1600 | II Série A - Número 046 | 31 de Março de 2001

vos à pessoa dos candidatos e afaste a prioridade concedida aos candidatos femininos, quando um, ou vários dos critérios façam pender a balança em favor do candidato masculino e tais critérios não sejam discriminatórios para os candidatos do sexo feminino.

"Politique sociale - Travailleurs masculins et travailleurs féminins - Accès à l'emploi et conditions de travail - Égalité de traitement - Dérogations - Mesures visant à promouvoir l'égalité des chances entre hommes et femmes - Portée - Disposition nationale favorisant, à qualifications égales, la promotion des femmes en concurrence avec des hommes, en cas de sous-représentation des premières - Clause d'ouverture permettant une appréciation objective de chaque cas individuel sur la base de critères non discriminatoires envers les femmes - Admissibilité (Directive du Conseil 76/207, article 2, § 1 et 4).
L'article 2, paragraphes 1 et 4, de la Directive 76/207, relative à la mise en oeuvre du principe de l'égalité de traitement entre hommes et femmes en ce qui concerne l'accès à l'emploi, à la formation et à la promotion professionnelles, et les conditions de travail, ne s'oppose pas à une règle nationale qui oblige, à qualifications égales des candidats de sexe différent quant à leur aptitude, à leur compétence et à leurs prestations professionnelles, à promouvoir prioritairement les candidats féminins dans les secteurs d'activité du service public où les femmes sont moins nombreuses que les hommes au niveau du poste considéré, à moins que des motifs tenant à la personne d'un candidat masculin ne fassent pencher la balance en sa faveur, à condition que:
- Elle garantisse, dans chaque cas individuel, aux candidats masculins ayant une qualification égale à celle des candidats féminins que les candidatures font l'objet d'une appréciation objective qui tient compte de tous les critères relatifs à la personne des candidats et écarte la priorité accordée aux candidats féminins, lorsqu'un ou plusieurs de ces critères font pencher la balance en faveur du candidat masculin, et
- De tels critères ne soient pas discriminatoires envers les candidats féminins.

Também, neste sentido, se vêm pronunciando acórdãos mais recentes.
A estas questões de constitucionalidade juntam-se ainda outras.
A solução que resulta da exclusão de actos eleitorais das listas que não obedecerem às percentagens constantes dos diplomas não excederá o princípio da proibição do excesso resultante do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa?
Se o afastamento do direito ao tempo de antena previsto no artigo 40.º da Constituição da República Portuguesa, por força do incumprimento de uma lei de quotas ou de paridade seria inconstitucional por violar direitos constitucionalmente garantidos, só podendo ser afectado, tal direito em termos assaz estritos, não violará a proibição do excesso a exclusão de um partido de um acto eleitoral, sendo certo que, dessa forma, se retiram direitos aos cidadãos que se candidataram numa lista que não obedeceu aos requisitos? Sendo certo que é um direito constitucionalmente garantido o direito de acesso aos cargos públicos (artigo 50.º da Constituição da República Portuguesa)?

8 - Os círculos uninominais e o sistema de representação proporcional

O Bloco de Esquerda, no preâmbulo, critica a proposta de lei por prever já os círculos uninominais. Afirmando que o sistema de representação proporcional é o que mais favorece o acesso das mulheres aos órgãos de decisão política. E, de facto, assim parece ser.
Os estudos que se conhecem, inclusive do Parlamento Europeu, vão nesse sentido.

Parecer

Não obstando as dúvidas que se tinham de suscitar sobre a constitucionalidade das soluções das duas iniciativas legislativas, as quais poderão ser analisadas no Plenário, a proposta e o projecto de lei encontra-se em condições de subir a Plenário.

Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).

Anexos

[À atenção da INCM - Os anexos, em línguas francesa e inglesa, seguem apenas em suporte de papel].

Assembleia da República, 26 de Março de 2001. - A Deputada Relatora, Odete Santos - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.