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0001 | II Série A - Número 053S | 22 de Abril de 2004
Quinta-feira, 22 de Abril de 2004 II Série-A - Número 53
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
- Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.
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0002 | II Série A - Número 053S | 22 de Abril de 2004
RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO, REUNIDO AO NÍVEL DOS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO, DE 21 DE MARÇO DE 2003, RELATIVA A UMA ALTERAÇÃO DO N.º 2 DO ARTIGO 10.º DOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, segue em anexo.
Aprovada em 15 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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0003 | II Série A - Número 053S | 22 de Abril de 2004
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0004 | II Série A - Número 053S | 22 de Abril de 2004
RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM LISBOA, EM 20 DE JANEIRO DE 2004
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.
Aprovada em 15 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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0007 | II Série A - Número 053S | 22 de Abril de 2004
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0010 | II Série A - Número 053S | 22 de Abril de 2004
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