0113 | II Série A - Número 017 | 20 de Novembro de 2004

Assembleia da República, 18 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - António Filipe - Honório Novo - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Ângela Sabino.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 292/IX
REFERENDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA

Com a aprovação pelo Conselho Europeu do texto que institui uma Constituição para a Europa está hoje clara a relevância que a mesma assume no plano de ampliação e reforço dos direitos dos cidadãos, bem como no das novas regras que traz à arquitectura e ao próprio funcionamento da União Europeia.
Sempre defendemos que se o conteúdo dessas alterações assumisse relevância suficiente proporíamos a realização de um referendo de âmbito nacional, com o objectivo de proporcionar ao povo português a oportunidade de directamente se pronunciar sobre a construção europeia e os rumos que nela queremos trilhar.
É crucial, no entanto, que esse pronunciamento do povo português se faça de uma forma não parcial nem sectária, abrindo espaço ao debate transparente e profundo que se deve exigir nesta nova fase da União.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.º e 161.º, alínea D, da Constituição, apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República a proposta da realização de um referendo em que todos os cidadãos eleitores regularmente recenseados, residentes no território nacional ou no estrangeiro, sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 2004.
Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - António José Seguro (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

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