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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2005 II Série-A - Número 48
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 24 e 25/X):
N.º 24/X — Aprova a Convenção entre a República
Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7
de Julho de 2005.
N.º 25/X — Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao
reembolso de despesas relativas a prestações em
espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do
Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 14 de
Junho de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro de
2000.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 24/X
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA
DO CHILE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SANTIAGO A 7 DE
JULHO DE 2005
Tendo em conta que a presente Convenção permitirá fundamentalmente evitar a dupla
tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer
dos Estados Contratantes;
Considerando que a presente Convenção estabelece regras que delimitam a
competência de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente os derivados de
bens imobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos do
trabalho dependente e pensões;
Atendendo a que a sua vigência irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais
estável e transparente para os investidores de ambos Estados e nessa medida influenciar
de forma positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais;
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
assinada em Santiago, a 7 de Julho de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas
línguas portuguesa, espanhola e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 12 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da
Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos
Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 25/X APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA
SOBRE RENÚNCIA AO REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVAS A PRESTAÇÕES EM
ESPÉCIE CONCEDIDAS NOS TERMOS DOS CAPÍTULOS 1 E IV DO TÍTULO III DO
REGULAMENTO (CEE) N.º 1408/71, DE 14 DE JUNHO DE 1971, ASSINADO EM OSLO EM
24 DE NOVEMBRO DE 2000
Tendo em conta que a República Portuguesa e o Reino da Noruega gozam de excelentes relações bilaterais e que, com a entrada em vigor do Acordo EEE, em 1 de Janeiro de 1994, as relações em matéria de segurança social entre os dois Estados passaram a ser reguladas pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho e pelo Regulamento (CEE) n. 574/72 do Conselho, de 21 de Março;
Considerando que ambos os Estados reconhecem a necessidade de estabelecer um acordo que regule aspectos residuais de natureza administrativa em matéria de saúde, permitido pelos Regulamentos comunitários de segurança social, tendo em vista simplificar e uniformizar procedimentos das instituições portuguesas e norueguesas, designadamente relativos a prestações em espécie e a controlos administrativos e médicos;
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e lV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo, em 24 de Novembro de 2000, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e norueguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2005.
o Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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