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0001 | II Série A - Número 017S | 29 de Novembro de 2003

Sábado, 29 de Novembro de 2003 II Série-A - Número 17

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:
Aprova, para ratificação, o Acordo-quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.

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RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE, ASSINADO EM DÍLI, EM 20 DE MAIO DE 2002

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, o Acordo-quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002, bem como a sua rectificação, levada a efeito por troca de notas diplomáticas datadas de 25 de Fevereiro de 2003, cujos textos em língua portuguesa se publicam em anexo à presente resolução.

Aprovada em 18 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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