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Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001 II Série-A - Número 1
VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
- Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995.
- Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados membros da União Europeia da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.
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2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 73 e 74/VIII):
N.º 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999.
N.º 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.
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