3178 | II Série A - Número 079 | 29 de Julho de 2004

PROGRAMA DO XVI GOVERNO CONSTITUCIONAL

MOÇÃO DE CONFIANÇA N.º 2/IX

O Programa do XVI Governo Constitucional baseia-se na continuidade das políticas desenvolvidas pelo XV Governo Constitucional e norteia-se pelos compromissos assumidos perante os portugueses após a vontade de mudança que estes expressaram nas eleições antecipadas para a Assembleia da República de 2002.
O XVI Governo Constitucional tem como objectivos fundamentais, no quadro de uma relação de confiança com os portugueses e de uma actuação pautada pelo rigor e a responsabilidade, a aposta no progresso e crescimento real da economia, a formação e a qualificação dos portugueses e o aprofundamento da solidariedade nacional.
Encontrando-se o Programa do Governo em apreciação no Parlamento, importa, de forma clara e inquestionável, que a Assembleia da República manifeste positivamente a sua confiança no Governo, confirmando, por essa forma, a legitimidade das políticas e medidas constantes do Programa apresentado para a segunda parte da presente Legislatura.
Assim, nos termos do artigo 192.º da Constituição da República Portuguesa, vem o Governo solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança ao seu Programa.
Mais requeiro a V. Ex.ª se digne considerar a urgência que o assunto requer, para todos os efeitos constitucionais e regimentais.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes.

MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 3/IX

Considerando que o XVI Governo Constitucional foi empossado no contexto de uma crise política grave desencadeada pela demissão do Primeiro-Ministro, em função da aceitação da sua candidatura à presidência da Comissão Europeia e após a significativa derrota da coligação das direitas nas eleições europeias;
Considerando que a consulta eleitoral ao povo foi rejeitada em prol da imposição do continuísmo da solução governamental;
Considerando que o XVI Governo se reclama do prolongamento da actuação do governo anterior;
Considerando que a actuação do governo anterior precipitou o País numa grave crise económica e social, manifestada no mais intenso aumento da taxa de desemprego em toda a União Europeia e no agravamento do processo de divergência em relação à média da União;
Considerando que a população mais carenciada foi particularmente atingida pelas alterações no sistema de protecção social, que os direitos dos trabalhadores foram o alvo das restrições impostas pelo Código Laboral, que a precariedade e a pobreza cresceram em consequência da acentuação da desigualdade de distribuição dos rendimentos;
Considerando que as transformações introduzidas no Serviço Nacional de Saúde, em função de projectos privatistas e da manipulação financeira, acentuaram as suas dificuldades, ao mesmo tempo que tem sido desestruturada a política de combate à toxicodependência;
Considerando ainda que a coligação das direitas continua a manter o tabu sobre a interrupção voluntária da gravidez, impondo assim que Portugal seja o único país da União Europeia onde são regularmente julgadas mulheres por terem decidido abortar, que podem ser condenadas a penas de prisão;
Considerando ainda que o Programa do XVI Governo se propõe manter estas políticas e acentuar as privatizações, vendas de património público e a engenharia financeira que ilude a consolidação orçamental e favorece a destruição do controlo e da regulação pública sobre a actividade económica e social;
Considerando que o Programa de Governo não inclui o compromisso de referendo claro e concreto sobre os conteúdos essenciais do Tratado Constitucional Europeu, como tem vindo a ser exigido por amplos sectores da opinião pública e como chegou a ser compromisso do governo anterior;
Considerando ainda que o Programa defende a continuação da contra-reforma fiscal, sugerindo a redução dos impostos singulares sobre pessoas quando incida sobre os mais ricos, mantendo a situação dos mais pobres;
Nestes termos, o Bloco de Esquerda submete à Assembleia da República a presente moção de rejeição do Programa do XVI Governo.
Considera ainda o Bloco de Esquerda que, ao invés das medidas que são propostas no Programa do XVI Governo que é submetido a apreciação da Assembleia da República, um programa de governação respondendo à crise nacional deveria basear-se num plano de desenvolvimento económico e social que assentasse na prioridade da criação de emprego e qualificações, de saneamento das finanças públicas, de combate à injustiça social através de uma reforma de fundo da política fiscal e do aumento das pensões mínimas e ainda de recuperação do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, propõe-se, ao abrigo do disposto na Constituição da República e nos termos regimentais, que a Assembleia da República rejeite o Programa do XVI Governo Constitucional.

Assembleia da República, 26 de Julho de 2004. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 4/IX

A Assembleia da República acaba de apreciar o Programa do XVI Governo Constitucional. É um programa apresentado no contexto de uma grave crise nacional, numa situação de enorme instabilidade, em condições que o descredibilizam e são politicamente censuráveis.
É, em primeiro lugar, o programa apresentado por um governo que, em 13 de Junho, sofreu uma pesadíssima derrota eleitoral e viu reduzida para um terço a sua base social de apoio. É, assim, o programa de um governo que detém maioria no Parlamento, mas é minoria na sociedade, que carece de legitimação democrática e cuja concretização não é susceptível de mobilizar, nem os cidadãos nem a sociedade.