0046 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

No que concerne à área da Imigração, os meios orçamentais disponíveis serão dedicados, prioritariamente:
- Ao desenvolvimento das políticas de integração, nomeadamente nas áreas do aprofundamento dos direitos de cidadania e as segundas e terceiras gerações de imigrantes em Portugal.
- À reafirmação dos Centros Nacionais e Locais de Apoio ao Imigrante, quer como interfaces amigáveis e descentralizados de resposta aos problemas mais prementes das comunidades estrangeiras em Portugal quer como expressão de boas práticas na aproximação entre a Administração Pública e o cidadão imigrante.
As receitas gerais para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas ascendem a cerca de 900 mil euros, a que corresponde um decréscimo de 5% relativamente ao ano em curso. Este decréscimo reflecte o esforço que será feito em 2005, no sentido de uma maior optimização dos recursos humanos.
Em termos de PIDDAC existe uma redução de 12%, comparativamente ao ano de 2004. Tal facto decorre do enorme investimento que foi feito inicialmente na área do acolhimento e integração dos imigrantes, pelo que não se justifica a manutenção do PIDDAC para esta área.
Neste particular, refira-se o trabalho desenvolvido pelo actual e pelo anterior governo, que já permitiu a criação de dois Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante e uma rede de apoio de cerca de 40 centros locais de apoio espalhados por todo o País e ainda um call center.
Destaca-se ainda, na área da integração o lançamento do Programa Escolhas - 2.ª Geração, para onde vão ser transferidas verbas do Sistema de Acção Social, até ao montante de 5,7 milhões de euros. Este programa permitirá criar alternativas de vida a cerca de 18 mil crianças e jovens de todo o País em situação de risco de exclusão, nomeadamente os filhos dos imigrantes.

ACIME - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas

1- Funcionamento Unidade: €
2004 2005 Variação 2004/2005
Receitas Gerais (OE) 936.537 889.710 -5%
Total 936.537 889.710 -5%

2- PIDDAC
2004 2005 Variação 2004/2005
Fundos Nacionais 321.458 282.883 -12%
Fundos Comunitários 0 0
Total PIDDAC 321.458 282.883 -12%

No que concerne ao SNRIPD- Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência as receitas gerais ascendem a 1,4 milhões de euros.
Em termos de PIDDAC a dotação global é de 309 mil euros, com dois projectos inscritos, um relativo à remodelação e apetrechamento das instalações; e outro à melhoria contínua dos sistemas de informação.

IV - PIDDAC 2005

No que se refere à Imigração, o ACIME inscreveu no PIDDAC 2005 dois projectos:
- A Rede Nacional de Informação ao Imigrante, com uma dotação de € 77 525.
- Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante, com uma dotação € 205 358.
No âmbito da Igualdade de Oportunidades estão inscritos no PIDDAC 2005 três projectos, coordenados pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
- Cooperação-Acção-Investigação-Mundivisão (CAIM) com a dotação de € 246 344, dos quais € 61 586 é financiamento nacional e € 184 758 financiamento comunitário.
- Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às ONG, com uma dotação de € 4 217 617, o que representa um acréscimo de € 1 637 118, relativamente ao ano em curso.
- Acções de Implementação e de Acompanhamento do Plano Nacional para a Igualdade e do II Plano Nacional contra a Violência, com uma dotação para 2005 de € 104 673.