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0017 | II Série A - Número 027S | 20 de Janeiro de 2001
Sábado, 20 de Janeiro de 2001 II Série-A - Número 27
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Deliberações (n.os 1 e 2-PL/2001):
- N.º 1-PL/2001 - Levantamento da imunidade parlamentar - processo n.º 62/00 do Tribunal Judicial de Almodovar.
- N.º 2-PL/2001 - Levantamento da imunidade parlamentar - inquérito n.º 491/99.OPCBR, do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra.
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0018 | II Série A - Número 027S | 20 de Janeiro de 2001
DELIBERAÇÃO N.º 1 - PL/2001
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.º 62/00 DO TRIBUNAL JUDICIAL DE ALMODOVAR
A Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro e n.º 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado António Manuel do Carmo Saleiro a ser ouvido como assistente nos autos do Processo n.º 62/00 do Tribunal Judicial de Almodovar, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 21 de Dezembro de 2000.
Aprovada em 18 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, (António de Almeida Santos).
DELIBERAÇÃO N.º 2 - PL/2001
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INQUÉRITO N.º 491/99.OPCBR, DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE COIMBRA
A Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro e n.º 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Rego Mendes Martins a ser ouvido como arguido nos autos do Inquérito n.º 491/99.OPCBR, do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 21 de Dezembro de 2000.
Aprovada em 18 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, (António de Almeida Santos).
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