0054 | II Série A - Número 053 | 30 de Setembro de 2005

- aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
11 - Proposta de aditamento de um inciso final ao n.º 4 do artigo 15.º do anexo à proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
12 - Propostas de alteração dos artigos 12.º, 15.º, 17.º e 22.º do anexo à proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
13 - Proposta de substituição da alínea x) do n.º 3 do artigo 23.º do anexo à proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP - retirada.
14 - Proposta de alteração do artigo 23.º do anexo à proposta de lei, apresenta pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
15 - Proposta de aditamento de um inciso final à alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º do anexo à proposta de lei, depois de inseridas as alterações aprovadas pela votação da proposta anterior, apresentada pelo PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
16 - Proposta de alteração do artigo 28.º e de aditamento de uma nova Secção IV ao Capítulo II e do artigo 36.º-A ao anexo à proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
17 - Proposta de aditamento de um artigo 36.º-B ao anexo à proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
18 - Proposta de aditamento de uma nova alínea a) ao n.º 1 do artigo 36.º-B aprovado na votação anterior e aditado ao anexo à proposta de lei, apresentada pelo PS, tendo o proponente retirado oralmente todas as restantes alíneas e números constantes da proposta escrita - aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD, não tendo obtido maior de dois terços.
19 - Proposta de aditamento dos artigos 36.º-C e 36.º-D e de alteração dos artigos 43.º, 46.º e 48.º do anexo à proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
20 - Proposta de alteração da epígrafe do artigo 51.º do anexo à proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
21 - Proposta de aditamento de um inciso final ao n.º 2 do artigo 51.º do anexo à proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CDS-PP.
22 - Proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 51.º do anexo à proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
23 - Proposta de aditamento de um artigo 51.º-A, de aditamento de dois números ao artigo 52.º e de alteração aos artigos 52.º e 57.º do anexo à proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
24 - Proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 67.º do anexo à proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e com votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
25 - Proposta de aditamento de um artigo 68.º-A ao anexo à proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
26 - Votação dos restantes artigos da proposta de lei bem como do anexo que a acompanha e que não foram objecto de qualquer alteração - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.

Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.