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0007 | II Série A - Número 025 | 18 de Junho de 2005

 

1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar a proposta de lei n.º 14/X, que "Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto".
2 - Através do competente despacho de admissibilidade, datado de 2 de Junho de 2005, o Sr. Presidente da Assembleia da República determinou a baixa da proposta de lei n.º 14/X à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do presente relatório e parecer.
3 - Com a proposta de lei n.º 14/X visa o Governo:

a) A alteração dos artigos 18.º e 49.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a alteração do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, visando a aumento da taxa normal de IVA de 19% para 21% no Continente e de 13% para 15% nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
b) A consignação da receita resultante do aumento da taxa normal à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações em igual proporção;
c) E, por último, a entrada em vigor em 1 de Julho de 2005 das alterações introduzidas pelo presente diploma, derrogando o disposto no n.º 9 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte:

III - Parecer

a) A proposta de lei n.º 14/X, que "Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto" preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2005.
A Deputada Relatora, Aldemira Pinho - Pelo Presidente da Comissão, Teresa Venda.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.