presente Acordo, na medida em que sejam necessários ao exercício efectivo das ditas funções.

Secção 19

Os funcionários da Agência estão isentos de qualquer obrigação relativa ao serviço nacional. Todavia, esta isenção será, em relação aos Estados de que são originários, limitada àqueles funcionários da Agência que, por razões das suas funções, tiverem sido nomeados numa lista estabelecida pelo director-geral da Agência e aprovada pelo Estado do qual sejam originários.

Em caso de chamamento ao serviço nacional de outros funcionários da Agência, o Estado interessado concederá, a pedido da Agência, os adiamentos de prazo que forem necessários com vista a evitar a interrupção de um serviço essencial.

Secção 20

Em aditamento aos privilégios e imunidades previstos nas secções 18 e 19, o director-geral da Agência, assim como qualquer funcionário agindo em seu nome durante a sua ausência, e seus cônjuges e filhos menores gozam dos mesmos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos, em conformidade com o direito internacional, aos enviados diplomáticos e seus cônjuges e filhos menores. Os mesmos privilégios e imunidades, isenções e facilidades serão concedidos igualmente aos directores-gerais-adjuntos e aos funcionários da Agência de categoria equivalente.

Secção 21

Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse da Agência e não para seu beneficio pessoal. A Agência poderá e deverá fazer cessar a imunidade concedida a um funcionário em todos os casos em que, no seu entender, esta imunidade impeça que seja feita justiça e em que a imunidade pode cessar sem causar prejuízo aos interesses da Agência.

Secção 22

A Agência colaborará em todas as ocasiões com as autoridades competentes dos Estados com vista a facilitar a boa administração da justiça, a assegurar a observação dos regulamentos de polícia e a evitar qualquer abuso ao qual os privilégios, imunidades e facilidades enunciadas no presente artigo possam dar lugar.

ARTIGO VII Técnicos em missão para a Agência

Secção 23

Os peritos (que não sejam os funcionários visados no artigo vi) que exercem funções junto das comissões da Agência ou cumprem missões para esta última, compreendendo missões na qualidade de inspectores em conformidade com o artigo xn do Estatuto da Agência ou na qualidade de encarregados de estudo em conformidade com o artigo xi do dito Estatuto, gozam dos privilégios e imunidades a seguir indicados, na medida em que sejam necessários para o exercício efectivo das suas funções, durante as viagens efectuadas por ocasião do exercício das suas funções junto destas comissões ou no decurso destas missões:

a) Imunidade de prisão ou de detenção e de arresto das suas bagagens pessoais;

b) Imunidade de qualquer jurisdição no que diz respeito aos actos praticados por eles no exercício das suas funções oficiais (as suas palavras e escritos, inclusive); os interessados continuarão a beneficiar da dita imunidade mesmo quando já não exercerem funções junto das comissões da Agência ou já não estiverem encarregados de missão por conta desta última;

c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos;

d) Para as suas comunicações com a Agência, direito a fazer uso de códigos e a receber documentos e correspondência por correios ou malas seladas;

e) As mesmas facilidades, no que toca às restrições monetárias ou cambiais, que são concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em comissão oficial temporária;

J) As mesmas imunidades e facilidades, no que respeita às suas bagagens pessoais, que são concedidas aos membros de missões diplomáticas de uma categoria comparável.

Secção 24

Nada nas alíneas c) e d) da secção 23 poderá ser interpretado como proibindo a adopção de medidas de segurança apropriadas, a determinar por via de acordo

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entre qualquer Estado parte no presente Acordo e a Agência.

Secção 25

Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos no interesse da Agência e não para seu benefício pessoal. A Agência poderá e deverá fazer cessar a imunidade concedida a um técnico em todos os casos em que, em seu entender, esta imunidade impeça que a justiça seja feita e em que a imunidade possa cessar sem trazer prejuízo aos interesses da Agência.

ARTIGO VIII

Abuso de privilégios

Secção 26

Se um Estado parte no presente Acordo considerar que houve abuso de um privilégio ou de uma imunidade concedida pelo presente Acordo, terão lugar consultas entre este Estado e a Agência com vista a determinar se tal abuso se verificou e, no caso afirmativo, tentar evitar a sua repetição. Se tais consultas não conduzirem a um resultado satisfatório para o Estado e a Agência, a questão de saber se houve abuso de um privilégio ou de uma imunidade será regulada pelas disposições previstas na secção 34. Se se constatar que tal abuso se produziu, o Estado parte no presente Acordo e afectado pelo dito abuso terá o direito, após notificação à Agência, de fazer cessar a concessão, nas suas relações com a Agência, do benefício, privilégio ou imunidade de que tiver havido abuso. Todavia, a supressão dos privilégios e imunidades não deve prejudicar a Agência no exercício das suas actividades principais nem impedi-la de realizar as suas tarefas principais.

Secção 27

Os representantes dos Membros nas reuniões convocadas pela Agência, durante o exercício das suas funções e no decurso das suas viagens com destino ou origem no local da reunião, assim como os funcionários visados na secção 1, alínea v), não poderão ser obrigados pelas autoridades territoriais a deixar o país no qual exercem as suas funções, por causa das actividades por eles exercidas na sua qualidade oficial. Todavia, no caso de tal pessoa abusar do privilégio de residência exercendo nesse país actividades sem relação com as suas funções oficiais, poderá ser obrigado a deixar o país pelo governo deste, sob reserva das disposições seguintes:

a) Os representantes dos Membros ou as pessoas gozando de imunidades nos termos da secção 20 não serão obrigados a deixar o país, a não ser em conformidade com o procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados nesse país;

b) No caso de um funcionário ao qual não se aplique a secção 20, nenhuma decisão de expulsão será tomada pelas autoridades territoriais sem a aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros do país em questão, aprovação que não será dada senão após consulta com o director--geral da Agência; se um processo de expulsão é iniciado contra um funcionário, o director--geral da Agência terá o direito de intervir neste processo em nome da pessoa contra a qual ele foi intentado.

ARTIGO IX Livre-trânsito

Secção 28

Os funcionários da Agência têm o direito de utilizar os livre-trânsitos das Nações Unidas, em conformidade com os acordos administrativos concluídos entre o direc-tor-geral da Agência e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O director-geral da Agência notificará cada um dos Estados partes no presente Acordo dos acordos administrativos assim concluídos.

Secção 29

Os livre-trânsitos das Nações Unidas concedidos aos funcionários da Agência são reconhecidos e aceites como títulos de viagem válidos pelos Estados partes no presente Acordo.

Secção 30

Os pedidos de visto (quando os vistos sejam necessários) emanados de funcionários da Agência titulares de livre-trânsitos das Nações Unidas e acompanhados de um certificado atestando que estes funcionários viajam por conta da Agência serão examinados no mais curto prazo possível. Por outro lado, facilidades de viagem rápida serão concedidas aos titulares destes livre--trânsitos.

Secção 31

Facilidades análogas às que são mencionadas na secção 30 são concedidas aos peritos e outras pessoas que, sem estarem munidas de um livre-trânsito das Nações Unidas, sejam portadores de um certificado atestando que viajam por conta da Agência.

Secção 32

O director-geral, os directores-gerais-adjuntós e outros funcionários de uma categoria pelo menos igual à de chefe de divisão da Agência, viajando por conta da Agência e munidos de um livre-trânsito das Nações Unidas, gozam das mesmas facilidades de viagem que os membros das missões diplomáticas de uma categoria comparável.

ARTIGO X Regulamentação dos diferendos

Secção 33

A Agência deverá prever formas de regulamentação para:

a) Os diferendos em matéria de contratos ou outros diferendos de direito privado nos quais a Agência seja parte;

b) Os diferendos nos quais estiver implicado um funcionário ou um perito da Agência que, pela sua situação oficial, goza de imunidade, se esta imunidade não tiver cessado em conformidade com as disposições das secções 21 e 25.

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Secção 34

A menos que, num dado caso, as partes não tenham acordado recorrer a outro modo de regulamentação, qualquer contestação referente à interpretação ou aplicação do presente Acordo será levada à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça, em conformidade com o Estatuto do Tribunal. Se surgir um diferendo entre a Agência e um Estado membro, e se as partes não chegarem a acordo sobre a forma de regulamentação, será pedido, em conformidade com o artigo 96.° da Carta das Nações Unidas e do artigo 65." do Estatuto do Tribunal, assim como com as disposições relevantes do Acordo concluído entre a Organização das Nações Unidas c a Agencia, um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica levantada. O parecer do Tribunal será aceite pelas partes como decisivo.

ARTIGO XI Interpretação

Secção 35

As disposições do presente Acordo devem ser interpretadas à luz das funções que são atribuídas à Agência pelo seu Estatuto.

Secção 36

As disposições do presente Acordo não comportam qualquer limitação ou prejuízo aos privilégios e imunidades que tiverem já sido ou puderem ser concedidos à Agência por um Estado pelo facto de a sede ou os escritórios regionais da Agência estarem situados no território desse Estado, ou de funcionários, peritos, produtos, material ou instalações pertencentes à Agência se encontrarem no dito território para a execução dos projectos ou actividades da Agência, incluindo a aplicação de garantias a um projecto da Agência ou outro acordo. O presente Acordo não poderá ser interpretado como proibindo a conclusão entre um Estado parte e a Agência de acordos adicionais tendentes à regulamentação das disposições do presente Acordo, à extensão ou à limitação dos privilégios e garantias que concede.

Secção 37

Nenhuma disposição do Estatuto da Agência nem nenhum direito ou obrigação que a Agência por outro modo possuir, adquirir ou assumir será revogado por simples efeito do presente Acordo.

ARTIGO XII Cláusulas finais *

Secção 38

O presente Acordo será comunicado a todos os Membros da Agência para aceitação. Esta efectua-se pelo depósito junto do director-geral de um instrumento de aceitação; o Acordo entra em vigor, em relação a cada Membro, na data do depósito do seu instrumento de aceitação.

Entende-se que quando um instrumento de aceitação é depositado em nome de um Estado, este deve encontrar-se em situação de aplicar, por virtude da sua legislação, as disposições do presente Acordo. O director-geral dirigirá uma cópia certificada conforme do presente Acordo ao governo de todo o Estado que seja ou se torne Membro da Agência e informará todos os Membros do depósito de cada instrumento de aceitação e da entrega de qualquer aviso de denúncia previsto na secção 39.

Qualquer Membro da Agência poderá formular reservas ao presente Acordo. As reservas só poderão ser formuladas no momento do depósito do instrumento de aceitação; o director-geral comunicará imediatamente o texto das reservas a todos os Membros da Agência.

Secção 39

O presente Acordo estará em vigor entre a Agência e todo o Membro que tiver depositado o seu instrumento de aceitação enquanto esse Membro for Membro da Agência ou até que um acordo revisto seja aprovado pelo Conselho dos Governadores e que o dito Membro se tenha dele tornado parte, sendo entendido, todavia, que, se um Membro entrega ao director-geral um aviso de denúncia, o presente Acordo deixa de estar em vigor em relação ao referido Membro um ano após a recepção deste aviso pelo director-geral.

Secção 40

A pedido de um terço dos Estados partes no presente Acordo, o Conselho dos Governadores da Agência considerará se há lugar a aprovação de emendas ao Acordo. As emendas aprovadas pelo Conselho entram em vigor após a sua aceitação, em conformidade com o processo previsto na secção 38.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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