0002 | II Série A - Número 001 | 26 de Outubro de 1999

RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS E A CUBA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República dos Estados Unidos Mexicanos e a Cuba, entre os dias 10 e 17 do próximo mês de Novembro.

Aprovada em 27 de Outubro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 1/VIII
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES

Aos 25 dias do mês de Outubro de 1999 os Deputados eleitos na VIII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.
A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
17 membros designados pelo Partidos Socialista:
- Jorge Lacão
- António Braga
- Marques Júnior
- José Magalhães
- Manuel dos Santos
- Laurentino Dias
- Fernando Serrasqueiro
- Claúdio Monteiro
- Strecht Monteiro
- Afonso Candal
- Paula Duarte
- Mota Andrade
- Isabel Batalha Almeida
- Jamila Madeira
- Miguel Ginestal
- António Martinho
- Maria Luísa Vasconcelos
Nove membros designados pelo Partido Social Democrata:
- Carlos Encarnação
- Eduardo Azevedo Soares
- Guilherme Silva.
- João Mota Amaral
- Luís Marques Guedes
- Manuela Ferreira Leite
- Miguel Macedo
- Paulo Pereira Coelho
- Pedro da Vinha Costa
Três membros designados pelo Partido Popular:
- Sílvio Cervan
- João Fragoso Rebelo
- Telmo Noronha Correia
Três membros designados pelo Partido Comunista Português:
- António Filipe
- Bernardino Soares
- Luísa Mesquita
Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes:
- Isabel Castro
Um membro designado pelo Bloco de Esquerda:
- Luís Fazenda
Esta Comissão elegerá a sua Mesa e designará um relator.
É seu objecto o apuramento da lista dos candidatos eleitos, organizada por partidos, segundo a representatividade decrescente dos mesmos, e por ordem alfabética, com indicação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo a cada Deputado um número de ordem geral.
Estes elementos constarão de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos. A Comissão procederá ainda às pertinentes substituições dos Deputados que exerçam cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, bem como dos demais que tenham requerido a mesma suspensão, pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos que se sigam na ordem de precedência, dos respectivos círculos e listas.
Do relatório deverão constar ainda os demais factos com incidência na respectiva verificação de poderes.
O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1999. Os Deputados: Almeida Santos (PS) - Sílvio Cervan (CDS-PP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Francisco Assis (PS) - Azevedo Soares (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Francisco Louçã (BE).

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