Sábado, 18 de Setembro de 2004 II Série-A - Número 2

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 451, 478 e 482 a 489/IX):
N.º 451/IX (Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 478/IX (Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade):
- Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PSD Bernardino Pereira.
N.º 482/IX - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.º 483/IX - Cria os programas ocupacionais e de inclusão de emprego (apresentado pelo BE).
N.º 484/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (apresentado pelo BE).
N.º 485/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo dos Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho (apresentado pelo BE).
N.º 486/IX - Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (apresentado pelo BE).
N.º 487/IX - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (apresentado pelo BE).
N.º 488/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).
N.º 489/IX - Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar (apresentado pelo BE).

Projectos de resolução (n.os 277 e 278/IX):
N.º 277/IX - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 278/IX - Suspensão da cobrança de portagem no troço da A1, Aveiras-Santarém por motivo de obras prolongadas (apresentado pelo BE).

Proposta de resolução n.º 75/IX: (a)
Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954.

(a) É publicada em suplemento a este número.