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3286 | II Série A - Número 082 | 03 de Setembro de 2004 3 - Os veículos de
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3292 | II Série A - Número 082 | 03 de Setembro de 2004 Artigo 78.º (..
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3298 | II Série A - Número 082 | 03 de Setembro de 2004 11 - Sem prejuízo d
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