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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999 II Série-A - Número 9
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
- Viagem do Presidente da República a Macau, Bangkok e Dilí.
- Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.
- Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998.
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RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MACAU, BANGKOK E DILI
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de caráter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Macau entre os dias 16 e 19, Bangkok, entre os dias 20 e 21, e Dili, entre os dias 22 e 23 de Dezembro.
Aprovada 9 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 7 e 8/VIII):
N.º 7/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa aos 7 de Dezembro de 1999.
N.º 8/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinado em Macau, aos 28 de Setembro de 1999.
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