8 DE SETEMBRO DE 1999

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Que, com surpresa e indignação da comunidade internacional, a Indonésia, não só armou milícias civis, que após a consulta lançaram em Timor Leste uma operação de terror e morte, como manteve e enviou para o território forças militares e policiais que, não só assistem passivamente às atrocidades cometidas como participam ou são coniventes nelas;

Que com o decorrer do tempo a situação se agrava dramaticamente, ao ponto de terem sido atacadas e destruídas a casa do bispo de Díli, que em extremo de risco acaba de deixar o território, as instalações da Cruz Vermelha Internacional e instalações dos representantes da própria ONU;

Que as forças militares, policiais e civis da Indonésia estão a criar metodicamente o vazio informativo, forçando a saída dos jornalistas e operadores de televisão, com o manifesto propósito de voltarem a ter pulso livre, tal como no passado, para um segundo genocídio, já em início de execução;

Que só a (inexplicável e incompreensível) oposição das autoridades indonésias à entrada em Timor Leste de uma força multinacional de intervenção a favor da paz e do respeito pelos direitos humanos, aliás pronta a intervir sem demora, tem possibilitado a continuação do caos reinante no território;

Que não é possível à comunidade internacional, e em particular à ONU, consentir por mais um só dia que seja na continuação e agravamento da situação assim criada, sob pena de passar a estar em causa a sua própria boa fé e capacidade de evitar o massacre de um povo heróico e indefeso, barbaramente punido pelo simples facto de ter exercido o seu direito de autodeterminação e independência;

Que tudo isto acontece quando é já evidente que as autoridades indonésias não podem ou não querem assegurar pelos seus próprios meios a ordem e a paz no território de Timor Leste, e que, bem ao contrário, as suas forças militares e civis semeiam o terror e a guerra:

A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 7 de Setembro de 1999, após ter ouvido o Primeiro- Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, aprovou por unanimidade a seguinte resolução:

1." Solidarizar-se com o Governo nos seus esforços para a sensibilização da comunidade internacional, em particular

da ONU e do seu Conselho de Segurança, no sentido da necessidade da imediata organização, sob a égide do Secre-tário-Geral da ONU, e o mais possível com o acordo da Indonésia, e do seu envio para Timor Leste, de uma força multinacional de intervenção que ponha termo às atrocidades que ali estão a ser cometidas, assegure a paz e o direito dos Timorenses ao respeito pela sua vontade legitimamente expressa.

2.° Sufragar, se vier a revelar-se justificada e necessária, uma eventual decisão do Governo de fazer integrar essa força de paz por um adequado contingente de efectivos militares portugueses.

3.° Enviar de imediato aos EUA uma delegação da Assembleia da República, integrada por um representante de cada partido com assento parlamentar, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública mundial, e em especial o Presidente do Conselho de Segurança da ONU, e o Congresso dos EUA sobre a necessidade, aparentemente inevitável e inadiável, da organização e envio da referida força de intervenção e de paz.

4.° Apelar à consciência universal para que se oponha por todos os meios ao seu alcance a um novo genocídio do povo heróico e mártir de Timor Leste, sendo que, com os seus mortos, morrerá também a confiança na força libertadora dos direitos humanos e nos órgãos internacionais a quem cabe a salvaguarda da segurança e da paz no mundo.

5.° Apelar veemente ao Secretário-Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, às autoridades e aos que na Indonésia acalentam sinceramente projectos de democracia e de paz, para que, nesta 25.* hora da salvação do povo de Timor Leste, estejam à altura das suas responsabilidades históricas.

6.° Saudar a libertação do líder histórico do povo de Timor, Xanana Gusmão, cuja voz, agora livre, vai decerto potenciar os esforços que vêm sendo feitos pela paz em Timor, e pela efectiva independência do seu povo, bem como o seu próprio empenhamento na reconciliação de todos os timorenses.

Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.