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0004 | II Série A - Número 050 | 22 de Setembro de 2005

 

- O projecto de lei n.º 533/VIII, do PCP - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 29, de 24 de Janeiro de 2002 -, que "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência";
- O projecto de lei n.º 534/VIII, do BE - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 29, de 24 de Janeiro de 2002 -, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência";
- O projecto de lei n.º 537/VIII, do PS - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 29, de 24 de Janeiro de 2002 -, que "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência";
- O projecto de resolução n.º 16/VIII, do CDS-PP - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 12, de 6 de Janeiro de 2002 -, "Sobre a regulamentação da Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência";
- O projecto de resolução n.º 419/VIII, de Os Verdes - Vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 48, de 7 de Abril de 2001 -, que "Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social".

Nenhuma das iniciativas referidas chegou a ser discutida, tendo caducado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, por força do termo da legislatura.
Já na IX Legislatura os projectos de lei relativos à proibição de discriminações com base na deficiência foram retomados pelos respectivos grupos parlamentares proponentes, tendo sido apresentados:

- O projecto de lei n.º 48/IX, do PS - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 11, de 6 de Junho de 2002 -, que "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência";
- O projecto de lei n.º 160/IX, de Os Verdes - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 44, de 21 de Novembro de 2002 -, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado";
- O projecto de lei n.º 162/IX, do BE - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 44, de 21 de Novembro de 2002, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência";
- O projecto de lei n.º 166/IX, do PCP - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 45, de 23 de Novembro de 2002 -, que "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência";

Também o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.º 167/IX - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 45, de 23 de Novembro de 2002, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência";
Os projectos de lei mencionados foram discutidos conjuntamente, tendo sido aprovados na generalidade por unanimidade, acabando por caducar com o término da legislatura.
Ainda na IX Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas na área dos direitos das pessoas com deficiência:

- O projecto de lei n.º 163/IX, do BE - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 44, de 21 de Novembro de 2002 -, sobre "Regime especial de pensões das pessoas com deficiência", que não chegaria a ser discutido, tendo caducado com o termo da legislatura;
- O projecto de lei n.º 113/IX, de Os Verdes - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 21, de 13 de Julho de 2002 -, que "Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social", aprovado na generalidade por unanimidade (vide Diário da Assembleia da República I Série n.º 98, de 14 de Março de 2003), tendo dado origem à Lei n.º 37/2004, de 13 de Agosto - vide Diário da Assembleia da República DAR I Série A n.º 190, de 13 de Agosto de 2004.
- Os projectos de deliberação n.º 15/IX, de Os Verdes - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 79, de 14 de Fevereiro de 2003 -, que "Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade, n.º 22/IX, do PSD - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 122, de 16/de Agosto de 2003 -, sobre o "Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoa com deficiência", e n.º 25/IX, do CDS-PP - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.º 1, de 18 de Setembro de 2003 -, sobre "Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso à Assembleia da República e aos respectivos serviços", que foram discutidos conjuntamente e aprovados por unanimidade - vide Diário da Assembleia da República I Série A n.º 13, de 17 de Outubro de 2003 -, tendo dado origem à Resolução n.º 82/2003, de 19 de Dezembro - vide Diário da Assembleia da República DAR I Série A n.º 28, de 9 de Dezembro de 2003.
- O projecto de resolução n.º 188/IX, do CDS-PP - vide Diário da Assembleia da República I Série A n.º 14, de 21 de Novembro de 2003 -, sobre "Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência", aprovado por unanimidade e que deu origem à Resolução n.º 13/2004, de 21 de Janeiro - vide Diário da Assembleia da República I Série A n.º 17, de 21 de Janeiro de 2004.