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II SÉRIE-A — NÚMERO 84

12.5 — Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas

pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços,

estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos — por cada uma........... 600S00

13 — Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial — por

cada folha........................... 100S00

14 — Marcas e patentes — sobre o valor resultante das taxas devidas por

todos os registos e diplomas ........... 24%

15 — Notariado e actos notariais:

15.1 — Escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos — por cada instrumento ........ 5 000500

15.2 —Habilitação de herdeiros e de legatários — por cada herança aberta ... 2 OOOSOO

15.3 — Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos, cerrados e internacionais — por cada um.......... 5 OOOSOO

15.4 — Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos:

15.4.1 — Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária — por cada um:

15.4.1.1 —Com poderes para gerência comercial ........................... 6 OOOSOO

15.4.1.2 — Com quaisquer outros poderes . ................................ 1 OOOSOO

15.4.2 — Substabelecimentos — por

cada um ............................ 400S00

15.5 — Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados — por cada registo.............. 160500

15.6 — Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos — por cada um ... 5 OOOSOO

15.7 — Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta

Tabela — por cada um................ 1 600S00

16 — Operações aduaneiras:

16.1 — Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado —

por cada uma........................ 300S00

16.2 — Venda administrativa de mercadorias — por cada guia................ 200SOO

16.3 — Guia de emolumentos — por

cada uma ........................... 200S00

16.4 —Guia de depósito —por cada

uma..........................••..... 300S00

16.5 — Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro — por cada uma:

16.5A — De cabotagem e de longo

curso................................ 1 600S00

16.5.2 — De navegação costeira...... 200S0O

16.6 — Alvará de saída de embarcações para viagem — por cada um:

16.6.1 — De navegação costeira ...... 200S00

16.6.2—De cabotagem e de longo curso............................... 1 600S00

16.7 — Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos internacionais — por cada um .................. ióoosoo

16.8 — Formulários de tráfego aéreo de

entrada e de saída nos voos domésticos — por cada um................... 600s00

16.9 — Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer

verba deste artigo — por cada um ...... 1 ooosoo

17 — Operações financeiras:

17.1 — Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o fuctoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a segunda prorrogação do prazo do contrato ou a prorrogação não automática do seu prazo efectuada após o 30.° dia anterior ao termo do seu prazo — sobre o respectivo valor, em função do prazo:

17.1.1—Crédito de prazo até um ano — por cada mês ou fracção ........ 0,04 %

17.1.2 — Crédito de prazo igual ou superior a um ano.................... 0,5%

1.7.1.3 — Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos ................. 0,6%

17.1.4 — Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal da dívida obtida através da soma dos saldos apurados diariamente, durante o mês, divididos pelos dias em que se verificam .... 0,4%

17.2 — Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras, sobre o valor cobrado:

17.2.1—Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por créditos em liquidação, com excepção dos que comprovadamente sejam resultantes das operações mencionadas nas alíneas h) e i) do artigo 6." do Código do Imposto do Selo................... 4%

17.2.2 — Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais

ou de quaisquer transferências .......... 4%

17.2.3 — Comissões por garantias prestadas ............................... 3%

17.2.4 — Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros ...... 4%

18 — Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou' valores existentes — sobre a importância

a levantar ou a entregar............... 0,5 %

19 — Publicidade:

19.1 — Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública, que façam propaganda de