0075 | II Série A - Número 096S | 22 de Maio de 2003

em causa, nos termos previstos no Código do Processo do Trabalho.

Secção II
Comissões de Trabalhadores

Subsecção I
Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de trabalhadores

Artigo 461.º
(Princípios gerais)

1 - É direito dos trabalhadores criarem em cada empresa uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos previstos na Constituição.
2 - Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, os respectivos trabalhadores poderão constituir subcomissões de trabalhadores.
3 - Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica, para articulação de actividades das comissões de trabalhadores constituídas nas empresas em relação de domínio ou de grupo, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei e neste Código.

Artigo 462.º
(Personalidade e capacidade)

1 - As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no Ministério responsável pela área laboral.
2 - A capacidade das comissões de trabalhadores abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos fins previstos na lei.

Artigo 463.º
(Remissão)

A constituição, estatutos e eleição das comissões, das subcomissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras é objecto de regulamentação em legislação especial.

Artigo 464.º
(Composição das comissões de trabalhadores)

O número de membros das comissões de trabalhadores não pode exceder os seguintes:

a) Em micro-empresas e pequenas empresas: 2 membros;
b) Em médias empresas: 3 membros;
c) Em grandes empresas com 201 a 500 trabalhadores: 3 a 5 membros;
d) Em grandes empresas com 501 a 1000 trabalhadores: 5 a 7 membros;
e) Em grandes empresas com mais de 1000 trabalhadores: 7 a 11 membros.

Artigo 465.º
(Subcomissões de trabalhadores)

1 - O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder os seguintes:

a) Estabelecimentos com 50 a 200 trabalhadores: 3 membros;
b) Estabelecimentos com mais de 200 trabalhadores: 5 membros.

2 - Nos estabelecimentos com menos de 50 trabalhadores, a função das subcomissões de trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.

Subsecção II
Direitos em geral

Artigo 466.º
(Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores)

1 - As comissões de trabalhadores têm os direitos que lhes são conferidos na Constituição, regulamentados em legislação especial.
2 - Os direitos das subcomissões de trabalhadores são regulamentados em legislação especial.
3 - As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa.

Artigo 467.º
(Crédito de horas)

1 - Para o exercício da sua actividade, cada um dos membros das seguintes entidades dispõe de crédito de horas não inferior aos seguintes montantes:

a) Subcomissões de trabalhadores: oito horas mensais;
b) Comissões de trabalhadores: vinte e cinco horas mensais;
c) Comissões coordenadoras: vinte horas mensais.

2 - Nas micro-empresas, o crédito de horas referido no número anterior é reduzido a metade.
3 - Nas empresas com mais de mil trabalhadores, as comissões de trabalhadores podem optar por um montante global, que é apurado pela seguinte fórmula: C = n x 25, em que C é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores.
4 - Tem de ser tomada por unanimidade a opção prevista no número anterior, bem como a distribuição do montante global do crédito de horas pelos diversos membros da comissão de trabalhadores, não podendo ser atribuídas a cada um mais do que quarenta horas mensais.
5 - Os membros das entidades referidas no n.º 1 ficam obrigados, para além do limite aí estabelecido e ressalvado o disposto nos n.os 2 e 3, à prestação de trabalho nas condições normais.