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Sábado, 19 de Junho de 1999
II Série-A — Número 71
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Resolução:
Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.................................. 2052-(2)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 71
RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO EM LISBOA EM 20 DE OUTUBRO DE 1998.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da
Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e espanhola seguem em anexo.
Aprovada em 16 de Abril de 1999.
0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
TRATADO DE EXTRA0IÇÃ0 ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
A República Portuguesa e os Estados Unidos Msxi-canos, adiante designados por Partes:
Desejando tornar mais eficaz a cooperação entre os dois Estados no que respeita à repressão da criminalidade, através da celebração de um tratado de extradição de pessoas, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade; Reafirmando a sua consideração por cada um dos sistemas legais e respectivas instituições judiciais;
acordam no seguinte:
Artigo 1.° Obrigação de extraditar
As Partes Contratantes acordam na extradição recíproca de pessoas que se encontrem nos seus territórios, nos termos das disposições do presente Tratado.
Artigo 2.°
Fim e fundamento da extradição
1 — A extradição pode ter lugar para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de penas privativas da liberdade, relativamente a factos cujo julgamento seja da competência dos tribunais da Parte requerente.
2 — Para qualquer destes efeitos, só é admissível a extradição da pessoa reclamada no caso de crime, ainda que tentado, punível pela lei de ambas as Partes com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano.
3 — Quando a extradição for pedida para cumprimento de uma pena privativa de liberdade, só poderá ser concedida se a duração da pena ainda por cumprir não for inferior a seis meses.
4 — Se o pedido de extradição respeitar a factos qüe preencham vários tipos legais e algum ou alguns deles não preencherem a condição relativa ao limite mínimo da pena, poderá a Parte requerida conceder a extradição também por estes factos.
5 — Para os fins do presente artigo, na determinação das infracções segundo a lei de ambas as Partes Contratantes:
a) Não releva que as leis das Partes Contratantes qualifiquem diferentemente os elementos constitutivos da infracção ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal;
b) Todos os factos imputados à pessoa cuja extradição é pedida serão considerados, sendo irrelevante a circunstância de serem ou não diferentes os elementos constitutivos da infracção segundo as leis das Partes Contratantes.
6 — A extradição por infracções em matéria fiscal, de direitos aduaneiros e cambial processa-se nas condições previstas no presente Tratado.
Artigo 3.° Aplicação territorial
0 presente Tratado aplica-se a todo o território sob jurisdição das Partes Contratantes, incluindo o espaço aéreo e as águas territoriais, bem como os navios e aeronaves registados em cada uma das Partes, nos termos do direito internacional.
Artigo 4.° Inadmissibilidade da extradição
1 — Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos:
a) Ter sido a infracção cometida no território da Parte requerida;
b) Ter a pessoa reclamada sido julgada definitivamente nos tribunais da Parte requerida ou num terceiro Estado pelos factos que fundamentam o pedido de extradição e ter sido absolvida ou ter o processo terminado com decisão
de arquivamento, ou no caso de condenação
ter cumprido a pena;
c) Estar prescrito, no momento da recepção do pedido, segundo a legislação de qualquer das Partes Contratantes, o procedimento criminal ou a pena ou extinto por qualquer outro motivo;
d) Estar amnistiada a infracção, segundo a legislação da Parte requerente e da Parte requerida, se este tinha competência segundo a sua própria lei para a perseguir;
e) Ser a infracção punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade da pessoa;
f) Ser a infracção punível com pena de prisão perpétua ou a que corresponda medida de segurança com carácter perpétuo;
g) Dever a pessoa ser julgada por tribunal ou lei de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza;
h) Haver fundadas razões para crer que a extradição é solicitada para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, ou das suas convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação económica õu condição social., ou existir risco de agravamento da situação processual da pessoa por estes motivos;
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i) Haver fundadas razões para considerar que a pessoa reclamada será sujeita a um processo que não respeite as garantias individuais estabelecidas no direito da Parte requerida;
j) Tratar-se de infracção de natureza política ou infracção conexa a infracção política segundo as concepções do direito da Parte requerida;
k) Tratar-se de crime de natureza militar.
2 — O disposto na alínea c) do n.° 1 não obsta à cooperação em caso de reabertura do processo arquivado com fundamento previsto na lei.
3 — Para efeitos do disposto na alínea j) do n.° 1, não se consideram infracções de natureza política as seguintes infracções;
a) Os atentados contra a vida do Chefe do Estado, Chefe de Governo, ou dos seus familiares, de membros do Governo ou de tribunais judiciais ou de pessoas a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional;
M Os actos de pirataria aérea e marítima;
c) Os actos a que seja retirada natureza de infracção política por convenções internacionais de que sejam partes os Estados Contratantes ou de que seja parte o Estado requerido;
d) O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;
e) Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.
Artigo 5.° Nacionais
1 — Não haverá também lugar à extradição se a pessoa reclamada for um nacional da Parte requerida, salvo quando a Constituição dessa Parte o permita, caso em que a extradição poderá ser concedida em condições de reciprocidade.
2 — Nos casos referidos na segunda parte do número anterior, a extradição apenas terá lugar para fins de procedimento penal, e desde que a Parte requerente garanta a restituição da pessoa à Parte requerida para cumprimento da pena, observando-se o direito da Parte requerida aplicável à execução de sentença penal estrangeira.
3 — Se, em aplicação do n.° 1 deste artigo, a Parte requerida não extraditar a pessoa reclamada, compromete-se a submeter o caso a apreciação das suas autoridades competentes, nos termos do artigo 7.°
Artigo 6.°
Recusa de extradição
1 — A extradição pode ser recusada se estiver pendente nos tribunais da Parte requerida procedimento criminal pelos factos que fundamentam o pedido de extradição.
2 — Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode também ser recusada a extradição quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido puder, comprovadamente, implicar consequências graves para a pessoa visada em razão da idade,
estado de saúde ou de outros motivos ponderosos de
carácter pessoal.
Artigo 7.°
Julgamento pela Parte requerida
1 — Se a extradição não puder ser concedida por se verificar algum dos fundamentos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.° 1 do artigo 4.°, bem como no n.° 1 do artigo 5.°, a Parte requerida obriga-se a submeter o infractor a julgamento pelo tribunal competente e em conformidade com a sua lei, pelos factos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição.
2 — Para os efeitos previstos no número anterior, a Parte requerida poderá solicitar à Parte requerente, quando esta não lhos tenha enviado espontaneamente, os elementos necessários à instauração do respectivo procedimento criminal, designadamente os meios de prova utilizáveis.
Artigo 8.°
Julgamento na ausência do arguido
1 — Na medida em que a legislação interna o permita, pode ser concedida a extradição em caso de julgamento na ausência do arguido desde que a lei interna da Parte requerente lhe assegure a interposição de recurso ou a realização de novo julgamento após a extradição.
2 — Se concedida a extradição, a Parte requerida informará a pessoa a extraditar do direito que lhe assiste nos termos do número anterior.
Artigo 9.° Regra da especialidade. Reextradiçâo
1 — Uma pessoa extraditada ao abrigo do presente Tratado não pode:
a) Ser perseguida, detida ou julgada, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal no território da Parte requerente, por qualquer facto distinto do que motivou a extradição e lhe seja anterior ou contemporâneo;
b) Ser reextraditada para terceiro Estado.
2 — Cessa a proibição constante do número anterior quando:
a) A Parte requerida, ouvido previamente o extraditado, der o seu consentimento, na sequência da apreciação de pedido nesse sentido apresentado e decidido nos termos previstos para o pedido de extradição;
b) O extraditado, tendo direito e possibilidade de sair do território da Parte requerente, nele permanecer para além de 45 dias ou aí voluntariamente regressar.
3 — O disposto no n.° 1 não exclui a possibilidade de a Parte requerente solicitar, mediante novo pedido, a extensão da extradição a factos diferentes dos que fundamentaram o pedido anterior, pedido esse que será apresentado e instruído nos termos do presente Tratado e da legislação interna.
4 — Para efeitos do presente artigo, se necessário, a Parte requerida solicita à Parte requerente o envio de declaração da pessoa já extraditada.
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Artigo 10.° Extradição diferida
1 — Não obsta à concessão da extradição a existência em tribunais da Parte requerida de processo penal contra a pessoa reclamada ou a circunstância de esta se
encontrar a cumprir pena privativa de liberdade por
infracções diversas das que fundamentaram o pedido.
2 — Nos casos do número anterior, pode diferir-se
a entrega do extraditado para quando o processo ou o cumprimento da pena terminarem.
3 —É também causa de adiamento temporário da entrega a verificação, devidamente comprovada, por perito médico, de enfermidade que ponha em perigo a vida do extraditado.
Artigo 11,° Entrega temporária
1 — No caso do n.° 1 do artigo anterior, a pessoa reclamada, já condenada na Parte requerida, pode ser entregue temporariamente à Parte requerente, para a prática de actos processuais, designadamente o julgamento, que a mesma Parte demonstre não poderem ser adiados sem grave prejuízo para o prosseguimento da acção penal e a Parte requerente se comprometa a que, terminados esses actos, a pessoa reclamada seja restituída em quaisquer condições. Excepcionalmente, desde que isso não cause prejuízos à Parte requerida, a entrega pode efectuar-se antes daquela condenação.
2 — A pessoa entregue nos termos do n.° 1 continuará, todavia, detida enquanto permanecer no território da Parte requerente e será restituída à Parte requerida no prazo que esta fixar; se a mesma pessoa se encontrava a cumprir pena na Parte requerida, a execução desta considera-se suspensa desde a data em que foi entregue à Parte requerente até à sua restituição à Parte requerida.
3 — É, todavia, descontado na pena da Parte reoue-rida o período de detenção que não venha a ser computado na Parte requerente.
Artigo 12.° Pedidos de extradição concorrentes
1 — No caso de haver lugar a diversos pedidos de extradição da mesma pessoa, a decisão sobre o peciido a que deva ser dada preferência tem em conta:
a) Se os pedidos respeitarem aos mesmos factos, o local onde a infracção se consumou ou onde foi praticado o facto principal;
b) Se os pedidos respeitarem a factos diferentes, a gravidade da infracção segundo a lei da Parte requerida, a data do pedido, a nacionalidade ou a residência do extraditando, bem como outras circunstâncias concretas, designadamente a existência de um tratado ou a possibilidade de reextradição entre as partes requerentes.
2 — A decisão será comunicada a todos os Estados envolvidos, nos termos do n.° 1 do artigo 21.°
Artigo 13.°
Detenção provisória
1 — Em caso de urgência e como acto prévio de um pedido formal de extradição, as Partes Contratantes podem solicitar a detenção provisória da pessoa a extraditar.
2 — O pedido de detenção provisória indicará a existência de mandado de detenção ou decisão condenatória contra a pessoa reclamada e conterá a promessa de formalização do pedido de extradição, bem como um resumo dos factos constitutivos da infracção, data e local
onde foram cometidos, indicação dos preceitos legais aplicáveis e todos os dados disponíveis acerca da identidade, nacionalidade e localização dessa pessoa.
3 — O pedido de detenção provisória será transmitido à autoridade competente da Parte requerida pela via diplomática ou, na medida em que a legislação interna o permita, directamente formulado por intermédio da Organização internacional de Polícia Criminal — INTERPOL. Em qualquer caso, o pedido é transmitido por via postal ou telegráfica ou por qualquer outro meio que permita o seu registo por escrito, e que seja admitido pela lei de ambas as Partes Contratantes.
4 — A decisão sobre a detenção e a sua manutenção será tomada em conformidade com o direito da Parte requerida e comunicada imediatamente à Parte requerente.
5 — Pelo meio mais rápido, a Parte requerida informará a Parte requerente do resultado dos actos praticados para a detenção, cessando a detenção provisória se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias após a mesma, podendo, no entanto, prolongar-se até 40 dias, se razões atendíveis, invocadas pela Parte requerente, o justificarem.
6 — As Partes poderão, se a respectiva legislação o permitir, atribuir validade jurídica a meios telemáticos de transmissão do pedido, nomeadamente a telecópia.
7 — A restituição à liberdade não obsta a nova detenção ou à extradição, se o pedido de extradição for recebido após o prazo referido no n.° 5 do presente artigo.
8 — Com o pedido de detenção provisória a Parte requerente pode solicitar a apreensão dos bens, objectos ou instrumentos encontrados em poder do detido no momento da detenção.
Artigo 14.° Extradição com o consentimento do interessado
1 —Sempre què a lei da Parte requerida o permita, a pessoa detida para efeitos de extradição pode consentir na sua entrega à Parte requerente renunciando ao processo formal de extradição, depois de advertida de que tem direito a esse processo.
2 — O consentimento a que se refere o número anterior deve resultar da livre determinação da pessoa reclamada e ser prestado através de declaração pessoal, nos termos da respectiva legislação interna.
3 — As Partes Contratantes poderão definir, em momento ulterior, e de acordo com as respectivas leis internas, as condições em que o consentimento na extradição prestado nos termos do n.° 1 implicará a não observância do disposto no artigo 9.° do presente Tratado.
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Artigo 15.° Entrega de coisas apreendidas
1—Na medida em que a lei da Parte requerida o permita e sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé, bem como os dos legítimos proprietários ou possuidores e os do Estado, quando os objectos e, valores possam ser declarados perdidos a seu favor, que deverão ser devidamente respeitados, as coisas encontradas no território da Parte requerida que tenham sido adquiridas em resultado da infracção ou que possam ser necessárias como prova desta devem, se a Parte requerente o solicitar, ser-lhe entregues caso a extradição seja concedida.
2 — A entrega das coisas referidas no número anterior será feita mesmo que a extradição, tendo sido concedida, não se efective, nomeadamente por fuga ou morte da pessoa reclamada.
3 — É ressalvada a possibilidade de remessa diferida ou sob condição.
Artigo 16.° Fuga do extraditado
0 extraditado que, depois de entregue à Parte requerente, se evadir antes de extinto o procedimento criminal ou de extinta a pena e voltar a ou for encontrado no território da Parte requerida, será de novo detido e entregue à Parte requerente, mediante mandado de detenção enviado da autoridade competente, salvo no caso de ter havido violação das condições em que a extradição foi concedida.
Artigo 17.°
Tramitação do pedido
Os pedidos de extradição, bem como toda a correspondência com os mesmos relacionada, são transmitidos pela via diplomática ou, na medida em que a sua legislação o permita, directamente através da autoridade competente para o efeito designada ria lei interna das Partes Contratantes, e ulteriormente comunicada entre as mesmas.
Artigo 18.° Conteúdo e instrução do pedido de extradição
1 — O pedido de extradição deve incluir:
a) A autoridade de que emana e a autoridade a quem se dirige, podendo esta designação ser feita em termos gerais;
b) O objecto e motivo do pedido;
c) A qualificação jurídica dos factos que motivam o procedimento;
d) A identificação da pessoa cuja extradição se requer, com menção expressa da sua nacionalidade;
e) Uma descrição dos factos e a sua localização no tempo e no espaço;
f) O texto das disposições legais aplicáveis no Estado requerente relativas à infracção e à pena correspondente;
g) Demonstração de que, no caso concreto, a pessoa a extraditar está sujeita à jurisdição penal do Estado requerente;
h) Prova, no caso de infracção cometida em terceiro Estado, de que este não reclama o extraditando por causa desta infracção;
i) Garantia formal de que a pessoa extraditada não será reextraditada para terceiro Estado, nem detida para procedimento penal, para cumprimento de pena ou para outro fim, por factos diversos dos que fundamentaram o pedido e que lhe sejam anteriores ou contemporâneos;
j) Sendo caso disso, a informação, nos casos de condenação em processo de ausentes, de que a pessoa reclamada pode recorrer da decisão ou requerer novo julgamento após a efectivação da extradição.
2 — Ao pedido de extradição devem ser juntos os elementos seguintes:
a) Mandado de detenção da pessoa reclamada, emitido pela autoridade competente, ou de qualquer decisão dotada da mesma força, emitida na forma prescrita pela lei da Parte requerente;
b) Certidão ou cópia autenticada da decisão que ordenou a expedição do mandado de detenção, no caso de extradição para procedimento penal;
c) Certidão ou cópia autenticada de decisão condenatória, no caso de extradição para cumprimento de pena, bem como documento comprovativo da pena a cumprir, se esta não corresponder à duração da pena imposta na decisão condenatória;
d) Cópia dos textos legais relativos à prescrição do procedimento penal ou da pena, conforme o caso;
e) Declaração da autoridade competente relativa a actos que tenham suspendido ou interrompido o prazo da prescrição, segundo a lei do Estado requerente;
f) Sendo caso disso, cópia dos textos legais relativos à possibilidade de recurso da decisão ou de efectivação de novo julgamento no caso de condenação em processo de ausentes;
g) O pedido de aplicação de medidas cautelares de conservação de bens, objectos ou instrumentos que se encontram em poder da pessoa reclamada no momento da sua detenção, ou descobertos posteriormente, que possam servir como prova no processo penal do Estado requerente.
Artigo 19.° Elementos complementares
1 — Quando o pedido estiver incompleto ou não vier acompanhado de elementos suficientes para permitir à Parte requerida uma decisão, pode esta solicitar que lhe sejam fornecidos elementos ou informações complementares, no prazo que estipular.
2 — O não envio dos elementos ou informações não obsta a que a Parte requerente prossiga o pedido de extradição logo que obtidos esses elementos, podendo haver lugar a nova detenção, nos termos do n.° 7 do artigo 13.° do presente Tratado.
3 — Se uma pessoa que se encontre detida em virtude de um pedido de extradição for libertada pelo faefo de a Parte requerente não ter apresentado os elementos
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complementares nos termos do n.° 1 do presente artigo, a Parte requerida deverá notificar a Parte requerente, logo que possível, da decisão tomada.
Artigo 20.°
Detenção do extraditando
1 — As Partes Contratantes obrigam-se a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a sua efectivação, inclusive a procurar e a deter a pessoa reclamada.
2 — A detenção da pessoa reclamada, desde a recepção do pedido de extradição até à sua entrega à Parte
requerente, reger-se-á pela lei interna da Parte requerida.
Artigo 21.°
Comunicação da decisão e entrega e remoção do extraditando
1 — A Parte requerida informará a Parte requerente, no mais curto prazo possível, da decisão sobre o pedido de extradição, indicando, em caso de recusa total ou parcial, os motivos dessa recusa.
2 — Sendo concedida a extradição, a Parte requerida informará a Parte requerente do local e da data da entrega da pessoa reclamada e da duração da detenção por ela sofrida.
3 — A Parte requerente deverá remover a pessoa da Parte requerida dentro de um prazo razoável fixado ->ot esta última, não superior a 40 dias.
4 — O prazo referido no número anterior é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, quando razões de força maior comunicadas entre as Partes Contratantes, nomeadamente doença verificada por perito médico, a qual ponha em perigo a vida do extraditado, impedirem a remoção dentro desse prazo.
5 — Decorrido o prazo referido nos n.os 3 e 4 sem que alguém se apresente a receber o extraditado, será o mesmo restituído à liberdade.
6 — A Parte requerida pode recusar-se a extraditar a pessoa que não tenha sido removida no prazo referido neste artigo.
Artigo 22.°
Trânsito
1 — O trânsito, pelo território de qualquer das Partes Contratantes, de pessoa que não seja nacional dessa Parte e tenha sido extraditada para a outra por um terceiro Estado será facultado desde que não se oponham motivos de ordem pública e se trate de infracção justificativa de extradição nos termos deste Tratado.
2 — O pedido de trânsito é transmitido por qualquer das vias referidas no artigo 17.° do presente Tratado, deve identificar o extraditado e conter a informação relativa aos elementos referidos no n.° 2 do artigo 13.° do presente Tratado.
3 — Competirá às autoridades do Estado de trânsito manter sob prisão ou detenção o extraditado, enquanto este permanecer no seu território.
4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, se for utilizado transporte aéreo e não estiver prevista uma aterragem no território de uma das Partes é suficiente uma comunicação da Parte interessada.
Artigo 23.°
Despesas
1 — Ficam a cargo da Parte requerida as despesas causadas pela extradição até à entrega do extraditado à Parte requerente.
2 — Ficam a cargo da Parte requerente:
a) As despesas com a remoção do extraditado de um Estado para o outro;
b) As despesas causadas pelo trânsito do extraditado;
c) As despesas decorrentes do envio de coisas apreendidas.
3 — Mediante acordo entre as Partes Contratantes, pode derrogar-se o disposto no número anterior.
Artigo 24.°
Língua
1 — Os pedidos de extradição e documentos que os instruam, bem como outras comunicações, feitos em conformidade com as disposições do presente Tratado, serão escritos na língua da Parte requerente e acompanhados de uma tradução na língua da Parte requerida.
2 — As Partes Contratantes podem, no entanto, acordar na utilização apenas da respectiva língua para a troca dos elementos referidos no número anterior.
Artigo 25.° Resolução de dúvidas
Quaisquer dúvidas ou dificuldades resultantes da aplicação ou interpretação do presente Tratado serão resolvidas por consulta entre as Partes Contratantes.
Artigo 26.°
Entrada em vigor e denúncia
1 — O presente Tratado está sujeito a ratificação.
2 — O Tratado entrará em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte àquele em que tiver lugar a troca dos instrumentos de ratificação e manter-se-á em vigor enquanto não for denunciado por uma das Partes. Os seus efeitos cessam seis meses após o dia da recepção da denúncia.
3 — O presente Tratado aplica-se aos pedidos formulados após a sua entrada em vigor, independentemente da data da prática dos factos.
Assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 2995, em dois originais em língua portuguesa e espanhola, ambos fazendo igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pelos Estados Unidos Mexicanos:
Rosario Green, Secretária das Relações Exteriores.
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TRATADO DE EXTRADICIÓN ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
La República Portuguesa y los Estados Unidos Mexicanos, en adelante denominados «las Partes»:
Deseando hacer más eficaz la cooperación entre los dos Estados en lo que respecta al combate a la delincuencia, a través de la celebración de un tratado de extradición de personas, para fines del procedimiento penal o para el cumplimiento de penas privativas de la libertad;
Reafirmando lo dispuesto por cada uno de sus sistemas legales y respectivas instituciones judiciales;
han acordado lo siguiente:
Artículo 1 Obligación de extraditar
Las Partes Contratantes acuerdan la extradición recíproca de personas que se encuentren en sus territorios, en los términos de las disposiciones del presente Tratado.
Artículo 2 Fin y fundamento de la extradición
1 — La extradición puede tener lugar para fines de procedimiento penal o para el cumplimiento de penas privativas de la libertad, respecto de hechos cuyo juzgamiento sea de la competencia de los tribunales de la Parte requirente.
2 — Para cualquiera de estos efectos, será admisible la extradición de una persona reclamada en el caso de un delito, aún por tentativa, punible por las leyes de ambas Partes con pena privativa de libertad cuya duración máxima no sea menor a un año.
3 — Cuando la extradición sea pedida para el cumplimiento de una pena privativa de la libertad, podrá ser concedida, si la duración de la pena aún por cumplir no es inferior a seis meses.
4 — Si la solicitud de extradición se refiere a hechos que incluyan varios tipos legales y alguno o algunos no incluyeran la condición relativa al límite mínimo de la pena podrá la Parte requerida conceder la extradición también por estos hechos.
5 — Para los fines del presente artículo, la determinación de los delitos según las leyes de ambas Partes Contratantes:
a) No importará que las leyes de las Partes Contratantes califiquen en forma diferente los elementos constitutivos del delito o utilicen una misma o diferente terminología legal;
b) Todos los hechos imputados a la persona cuya extradición ha sido solicitada serán considerados, siendo irrelevante la circunstancia de ser o no diferentes los elementos constitutivos del delito según las leyes de las Partes Contratantes.
6 — La extradición por delitos en materia fiscal, de derechos aduaneros y de control de cambios procederá bajo las condiciones previstas en el presente Tratado.
Artículo 3 Aplicación territorial
El presente Tratado se aplica a todo el territorio bajo la jurisdicción de las Partes Contratantes, incluido el espacio aéreo y las aguas territoriales, así como los buques o aeronaves matriculados en cada una de las Partes en los términos del derecho internacional.
Artículo 4
Inadmisibilidad de extradición
1 — No habrá extradición en los siguientes casos:
a) Por haber sido cometido el delito en territorio de la Parte requerida;
b) Por haber sido la persona reclamada enjuiciada definitivamente por los tribunales de la Parte requerida o por un tercer Estado por los hechos en que se basa la solicitud de extradición, o haber sido absuelta, o por haberse archivado el expediente como concluido, o en el caso de ser requerido para ejecución de sentencia por haberse cumplido ésta;
c) Por estar prescrita, al momento de la recepción de la solicitud, la acción penal o la pena, o extinta por cualquier otro motivo de acuerdo a la legislación de cualquiera de las Partes Contratantes;
d) Si, de conformidad con la ley de la Parte requirente y de la Parte requerida, la persona cuya extradición se solicita esta libre de procesamiento o castigo por amnistía, siempre y cuando éstas tengan competencia conforme a su legislación para perseguir el delito;
e) Por ser el delito punible con la pena de muerte u otra de la que resulte lesión irreversible a la integridad de la persona;
f) Por ser el delito punible con pena de prisión perpetua u otra a la que le corresponda una medida de seguridad con carácter perpetuo;
g) Para que la persona requerida sea juzgada por tribunal o leyes de excepción o para que cumpla una pena impuesta por un tribunal de esa naturaleza;
h) Por haber razones fundadas para suponer que la socicitud de extradición, para fines de procedimiento penal o para la ejecución de una pena por parte de la persona requerida, es a causa de su raza, sexo, religión, nacionalidad, lengua o de sus convicciones políticas e ideológicas, o por su nivel educativo, ascendencia, situación económica o social o por existir riesgo de agravamiento de la situación procesal de la persona por estos motivos;
i) Por haber razones fundadas para considerar que la persona requerida será sujeta a un proceso en el que no se respeten las garantías individuales establecidas en el derecho de la Parte requerida;
j) Por tratarse de delitos considerados de naturaleza política o delitos conexos a delitos políticos según la concepción del derecho de la Parte requerida;
k) Por tratarse de delitos de naturaleza militar.
2 — Lo dispuesto en el inciso c) de) numeral 1 no será obstáculo para la cooperación en el caso de la rea-
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pertura de un proceso concluido con fundamento previsto en la ley.
3 — Para efectos de lo dispuesto por el inciso ;) del numeral 1 del presente artículo no se considerarán delitos de naturaleza política los siguientes delitos:
a) El atentado contra la vida de un Jefe de Estado, Jefe de Gobierno, o de sus familiares, de miembros de un gobierno o de tribunales judiciales, o de personas a quienes corresponde protección especial según el derecho internacional;
6) Los actos de piratería aérea o marítima;
c) Los actos a los que convenciones internacionales de las cuales sean partes los Estados Contratantes o de las que sea parte el Estado requerido se le haya retirado la naturaleza de delitos políticos;
d) El genocidio, los crímenes contra la humanidad, los crímenes de la guerra y delitos graves de acuerdo con las Convenciones de Ginebra de 1949;
e) Los actos referidos en la Convención contra la Tortura y otras Penas o Tratamientos Crueles, Inhumanos o Degradantes, adoptada por la Asamblea General de las Naciones Unidas el 17 de diciembre de 1984.
Artículo 5
Nacionales
1 — Tampoco habrá lugar a la extradición si la persona reclamada es nacional de la Parte requerida, excepto cuando la Constitución de esa Parte lo permita, caso en el cual la extradición podrá ser concedida en condiciones de reciprocidad.
2 — En los casos a los que se refiere la segunda parte del numeral anterior la extradición únicamente tendrá lugar para fines de procedimiento penal y siempre que la Parte requirente garantice la restitución de la persona a la Parte requerida para el cumplimiento de la extinción de la pena, observándose el derecho de la Parte requerida aplicable para la ejecución de la sentencia penal extranjera.
3 — Si en aplicación del numeral 1 del presente artículo, la Parte requerida deniega la extradición de la persona reclamada, se compromete a someter el caso a la consideración de sus autoridades competentes, en los términos del artículo 7.
Artículo 6 Denegación de extradición
1 —La extradición puede ser denegada por estar pendiente ante los tribunales de la Parte requerida un procedimiento penal en contra de la persona reclamada por los mismos hechos em que se basa la solicitud de extradición.
2 — En casos excepcionales, debidamente fundamentados, puede ser también rehusada la extradición cuando, teniendo en cuenta las circunstancias del hecho, la anuencia a la solicitud pueda, comprobadamente implicar consecuencias graves, para la persona requerida en razón de edad, estado de salud u otros motivos de fuerza mayor de carácter personal.
Artículo 7
Enjuiciamiento por la Parte requerida
1 — Si la extradición no puede ser concedida por verificarse alguno de los fundamentos de los incisos e), f) yg) del numeral 1 del artículo 4, así como del numeral 1 del artículo 5, la Parte requerida se obliga a someter a la persona cuya extradición ha sido denegada a su enjuiciamiento por tribunal competente y de conformidad con su legislación por los hechos em que se basaron, o pudiera haber fundamentado, la solicitud de extradición.
2 — Para los efectos del numeral anterior, la Parte requerida podrá solicitar a la Parte requirente, cuando ésta no los haya enviado previamente, los elementos necesarios para la instrucción de) respectivo procedimiento penal, particularmente los medios de prueba utilizables.
Artículo 8 Juicio en ausencia del requerido
1 — En la medida en que la legislación interna lo permita, podrá ser concedida la extradición en casos de unjuiciamiento en ausencia del requerido siempre que la ley interna de la Parte requirente asegure la interposición de recurso o la realización de un nuevo juicio después de la extradición.
2 — Si se concede la extradición, la Parte requerida informará a la persona a extraditar el derecho que le asiste en los términos del numeral anterior.
Artículo 9 Regla de especialidad. Reextradición
1 — Una persona extraditada bajo el presente Tratado no podrá:
a) Ser perseguida, detenida o juzgada, ni sujeta a cualquier otra restricción de su libertad personal en el territorio de la Parte requirente, por cualquier hecho distinto del que motivó la extradición y sea anterior o simultáneo;
b) Ser reextraditada a un tercer Estado.
2 — La prohibición establecida en el numeral anterior cesará:
a) Si la Parte requerida, habiendo escuchado previamente al extraditado, diera su consentimiento en la secuencia de atención de Ja solicitud presentada en ese sentido y decidida en los términos previstos para la solicitud de extradición;
b) Si la persona extraditada teniendo el derecho y la posibilidad de salir del territorio de la Parte requirente permanece más de cuarenta y cinco días o regresa voluntariamente.
3 — Lo dispuesto en el numeral 1 no excluye la posibilidad para la Parte requirente de solicitar mediante una nueva solicitud la ampliación de la extradición a hechos diferentes de los que fundamentaron la petición anterior, la solicitud será presentada e instruida en los términos del presente Tratado y de la legislación interna.
4 — Para los efectos del presente artículo, será necesario que la Parte requerida solicite a la Parte requirente en envío de la declaración de la persona extraditada.
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Artículo 10 Extradición diferida
1 — No será impedimento para conceder la extradición, la existencia de un proceso penal en los tribunales de la Parte requerida en contra de la persona reclamada o la circunstancia de que ésta se encuentre extinguiendo
una pena privativa de libertad por delitos diversos de
los que fundamenta la solicitud.
2 — En los casos del numeral anterior se podrá diferir la entrega del extraditable hasta que el proceso o la extinción de la pena concluyan.
3—También,será causa de aplazamiento temporal de la entrega la existencia debidamente comprobada por perito médico de una enfermedad que ponga em peligro la vida del extraditable.
Artículo 11 Entrega temporal
1 — En el caso del numeral 1 del artículo anterior la persona reclamada, sentenciada por la Parte requerida podrá ser entregada temporalmente a la Parte requi-rente para la práctica de actos procesales, particularmente el enjuiciamiento, y que esa misma Parte demuestre que no pudieran ser aplazados sin un grave perjuicio para el procedimiento penal, y la Parte requirente se comprometa a que concluidos esos actos, la persona reclamada será restituida bajo cualesquiera condiciones. Excepcionalmente y siempre que no se cause perjuicio a la Parte requerida, la entrega pueda efectuarse antes de la sentencia.
2 — La persona entregada en los términos del numeral 1 continuará bajo custodia en tanto permanezca en el territorio de la Parte requirente y será restituida a la Parte requerida en el plazo que ésta fije; si la persona se encontrara cumpliendo una sentencia en la Parte requerida, la ejecución de ésta se considerará suspendida desde la fecha en que fue entregada a la Parte requirente hasta que sea restituida a la Parte requerida.
3 — Será abonada a la pena de la parte requerida el tiempo que haya estado bajo custodia que no sea abonada en la Parte requirente.
Artículo 12 Solicitudes de extradición concurrentes
1 — En caso de haber diversas solicitudes de extradición de la misma persona, la decisión sobra la solicitud a la que deba de darse preferencia tomará en cuenta:
a) Si las solicitudes se refieren a los mismos hechos, el lugar donde el delito se consumó o donde fue realizado el hecho principal;
b) Si las solicitudes se refieren a hechos distintos, la gravedad del delito conforme a la legislación de la Parte requerida, la fecha de la solicitud, la nacionalidad o lugar de residencia del presunto extraditado, así como otras circunstancias, especialmente la existencia de un Tratado o la posibilidad de reextradición entre las Partes requirentes.
2 — La decisión será comunicada a todos los Estados involucrados, en los términos del numeral 1 del artículo 21.
Artículo 13 Detención provisional
1 — En caso de urgencia y como acto previo a una solicitud formal de extradición, las Partes Contratantes podrán solicitar la detención provisional de una persona
con fines de extradición.
2 — La solicitud de detención provisional indicará (a
existencia de una orden de aprehensión o de una sentencia condenatoria en contra de la persona reclamada y contendrá la promesa de formalizar el pedido de extradición, así como un resumen de los hechos constitutivos del delito, fecha y lugar donde fueron cometidos, indicando los preceptos legales aplicables y todos los datos disponibles sobre su identificación, nacionalidad y localización.
3 — La solicitud de detención provisional será transmitida a la autoridad competente de la Parte requerida por la vía diplomática, y en la medida que su legislación lo permita, podrá ser directamente formulada a través de la Organización Internacional de policía Criminal — INTERPOL. Asimismo, la solicitud podrá ser transmitida por la vía postal o telegráfica o por cualquier otro medio que permita su registro y que sea permitido por las leyes de ambas Partes Contratantes.
4 — La decisión sobre la detención será tomada de conformidad con el derecho de la Parte requerida y comunicada inmediatamente a la Parte requirente.
5 — Por el medio más rápido, la Parte requerida comunicará a la Parte requirente el resultado de los actos practicados para la detención. La detención provisional se levantará si la solicitud formal de extradición no es recibida en un plazo de 18 días a partir de la detención provisional pudiendo, no obstante, prolongarse hasta por 40 días si las razones de la Parte requirente lo justifican.
6 — Las Partes podrán, si sus respectivas legislaciones lo permiten, atribuir validez jurídica a los medios telemáticos de transmisión, particularmente el telefacsímil.
7 — El levantamiento de la detención provisional del requerido no impedirá su detención con fines de extradición, si la solicitud formal de extradición es recibida después del plazo a que se refiere el numeral 5 del presente artículo.
8 — Al formular la solicitud de detención provisional la Parte requirente podrá solicitar el secuestro de bienes, objetos o instrumentos encontrados en poder del detenido al momento de su detención.
Artículo 14 Extradición con el consentimiento del interesado
1 — Siempre que la legislación de la Parte requerida lo permita, la persona detenida con fines de extradición podrá dar su consentimiento en ser entregada a la Parte requirente renunciando al procedimiento formal de extradición después de ser advertida de que tiene derecho a dicho procedimiento.
2 — El consentimiento a que se refiere el numeral anterior debe resultar de la libre determinación de la persona reclamada y otorgado a través de declaración personal en los términos de la respectiva legislación interna de la Parte requerida.
3 — Las Partes Contratantes podrán definir, posteriormente, y de acuerdo con sus respectivas legislaciones internas, las condiciones bajo las cuales el consentimiento otorgado por la persona requerida en los términos del numeral 1 implicaría dejar sin efecto Jo dispuesto por el artículo 9 del presente Tratado.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 71
Artículo 15 Entrega de objetos
1 — En la medida en que la legislación de la Parte
requerida lo permita, y sin perjuicio de los derechos
de terceros de buena fe, así como de sus legítimos propietarios o'poseedores y los del Estado, cuando los objetos y valores puedan ser declarados decomisados a su favor, deberán ser debidamente respetados los objetos encontrados en el territorio de la Parte requerida que hayan sido adquiridos como resultado del delito o qué puedan ser necesarios como prueba de éste, y deberán serle entregados en el caso de que la extradición sea concedida si la Parte requirente lo solicita.
2 — La entrega de los objetos y valores en el numeral anterior será efectuada aunque la extradición, habiendo sido concedida, no se lleve a cabo, concretamente por muerte o fuga de la persona reclamada.
3 — Está prevista la posibilidad de envío diferido o condicionado.
Artículo 16
Fuga del extraditado
Si el extraditado, después de ser entregado a la Parte requirente, se evade antes de concluir el procedimiento penal o de extinguir la pena y volviera a ser encontrado en el territorio de la Parte requerida, será nuevamente detenido y entregado a la Parte requirente, mediante orden de aprehensión enviada por la autoridad competente, excepto en el caso de violación a las condiciones en que fue concedida la extradición.
Artículo 17
Tramitación de la solicitud
Las solicitudes de extradición, así como toda documentación relacionada con la misma, será transmitida por la vía diplomática y en la medida que su legislación lo permita, directamente a través de la autoridad competente para el afecto designada por la ley interna de las Partes Contratantes y posteriormente comunicada entre las mismas.
Artículo 18
Contenido e instrucción de la solicitud de extradición 1 — El pedido de extradición deberá contener:
a) El nombre de la autoridad de que emana y de la autoridad a la que va dirigida, pudiendo esta designación ser hecha en términos generales;
b) El objeto y motivo de la solicitud;
c) La calificación jurídica de los hechos que motivan el procedimiento;
d).La identificación de la persona cuya extradición es solicitada, con la mención expresa de su nacionalidad;
e) Una descripción de los hechos y su localización en tiempo y lugar; (
f) El texto de las disposiciones legales aplicables del Estado requirente relativas al delito y la pena correspondiente;
g) La prueba de que en el caso concreto, la persona está sujeta a la jurisdicción del Estado requirente;
h) Prueba, en el caso de que el delito hubiese sido cometido en un tercer Estado, de que el reque-
rido no ha sido reclamado o extraditado por causa de ese delito;
i) Garantía formal de que ta persona extraditada
no seTa Teextradvtada a un tercer Estado, ni detenida para procedimiento penal o para ía extinción de una pena o para otro fin, por hechos diversos de los que fundamentaron la solicitud y que sean anteriores o contemporáneos a la misma;
j) En su caso, la información, en casos de sentencias derivadas de juicios en ausencia, de que la persona reclamada podrá recurrir la sentencia o solicitar nuevo enjuiciamiento después de efectuada la extradición.
2 — La solicitud de extradición deberá ser acompañada de lo siguiente:
a) La orden de aprehensión en contra de la persona reclamada, emitida por la autoridad competente, o cualquier otra resolución que tenga la misma fuerza, emitida en la forma prescrita por la legislación de la Parte requirente;
b) Certificación o copia autenticada de la decisión que ordena la expedición de la orden de aprehensión, en los casos de solicitudes de extradición para procedimiento penal;
c) Certificación o copia autenticada de la sentencia condenatoria, en los casos de solicitudes de extradición para ejecución de sentencia, así como una constancia que indique la pena a extinguir, se no corresponde a la duración de la pena impuesta en la sentencia condenatoria;
d) Copia de los textos legales relativos a la prescripción de la acción penal o de la pena, según sea el caso;
e) Declaración de la autoridad competente relativa a los actos que hayan suspendido o interrumpido el plazo de prescripción, de acuerdo a la ley ide Estado requirente;
f) En su caso, copia de los textos legales relativos a las posibilidades de interponer recurso o de efectuar un nuevo enjuiciamiento en el caso de sentenciados en procedimientos de ausentes;
g) La solicitud de adopción de medidas cautelares para la conservación de bienes, objetos o instrumentos que se encuentren en poder de la persona reclamada al momento de su detención o descubiertos posteriormente que puedan servir como prueba en el proceso penal en el Estado requirente.
Artículo 19
Elementos complementarios
1 — Si la solicitud estuviese incompleta o no viniera acompañada de elementos suficientes que permitan a la Parte requerida tomar su decisión, ésta podría solicitar que le sean suministrados elementos o información complementaria, en el plazo establecido por ¡a Parte requerida.
2 — La falta de elementos o información no será obstáculo para que la Parte requirente prosiga con la solicitud de extradición una vez obtenidos esos elementos, pudiendo tener lugar una nueva detención en los términos del numeral 7 del artículo 13 del presente
Tratado.
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3 — Si una persona que se encuentre detenida en virtud de una solicitud de extradición, es puesta en libertad por el hecho de que la Parte requirente no haya presentado los elementos complementarios en los términos del numeral 1 del presente artículo, la Parte requerida deberá notificar a la Parte requirente, tan pronto sea posible, la decisión tomada.
Artículo 20 Detención del extraditable
1 —Las Partes Contratantes se obligan a adoptar
todas Jas medidas necesarias para asegurar su efectividad, inclusive a buscar y detener a la persona reclamada.
2 — La detención de la persona reclamada, desde la recepción de la solicitud de extradición hasta su entrega a la Parte requirente, se regirá por la ley interna de la Parte requerida.
Artículo 21
Comunicación de la decisión de entrega y remoción del extraditable
1 — La Parte requerida comunicará a la Parte requirente, en el más corto plazo posible, la decisión sobre la solicitud de extradición, indicando en el caso de denegación total o parcial los motivos de la denegación.
2 — De ser concedida la extradición, la Parte requerida comunicará a la Parte requirente el lugar y fecha de entrega de la persona reclamada así como el tiempo en que haya permanecido detenida.
3 — La Parte requirente deberá llevar fuera del territorio de la Parte requerida a la persona reclamada dentro de un plazo razonable fijado por la Parte requerida, que no excederá de 40 dias.
4 — El plazo a que se refiere el numeral anterior podrá ser prorrogado en la medida que lo exija el caso concreto, cuando por razones de fuerza mayor comunicadas entre las Partes Contratantes, particularmente enfermedad verificada por perito médico que ponga en peligro la vida del extraditable, impidieran su remoción dentro de ese plazo.
5 — Transcurrido el plazo a que se refieren los numerales 3 y 4 sin que alguien se presente a recibir al extraditable, será puesto en libertad.
6 — La Parte requerida podrá rehusar a extraditar a la persona que no haya sido removida en el plazo a que se refiere este artículo.
Artículo 22 Tránsito
1 — El tránsito, por el territorio de cualquiera de las Partes, de una persona que no sea nacional de esa Parte y haya sido extraditada por la otra para ser entregada a un tercer Estado, será autorizado en caso de que no opongan motivos de orden público y se trate de un delito que da lugar a la extradición en los términos del presente Tratado.
2 — La solicitud de tránsito será transmitida por cualquiera de las vías referidas en el artículo 17 del presente Tratado, deberá identificar al extraditado y contener la información relativa a los elementos referidos en el numeral 2 del artículo 13 del presente Tratado.
3 — Corresponderá a las autoridades del Estado Tránsito la custodia de la persona mientras permanezca en su territorio.
4-— Sin perjuicio de lo dispuesto por el numeral 1, si /uese utilizada transportación aérea y no estuviese
previsto un aterrizaje en el territorio de una de las Partes será suficiente una comunicación de la Parte interesada.
Artículo 23 Gastos
1 — Los gastos ocasionados por la extradición hasta la entrega del extraditable a la Parte requirente serán a cargo de la Parte requerida.
2 — Serán a cargo de la Parte requirente:
a) Los gastos de la remoción del extraditado de
un Estado a otro;
b) Los gastos ocasionados por el tránsito del extraditado;
c) El gasto del envío de los objetos secuestrados.
3 — Mediante acuerdo entre las Partes Contratantes podrá derogarse lo dispuesto en el numeral anterior.
Artículo 24 Idioma
1 — Las solicitudes de extradición y los documentos que la acompañen, así como comunicaciones, proporcionados de conformidad con las disposiciones del presente Tratado, serán presentados en el idioma de la Parte requirente y acompañados de una traducción al idioma de la Parte requerida.
2 — Las Partes Contratantes podrán, sin embargo, acordar.la utilización de su respectivo idioma para ei envío de los documentos referidos en el numeral anterior.
Artículo 25
Solución de controversias
Cualquier duda o dificultad resultante de la aplicación o interpretación del presente Tratado será resuelta por consulta entre las Partes Contratantes.
Artículo 26 Entrada en vigor y denuncia
1 — El presente Tratado está sujeto a ratificación.
2 — El Tratado entrará en vigor el primer día del segundo mes siguiente a aquel en que tenga lugar el canje de los instrumentos de ratificación y continuará en vigor en tanto no sea denunciado por una de las Partes. Sus efectos cesarán seis meses después del día de recepción de la denuncia.
3 — El presente Tratado se aplicará a las solicitudes formuladas después de su entrada en vigor, independientemente de la fecha en que hayan ocurrido los hechos.
Firmado en Lisboa, el veinte de octubre de mil novecientos noventa y ocho, en dos ejemplares originales en los idiomas español y portugués, ambos textos auténticos.
Por la República Portuguesa:
Jaime Gama, Ministro de Negocios Extranjeros.
Por los Estados Unidos Mexicanos:
Rosario Green, Secretaria de Relaciones Exteriores.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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