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0077 | II Série A - Número 076S | 18 de Julho de 2001

 

Quarta-feira, 18 de Julho de 2001 II Série-A - Número 76

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de resolução (n.os 64 a 66/VIII):
N.º 64/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999.
N.º 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000.
N.º 66/VIII - Aprova, para adesão, a Acta de Procolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985.