0534 | II Série A - Número 024 | 15 de Março de 2000

Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a adopção das medidas necessárias e indispensáveis para o licenciamento de trabalhos arqueológicos terrestres e subaquáticos, e para o levantamento, estudo, protecção, conservação e valorização do património cultural arqueológico, terrestre e subaquático, móvel e imóvel, e suas zonas envolventes, nos termos definidos na Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho, é da competência dos respectivos governos regionais, que deverão garantir as condições, designadamente de recursos humanos e orçamentais, para o efeito necessárias.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PS: Luís Fagundes Duarte - Medeiros Ferreira - Isabel Barata - Mota Torres - Isabel Sena Lino.

PROJECTO DE LEI N.º 126/VIII
REELEVAÇÃO DE ANÇÃ À CATEGORIA DE VILA

I - Introdução

A freguesia de Ançã foi outrora sede do município do mesmo nome, provavelmente desde a segunda metade do século XIV, usufruindo do estatuto de vila que era inerente à condição do exercício de funções municipais.
No século XIX, com a separação das funções administrativas e judiciais e com a supressão da maior parte dos pequenos municípios então existentes, também o de Ançã foi abolido com a publicação do Decreto datado de 31 de Dezembro de 1853, deixando, assim, Ançã de exercer funções municipais, o que causou a perda do estatuto que tinha de vila.

II - Localização

Ançã é uma das freguesias mais importantes do concelho de Cantanhede, sendo constituída pela própria sede (Ançã) e pelos lugares de Granja, parte da Gândara e Ameixoeira. Tem uma área de 18 204 882 m2 e apresentava no último censo 2937 eleitores.
No entanto, estima-se que a população residente seja de 4000 habitantes, dado a sua boa localização, a sua proximidade a Coimbra e o seu franco progresso e desenvolvimento.
Ançã possui uma localização privilegiada em relação à cidades de Coimbra e Cantanhede, sendo servida pela Estrada Nacional n.º 234-1 e, em breve, com a construção de designado nó de Ançã, passará a ser uma localidade de fácil acesso às grandes redes viárias nacionais, e cada vez mais próxima dos grandes centros populacionais do País.

III - Razões de ordem histórica

A origem da histórica povoação de Ançã perde-se na poeira dos séculos.
Vários vestígios arqueológicos da centenária Anzana conduzem-nos à presença romana e à de outros povos que os antecederam. No entanto, textos escritos apontam no sentido de esta povoação ter sido fundada no século VII por monges beneditinos italianos, enviados para estas localidades pelo Patriarca do Ocidente - São Bento. De assinalar a existência de documentos datados do ano de 937, que referem o registo de um moinho in villa que vocitam Anzana. Documentos posteriores, dos anos 1092 e 1098, referem a existência de um cidadão Vímera Pais que neles dispõe "enquanto viver, sua mãe possua a sua parte da vila".
O primeiro foral concedido a Ançã data do dia 12 de Dezembro do ano de 1371, documento régio concedido por D. Fernando e assinado no Paço do Rei em Tentúgal. Passado que foi mais de um século, no dia 23 de Junho do ano de 1514, o Rei D. Manuel atribui novo foral a Ançã, contemplando, assim, todo o desenvolvimento e importância que esta povoação foi adquirindo ao longo dos anos.
No ano de 1533 é criada a comarca de Coimbra por carta régia de 12 de Março e da qual passa a fazer parte a então designada Vila de Ançã, para além de outras como Tentúgal, Cantanhede e Montemor-o-Velho.
Desde a segunda metade do século XIV que Ançã é sede de concelho, posição esta que vem a perder por Decreto de 31 de Dezembro do ano de 1853, passando a fazer parte do concelho de Cantanhede.
Esta localidade deu nome à célebre "Pedra de Ançã", artisticamente trabalhada por muitos escultores, com especial relevo para João de Ruão e Nicolau Chanterenne, que nesta pedra executaram verdadeiras obras de arte que resistiram ao longo dos séculos, e que podem hoje ser contempladas em vários monumentos nacionais. Muitos destes trabalhos de escultura, dado o seu elevado valor artístico, são hoje considerados como verdadeiras jóias da história da arte portuguesa.
A história de Ançã é ainda enriquecida por muitos dos seus filhos ilustres, dos quais Jaime Cortesão e Augusto Abelaira são dos seus mais insignes representantes. O historiador, o poeta, o dramaturgo Jaime Cortesão, que nasceu nesta "antiga vila cheia de carácter", no dia 29 de Abril de 1884, veio a tornar-se uma das personalidades mais dinâmicas da jovem geração da República, e é hoje considerado como um dos grandes cultores da língua portuguesa.
Esta localidade, que é uma das maiores e mais desenvolvidas do concelho de Cantanhede, é detentora dum valioso património histórico, cultural e artístico:
- Igreja Matriz de Ançã (1783-1812) dedicada a Nossa Senhora do Ó, Padroeira de Ançã;
- Fontes com grande riqueza arquitectónica (séc. XVII);
- Imagens religiosas de grande valor histórico e artístico (séc. XVIII);
- Capela de São Sebastião (séc. XVII);
- Capela do Espírito Santo (séc. XVII);
- Capela de Nossa Senhora das Mercês (séc. XVIII);
- Capela do Senhor da Fonte (séc. XVII);
- Capela de São Bento (séc. XVI);
- Vários cruzeiros (séc. XVII e XVIII);
- Pelourinho (séc. XVI);
- Paço dos Marqueses de Cascais (séc. XVII);
- Palácio dos Neivas (séc. XVIII).

IV - Equipamentos colectivos existentes

A população de Ançã dispõe de vários equipamentos que, para além de contribuírem para o bem estar e qualidade de