O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0001 | II Série A - Número 032S3 | 07 de Julho de 2005

 

Quinta-feira, 7 de Julho de 2005 II Série-A — Número 32
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
3.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 9/X:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o
património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003.