0047 | II Série A - Número 058 | 20 de Outubro de 2005

PROJECTO DE LEI N.º 131/X
(APROVA MEDIDAS DE DESBLOQUEAMENTO DA PROGRESSÃO DAS CARREIRAS MILITARES)

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional

I - Introdução

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 131/X, que "Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.º do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.º do Regimento.
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 11 de Julho de 2005, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Defesa Nacional para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.

II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa

O presente projecto de lei tem como desiderato proceder à aprovação de medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares, matéria constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 70/2005, de 17 de Março.
O Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), consagrou como um dos seus grandes objectivos "reequacionar o desenvolvimento da carreira militar através da introdução de mecanismos reguladores, que permitam dar satisfação às legítimas expectativas individuais e assegure um adequado equilíbrio da estrutura de pessoal das Forças Armadas. São exemplos de alguns desses mecanismos, o estabelecimento de tempos máximos de permanência em alguns postos da hierarquia militar".
Referem os subscritores da presente iniciativa que o artigo 25.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, veio consagrar um regime especial para alguns postos na Armada e na Força Aérea, tendo a sua vigência temporal limitada a 2001.
Assim, o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho dispunha o seguinte:

"1 - São promovidos ao posto imediato os majores dos quadros especiais de engenheiros, recursos humanos e financeiros, técnicos de operações, técnicos de manutenção e técnicos de apoio e os sargentos-ajudantes dos quadros especiais de operadores, mecânicos, apoio e serviços e banda e fanfarras que, satisfazendo as condições gerais e especiais de promoção, tenham completado ou venham a completar até 31 de Dezembro de 2001 um total de 18 anos de serviço efectivo no posto actual e no anterior."
2 - A antiguidade nos postos de tenente-coronel e de sargento-chefe dos militares promovidos nos termos do número anterior reporta-se à data em que completem o tempo de serviço aí exigido, ou a 1 de Janeiro de 1999, caso o tenham completado até esta data.
3 - Os militares promovidos ao abrigo do número anterior ficam na situação de supranumerários até que acedam ao posto imediato.
4 - Os majores e os sargentos-ajudantes colocados à direita, respectivamente, dos oficiais e sargentos da mesma especialidade promovidos nos termos do n.º 1 do presente artigo são igualmente promovidos ao posto imediato, com a mesma data de promoção do militar de referência, independentemente da verificação da condição de completamento do tempo de permanência acumulado."
De acordo com os autores do projecto de lei em apreço, os problemas de progressão nas carreiras não foram entretanto resolvidos e agravaram-se essencialmente na Armada e na Força Aérea.
Segundo os proponentes, os militares a que a presente iniciativa se reporta, por razões que lhes não são imputáveis e não por demérito, estão a ser prejudicados face a outros militares onde existe uma maior fluidez nos seus quadros especiais, não devendo, assim, ficar desprotegidos uma vez que se encontram sem qualquer possibilidade de progressão vertical, na carreira, ou horizontal, no sistema retributivo.
De acordo com os Deputados do Partido Comunista Português o modelo de carreiras dos militares, oficiais e sargentos e as respectivas regras de progressão, constantes no actual Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), carecem de profundas alterações.
Não obstante, enquanto tal desiderato legislativo não se concretiza, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com a presente iniciativa, propõe a introdução de uma medida excepcional para as carreiras dos militares sargentos e oficiais que não consubstancia uma inovação legislativa, na medida em que se repõe em vigor uma norma cuja vigência, decorrente da sua transitoriedade, se extinguiu em 2001.

III - Enquadramento legal

O regime jurídico respeitante às carreiras militares encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), com as alterações introduzidas