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0002 | II Série A - Número 002S1 | 18 de Setembro de 2004

 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 75/IX
Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954 Considerando que a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, em 14 de Maio de 1954, foi ratificada por Portugal, tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 4 de Agosto de 2000.
Considerando que o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, regula, em caso de ocupação, a relação entre os Estados quanto à circulação de bens culturais;
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, cujo texto, nas versões autênticas em língua inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo à presente resolução.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes — O Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.