Sexta-feira, 21 de Maio de 2004 II Série-A - Número 62

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 113, 417, 438 e 448/IX):
N.º 113/IX (Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social):
- Texto final da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 417/IX (Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais):
- Texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 438/IX (Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 448/IX - Estatuto do Jovem Dirigente Associativo em regime de voluntariado (apresentado pelo PCP).

Proposta de lei n.º 126/IX:
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.