0176 | II Série A - Número 012 | 06 de Janeiro de 2000

O Governo implementará medidas de utilização de medicamentos genéricos devidamente certificados e de bioequivalência comprovada.

Capítulo III

Artigo 12.º
Norma revogatória

São alterados, de acordo com a presente lei, os Decretos-Lei n.os 495/99, de 18 de Novembro, e 291/98, de 17 de Setembro.

Artigo 13.º
(Disposição transitória)

Será nomeada pelo Ministério da Saúde uma comissão composta por médicos e farmacêuticos hospitalares para, após um ano de aplicação deste diploma, proceder à avaliação dos seus resultados no que se refere ao funcionamento das farmácias hospitalares e propor, se necessário, no prazo de três meses, as medidas que considerar adequadas para melhorar os serviços prestados.

Artigo 14.º
(Regulamentação)

A presente lei será regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2000. O Deputado do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã.

PROJECTO DE LEI N.º 51/VIII
ELEVAÇÃO DE BRITO À CATEGORIA DE VILA

História da freguesia de Brito

Brito - povoação e freguesia do concelho de Guimarães, distrito e arquidiocese de Braga. Orago S. João. Situada a cerca de 7 km da sede do concelho, é atravessada pelo rio Ave. As inquirições de 1220 dizem expressamente que rex non est patronuse esta afirmação é repetida e comprovada nas de 1258. No século XVIII a apresentação do reitor pertencia, alternadamente, ao cabido da Sé de Braga e ao Papa. Administrativamente, Brito foi sempre do termo de Guimarães.
Embora certos autores façam remontar o nome de Brito ao ano de 1033, a referência mais antiga que encontramos, com uma significação geográfica, é de 1080.
Quase perdido da memória e nas vicissitudes e deambulações da história e dos tempos, existiu nesta freguesia um convento de frades beneditinos fundado por D. Soeiro de Brito, a primeira personagem histórica que nos aparece e que foi rico-homem ou infanção no reinado de D. Afonso V.
Diz-se que o solar da família é na Ribeira de Brito, entre o Rio Ave e a Portela dos Leitões.
As armas dos de Brito são: vermelho, nove lisonjas de prata, apontadas, moventes do chefe, da ponta e dos flancos do escudo e carregadas, cada uma, de um leão púrpura.
A Igreja de S. João de Brito, por seu turno, foi reitoria do ordinário e Comenda da Ordem de Cristo.
Gente obreira e de fé vigorosa, deixou ao longo dos tempos memórias que nos dão ecos de um passado empreendedor, que as gentes presentes têm sabido sábia e sensatamente preservar e respeitar. É o caso da sua monumentalidade tão singularmente testemunhada na Capela de Santa Helena e nas particularidades da Casa do Ribeiro e da Casa do Couto, sem deixar passar despercebida a Igreja Matriz, cuja construção data de 1762 e dentro da qual certamente muitos joelhos se vêem dobrando numa prece, que tem sido atendida, para vencer os entraves do dia-a-dia.
Porque, de facto, Brito tem crescido, não esmorecendo na dinâmica do seu passado que tão bem a tem caracterizado. Com o empenho de sempre, esta freguesia tem vindo a aumentar em número de habitantes, consequência da crescente e adequada industrialização de que tem beneficiado.
Hoje é já um pólo industrial reconhecido e apetecido, continuando a emprestar o zelo e o fervor de outrora, cada dia renovado, às actividades de presente.

Retrato da freguesia de Brito

Cruzada por muitas ruas, travessas e largos, pavimentados e electrificados, todas as ruas estão já cheias de casas e outras em construção.
A freguesia de Brito tem uma área de 614 hectares e é, de uma forma geral, quase nivelada, sendo em grande parte circulada e atravessada sensivelmente a meio por um regato que vem de Figueiredo e desagua no Rio Ave.
Brito fica localizado a 5 km da sede do concelho, 5 km de Caldeias (Caldas das Taipas), 4 km de Pevidém e é atravessada pela EN 206, que liga Guimarães a Famalicão, tendo esta uma ligação à auto-estrada na 3 km na direcção de Guimarães e uma ligação directa ao nó de Serzedelo pela ponte nova, junto ao cruzamento da nacional 206 que liga estas quatro localidades: Guimarães, Famalicão, Taipas e Pevidém.
Tem com freguesias circunvizinhas: Ponte, Vermil, Ronfe, Pevidém, Silvares, Sande (Vila Nova) e Figueiredo.
Pólo de ascendente fixação populacional, o seu número de habitantes ronda os 6000 distribuídos pelos diversos espaços da freguesia.
Terra fresca e próspera que tem beneficiado de uma crescente industrialização, a sua actividade económica assenta por isso mesmo na indústria, surgindo com índices progressivamente menores o comércio e a agricultura.
O padroeiro de Brito é o S. João Baptista, que se festeja a 24 de Junho.
No dia 15 de Agosto celebra-se a festa da Abadia em honra da Nossa Senhora do Rosário, cuja administração é exercida por uma confraria criada nos princípios do século XVII, mais precisamente em 1609.
A festa do Coração de Jesus e a festa de S. João de Brito encontram ainda eco nesta freguesia.
Atractiva também pela sua peculiar gastronomia, encontra a freguesia de Brito outros motivos dignos de visita e apreciação na área da monumentalidade onde sobressaem a Igreja Matriz, a Capela de Santa Helena, as capelas particulares da Casa do Ribeiro e da Casa do Couto, os Cruzeiros, os Pontilhões e ainda os Moinhos do Rio Ave.
No que concerne a equipamento social, Brito dispõe de, entre outras estruturas, sede da junta de freguesia, parque desportivo, escolas, ATL, centro de dia, apoio domiciliário e centro de convívio.
A luz pública abrange toda a freguesia.
A distribuição de água ao domicílio faz-se a 90% da freguesia.