Sábado, 20 de Novembro de 2004 II Série-A - Número 17

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 511 e 515 a 517/IX):
N.º 511/IX (Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 516/IX - Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 140.º do Código Penal (apresentado pelo PCP).
N.º 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP).

Propostas de lei (n.os 149 a 152/IX):
N.º 149/IX - Aprova o Código Penal.
N.º 150/IX - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
N.º 151/IX -Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.
N.º 152/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.

Projectos de resolução (n.os 286 a 292/IX):
N.º 286/IX - Acesso público à água (apresentado pelo PCP).
N.º 287/IX - Direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade e utilização da água (apresentado pelo PCP).
N.º 288/IX - Revisão do Plano Nacional da Água (apresentado pelo PCP).
N.º 289/IX - Condições de concessão da "Marina da Barra", em Aveiro (apresentado pelo PCP).
N.º 290/IX - Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (apresentado pelo BE).
N.º 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (apresentado pelo PCP).
N.º 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).