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Sábado, 27 de Maio de 2000 II Série-A - Número 44
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
- Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999.
- Aprova, para Assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999.
- Aprova, para Assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia em 20 de Maio de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999.
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VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
- Aprova, para Assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999.
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