1914 | II Série A - Número 037 | 19 de Fevereiro de 2004

PROPOSTA DE LEI N.º 106/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA)

Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

O Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República solicitou à Associação Nacional de Municípios Portugueses a emissão de parecer sobre um projecto de diploma que visa regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária e revoga o Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março.
Dadas as especificidades de exercício da actividade de mediação imobiliária, bem como da actividade de angariação imobiliária, todas as competências no processo de licenciamento deste tipo de actividade, bem como a nível de fiscalização do seu posterior exercício, pertencem ao IMOPPI.
Pelo que, sobre o conteúdo deste projecto de diploma, a ANMP nada tem a opor.

Coimbra, 17 de Fevereiro de 2004. - O Secretário-Geral, Artur Trindade.

PROPOSTA DE LEI N.º 113/IX
ESTABELECE O REGIME E OS PRINCÍPIOS DA ACÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTECÇÃO DAS ARTES E ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E DO AUDIOVISUAL

Exposição de motivos

1 - Mau grado algumas tímidas tentativas anteriores, foi apenas cerca de 75 anos depois de o "cinematógrafo" chegar a Portugal que o Estado reconheceu expressamente o cinema como arte (Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro) e criou um organismo (o então chamado Instituto Português do Cinema) com o objectivo fundamental de apoiar a criação cinematográfica no nosso país.
À época, o cinema português, após uma década de "apagada e vil tristeza" e de um efémero surto na primeira metade da década dos anos 60 (surto que, à míngua de apoios, parecia estiolar na segunda metade dessa mesma década) conhecia novo florescimento, devido ao apoio pontual de uma instituição privada (a Fundação Calouste Gulbenkian). A Fundação reconheceu, antes do Estado, a importância que uma arte cinematográfica portuguesa podia ter para a história e para a cultura de Portugal.