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Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2002 II Série-A - Número 49
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 21 e 22/IX):
N.º 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002.
N.º 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.
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