Debates Parlamentares - Diário 013, p. 12 (2005-05-12)

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0012 | II Série A - Número 013 | 12 de Maio de 2005

RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:

1 - Constituir uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição, atempadamente apresentados;
2 - Fixar em 30 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento da mesma;
3 - Determinar que a Comissão tenha a composição seguinte:

- 12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
- 5 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
- 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
- 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
- 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE;
- 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

4 - Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente após ter tomado posse.

Aprovada em 5 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.

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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA DO ATLÂNTICO NORTE (NATO)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para a Assembleia do Atlântico Norte (NATO), os seguintes Deputados:

Efectivos:
- José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)
- Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PPD/PSD)
- Júlio Francisco Miranda Calha (PS)
- António Alves Marques Júnior (PS)
- Manuel Filipe Correia de Jesus (PPD/PSD)
- Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS)
- Henrique José Praia da Rocha de Freitas (PPD/PSD)

Suplentes:
- José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)
- Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
- Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PPD/PSD)
- Luíz Manuel Fagundes Duarte (PS)
- Maria Jesuína Carrilho Bernardo (PS)
- Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PPD/PSD)
- António Ramos Preto (PS)

Aprovada em 5 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.

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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para a Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), os seguintes Deputados:

0012 | II Série A - Número 013 | 12 de Maio de 2005 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:1 - Constituir uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição, atempadamente apresentados;
2 - Fixar em 30 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento da mesma;
3 - Determinar que a Comissão tenha a composição seguinte:- 12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
- 5 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
- 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
- 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
- 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE;
- 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.4 - Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente após ter tomado posse.Aprovada em 5 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.---RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA DO ATLÂNTICO NORTE (NATO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para a Assembleia do Atlântico Norte (NATO), os seguintes Deputados:Efectivos:
- José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)
- Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PPD/PSD)
- Júlio Francisco Miranda Calha (PS)
- António Alves Marques Júnior (PS)
- Manuel Filipe Correia de Jesus (PPD/PSD)
- Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS)
- Henrique José Praia da Rocha de Freitas (PPD/PSD)Suplentes:
- José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)
- Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
- Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PPD/PSD)
- Luíz Manuel Fagundes Duarte (PS)
- Maria Jesuína Carrilho Bernardo (PS)
- Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PPD/PSD)
- António Ramos Preto (PS)Aprovada em 5 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.---RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para a Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), os seguintes Deputados:

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