Quarta-feira, 27 de Novembro de 2002 II Série-A - Número 46

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 18, 19 e 21 a 23/IX):
N.º 18/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
N.º 19/IX - Aprova as bases da segurança social.
N.º 21/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
N.º 22/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior.
N.º 23/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior