0016 | II Série A - Número 111S | 12 de Julho de 2003

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 39/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, OS ACTOS FINAIS DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL APROVADOS NO XXII CONGRESSO DA UPU, REALIZADO EM BEIJING (PEQUIM), DE 23 DE AGOSTO A 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CONTÊM O SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, AS DECLARAÇÕES FEITAS POR OCASIÃO DA ASSINATURA DESTES ACTOS, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, A CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E O SEU PROTOCOLO FINAL E O ACORDO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DO CORREIO

Considerando que Portugal é membro fundador da União Postal Universal (UPU), organização intergovernamental que desde 15 de Setembro de 1874 tem estatuto de agência especializada das Nações Unidas, a qual tem como objectivos fundamentais garantir a liberdade do tráfego das correspondências postais no território de todos os países membros desta União, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer, neste domínio, o desenvolvimento da cooperação internacional;
Considerando que, com vista a adaptar a legislação postal internacional aos desenvolvimentos do sector postal e, consequentemente, possibilitando a reestruturação da UPU por forma a dotá-la de maior capacidade de resposta, se realizou o XXII Congresso da UPU, em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, tendo efectuado diversas alterações aos instrumentos fundamentais da Organização;
Considerando que, neste Congresso, foram aprovados os Actos Finais de Beijing (Pequim) que integram o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio;
Tendo em conta a assinatura de Portugal dos Actos Finais de Beijing (Pequim), em virtude da aceitação que os mesmos lhe mereceram face aos objectivos previamente definidos, apresenta-se como necessária a ratificação dos instrumentos que os integram pelo Estado português.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

1 - Aprovar, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, cujos textos, na versão original na língua francesa, e a respectiva tradução para a língua portuguesa, são publicados em anexo à presente resolução.
2 - Reiterar o conteúdo da Declaração VIII das Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos e do parágrafo 11 do artigo XXIV do Protocolo Final da Convenção Postal Universal.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.