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0009 | II Série A - Número 009S | 16 de Dezembro de 1999

 

Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999 II Série-A - Número 9

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de resolução (n.os 7 e 8/VIII):
N.º 7/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa aos 7 de Dezembro de 1999.
N.º 8/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinado em Macau, aos 28 de Setembro de 1999.