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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2002 II Série-A - Número 54
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 23 a 25/IX):
N.º 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação técnico-militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002.
N.º 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
N.º 25/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
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