4158 | II Série A - Número 101 | 07 de Junho de 2003

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 156/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 57/2003, DE 28 DE MARÇO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 48/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 57/2003, de 28 de Março, que "Altera, pela segunda vez, o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, SA".

Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. Os Deputados do PCP. Bruno Dias - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Luísa Mesquita - mais uma assinatura ilegível.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 19/IX
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, nos termos do n.º 2 do artigo 174.º da Constituição.
No entanto, a existência de trabalhos pendentes nas comissões, bem como a necessidade de apreciar e votar em sede de Plenário várias iniciativas legislativas, justifica a apresentação do presente projecto de deliberação.
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 3 de Julho de 2003, inclusive.

Assembleia da República, 29 de Maio de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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