2657 | II Série A - Número 064 | 29 de Maio de 2004

4 - Integração da vertente software livre no âmbito dos incentivos e programas de apoio à modernização administrativa das autarquias locais, incluindo, designadamente, apoio técnico, logístico e de formação.
5 - Estabelecimento da obrigatoriedade de acesso ao código-fonte e especificações dos formatos de dados na aquisição de soluções informáticas destinadas à utilização pela administração pública e outras entidades do Estado, para o exercício de funções de soberania e outras áreas de importância estratégica.
6 - Desenvolvimento de uma "biblioteca on-line" que sistematize e actualize informação sobre o acervo de soluções e aplicações em software livre, com destaque para as existentes em língua portuguesa.
7 - Adaptação dos diversos centros de recursos para as tecnologias da informação, no quadro da rede escolar pública, com vista à disponibilização obrigatória de soluções em software livre a estudantes e pessoal docente.
8 - Inclusão da matéria relativa ao software livre na definição dos vários currículos e programas para o ensino das tecnologias da informação no ensino básico e secundário, identificando nesses currículos e programas referências actualmente existentes a marcas e produtos do software comercial, com vista à sua obrigatória substituição por correspondentes descrições genéricas.
9 - Estabelecimento de bolsas de investigação e programas de apoio a projectos de investigação e desenvolvimento; à tradução para a língua portuguesa (vertendo para o português a terminologia técnica e científica envolvida); e à aplicação de soluções em software livre, no âmbito do ensino superior e instituições de investigação científica.
10 - Integração da vertente software livre nos programas de incentivo e apoio à conversão tecnológica das empresas, com destaque para as micro, pequenas e médias empresas; bem como no âmbito das iniciativas de divulgação das tecnologias da informação para o movimento associativo (juvenil, cultural, desportivo, recreativo, etc.).

Assembleia da República, 26 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Honório Novo - António Filipe - Jerónimo de Sousa.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 256/IX
ADOPÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A DEFESA DO RIO SABOR

O perigo de um novo desastre ambiental está diante de nós. Esta afirmação não tem nada de exagerada. Se não bastassem as opiniões fundamentadas das organizações ambientalistas que junto do Governo têm feito chegar os seus protestos (Plataforma Sabor Livre), o parecer técnico do ICN (Instituto de Conservação da Natureza) fala por si. As conclusões desta instituição, suportadas por uma investigação apurada e em estudos técnicos e científicos claros, apontam para a necessidade de manter o Rio Sabor livre da construção de qualquer grande infra-estrutura, em particular de qualquer barragem.
Com efeito, o Rio Sabor é tido como um dos últimos rios em estado natural do País e, provavelmente, da Europa Ocidental. Esta situação objectiva deriva do isolamento do seu vale e seguramente de se encontrar localizado numa das zonas mais periféricas e sofredoras das dificuldades de interioridade que o País, em geral, e Trás-os-Montes, em particular, sofrem. Esta "discriminação" relativa tornou-se, do ponto de vista ecológico e ambiental, uma imensa vantagem e fortuna que urge preservar.
O Rio Sabor alberga grande diversidade de habitats naturais e espécies. Na área envolvente, ao longo de mais de 120 Km, emerge uma flora e vegetação singulares, em Portugal. No vale do Sabor existem também os mais extensos e bem conservados azinhais e sobreirais. A título de exemplo, ao longo do Rio Sabor co-habitam importantes comunidades de aves rupícolas, em particular vários tipos de águias, como a águia de Bonelli, a águia-real e o abutre do Egipto. Foi precisamente devido à importância destas espécies que a área do vale do Baixo Sabor foi incluída numa Zona de Protecção Especial (ZPE) e numa IBA (Important Bird Area, Bird Life International). Neste vale regista-se ainda a existência significativa de outras espécies muito valiosas para uma desejável diversificação faunística, tais como o lobo, o corço, o gato-bravo, a toupeira-de-água e a lontra.
Nesta delicada matéria da construção de mais barragens em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e ecológico convém relembrar os efeitos perniciosos ou os impactos excessivamente negativos, e neste caso, irreversíveis, sobre a natureza; referimo-nos à destruição de ecosistemas de valor inestimável, à possibilidade de extinção e/ou redução substancial de espécies de peixes migradores e residentes e, igualmente, à possibilidade de contaminação de reservas de águas ou retenção de sedimentos e nutrientes. Por fim, não deixa de ser importante referir que este tipo de barragem projectada tem um tempo de vida útil reduzido (entre 50 a 70 anos), mas de efeito perverso duradouro sobre o ambiente. Acresce que, do ponto de vista energético, razão aduzida para a construção da Barragem do Sabor aqui contestada, há outras soluções (a energia produzida por esta barragem contribuiria apenas com 0,6 da energia consumida em Portugal, facilmente alcançável em políticas de promoção à poupança e eficiência energética, para não falar no inadiável interesse estratégico de investimento em energias renováveis) que podem e devem ser assumidas de forma persistente, perspectivando um futuro económico que se pretende sustentado e em harmonia com o ambiente.
Por fim, a defesa intransigente do Rio Sabor livre de qualquer barragem é amplamente justificada numa nova conjuntura internacional, onde se valoriza como primordial valor acrescentado uma política de valências de todo um território, onde se respeitem a flora e a fauna, as paisagens únicas, as condições excepcionais de um rio ainda em estado praticamente selvagem, tudo condições suficientes para a sua preservação, mas que permitem ainda, de acordo com uma visão moderna da economia, promover alternativas de um sustentado turismo local, de contacto com a natureza e com resultados positivos na articulação do ambiente e economia.
Face ao exposto, considerando a urgência de reduzir drasticamente os impactos negativos sobre o vale do Sabor,