1713 | II Série A - Número 052 | 28 de Junho de 2000

comissão, audições, deslocações e acções de trabalho político nos círculos eleitorais;
- Quinzenalmente, a semana parlamentar deverá começar, às 15h de 3ª feira, com uma sessão de perguntas ao Governo;
- Mensalmente, em regra no começo da semana parlamentar, o Primeiro-Ministro comparecerá perante a Assembleia da República para debater com os Deputados a acção governativa;
- Deve ser alargada a duração e agilizado o regime dos debates de urgência (estruturando-os em duas voltas) e combinado com debates de actualidade (mais flexíveis e propostos quer pelos partidos quer pelo Governo).
- Criação de uma "via verde" para tramitação célere de processos legislativos [ou de aprovação de tratados] consensuais.
- Programação da agenda das reuniões plenárias com antecedência mínima de um mês;
- Organização obrigatória, em cada sessão legislativa, de debates sobre as grandes orientações de políticas estruturais (vg. política de educação, política de segurança interna, política de saúde, política fiscal, política de trabalho e emprego, política de defesa nacional), em datas a fixar em articulação com o Governo;
- Novo impulso ao acompanhamento, em comissão e em Plenário, das questões relacionadas com a construção europeia, revendo-se a lei vigente (vg. para intervenção da Assembleia da República nas nomeações para cargos europeus e realização periódica de um debate sobre o estado da democracia na União Europeia);
- A Assembleia da República deve passar a assegurar a preparação, edição e difusão de Livros Verdes tendentes a promover e organizar o debate público da estratégia nacional e comunitária em sectores relevantes;
- Sem prejuízo dos inquéritos parlamentares, quando caibam, as comissões parlamentares permanentes devem poder realizar "Relatórios de investigação" (em França apelidados "de informação"), com a colaboração institucional do Governo, sobre temas de relevante interesse nacional, regional ou sectorial, preparando a contribuição da Assembleia da República para a pertinente tomada de opções.
Há ainda que:
- Reformular as condições de realização dos inquéritos parlamentares. Deve tornar-se obrigatória a elaboração de um plano de investigações, expresso num questionário devidamente especificado. No relatório final, cada conclusão deve identificar com precisão em que peça(s) dos autos se funda. A preparação do questionário e a discussão das conclusões devem ser reservadas aos Deputados.
- Regulamentar as condições de acesso da Assembleia da República a documentos classificados, garantindo a comunicação de segredos de Estado à instituição parlamentar e definindo os procedimentos de segurança aplicáveis à sua circulação interna;
- Reforçar o direito de petição: possibilidade de entrega de petições através da rede nacional de Lojas do Cidadão e por via electrónica; criação de um sistema automatizado de informação aos cidadãos sobre o teor e a situação de cada petição (acessível a qualquer hora e a partir de qualquer ponto); acompanhamento mensal, por um Vice-Presidente da Assembleia da República e pelos presidentes das comissões competentes, do processamento das petições (com eventual intervenção junto de departamentos governamentais competentes em caso de atraso em diligências relevantes); possibilidade de agendamento do debate em Plenário de qualquer petição cujo relevo o justifique, por iniciativa de um ou vários grupos parlamentares; novo modelo de debate em Plenário (na primeira parte da ordem do dia, abandonando-se a sua realização como tema único de sessões de sexta-feira).
Noutro plano, o PS propõe:
- Instituição da Conferência de Presidentes das Comissões, órgão de coordenação, que em reuniões periódicas com o Presidente da Assembleia da República, deve avaliar problemas comuns ou transversais às várias comissões e contribuir para a programação da agenda do Plenário;
- Criação de um mecanismo de avaliação e garantia da qualidade da redacção das leis (a accionar na fase final da votação na especialidade e antes da votação final em Plenário);
- Criação de uma Comissão de Acompanhamento da Regulamentação e Execução das Leis. Apoiada pelo Centro de Estudos Parlamentares (a activar) e por um moderno sistema de informação legislativa, a Comissão deve estabelecer e executar um plano de fiscalização e prestar contas públicas do seu trabalho;
- Lançamento periódico de iniciativas interinstitucionais (Assembleia da República-Governo), dando expressão à interdependência de poderes separados: no plano imediato, lançamento da iniciativa "Leis Simples", tendente a eliminar (por articulação entre a Assembleia da República e os departamentos governamentais competentes) disposições inúteis e tornar facilmente perceptíveis as regras aplicáveis a empresas e cidadãos.
- Reestruturação dos serviços da Assembleia da República (vg. adoptar o "Orçamento Base-Zero" para gestão financeira; activar o Centro de Estudos Parlamentares; concentrar os serviços de documentação na Biblioteca, evitando duplicações e dando-lhe a denominação "Biblioteca Almeida Garrett" no ano do seu bicentenário; evoluir para um Centro de Informática e Telecomunicações, com formação superior e novas funcionalidades).
- Reestruturação dos sistemas de informação pública da Assembleia da República, combinando o uso de "linhas verdes", o Serviço de Informação Parlamentar na Internet, o Canal Parlamento e os serviços de imprensa da Assembleia da República, tendo em conta as necessidades informativas dos diversos tipos de público, incluindo as crianças (com novo website da Assembleia da República, feito em colaboração com o "Sítio dos Miúdos") e os cidadãos com necessidades especiais (vg. edições em Braille, páginas parlamentares na Internet feitas segundo padrões de acessibilidade não discriminatórios);