Sábado, 20 de Setembro de 2003 II Série-A - Número 02

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decreto n.º 76/IX (Quarta alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 124/97, de 27 de Novembro, 32/98, de 18 de Julho, e 48/99, de 16 de Junho - Lei-Quadro da Criação de Municípios):
- Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação da lei.

Projecto de lei n.º 324/IX (Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo de paridade):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Propostas de lei (n.os 87 a 91/IX):
N.º 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.
N.º 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
N.º 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
N.º 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos.
N.º 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Propostas de resolução (n.os 52 e 53/IX):
N.º 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 (a).
N.º 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003. (b)

Projecto de deliberação n.º 26/IX:
Regime de faltas ao Plenário (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

(a) É publicada em suplemento a este número.
(b) É publicada em 2.º suplemento a este número.