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0001 | II Série A - Número 031S | 06 de Abril de 2000

Quinta-feira, 6 de Abril de 2000 II Série-A - Número 31

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de resolução n.º 25/VIII:
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações , assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.

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