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3538 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003

 

O novo n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2 - Os contratos previstos no número anterior podem integrar o serviço de manutenção e devem prever, quando não seja exercida opção de compra pelo locatário nos casos em que esteja contratualmente prevista, a devolução dos bens ao locador e posterior alienação ou locação por este a países terceiros".
Submetido a votação o novo n.º 2.º foi aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PS votou contra e o Grupo Parlamentar do PCP esteve ausente.

N.º 3
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PS absteve-se e o Grupo Parlamentar do PCP esteve ausente.

Artigo 11.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
Os Grupos Parlamentares do PS e PCP abstiveram-se.

Artigo 12.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PS absteve-se.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra.

Artigo 13.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PS absteve-se e o Grupo Parlamentar do PCP esteve ausente.

Artigo 14.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra.

Artigo 15.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
Os Grupos Parlamentares do PS e PCP votaram contra.

Artigo 16.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 17.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra.

Artigo 18.º
Foi aprovado, por unanimidade.
Com os votos dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 19.º
O PCP requereu a votação em separado dos n.os 1 e 2.

N.º 1
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

N.º 2
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra.

Artigo 20.º (novo)

Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo, com a seguinte redacção:

"Artigo 20.º (novo)
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Submetido a votação, foi aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP esteve ausente.

Quadro dos programas

(Quadro financeiro)

O PSD e o CDS-PP votaram favoravelmente todos os programas.

O PS absteve-se nos seguintes programas:
- Capacidade Submarina;
- Capacidade Oceânica de Superfície;
- Grupo de Aviação Ligeira (GALE); e
- Capacidade de Transporte Estratégico/Táctico.
Votou favoravelmente os restantes programas.

O PCP votou contra os seguintes programas:
- Capacidade Submarina;
- Sistema Administrativo, Logístico e do Pessoal;
- Capacidade de Defesa Aérea e Tasmo;
- Capacidade ASW, ASUW, EW, C2 e AEW/ELNT.
Absteve-se nos seguintes programas:
- Capacidade de Projecção de Força;
- Capacidade de Stocks de Armamento;
- Capacidade de Instrução e Treino.
Votou favoravelmente os restantes programas.
Também votou contra a Linha Indicativa do Valor Máximo Autorizado para Locação.

Com esta votação o quadro foi aprovado.

Parecer

Tendo sido aprovados indiciariamente todos os artigos da proposta de lei e o quadro dos programas, a proposta de lei n.º 45/IX está em condições de subir a Plenário e ser submetida à votação na especialidade.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.